É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade.
16 de novembro de 2023
Ministro Herman Benjamin aplicou tese vinculante e mandou o caso voltar ao TJ-SP
O paradigma em questão foi julgado em março de 2022, quando a Corte Especial do STJ vetou o uso do método da equidade para fixar a remuneração do advogado vencedor quando a ação tiver um valor considerado excessivamente alto.
Nesse método, o juiz escolhe livremente o valor com base em elementos como no grau de zelo do advogado, na natureza e importância da causa, no tempo exercido. Já pela regra geral, o cálculo respeita percentuais sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico.
A norma da equidade é admitida no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mas apenas para causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Apesar disso, o ministro Herman Benjamin, um dos críticos da tese, aplicou-a para dar provimento ao recurso especial dos advogados de um particular que venceu ação contra a Fazenda de São Paulo. A ordem foi de devolver o caso para o Tribunal de Justiça paulista recalcular a verba sem uso da equidade.
No agravo interno, a Fazenda estadual pediu a suspensão do processamento em vista da pendência de julgamento da matéria debatida. O pedido foi negado por dois motivos. Primeiro porque a afetação do tema para julgamento sob o rito dos repetitivos não levou à suspensão nacional de processos com o mesmo tema.
“Em segundo lugar porque, tendo-se em conta que já há decisão firmada por este Tribunal Superior para o tema em comento, invoca-se a compreensão já estabelecida, no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do decisum paradigma”, explicou. A votação na 2ª Turma foi unânime.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-11-16 16:10:362023-11-16 16:10:39STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar definitivo
De acordo com o órgão, tributação deve recair sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda
16 de Novembro de 2023
A Receita Federal emitiu nova solução de consulta abordando a incidência das contribuições PIS e COFINS sobre a atividade de venda de veículos usados.
Segundo a orientação emitida, determina que o contribuinte deve tributar o faturamento obtido com essa atividade pelo regime cumulativo das contribuições. Desse modo, não se permite o desconto de créditos relacionados à não cumulatividade vinculados a essa receita.
Ainda de acordo com o órgão, a venda de veículos usados equipara-se à atividade de consignação. Por isso, o montante a ser oferecido à tributação (pelas contribuições PIS e COFINS) consiste na diferença entre o custo de aquisição do veículo e o preço da venda.
A votação é uma vitória para a advocacia, principalmente a criminalista
16 de Novembro de 2023
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o fim da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) acolhendo proposta feita pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, apresentada em 2020 ao Senador Rodrigo Pacheco, quando ele era conselheiro federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A votação é uma vitória para a advocacia, principalmente a criminalista.
O presidente Sérgio Leonardo acompanhou a votação no plenário do senado ao lado do presidente da casa Rodrigo Pacheco. “A vitória hoje obtida valoriza e fortalece a advocacia ao garantir o exercício digno e independente da profissão. Extirpamos do CPP a odiosa multa que era utilizada para constranger e perseguir advogadas e advogados criminalistas. A alteração legislativa, hora promovida, adequa e conforma o referido artigo do CPP à Constituição de 1988, eis que a aplicação arbitrária da penalidade violava as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A competência privativa da OAB para o controle ético disciplinar da classe está agora preservada e não poderá mais ser usurpada”, declarou Sérgio Leonardo.
O senador Rodrigo Pacheco destacou o protagonismo do presidente da OAB-MG na proposição do projeto de lei. “Eu gostaria de fazer um reconhecimento público ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, dr. Sérgio Leonardo, que está aqui conosco no plenário do Senado Federal acompanhando essa sessão. Que antes mesmo de ser presidente da OAB de Minas Gerais, foi um dos idealizadores desse projeto de lei que a mim foi entregue na ocasião para que pudesse ser formulado no âmbito do Senado, em defesa, uma vez mais, da advocacia brasileira e de suas prerrogativas. Quero agradecer ao dr. Sérgio Leonardo na pessoa de quem cumprimento todos os advogados e advogadas de Minas Gerais e todos os advogados brasileiros”, afirmou.
Anteriormente, o artigo 265 previa a proibição do defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Com a mudança realizada pelo Senado, por meio do Projeto de Lei 4.727 – A, a multa foi extinta e, no caso de abandono de processo, o acusado será intimado para constituir novo defensor, caso queira. Se o titular do processo não for localizado deverá ser nomeado advogado dativo ou defensor público para fazer a defesa.
Durante a tramitação de projeto de lei deve ser destacada, além do protagonismo do senador Rodrigo Pacheco em defesa da advocacia, a atuação do deputado federal Lafayette Andrada, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia. Agora a proposta segue para a sanção do presidente da República.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-11-16 15:50:082023-11-16 15:50:11Senado aprova fim da multa do artigo 265 do CPP
Pena poderá chegar a 7 anos de reclusão e proibição de frequentar locais desses eventos por 3 anos
16 de Novembro de 2023
O Projeto de Lei 2739/23 estabelece aumento de pena para o crime de injúria racial praticado em público durante atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais, como já ocorre no crime de racismo. Nessas situações de injúria, segundo o texto, a pena de reclusão será de 3 a 7 anos. O autor ficará ainda proibido de frequentar os locais destinados aos eventos por três anos.
Autor da proposta, o deputado Fábio Macedo (Podemos-MA) lembra que, em 2023, a Lei do Racismo foi alterada para equiparar o crime de injúria racial ao de racismo. A nova redação define injúria racial como o ato de ofender alguém em razão de raça, cor, etnia ou nacionalidade. Sem agravantes, a pena prevista é de 2 a 5 anos e multa.
Ele argumenta que o objetivo da proposta é definir para a injúria racial os mesmo agravantes do crime de racismo. “As duas infrações penais devem ter a mesma circunstância qualificadora, com o aumento similar na pena de reclusão e a proibição de frequência aos locais de eventos por três anos”, diz Macedo.
O projeto estabelece ainda aumento de pena pela metade quando o crime é cometido por duas ou mais pessoas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Velocidade de conexão piora quanto menor é o poder econômico
16/11/2023
Os domicílios com acesso à internet no país passaram de 51%, em 2015, para 84% neste ano, com base no total de domicílios. No ano passado, essa parcela chegou a 80%. Os dados são da pesquisa sobre uso das tecnologias de informação e comunicação nos domicílios brasileiros, a TIC Domicílios 2023, divulgada nesta quinta-feira (16).
A amostra da pesquisa, do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br), abrangeu quase 24 mil domicílios e 21,2 mil indivíduos respondentes, com coleta de dados entre março e julho deste ano.
As classes C e D/E impulsionaram crescimento da conectividade nos domicílios brasileiros, passando de 56% para 91% e de 16% para 67%, respectivamente, entre os anos de 2015 e 2023. As classes A e B passaram de 99% para 98% e de 88% para 98%, respectivamente.
No entanto, a velocidade de conexão piora quanto menor é o poder econômico das classes, revelou a pesquisa. Já o compartilhamento com domicílio vizinho é maior na classe D/E, com 25% do total de lares com acesso à internet. Na classe C, o índice é de 15%; na B, 9%; e na A, 1%.
As classes C e D/E têm menos percentual de domicílios com computador, sendo 42% e 11%, respectivamente. Enquanto as classes A e B tem 99% e 84%, respectivamente.
Em relação ao acesso por indivíduos, a pesquisa mostrou que 84% da população é usuário de internet, um total de 156 milhões de pessoas. O indicador ampliado, que inclui indivíduos que afirmaram não ter usado a internet, mas declararam o uso de aplicações no celular que necessitam de conexão à internet, chegou a 164 milhões de usuários.
O percentual de usuários é maior entre a população urbana, na Região Sul, sexo feminino, entre brancos, com ensino superior, com idade entre 16 e 24 anos, e na classe A.
Há ainda 29 milhões de pessoas não usuárias de internet, revelou a pesquisa. A predominância está na área urbana, tem ensino até o fundamental, entre pretos e pardos, na classe D/E, de 60 anos de idade ou mais, do sexo masculino, residentes do Nordeste e Sudeste.
*Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-11-16 12:39:242023-11-16 13:39:50Classes C e D/E impulsionam crescimento da conectividade no país
Novos temporais podem atingir a cidade até domingo próximo
16/11/2023
As fortes chuvas que atingiram a região metropolitana de São Paulo nessa quarta-feira (15) voltaram a provocar falta de luz e de água. Segundo a Defesa Civil estadual, o temporal foi acompanhado de rajadas de vento que chegaram a 70 quilômetros por hora.
O Corpo de Bombeiros da capital paulista informou ter recebido 122 chamados relacionados com a queda de árvores. Em vários pontos da cidade, o trânsito ficou impedido devido a essas ocorrências. Foram feitas ainda 11 solicitações de socorro em enchentes e alagamentos e oito relativas a desabamentos.
Sem energia
A queda de energia prejudicou o abastecimento de água nos municípios de Itapecerica da Serra, Embu das Artes, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, na Grande São Paulo. Na zona sul paulistana, houve falta d’água nos bairros de Capão Redondo, Jardim Ângela, Parque Santo Antônio e Jardim São Luís.
Na manhã desta quinta-feira (16), a Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista, ainda trabalha no reestabelecimento do fornecimento em endereços atingidos pelas chuvas. Segundo a empresa, 70% dos locais que sofreram com queda de energia já tiveram a luz reestabelecida.
Segundo a Defesa Civil estadual, podem ocorrer novos temporais até domingo (17). No último dia 3, fortes chuvas – acompanhadas de rajadas de vento – deixaram sem luz 2,1 milhões de pessoas em São Paulo. Em alguns locais o abastecimento demorou cinco dias para ser reestabelecido.
*Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-11-16 12:34:142023-11-16 13:39:58Chuvas voltam a provocar falta de luz e água em São Paulo
After strong El Niño, signs emerge of La Niña formation, which caused droughts in the South
11/14/2023
Panel on Climate Change during the 2nd Future of Agriculture Forum, held by Globo Rural in São Paulo — Foto: Flávio Santana
The climate’s instability, causing losses of R$33.7 billion in rural areas across the country this year due to extreme events, has forced Brazilian Central-West farmers to replant soybean fields this harvest season. The sector is unlikely to find relief in 2024. Climatic phenomena are becoming more intense and frequent, leaving increasingly less room for neutral periods.
Willians Bini, a meteorologist who heads Climatempo’s communications department, said there are already indications that a new La Niña will occur next year, which has already caused three consecutive years of below-average rainfall in southern Brazil. For now, producers are trying to adapt to the effects that El Niño will cause until April 2024. Still, they won’t have time to take their eyes off the sky and “turn the key” before a new climatic phenomenon affects their crops.
“El Niño begins to lose strength in the summer, but the fall should still be influenced by it. Winter is still unknown, but a new La Niña could occur, bringing less rainfall to the South,” said Mr. Bini during the 2nd Future of Agriculture Forum, held by Globo Rural Monday in São Paulo. “The planet is experiencing a warming period, and it’s crucial to consider the implications of this situation for agribusiness in terms of challenges,” he stated.
Experts have found that periods of climate neutrality are becoming increasingly rare, which demands constant attention from producers and more assertiveness in adapting to withstand the new times.
“Agriculture is the primary victim of extreme weather events. However, numerous technologies are available to mitigate the effects and ensure food production. We already have research, public policies, and environmental and social protection programs aimed at achieving this goal,” stated Paulo Packer, head of Embrapa’s Environmental Unit, during the event.
On Monday, researchers from the National Institute of Space Research (INPE) published a study highlighting the escalating intensity of climate extremes in Brazil. The average number of consecutive dry days, between 80 and 85 days from 1961 to 1990, has increased to approximately 100 days from 2011 to 2020 in regions spanning the north of the Northeast and the country’s Central-West. Additionally, heatwave days have surged from seven to 52 over 30 years.
Amália Sechis, founder of Beef Passion, the first Brazilian beef brand to receive international certification from the Rainforest Alliance, emphasized the importance of consumer awareness. According to her, producers adopting good practices will be ineffective if the end consumer doesn’t value them. “Our production is verticalized, fully tracked, and adheres to high environmental and social standards. However, it needs to be appreciated by consumers, given the high production costs,” she stated.
To enhance climate adaptability in its meat production, Beef Passion focuses on the genetic background of its cattle, primarily Angus and Wagyu breeds, crossbred with Nelore to ensure tolerance to Brazilian pasture conditions. “Additionally, we’ve successfully reduced the emission of harmful gases from the animals by 43%,” Ms. Sechis noted.
Since 2014, El Niño and La Niña phenomena have occurred almost uninterrupted. The National Confederation of Municipalities (CNM) reports that these climatic events have resulted in losses totaling R$287 billion to Brazilian agriculture from 2013 to 2022. In 2023 alone, the sector faces additional losses of R$33.7 billion, with R$24.6 billion in agriculture and R$9.1 billion in livestock.
“At this harvest, it’s logical for producers to be concerned about the weather. The risk of them being affected is significant,” stated José Marengo, coordinator of the National Center of Natural Disaster Monitoring and Alerts (CEMADEN), during the event. “The issue in most parts of Brazil is not solely the absence of rain but also the temperature rise, which exacerbates drought conditions in spring and summer,” he added.
Mr. Bini from Climatempo indicated that the transition from spring to summer would bring new periods of dryness and high temperatures in the country, potentially leading to significant losses in the grain harvest. This forecast mainly concerns grain producers, especially in the Central-West region, as it could exacerbate existing challenges.
“In Mato Grosso, many areas are currently undergoing replanting. In locations where temperatures have hit 40 degrees Celsius (104 Fahrenheit), soil temperatures can exceed 50 degrees Celsius (122 Fahrenheit). Consequently, emerging plants and seeds are almost literally being cooked,” he explained.
The 2nd Future of Agriculture Forum addressed topics like the advancement of connectivity in rural areas and the increasing use of biological inputs in Brazilian agriculture.
Por Rafael Walendorff, Raphael Salomão, Marcelo Beledeli — São Paulo*
Current forecast is for a deficit of R$5.6bn at the end of the year, compared to an estimate of a primary deficit of up to R$3bn
11/14/2023
Vilma Pinto — Foto: Wenderson Araujo/Valor
The National Treasury may have to offset the deficit of state-run companies this year, something that hasn’t happened since 2015. The Budgetary Guidelines Law (LDO) allows the companies to have a primary deficit of up to R$3 billion this year, but the government’s latest projection is that the deficit of state-run companies will reach R$5.6 billion, according to data included in the Revenue and Expenditure Assessment Report for July-August period.
This estimate, which considers the performance of 22 state-run companies that do not depend on federal funds, was calculated based on the July execution and the budget projections made by the companies from August to December, the government said in the report. The first time the government provided for compensation was in the July report for the May-June period. The new report for the September-October period, with any updates to that data, will not be released until next week.
The LDO allows for compensation between the targets set for the results of the central government and those of the state-run enterprises if any result falls outside the established ceiling. However, this has not been the case in recent years, as the state-run companies have achieved positive results, while the targets even allowed for negative results.
According to the Central Bank, in the last five years, the state-run companies had surpluses, except for 2020, when they closed with a deficit of R$614 million. However, in that year, the initial target was a deficit of R$3.8 billion. The target ended up being suspended later due to the pandemic.
This year, there may be a need for compensation, since the projected deficit is higher than the one authorized by the LDO, as the Ministry of Finance acknowledged in a report at the end of October. For the coming years, the Treasury said there is no expectation of compensation.
“Despite the current expectation that the National Treasury will have to compensate for the primary result of the federal state-run companies in 2023, there is no need for additional fiscal effort by the central government for the following years,” the Treasury said in the report. However, the Treasury points out that state-run companies depend on their performance to meet primary result expectations. “In this sense, changes in the economic scenario can change the results.”
Gabriel Leal de Barros, partner and chief economist at Ryo Asset, believes that the need for possible compensation from the federal government is due to “the financial unsustainability of several non-financial state-run companies, especially due to the high weight of personnel expenses.” The primary result of federal state-run companies does not include financial companies or Petrobras. “The compensation, although marginal for the federal government, is important because it signals a process of fiscal deterioration in the consolidated public sector.”
Vilma Pinto, director of the Senate’s Independent Fiscal Institution (IFI), said that if there is a real need for compensation and it becomes a practice, there could be some damage to the target system. “One consequence is a certain flexibilization of the instrument that is the primary result target system. The repetition of this action could affect the credibility of this fiscal rule.”
In the year to September, the deficit of state-run federal companies stands at R$263 million, according to data from the Central Bank. Ms. Pinto said that the difference between the government’s official projection (R$5.6 billion) and the partial result could be because the August and September data from state-run companies came in better than expected, or because the deficit is expected to worsen in the last quarter.
Robson Gonçalves, a professor at the business school Getulio Vargas Foundation (FGV), believes that the results of state-run companies are more related to the economic situation than to the change in the government’s profile. “The economy has been moving sideways, and since June the revenue projections have been frustrated. The state-run companies are having great difficulty in cutting costs, especially personnel costs, which are very tight,” he said.
Asked for comment, the Ministry of Management and Innovation in Public Services said that with the privatization of Eletrobras in 2022, the LDO for 2023 did not provide for an exception to Eletronuclear’s fiscal target, “as was done in the past for energy companies as a whole.” “The error was corrected in the PLDO for 2024,” the ministry said.
Eletronuclear was not privatized along with Eletrobras and remained a state-run company. According to the ministry, between 2018 and 2019, the federal government contributed about R$15 billion to the state-run company, which explains the surplus in that period.
Regarding the estimated R$5.6 billion deficit for 2023, which is well above the deficit calculated by the Central Bank for the year to September, the ministry said that the Secretariat for the Coordination and Management of State-run Enterprises is currently “consolidating the latest reprogramming proposal” for the budget of non-dependent state enterprises “to assess the need to maintain the compensation in the latest primary revenue and expenditure assessment report.” The Ministry of Planning and the National Treasury declined to comment.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-11-14 16:44:492023-11-16 13:40:17Treasury may have to cover losses of state-run companies after 8 years
Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica ocorreu na sexta-feira (10/11), durante seminário promovido pelo Ibrac
14/11/2023
Uma parceria que possibilitará uma atuação integrada e mais eficiência nas investigações relacionadas a cartéis. Esse foi o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Controladoria-Geral da União (CGU) na sexta-feira (10/11). O termo foi assinado pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, e pelo ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.
O ACT entre os dois órgãos permitirá o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho que envolvam condutas que possam ser investigadas e punidas pelas duas autoridades. Também possibilita o compartilhamento de informações e bases de dados.
O acordo foi assinado durante o painel “Integridade e Concorrência: Sinergias entre a CGU e o Cade no Combate a Cartéis em Licitações”, que encerrou o 29º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).
Além do presidente do Cade, participaram do seminário o superintendente-geral, Alexandre Barreto; o conselheiro Victor Fernandes; os superintendentes-adjuntos, Diogo Thomson e Fernanda Machado; o procurador do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; a procuradora-chefe da autarquia, Juliana Domingues; a economista-chefe, Lílian Marques; o economista-chefe adjunto, Ricardo Medeiros e a coordenadora-geral de Análise Antitruste, Carolina Fontes.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Jessicahttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngJessica2023-11-14 15:22:172023-11-14 15:22:17Cade e CGU firmam acordo para aumentar eficiência na investigação de cartéis
Segundo a ministra, o clube não apresentou argumentos válidos para justificar a tramitação do recurso no STJ.
14/11/2023
Em síntese, o Flamengo queria que fosse declarado pela Justiça que a União tem o dever de suportar, total ou parcialmente, o custo da meia entrada instituída por leis federais, e que o clube tem o direito de ser indenizado pela perda de receita verificada desde cinco anos antes do início do processo até a decisão judicial definitiva.
O recurso especial pretendia reformar a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve a sentença contrária aos interesses do Flamengo. Ao analisar o pedido para que o recurso fosse admitido e pudesse tramitar no STJ, Maria Thereza de Assis Moura rejeitou as teses sustentadas pelo clube.
Violação de dispositivo inexistente no ordenamento jurídico
A primeira delas alegou que o TRF2 não fundamentou devidamente sua decisão, pois se reportou aos argumentos da sentença, que por sua vez fazia referência a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) não juntadas ao processo.
De acordo com a presidente do STJ, o Flamengo, nesse ponto, indicou como violado um dispositivo inexistente no Código de Processo Civil (CPC), atraindo a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, segundo a qual o recurso é inadmissível quando a deficiência em sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.
“Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente”, destacou a ministra.
Para o Flamengo, a decisão das instâncias ordinárias também deveria ser revista porque não levou em conta o balanço financeiro nem o laudo contábil que comprovariam o prejuízo causado pela meia entrada e afastariam a suspeita de que esse prejuízo poderia ter sido compensado com o aumento do valor dos ingressos. O clube também alegou cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de provas que pretendia apresentar.
Fundamento constitucional não foi questionado perante o STF
Em sua decisão, Maria Thereza de Assis Moura apontou vários impedimentos processuais ao conhecimento do recurso do clube, como a falta de indicação precisa de dispositivos legais que teriam sido violados pelo TRF2, a ausência de discussão prévia sobre a questão levantada no recurso e a necessidade de reexame de provas para desconstituir a decisão de segundo grau – que não é admitida pela Súmula 7 do STJ.
A ministra afirmou ainda que o acórdão do TRF2 se apoiou em fundamento de natureza constitucional sobre a independência dos poderes, o qual, por si só, seria suficiente para manter a decisão. No entendimento da corte regional, o Judiciário não pode atuar como legislador para superar supostas omissões e falhas das leis que concedem a meia entrada.
“Esse fundamento constitucional, autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões de interposição do recurso extraordinário”, concluiu a ministra, ao aplicar a Súmula 126 do STJ.
Ela lembrou que, nessas hipóteses, é ônus da parte interpor tanto o recurso especial, para discutir questões infraconstitucionais, quanto o extraordinário, impugnando todos os fundamentos de natureza constitucional, o que não foi feito no caso, pois a razão de decidir relativa ao princípio da separação de poderes não foi atacada nas razões do recurso dirigido ao STF.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Jessicahttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngJessica2023-11-14 15:15:082023-11-14 15:15:08Mantida decisão de segundo grau que negou ao Flamengo indenização por meia entrada nos jogos
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_37554604729d4b2f9f3eb9ad8a691345/internal_photos/bs/2023/N/L/hA4bhPSlyjHjVnPogGBw/thumbnail-agro606.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_37554604729d4b2f9f3eb9ad8a691345/internal_photos/bs/2023/Z/Q/8FlLQ3SMOGr2QBkDefcA/031122-vilmapinto-fotowendersonaraujo-5.jpg)
