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Giovanna Antonelli processa empresa por uso de imagem sem autorização

terça-feira, 17 de dezembro de 2020

A atriz Giovanna Antonelli processou a empresa Banuba, de origem Bielorrússa, que usou a sua imagem sem autorização como garota propaganda de um aplicativo de filtros para selfies, vendido nas lojas online do Google e da Apple.

Segundo a inicial do processo, a atriz foi avisada por diversos seguidores sobre a indevida reprodução de sua imagem como garota propaganda do aplicativo Easy Snap App, cuja proposta é a de promover retoques estéticos em imagens, tal como o clareamento da pele e suavização de linhas de expressão.

(Imagem: Reprodução/Facebook)
Foto da global foi utilizada para promover um aplicativo cuja proposta é a de promover retoques estéticos em imagens.

De acordo com a defesa da global, a empresa estrangeira apropriou-se indevidamente de uma foto de Giovanna para demonstrar como a ferramenta funciona e divulgou-se em links patrocinados no Instagram.

A atriz tentou uma solução amigável para o conflito e notificou a empresa para que, no prazo de 24 horas, promovesse a retirada do ar de toda e qualquer reprodução, total ou parcial, da imagem.

Em resposta, a Banuba reconheceu a ilicitude praticada e se comprometeu a apagar todo o conteúdo e se abster de novas reproduções indevidas. No entanto, a empresa resistiu ao pagamento da reparação material e moral, motivo pelo qual Giovanna procurou a Justiça.

Em paralelo, a atriz também acionou juridicamente o Google, o Facebook e a Apple por não prestarem as informações solicitadas via notificação extrajudicial. Publicidade

Processo: 1121164-08.2020.8.26.0100

Fonte: Migalhas

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O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana

As filmagens captadas por câmeras de segurança instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

O cliente entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação indevida de suas imagens. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentença.

O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorização, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agência bancária. Argumentou que o gerente em questão o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusação gerou uma ação penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasião em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. “A conduta do gerente do banco lhe causou prejuízos de ordem moral”, ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.

As alegações foram aceitas pelo Colegiado. “A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelação acerca da concessão de indenização por danos morais”, disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relação de consumo e que o real pedido do recorrente não versa sobre o mérito da ação criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de segurança sem a devida autorização.

Segundo o magistrado, a legislação prevê que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança. “Contudo, o manejo das operações bancárias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionários, no desempenho de suas funções. O desequilíbrio próprio dessa relação, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos”, explicou.

Nessa linha de raciocínio, de acordo com o relator, “cabe à CEF, como agente responsável pelo exercício e risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo à indenização por danos morais”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0005166-47.2007.4.01.3801

Fonte: TRF1