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Pleno do TRT da 6ª Região (PE) julga legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista

09/04/2021

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reconheceu que valores originários de aposentadoria recebida de plano de previdência privada podem ser bloqueados pela justiça para pagamento de dívida trabalhista.

A decisão foi tomada na apreciação de um mandado de segurança em que a parte executada pediu que o Pleno suspendesse decisão de primeira instância que determinou a penhora de previdência privada para satisfazer créditos de um processo do trabalho. O julgamento foi realizado no dia oito de março de 2021.

No texto do acórdão, a desembargadora redatora, Eneida Melo Correia de Araújo, argumenta que “Os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, com o que seria injusto que, diante de um quadro fático e jurídico de tal ordem, fosse atendida a pretensão do Impetrante, opondo obstáculo ao andamento da execução.”

Afirma a desembargadora Eneida Melo que, conforme demonstram os autos do processo, o magistrado de primeira instância agiu absolutamente de acordo com a legislação. “É que a jurisprudência tem firmado o posicionamento de que o art. 833, §2o do CPC autoriza a penhora de parte de rendimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito de caráter alimentício, como no caso dos créditos trabalhistas”, esclarece a desembargadora.

No pedido de suspensão da penhora de sua previdência privada realizada pelo juiz na vara do trabalho, o impetrante informa ser um dos executados em ação contra o Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do Recife Ltda. e defende a impenhorabilidade dos rendimentos, o que encontraria apoio tanto na legislação quanto no entendimento dos tribunais superiores. Ele acrescenta ainda que depende do valor bloqueado para o sustento de sua família.

A decisão do Tribunal Pleno, que se deu por maioria, tornou sem efeito a concessão de liminar na segunda instância, que havia suspendido a penhora dos créditos de previdência privada determinada pela vara do trabalho.

Fonte: TRT6

Corretor será indenizado por depressão após não se adaptar no trabalho

terça-feira, 16 de fevereiro de 2021

A 3ª turma do TST condenou seguradora a pagar indenização de R$ 20 mil a um corretor que teve depressão desencadeada pela dificuldade de adaptação ao novo sistema operacional de informática adotado pela empresa. O dano e a relação de causalidade ficaram comprovados por meio de perícia, e, para o colegiado, nesses casos de doença ocupacional, a culpa do empregador é presumida. 

(Imagem: Freepik)
Para TST, nos casos de doença ocupacional, a culpa do empregador é presumida.

Mudança de plataforma

O corretor trabalhava para a empresa, em Curitiba/PR, com a utilização da plataforma mainframe. No entanto, para atender a normativo nacional, foi adotado um sistema que utilizava a linguagem Unix. No processo de alteração, o empregado passou por treinamento de duas semanas, mas continuava a exercer todas as suas atribuições no período. 

Segundo relatou na reclamação trabalhista, o corretor não conseguiu se adaptar ao novo sistema, e a dificuldade de realizar os serviços gerou situações de pânico. Ele contou que a seguradora atendeu seu pedido de mudança de setor, a fim de voltar a atuar na plataforma anterior. Mas, cerca de três anos depois, teve de se afastar por seis meses para tratamento de doença psiquiátrica.

Depressão prolongada 

Conforme o laudo pericial, o corretor tem transtorno de ajustamento ao trabalho com reação depressiva prolongada, decorrente de uma predisposição genética somada a fator de estresse intenso. Para o perito, esse elemento foi a mudança da rotina com o sistema, junto com o pouco tempo de treinamento. 

No entanto, o juízo de primeiro grau e o TRT-9 julgaram improcedente o pedido de indenização. Segundo o TRT, o fato de ter oferecido treinamento e retornado o empregado para operar com o sistema anterior, ao qual estava habituado, isenta a seguradora de culpa.

Responsabilidade do empregador

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a reparação resultante de doença ocupacional supõe a presença de três requisitos: ocorrência do dano ou do fato que o gerou; a relação de causa com o trabalho; e a culpa da empresa.

De acordo com o ministro, tratando-se de doença ocupacional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, pois o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. 

Para propor o valor da indenização de R$ 20 mil, o ministro levou em conta os fatos, o dano, a relação de causa, o período de contrato (mais de 17 anos), o tempo de afastamento previdenciário, a condição econômica do empregador e o não enriquecimento ilícito do empregado.  A decisão foi unânime.

Informações: TRT-6

Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que participou de Carnaval

4ª turma do TRT da 6ª região concluiu que funcionária agiu de má-fé.

A 4ª turma do TRT da 6ª região reconheceu como correta a justa causa aplicada a uma funcionária demitida após participar de um bloco de Carnaval enquanto estava afastada por atestado médico.

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Consta nos autos que na sexta-feira pré Carnaval de 2018, a mulher estava de plantão no hospital no qual trabalhava e procurou atendimento médico no próprio estabelecimento por causa de dor na garganta. A médica que a examinou constatou inflamação bacteriana nas amígdalas, medicou, receitou remédios e concedeu atestado para dois dias de afastamento do trabalho.

No dia seguinte, um sábado, a mulher foi em uma festa.  Como a jornada acontecia por plantão, o dia da festa era folga da funcionária. Ela retornou ao trabalho normalmente no domingo. A empresa tomou conhecimento da participação da funcionária no evento a partir de postagens em redes sociais.

O hospital considerou que o fato foi uma má conduta, que violou a confiança necessária à relação de emprego. Alegou ser notório que a participação em bloco de Carnaval exige bastante da saúde física, portanto o comportamento da empregada era totalmente incompatível com a doença diagnosticada. Destacou que o farmacêutico colega de trabalho da reclamante precisou dobrar o plantão na sexta-feira para cobrir ausência dela.

Já a trabalhadora defendeu que o fato de ter se recuperado antes do prazo previsto no atestado e haver comparecido a uma festa em um dia de folga não é motivo para uma sanção como a justa causa.

Após ser demitida, a funcionária ingressou com ação para reverter a forma de desligamento e, por consequência, receber verbas rescisórias como aviso prévio e multa dos 40% do FGTS.

O juízo de primeira instância considerou que a punição foi desproporcional e determinou a reversão da demissão por justa causa.

Ao analisar o recurso do hospital, a relatora, desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, assinou que “ir a um bloco carnavalesco não é uma postura de quem está com um quadro de amigdalite e precisa repousar e/ou se recuperar”.

O colegiado julgou haver má-fé na atitude e motivo suficiente para abalar a confiança necessária para a relação de emprego.

  • Processo: 0000819-51.2018.5.06.0021

Fonte: TRT6

Responsabilidade subsidiária pode ser acionada mesmo antes da tentativa de execução junto aos sócios da devedora principal

Em processo tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o município de Camaragibe pediu a interrupção da execução contra a cidade, responsável solidária na demanda. O argumento era o de que ainda não estavam esgotadas todas as diligências possíveis junto à empresa responsável principal e aos seus sócios. Alegava ainda ser necessária a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e, só então, direcionar a execução contra o município.

No entanto, a unanimidade dos magistrados da Primeira Turma negou o pedido. O desembargador Ivan Valença, relator do voto, explicou: “Exauridos os meios de execução em face do devedor principal, ao contrário do que pretende o recorrente, o responsável subsidiário pode ser chamado ao processo de execução mesmo antes da tentativa de constrição patrimonial sobre os sócios da empresa empregadora”.

E um dos normativos usados como fundamento do acórdão foi a Súmula 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho (TST): IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Ou seja, os pré-requisitos para a execução se voltar para o devedor subsidiário são: o inadimplemento do devedor principal; a participação do tomador de serviços na relação processual; e o tomador de serviços figurar no título executivo judicial. Então, a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica antes do redirecionamento ao responsável subsidiário não é imperativa, como alegava o município. No caso em concreto, todos os pressupostos necessários estavam presentes para a continuidade da execução contra a Prefeitura de Camaragibe.

Desta forma, ficou assim mantida a decisão da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata (PE), dando prosseguimento à fase de execução, agora contra o município devedor subsidiário.

Fonte: TRT6

TRT da 6ª Região (PE) modifica sentença que condenou supermercado a pagamento de danos morais por prática de “cheers”

Um supermercado ajuizou recurso ordinário com o intuito de modificar a sentença trabalhista em relação às obrigações que lhe foram imputadas para pagamento de horas-extras, indenização por danos morais e adicional de insalubridade a um ex-empregado, assim como de honorários ao perito que atuou no processo. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) deram provimento parcial aos pedidos: excluíram a condenação por danos morais; concluíram válidos os registros de ponto apresentados pela empresa, mas não o banco de horas; e mantiveram a responsabilidade quanto ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais.

A dinâmica de cheers, na qual os empregados cantam, dançam e emitem gritos de guerra, com o intuito de ser uma atividade motivacional, esteve no cerne da análise sobre a ofensa extrapatrimonial, por também ser entendida como uma prática vexatória. Inclusive, a súmula número 30 do TRT afirma que “É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de ‘CHEERS’ (grito de guerra).”

Porém, no caso em questão, não ficou comprovada a obrigatoriedade de o empregado participar da performance, conforme afirmou o desembargador Paulo Alcantara, relator da decisão colegiada da Segunda Turma: “ […] inexiste prova robusta quanto à possibilidade de ser o reclamante ou qualquer dos empregados punidos caso se neguem a participar das reuniões”, afirmou o magistrado.

Já em relação ao direito de o trabalhador receber o adicional de insalubridade, o relator julgou que o laudo pericial foi diretivo e consistente ao apontar que o labor ocorria em temperatura baixa e na presença do componente químico álcali cáustico além dos limites de tolerância e de não haver comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) capazes de afastar os efeitos nocivos à saúde do empregado. Assim, ficou mantida a sentença, no tocante à garantia do adicional de insalubridade. Os desembargadores também concluíram justa a quantia arbitrada pelo juízo para o pagamento do perito.

Em relação à realização de jornada extraordinária ao longo do contrato laboral, os magistrados asseveraram válidos os cartões de ponto apresentados pela empresa – o relator Paulo Alcantara destacou que, nesses documentos, havia o registro do empregado haver feito horas-extras. Por outro lado, julgaram que o banco de horas da reclamada não seguia o previsto em acordo coletivo – como a obrigação de informar antecipadamente ao trabalhador qual seria o dia de folga compensatória –, perdendo sua validade jurídica.

Fonte: TRT6

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) considera que aposentadoria é impenhorável

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu que os valores originários de aposentadoria não podem ser penhorados para pagamento de uma questão trabalhista.

A decisão foi tomada no julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo réu da ação trabalhista originária contra a determinação da Vara do Trabalho. A unidade judiciária de primeira instância havia determinado o bloqueio, em banco, de créditos fruto do recebimento de sua aposentadoria, da ordem de 30%, mensalmente, após as deduções legais do imposto de renda e contribuição previdenciária, com validade até a satisfação integral da execução.

Com o julgamento do Pleno, o réu, além de poder dispor novamente da cifra decorrente de seus proventos já bloqueada, obteve o direito de não sofrer novos bloqueios sobre a quantia que advém da prestação previdenciária.

A relatora do processo, desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, argumenta, no acórdão, que, segundo o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), fica preservada a impenhorabilidade absoluta de salário, assim como de aposentadoria. O CPC traz apenas uma exceção, quando se trata de prestação alimentícia, o que não contempla dívida trabalhista.

Acrescenta a relatora que o dispositivo legal “deve ser interpretado de forma restritiva, não se podendo admitir sequer a constrição de percentual salarial, o que ocorreu na situação examinada, efetivado à razão de 30% sobre a aposentadoria do impetrante.”.

A decisão se deu por maioria e preservou o mesmo entendimento da liminar anteriormente concedida ao réu.

Fonte: TRT6

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) suspende apreensão de CNH em fase de execução

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) reformou a decisão tomada numa vara trabalhista, que suspendia a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de sócios de uma empresa.

Na fase de execução do processo, os sócios tiveram suas CNHs suspensas por decisão de magistrado de primeira instância do TRT da 6ª Região como medida para cumprirem pagamento de dívida trabalhista.

Inconformados com a determinação, eles recorreram ao TRT 6 com um mandado de segurança para reverter a decisão tomada pela vara do trabalho. No pedido, eles alegam que o juiz de primeira instância havia “ultrapassado os limites do razoável e agido com abuso de poder, causando-lhes grave transtorno e prejuízo, uma vez que dependem substancialmente daquele documento de habilitação para o consequente uso regular do seu veículo em suas atividades diárias”. Apoiam seu pleito no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que garante o direito à livre locomoção.

Danos

Relator do processo na segunda instância, o desembargador Paulo Alcantara destaca em seu voto que a suspensão da CNH acarreta danos irreversíveis aos sócios da empresa, visto que “produz efeitos que cerceiam, efetivamente, o direito à independência de locomoção daqueles e, por corolário, o direito de ir e vir, conferido pela Constituição Federal (art. 5º, XV)”.

O desembargador Paulo Alcantara cita o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), segundo o qual se, por um lado a legislação garante a adoção de medidas coercitivas pouco convencionais que assegurem o cumprimento de ordem judicial, por outro lado essa aplicação esbarra necessariamente nos direitos assegurados pela Constituição.

A decisão, que confirmou a liminar já anteriormente concedida pelo desembargador Paulo Alcantara, foi tomada por unanimidade.

Fonte: TRT6

Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia

Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo – a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. E com base nessa relatividade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) excluiu da condenação de uma empresa revel o pagamento de horas extras, pois a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador no pedido inicial era humanamente impossível de ser cumprida, como descreveu a redatora do acórdão, desembargadora Nise Pedroso.

No caso em análise, ex-motorista de empresa de transportes alegou que, durante os 10 meses de serviço na empresa, trabalhou em torno de 20 horas por dia, de domingo a domingo, inclusive feriados, sem gozo de folga e com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Segundo ele, o labor começava sempre às 3h da manhã e terminava à meia noite do dia seguinte durante a semana e às 22h no final de semana.

Na primeira instância, a revelia e a confissão ficta foram decretadas e a empregadora condenada a pagar pelo labor em sobrejornada. Embora o magistrado, na sentença, tenha adequado os horários de trabalho indicados na peça inicial a patamar mais razoável, os desembargadores da 4ª Turma decidiram, por unanimidade, julgar totalmente improcedentes todos os pedidos relativos à jornada de trabalho. Os fundamentos do acórdão giram em torno do fato de que é totalmente estapafúrdio o pleito do autor, ressaltou a desembargadora-relatora.

A relatoria expôs que, apesar da revelia da ré e da falta de apresentação dos controles de frequência – o que acarretaria, a princípio, a incidência da hipótese prevista no inciso I da Súmula 338 do TST, – não se pode conceber plausível a jornada expressa pelo reclamante, que se afigura absurda e inverossímil, já que não é crível, de uma análise realista, que, durante todo o seu tempo de serviço – 10 meses -, tenha se submetido a horários tão extensos de labor.

Concluiu, por fim, o acórdão, que, como o reclamante não se desobrigou a contento do encargo que atraiu para si de demonstrar a excessiva jornada, mediante prova eficaz e altamente robusta, deve ser indeferida sua pretensão de forma total.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Negado pedido de apreensão de passaportes, suspensão do CNH e de cartões de crédito em processo de execução

O Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – trouxe novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do Art. 139 prevê que, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Como essa Lei é aplicada de forma subsidiária aos processos trabalhistas, o juiz substituto Evandro Euler Dias, deparou-se, na 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, com uma petição requerendo a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento ou suspensão de cartões de crédito dos sócios de uma empresa devedora.

O magistrado ressaltou que, de fato, a empresa não cumpriu adequadamente a ordem judicial, não quitou a dívida e sequer indicou bens à penhora. Também se disse sensível aos pedidos do reclamante, que busca a satisfação de seus créditos. Contudo, salientou que a Constituição Federal, em seu Art. 8º, determina que a aplicação do ordenamento jurídico deve atender a fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

Para o juiz, a apreensão de passaportes, suspensão do CNH e de cartões de crédito vai de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes. Em vista disso, indeferiu os pedidos, mas, em contrapartida, ordenou a inscrição dos executados no Serasa, através do sistema Serasojud, e a realização de nova tentativa de bloqueio de crédito bancário, por meio do Bacenjud.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região