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 24/11/2021

Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada em face determinação de pagamento por RPV (requisitório de pequeno valor) o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao pleito de pagamento por precatório, assentando que o valor líquido devido ao exequente determina a apuração para enquadramento em RPV, sem considerar os créditos devidos a terceiros.

Entenda o Caso

O agravo de petição foi interposto pela executada, em face da decisão que determinou o pagamento, nos termos do ofício requisitório, em relação às Obrigações de Pequeno Valor – RPV, pretendendo, como consta:

[…] que sejam considerados conjuntamente, para efeito de enquadramento como requisição de pequeno valor, os créditos devidos ao reclamante, ao patrono e ao INSS. Requer a agravante que o pagamento seja feito por precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal (ID. 907e30b).

O Juízo de origem decidiu que as parcelas autônomas de honorários advocatícios e INSS são requisitados na forma da Instrução Normativa n. 32/2007 do TST, parágrafo único do art. 7º, e Portaria GP-CR nº 23/2014, “[…]  de modo que não se somarão ao crédito da trabalhadora Exequente, para fins de classificação do requisitório de pequeno valor”.

Decisão do TRT15

A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com voto da Desembargadora Relatora Regiane Cecília Lizi, negou provimento ao recurso.

Foi afastado o artigo 1º da Lei Estadual n.º 11.377/2003, invocado pela executada, com base na Resolução CJF n.º 168 de 05/12/2011, artigos 3º e 5º, e na Portaria GP-CR N.º 23/2014.

Ainda, foi consignada a jurisprudência do TST, no sentido de que “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a apuração do crédito, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor, deve considerar o valor líquido devido ao exequente, sem o cômputo dos créditos devidos a terceiros, a exemplo das contribuições fiscais e previdenciárias (precedentes)”. (AIRR – 28300-52.2006.5.15.0152).

E, ainda: 
 
[…] No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o enquadramento da execução como de pequeno valor, deve ser considerada a partição do valor da execução pelos diversos credores, ficando garantida a vedação de fracionamento do valor relativamente ao mesmo beneficiário. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 177300-59.2007.5.15.0066).

Pelo exposto, concluiu que “[…] tratando-se de créditos autônomos e pertencentes a credores distintos, não prevalece a pretensão da executada de que sejam considerados conjuntamente para efeito de enquadramento na requisição de pequeno valor”.

Número do Processo

0001931-53.2013.5.15.0062

Acórdão

 Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pela executada, tudo nos termos da fundamentação.

Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 09 de novembro de 2021, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora) e Desembargadores  João Alberto Alves Machado (Presidente Regimental) e Edison dos Santos Pelegrini.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a)

Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.
  
REGIANE CECÍLIA LIZI

Juíza Relatora

Fonte: TRT15
 
 

18 de setembro de 2021

Para que o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho seja equiparado ao acidente de trabalho, é necessário que a situação tenha ocorrido enquanto o trabalhador estava a serviço do empregador.

Empregado torceu o joelho durante partida de futsal pelo time da empresa

Assim, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou indenização por dano material e moral a um empregado que se lesionou quando representava sua empresa em um jogo de futebol de salão.

Lesão
Em um campeonato de futsal organizado pela Prefeitura de Santo Antônio da Posse (SP), o empregado jogou pelo time da empresa e torceu o joelho. Ele acionou a Justiça e pediu que fosse reconhecido o acidente de trabalho.

O laudo pericial concluiu pela inaptidão total e temporária para o trabalho, com possibilidade de reversão do quadro por meio de cirurgia. Foram identificadas lesões nos ligamentos e no menisco. Também foi constatado que o homem já havia lesionado o mesmo joelho anos antes, quadro que traz predisposição para novas contusões. 

Primeira instância
Na Vara do Trabalho de Mogi Mirim (SP), a juíza Paula Cristina Caetano da Silva ressaltou que o empregado participou do campeonato de forma voluntária, o que não configuraria trabalho ou tempo à disposição da empresa.

“A finalidade precípua dos torneios desportivos dessa natureza é promover a integração, a recreação e o bem estar dos participantes, de modo que não estava o reclamante a serviço da empregadora, mas em momento de lazer”, explicou a magistrada.

Ela também considerou que a empresa não era beneficiada com o evento, já que não houve demonstração dessa alegação e a ré atuou apenas como patrocinadora do evento. O homem recorreu.

Segunda instância
No TRT-15, o juiz relator Marcelo Garcia Nunes manteve os fundamentos da sentença. Para ele, não haveria acidente de trabalho, já que a partida de futsal não teria “qualquer relação com a prestação de serviços”

O magistrado concordou que a participação do funcionário foi voluntária. “Não restou demonstrada a aplicação de qualquer penalidade aos funcionários que não participavam dos campeonatos”, indicou. Ele também não viu qualquer benefício à empresa pela participação do autor no campeonato.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região já

Por TRT15

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2021

17/08/2021

A 9ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.

O acórdão, de relatoria do desembargador Gerson Lacerda Pistori, também condenou a empresa a pagar duas multas por litigância de má-fé, cada uma de 5% do valor atualizado da causa, por recorrer de forma protelatória, alegando primeiro a inépcia do pedido do Ministério Público, autor da ação, que teria baseado a sua pretensão em norma coletiva, que não se enquadra no termo “legislação pátria”, e segundo por alegar a necessidade do “litisconsórcio”, incluindo o sindicato da categoria, em caso de ação envolvendo o pedido de aplicação do artigo 429 da CLT.

Segundo os autos, toda a controvérsia gira em torno da cota reservada para a contratação de aprendizes de que trata o artigo 429 da CLT, se ela inclui ou não na base de cálculo os vigilantes. Para o colegiado, “não há margem para dúvidas de que os postos de trabalho dos vigilantes devem compor a base de cálculo da cota reservada a menores aprendizes”. Segundo a decisão, o Decreto 9.579/2018, em seu artigo 53, parágrafo único, deixa claro que nas funções proibidas para menores de 18 anos as empresas “devem priorizar os aprendizes maiores, e dada a peculiaridade da função de vigilante, no caso em tela, dos 21 aos 24 anos”.

Além disso, o artigo 66, do mesmo decreto, abriu a possibilidade de que algumas empresas com certas peculiaridades, como por exemplo, o fato de ter uma alta proporção de vigilantes, “poderem ministrar a realização de aulas práticas nas entidades qualificadas e requererem ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a assinatura de compromisso para o cumprimento da cota”. O acórdão salientou, ainda, que em relação à necessidade de se conciliar as atividades teóricas com as práticas, “o artigo 430 da CLT permite a adoção de alternativas ao empregador a fim de que ele mesmo possa criar cursos, por iniciativa própria ou em parceria com outras entidades”.

O colegiado também concordou com o Ministério Público na condenação da empresa, uma vez que sua falta provocou lesão à coletividade. Ao contrário dos argumentos da empresa de que não houve demonstração de dano à coletividade, o acórdão afirmou que “a demonstração do dano transindividual é diferente da demonstração dos demais danos, uma vez que muitas vezes não se o pode ver, mas apenas presumir” e nesses casos, “a coletividade, para não dizer a sociedade como um todo, é que sofre o dano, não as pessoas individualmente consideradas”.

Nesse sentido, o colegiado concluiu que “é evidente que se a lei, como forma de política pública de incentivo à profissionalização dos adolescentes e dos jovens, estipula que as empresas devem contratar um número mínimo de aprendizes e essa empresa não cumpre a determinação legal, a sociedade como um todo sai perdendo, pois está deixando de profissionalizar os aprendizes que deveria”.

Além disso, “o dano é sofrido por aqueles que potencialmente poderiam ser os aprendizes beneficiados e, também, por toda a coletividade, uma vez que se está baixando o nível da mão de obra e afastando do mercado de trabalho os jovens que poderiam, dessa forma, conseguir seu primeiro emprego, aos quais, muitas vezes, só restarão atividades precárias para prover o próprio sustento e o da sua família”.

Em relação ao valor da indenização, o acórdão, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista a gravidade da lesão e a capacidade econômica da empresa, entendeu que o valor de R$ 200 mil “é necessário e suficiente para amenizar os danos experimentados pela coletividade e ao mesmo tempo atingir o seu efeito pedagógico no sentido de reprimir conduta semelhante pela ré”, e determinou que “a indenização deve ser revertida à Associação Paulista para Desenvolvimento de Medicina, para ser aplicada diretamente nos serviços assistenciais do Hospital Regional de Sorocaba Dr. Adib Domingos Jatene”, uma vez que a empresa tem sede naquele município e por não haver “destinação mais apropriada em momento de crise sanitária tão grave como a vivida atualmente no país”, concluiu a decisão. (Processo 0010350-27.2019.5.15.0135)

Fonte: TRT15

segunda-feira, 5 de julho de 2021

JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.

(Imagem: Pxhere)

Ministra do TST considerou que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.

Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de uma transportadora.

O juízo de 1º grau e o TRT da 15ª região entenderam que ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a transportadora, ficou incontroversa a prestação de serviços à JBS, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a súmula 331, IV, do TST.

A JBS recorreu e alegou que não havia terceirização, e sim uma relação comercial para prestação de serviços de transporte de cargas, nos moldes da lei 11.442/07 e nos termos da ADC 48 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da referida lei.

Na análise do pedido, a ministra citou o entendimento do STF no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961.

“Especificamente quanto às empresas de transporte rodoviário de cargas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.”

Conforme afirmou a relatora, o funcionário da transportadora não desempenha funções subordinadas à tomadora do serviço ou nas dependências desta, o que afasta a situação de intermediação de mão-de-obra, mas de contrato de natureza comercial – mero transporte de produtos.

Assim, deu provimento para excluir a responsabilidade da JBS pelas verbas devidas ao reclamante.

quinta-feira, 25 de março de 2021

A juíza do Trabalho Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho, da 2ª vara de Mogi das Cruzes, condenou a rede de fast food Burger King a pagar vale-refeição a funcionária. A empresa disponibilizava apenas lanches para os empregados, e, para a juíza, a alimentação não pode ser considerada refeição.

(Imagem: Reprodução)

Empresa disponibilizava apenas lanches para os empregados para os empregados.

A trabalhadora afirmou que a empresa não fornecia refeição, disponibilizando apenas lanches. Requereu, assim, o pagamento de vale refeição, como estabelecido em norma coletiva.

O BK, por sua vez, alegou que disponibilizava refeição preparada com rígidos controles de qualidade e higiene e que o lanche possui alto valor nutricional equivalente ao de qualquer refeição, podendo ainda ser substituído por um mix de salada, acompanhada de proteína grelhada, além da fruta e suco.

A única testemunha ouvida em juízo declarou que a empregadora fornecia hambúrguer aos empregados, sendo que a única substituição possível era a de salada com a proteína do próprio lanche.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a alimentação fornecida pela reclamada não pode ser considerada refeição, por duas razões: por não reunir os ingredientes mínimos necessários à uma dieta equilibrada e o excesso de calorias que além de levar à obesidade podem gerar outros distúrbios de saúde.

“Se alguma dúvida resta no particular, basta assistir ao documentário “Super Size Me” de Morgan Spulock, onde foi abordado com clareza os efeitos nefastos que a ingestão diária dos alimentos fornecidos por empresa do mesmo ramo que a reclamada (rede de fast food) traz ao ser humano.”

Para a juíza, ainda que se pudesse considerar o cardápio alternativo, é certo que os itens fornecidos também não se prestam a assegurar a existência de refeição balanceada com as necessidades calóricas do homem médio.

“Notadamente porque a carne fornecida também era processada, ou seja, o mesmo hambúrguer utilizado no preparo dos lanches, tornando evidente, portanto, que não restou atendida a finalidade da norma coletiva.”

Dessa forma, condenou a empresa ao pagamento de indenização relativa ao vale-refeição, durante toda a contratualidade, observada prescrição e os exatos valores, termos, limites e períodos de vigência destes instrumentos normativos.

Processo: 1000851-93.2020.5.02.0372

Fonte: TRT15

10/03/2021

A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma instituição financeira a indenizar em R$ 50 mil por assédio e danos morais uma gerente que sofreu tratamento “indigno e desumano” por parte de seus superiores hierárquicos, como cobrança de metas de forma abusiva, constrangimento pela exposição da trabalhadora diante de seus colegas, entre outros. A decisão manteve, assim, os valores arbitrados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, que tinha condenado o banco em R$ 10 mil por danos morais em três diferentes pedidos da trabalhadora, como por exemplo, a venda obrigatória de parte das férias, a prática de transporte de valores e o trabalho durante o período de greve. O colegiado entendeu correto, também, o pedido de aumento do valor da condenação original de R$ 10 mil por assédio moral, e arbitrou em R$ 20 mil.

Em seu recurso, o banco alegou a impossibilidade de cumulação de pedidos de danos morais pelo mesmo fato, mas a relatora do acórdão, a juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, entendeu que no caso “não se trata de cumulação de pedidos pelo mesmo fato, mas, sim, de pedido de indenização por danos morais para cada um dos atos alegadamente ilícitos praticados pelo reclamado, o que é plenamente admitido”.

Conforme consta dos autos, a trabalhadora exerceu a função de gerente de pessoa física e, depois, foi promovida, passando a atuar como gerente com atribuições, entre outras, de prospecção, fidelização e venda de produtos. O assédio alegado se comprovou pelo depoimento da testemunha da trabalhadora, que confirmou a cobrança de metas feita pelo gerente-geral e também pela superior imediata, que fazia pesadas cobranças de maneira constrangedora ao longo do dia, em reuniões realizadas na parte da manhã e no fim da tarde, e também por e-mails, whatsapp “ou mesmo aos gritos na agência”. Segundo a testemunha, “havia um quadro de funcionários com as respectivas produções e com setas para cima ou para baixo, dependendo da função”, e que havia ameaça de dispensa para o empregado que não cumprisse as metas. A testemunha patronal confirmou as cobranças de metas ao longo do dia, nas reuniões, e até a existência de um quadro “com o nome ou a carteira ou a função do empregado com a sua produção”, mas negou que houvesse comparações entre eles, nem ameaça de perda do emprego.

O acórdão afirmou que a conduta do banco “maculava o ambiente laboral” e se revelou “dissonante dos padrões normais de comportamento social e desejável em face do ocupante de cargo e função de comando”, configurando “abalo moral a conduta abusiva do agressor, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho”.

Também se confirmou a alegação da trabalhadora de que ela era obrigada a vender parte de suas férias, ao contrário do que afirmou a empresa ser apenas uma “opção” prevista na legislação trabalhista. A proibição de tirar 30 dias de férias, segundo se apurou pelo depoimento da testemunha da empregada, era uma “ordem do gerente regional” e que o fundamento era a “produtividade”. Apesar de ser uma “escolha livre” da trabalhadora, segundo o reclamado, em seu depoimento pessoal declarou que “não sabe citar ninguém na agência que tenha tirado 30 dias de férias”.

O colegiado entendeu que também ficaram comprovadas as alegações da trabalhadora de que fazia transporte de valores, exercendo assim função para a qual não tinha sido contratada, e que tivera de trabalhar durante greve dos funcionários, sendo impedida pela empresa de exercer o seu direito de aderir ao movimento paredista. No primeiro caso, o acórdão afirmou que “a exposição da trabalhadora a risco não contemplado no contrato de trabalho e a proibição legal são fundamentos suficientes a ensejar o pagamento de indenização, a título de responsabilidade civil”.

No segundo, tanto o depoimento da testemunha da empregada quanto o da patronal confirmaram as alegações da trabalhadora, que foi impedida de aderir à greve, nos dois meses em que ocorriam as negociações das convenções coletivas o que, segundo o colegiado, comprovou “o desrespeito da reclamada ao direito constitucional de greve da autora”. (Processo 0012188-36.2017.5.15.0115)

Fonte:TRT15

A decisão da desembargadora levou em conta o fato de que o auxílio emergencial é benefício concedido para autossustento.

Homem que teve o auxílio emergencial de R$ 600 bloqueados em ação de execução trabalhista conseguiu desbloqueio do valor. Decisão é da desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos do TRT da 15ª região, para quem o valor é impenhorável. A magistrada salientou que o valor é destinado ao sustento de sua família em meio a pandemia da covid-19.

Auxílio Emergencial

Um homem impetrou MS contra decisão do juízo de 7ª vara de Campinas/SP diante do bloqueio de R$ 600, da sua conta poupança, referentes ao auxílio emergencial, fornecido pelo governo Federal em decorrência da pandemia da covid-19.  No processo originário, alegou que figurou como sócio da empresa em litígio, sem poderes administrativos, mas atualmente encontra-se desempregado e sem patrimônio.

A desembargadora entendeu que o benefício do auxílio emergencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, tem como propósito fornecer proteção emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no atual período de crise, que foi desencadeada pela pandemia da covid-19, razão pela qual trata-se de valor impenhorável, por ser verba recebida pelo devedor para autossustento e de sua família.

Portanto, para a relatora, não há como ser mantida a penhora no caso, nem mesmo em percentual mínimo, pois, além do valor bloqueado representar pouco mais que a metade do salário mínimo atual, “a constrição recai sobre auxílio financeiro emergencial do Governo Federal, concedido justamente para manter o mínimo de subsistência e dignidade aos que dele necessitam”. Ressalvou, ainda, que o artigo 5º, da Resolução 318 do CNJ, recomenda que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título emergencial, não sejam objeto de penhora.

Concluiu a desembargadora por conceder a medida liminar, para que seja sustado o bloqueio do valor da conta poupança.

Processo: 009033-74.2020.5.15.0000

Fonte: TRT15

Recomendação foi apresentada em audiência de conciliação

TRT propõe aplicação de layoff e reversão de demissões na Embraer

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP), propôs a aplicação de layoff e a reversão de demissões na Embraer. A medida, segundo o TRT, visa a  preservação dos empregos em um momento de calamidade pública, em razão da pandemia da covid-19. A proposta foi ratificada também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A recomendação do TRT, apresentada ontem (22) em audiência de conciliação entre a Embraer e representantes dos trabalhadores, tem validade para 502 dos 900 funcionários demitidos no início do mês pela companhia. Os contemplados são empregados representados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Araraquara e Américo Brasiliense.

“Considerando a importância da preservação dos empregos, neste momento de calamidade pública provocado pela pandemia do coronaviíus, conforme reconhecido pelas leis 13.979/2020 e 14.020/2020, a Vice-Presidência ressalta que deve ocorrer uma conscientização maior a respeito dos efeitos provocados pela demissão de um número expressivo de trabalhadores. Assim sendo, ratifica a proposta de celebração do lay-off com os 502 trabalhadores representados pelos suscitantes, para que seja levada à direção empresarial das suscitadas, para avaliação”, diz o texto da ata da audiência, assinado pela desembargadora e vice-presidente judicial do TRT-15, Teresa Aparecida Asta Gemignani.

No layoff, com duração de dois a cinco meses, o empregador deve fornecer aos funcionários afastados treinamento de requalificação. O contrato de trabalho é suspenso, assim como o pagamento do salário. Os empregados, no entanto, têm direito a receber uma bolsa de qualificação paga pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os funcionários podem ainda receber da empresa uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, que não entra na folha de pagamento e não incide no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O TRT deu prazo até o próximo dia 29 para que a Embraer se manifeste sobre a proposta. “Em não sendo possível a aceitação, que apresentem melhores propostas para evolução das tratativas de conciliação”, diz a ata.

Sindicato

O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos disse que a proposta da desembargadora vice-presidente do TRT coincide com uma cláusula do acordo coletivo assinado em abril pela Embraer e o sindicato. Em nota, a entidade defendeu o cancelamento definitivo das demissões, mas considerou positivo o layoff.

“Os representantes dos sindicatos dos metalúrgicos de São José dos Campos e Araraquara consideraram extremamente positiva a proposta, mesmo defendendo o cancelamento das 2,5 mil demissões realizadas pela fabricante de aviões (programa de demissões voluntárias somado aos 900 cortes anunciados no dia 3)”, disse o sindicato em nota.

A Embraer disse, também em nota, que a pandemia afetou particularmente a aviação comercial da empresa, que no primeiro semestre de 2020 apresentou redução de 75% das entregas de aeronaves, em comparação com o mesmo período do ano passado.

“A Embraer apresentou proposta de extensão do plano de saúde e vale alimentação, no valor de R$ 450, até junho de 2021, e reforçou a preferência de recontratação conforme retomada de mercado, em termos similares aos demais acordos coletivos celebrados com outras entidades sindicais”, disse a empresa.

Fonte: Agência Brasil – São Paulo

A empresa também não precisará indenizar o ex-funcionário.

Trabalhador que não comprovou ter doença ocupacional não será reintegrado e nem indenizado pela empresa. A 4ª câmara do TRT da 15ª região decidiu negar provimento ao recurso do ex-funcionário e manteve a sentença na íntegra.

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O reclamante trabalhou para a empresa, que atua no ramo de logística de serviços de planejamento e gestão de estoque de peças, na função de almoxarife operador e foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado.

O ex-funcionário alegou que adquiriu doença ocupacional com nexo de concausalidade com a atividade exercida por ele durante o contrato de emprego firmado com a reclamada e que estava doente quando da dispensa.

Afirmou ser uma dispensa discriminatória e ilegal e pleiteou a nulidade da dispensa, para que fosse reintegrado ou indenizado. Em defesa, a empresa negou as acusações.

Na sentença, a juíza do Trabalho substituta Karine da Justa Teixeira Rocha, da vara do Trabalho de Rio Claro/SP, anotou que para a responsabilização do empregador por danos morais oriundos de doença ocupacional é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego.

“Sendo assim, absolutamente imprescindível é a realização da perícia médica.”

Segundo a perícia, o trabalhador é portador de luxação recidivante de ombro direito sem relação com sua atividade na reclamada. “Está em plena atividade não sendo portador de incapacidade laborativa”.

Para a magistrada, o reclamante não produziu provas robustas para infirmar a conclusão pericial.

“Uma vez inexistentes a incapacidade e o nexo de causalidade entre o trabalho na reclamada e a doença que acomete o autor, não há falar em reintegração, indenização estabilitária ou danos morais.”

Sendo assim, julgou o pedido totalmente improcedente

Fonte: TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a justa causa de um empregado que foi demitido por justa causa por ter xingado o proprietário da empresa, mas determinou a comprovação, pela primeira reclamada, uma empresa do ramo de segurança privada, dos depósitos do FGTS pertinentes ao período contratual anotado, referente a mais de cinco anos em que trabalhou para a empresa sem registro em carteira (de 1/1/2005 a 1/11/2010).

O empregado tentou se defender, alegando que a empresa não teria comprovado os motivos de sua dispensa por justa causa, e por isso, diante do reconhecimento da rescisão imotivada, ele faria jus “às verbas rescisórias próprias dessa modalidade de dispensa, FGTS mais multa de 40%, além da indenização substitutiva do seguro-desemprego”. Quanto ao FGTS alega, ainda, que a empresa não recolheu integralmente os valores devidos, em relação ao pacto laboral anotado na CTPS.

Segundo constou dos autos, a primeira testemunha da empregadora disse ter presenciado o momento da dispensa, e confirmou que o empregado, “ao ser questionado sobre a prestação de serviços, proferiu palavras de baixo calão ao seu superior hierárquico”. Essa mesma testemunha informou ainda que o empregado já havia tido problemas com outras pessoas na empresa, além de “brigar na rua”, não tendo “uma conduta muito boa”, comportamento confirmado também pela segunda testemunha patronal.

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, “a conduta é grave o bastante para ensejar a aplicação da punição máxima”, e por isso manteve a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, que confirmou a justa causa. O acórdão afirmou também que por ser mantida a ruptura contratual por justa causa, “não faz jus o autor às parcelas pleiteadas, impróprias à referida modalidade de rescisão”, mas quanto ao FGTS do período contratual anotado, o colegiado deu razão ao empregado, considerando que a empresa “não comprovou o regular recolhimento da parcela”, e determinou a comprovação dos depósitos do FGTS “8% pertinentes ao período contratual anotado”. (Processo 0001099-14.2013.5.15.0064 RO)

Fonte: TRT15