A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da empresa, com ofensas de cunho capacitista.

2 de maio de 2024

Funcionária usou redes sociais para ofender colega de trabalho cega e foi demitida por justa causa

O acórdão também condenou essa trabalhadora a pagar uma multa por litigância de má-fé por ter mentido no processo, reversível à empresa, no importe de 1,1% do valor corrigido da causa (R$ 259.767,27).

Segundo o processo, a empregada publicou em sua rede social uma foto de uma empregada cega acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da reclamada (há banner com o logo da empresa), com os seguintes comentários: “esta pessoa é só para aparecer na mídia e ter desconto no imposto de renda porque só fazem número não fazem nada só cumprem horário” e “apenas mais uma para diminuir no imposto de renda e não fazer nada”.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP), que julgou o caso, considerou que “não houve proporcionalidade entre a infração cometida pela empregada e a aplicação da penalidade máxima”, e reverteu a justa causa.

Para a relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, porém, “o comportamento da autora se mostrou grave o bastante para, ainda que isoladamente, justificar a dispensa por justa causa”.

Segundo ela salientou, “a atitude da reclamante revelou-se preconceituosa e ofendeu não apenas a imagem da reclamada como também a de seus empregados com deficiência, enquadrando-se nas alíneas “b” e “k” do artigo 482 da CLT, que cita “mau procedimento e ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregador”.

A magistrada destacou a necessidade de “assegurar oportunidades às pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo-lhes dignidade e igualdade de tratamento”, e lembrou, nesse sentido, o papel do empregador, a quem “cabe manter um ambiente de trabalho saudável, impedindo ofensas ou posturas preconceituosas entre seus subordinados”.

“A justa causa, no presente caso, teve ainda caráter pedagógico, demonstrando que atitudes discriminatórias não são toleradas no âmbito da empresa”, disse a desembargadora.

Em sua defesa, a empregada, que integra os quadros de funcionários da empresa desde 2014, afirmou que “após 7 anos de labor, veio a cometer seu primeiro deslize enquanto funcionária e prontamente fora punida por meio de uma justa causa, caracterizando punição excessiva”.

Ela também tentou alegar que os comentários foram feitos por seu filho, “portador de esquizofrenia, que pegou o aparelho celular da reclamante sem permissão”, mas depois ela mesma voltou a admitir que “foi a responsável pelas postagens”.

Para o colegiado, a empregada “alterou a verdade dos fatos”, pelo que foi condenada também ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 

Processo 0010968-79.2021.5.15.0109

Com informações da assessoria de comunicação do TRT-15.

Fonte: Conjur

• 11 Março 2024

Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da próxima sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informações referentes às execuções, visando otimizar a gestão de leilões judiciais e de pesquisas patrimoniais. 

O lançamento ocorre a partir das 14h, em evento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), TRT responsável por desenvolver a ferramenta que promete transformar a fase de execução trabalhista no país. O evento terá transmissão ao vivo no canal do TRT-15 no YouTube.

Módulos

A versão completa do Sistema Exe-PJe, que estará disponível para toda a Justiça do Trabalho, abarca quatro funcionalidades: 

• módulo de administração; 
• módulo de cadastro de diligências e penhoras; 
• módulo de leilões judiciais; e
• módulo de pesquisa patrimonial. 

Lançamento

Além da administração do TRT, o evento de lançamento do Exe-PJe contará com a presença dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no exercício da presidência, e Cláudio Mascarenhas Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).

A apresentação e o detalhamento do fluxo de trabalho na nova plataforma para os corregedores (as) e secretários (as) das corregedorias ficará à cargo da equipe da Corregedoria Regional do TRT-15. Além disso, a programação prevê uma apresentação do ministro Cláudio Brandão sobre os objetivos e as estratégias da CNEET; e do coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão, que fará uma exposição sobre a relevância do Sistema Exe-PJe e atuação dos oficiais de justiça.

Do EXE15 ao Exe-PJe

O sistema Exe-PJe tem como embrião o EXE15, solução construída pelo TRT da 15ª Região (Campinas/SP) a partir das demandas dos oficiais de justiça para centralizar informações referentes às execuções, visando otimizar a gestão de leilões judiciais e de pesquisas patrimoniais.

O CSJT, que tem papel de promover a evolução e o fortalecimento constante da Justiça do Trabalho através da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, optou por nacionalizar a solução dado os resultados positivos apresentados pela ferramenta. O processo de tornar a ferramenta nacional foi realizado a partir da contribuição de integrantes da Corregedoria Regional, da Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e da Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicações (Setic) do TRT-15, em parceria com o CSJT.

Com informações do TRT da 15ª Região (Campinas/SP)
Fonte: Site CSJT