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Decisão beneficia estadunidense que dava aulas de inglês em Blumenau (SC). Registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular, condições geradoras de vínculo

17/08/2021

A situação irregular de um estrangeiro no Brasil não impede que ele tenha seu vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho brasileira. A decisão é da 6ª Câmara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que considerou um estadunidense como empregado efetivo de uma escola de idiomas em Blumenau (SC) entre os anos de 2013 e 2016.

O representante da empresa afirmou que tentou ajudar o estrangeiro, à época residente no Brasil e desempregado, convidando-o para dar aulas de conversação em inglês. O estabelecimento alegou que ele não possuía os documentos necessários para uma contratação regular e frisou que o estrangeiro não teria demonstrado interesse em regularizar sua situação, optando em atuar como freelancer.  

Em janeiro, o juiz Fábio Ferreira (4ª Vara do Trabalho de Blumenau) reconheceu o vínculo entre o professor e a empresa, apontando que os registros da escola indicavam um trabalho subordinado e regular. O magistrado condenou o estabelecimento a pagar R$ 28 mil ao trabalhador para quitar parcelas como férias e 13º salário.

“Embora os recibos demonstrem grande variação na quantidade de aulas mensais, os controles demonstram que o reclamante atuava como responsável por turmas fixas, com dias e horários determinados, situação que exige a subordinação jurídica do trabalhador”, fundamentou o juiz.  
 

Recurso

A decisão foi mantida sem divergência na 6ª Câmara do TRT-SC. Em seu voto, a desembargadora-relatora Mirna Uliano Bertoldi observou que o objeto do contrato era lícito e frisou que as restrições legais ao trabalho estrangeiro são dirigidas às empresas, de forma a não penalizar os empregados.
 
“De outro modo, estaria se incentivando o empregador à contratação de estrangeiros em situação irregular, sem a formalização do contrato de trabalho e o cumprimento de obrigações legais decorrentes”, ponderou a magistrada, ressaltando que o empreendimento tinha plena ciência de que o subordinado não tinha visto para trabalhar no Brasil.
 
 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social – TRT/SC

secom@trt12.jus.br

28 de maio de 2021

O juiz do Trabalho substituto Fabio Moreno Travain Ferreira, da 4ª vara do Trabalho de Blumenal/SC, condenou uma empregada em má-fé em razão de ter sido determinado que ela corrigisse os cálculos trabalhistas apresentados anteriormente, mas ter se mostrado resistente em cumprir a ordem.   

Para o magistrado, o descumprimento da decisão denotou em nítida imprudência e má-fé processuais.

(Imagem: Freepik)

O magistrado determinou que os cálculos apresentados fossem retificados para que fossem ajustados aos termos da sentença, mas a trabalhadora foi resistente.

Empresas foram condenadas ao pagamento de verbas trabalhistas a uma empregada. Dentre as verbas, não foi incluído o 13º salário de 2017 e 2018, tampouco saldo de salário e indenização substitutiva ao seguro-desemprego como pleiteado na inicial.

Apesar disso, ao apresentar os cálculos, a empregada incluiu as referidas verbas, razão pela qual as empregadoras requereram a exclusão dos valores correspondentes ao 13º salário de 2017 e 2018, saldo de salário e indenização substitutiva ao seguro-desemprego.

Ao decidir, o magistrado considerou que, apesar da decisão que determinou a correção do cálculo para excluir as referidas parcelas, elas constaram no cálculo retificado apresentado pela reclamante.

Quanto aos honorários advocatícios, a decisão determinou a correção do cálculo pela reclamante, para sua inclusão nos termos da sentença que disse:

“honorários advocatícios aos advogados dos reclamados de 5% do valor atualizado da causa e majoráveis em eventuais recursos, com correção monetária e juros de mora, desde a sentença de liquidação, a cargo da reclamante pela dedução de seus créditos neste ou em outro processo. na ausência de créditos suficientes, a exigibilidade permanece sob condição suspensiva por 2 anos do trânsito em julgado.”

Neste quesito, o juiz entendeu que teve razão as empregadoras ao requererem que o valor seja deduzido dos créditos da reclamante, conforme determinado em sentença.

Além disso, nos termos da decisão anterior, o juiz entendeu pela necessidade de retificação do valor das contribuições sociais, em razão das correções determinadas.

Por essas razões, o magistrado condenou a reclamante a pagar uma multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, sujeito à atualização do ajuizamento até a data do efetivo pagamento, em favor das reclamadas, “em razão de se apresentar nitidamente temerária a seguinte conduta: da apresentação de novo cálculo, sem cumprir a determinação de exclusão dos valores correspondentes aos 13º salários de 2017 e 2018 e saldo de salário, em nítida imprudência e má-fé processuais (CPC/15, art. 80, I e IV)”.

Processo: 0000277-38.2019.5.12.0051

Fonte: TRT12

Decisão é do TRT da 12ª região. O colegiado analisou caso de campo de futebol local, com diferente número de matrícula no registro de imóveis, e anexo à residência familiar.

A impenhorabilidade de imóvel residencial de casal ou de entidade familiar é válida desde que, comprovadamente, o bem seja único. Esse entendimento, entretanto, não pode ser aplicado a local que, com diferente número de matrícula no registro de imóveis, ainda que anexo, sirva apenas para o lazer familiar.

Assim decidiu a 3ª câmara do TRT da 12ª região ao autorizar a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um empresário de Blumenau/SC.

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O processo judicial começou em 2005, ano em que dezenas de ex-empregados ingressaram com uma ação requerendo o pagamento de verbas rescisórias contra uma indústria têxtil da região. O empreendimento foi condenado, mas, por não haver dinheiro suficiente em caixa, a Justiça autorizou a penhora de bens dos sócios como carros e imóveis.

Ao julgar o pedido de apreensão dos imóveis de um dos sócios da fábrica, o juiz Carlos Aparecido Zardo, de Jaraguá do Sul/SC, entendeu que a proteção contra penhora prevista na lei 8.009/90 se aplicaria somente à casa onde o devedor reside, cujo terreno tem matrícula diversa do local onde estão o campo e a piscina. 

“O fim primeiro e maior da lei é garantir a proteção da instituição familiar. No caso, entretanto, o imóvel não é destinado à moradia, mas trata-se de um campinho de futebol, destinado ao lazer.”

Recurso

A defesa do empresário recorreu ao TRT da 12ª região e os desembargadores da 3ª câmara mantiveram a decisão de 1º grau. O homem argumentou pela impenhorabilidade do imóvel de matrícula, por se tratar de bem de família, já que é um campo de futebol, que se destina ao lazer da família.

Ao defender a penhora do imóvel anexo, o desembargador Nivaldo Stankiewicz, relator frisou que a casa da família do devedor havia sido preservada na ordem judicial e ressaltou não haver provas de que o terreno ao lado também fosse usado como residência.

“Muito antes pelo contrário, restou amplamente provado que o imóvel em questão não tem essa finalidade, porquanto apenas local de lazer familiar, consistente de um campo de futebol e piscina.”

Por fim, o colegiado seguiu o voto do relator e negou provimento ao recurso.

Fonte: TRT12

Em decisão unânime, a Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou válido o uso do instituto da produção antecipada de provas (PAP), previsto no Código de Processo Civil (artigo 381), em ação movida por uma trabalhadora contra um hospital localizado em Concórdia (SC). A trabalhadora alega ter desenvolvido uma doença do trabalho na instituição.

No primeiro grau, o juiz Alessandro Friedrich Saucedo, da Vara do Trabalho de Concórdia, havia negado o pedido e extinguido o processo, apontando “falta do interesse de agir” na propositura da ação. “Não há por que movimentar toda a máquina judiciária quando a própria autora poderá valer-se de consulta e exames médicos para verificar se, de fato, está acometida por doença do trabalho e se essa tem nexo de causalidade com as atividade desenvolvidas para a empresa ré”, fundamentou.

A trabalhadora recorreu e o caso voltou a ser examinado, desta vez pela 1ª Câmara do TRT-12. Ao proferir seu voto, o juiz do trabalho convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, relator do processo, lembrou que a prova produzida somente por uma das partes não detém mesma força de prova que aquela colhida em processo judicial, e defendeu que produção de prova antecipada favorece a busca por soluções consensuais.

“Na atual era do processo cooperativo, a prova não mais se restringe a tentar influenciar o modo de julgar do magistrado, mas também convencer as partes litigantes acerca dos detalhes intrincados dos autos”, afirmou o magistrado. “A perícia poderá ser substrato para composição entre as partes ou, ao menos, garantir uma melhor noção à trabalhadora acerca de sua possibilidade de êxito numa futura ação trabalhista, seja evitando a propositura ou afiançando pujança ao ajuizamento desta”, disse.

Ao concluir seu voto, o relator lembrou que, conforme a legislação (artigo 88 do CPC), a perícia médica solicitada terá de ser custeada pela trabalhadora, mas poderá ser futuramente ressarcida pela empresa, no caso de futura ação trabalhista.

O hospital recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: TRT12