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Estado de SP impôs embargos de declaração para tentar limitar os efeitos da decisão proferida pela Corte em março, que proibiu a tributação.

terça-feira, 8 de junho de 2021

O julgamento dos embargos de declaração no RE que discute a tributação de doações e heranças de bens no exterior foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O caso estava sendo julgado no plenário virtual. Até o pedido de vista, três ministros haviam votado para negar o pedido do governo de SP, que tentava limitar os efeitos da decisão proferida pela Corte em março, que proibiu a tributação.

(Imagem: Nelson Jr/STF)

Ministro Barroso pediu vista e adiou a análise da tributação de doações e heranças de bens no exterior.

Entenda

Em março, os ministros do STF decidiram que os Estados e o DF não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

À época foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”

A maioria do colegiado aderiu à proposta de modulação dos efeitos, constante do voto do relator, ministro Toffoli, para que a decisão passe a produzir efeitos a contar da publicação do acórdão, que ocorreu em 20 de abril, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta:

(1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e

(2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

Foi contra essa modulação que o Estado de SP recorreu, sob o argumento de que há omissão e obscuridade no acórdão embargado. Sustentou o ente federativo que a Corte não levou em conta a alteração da jurisprudência predominante até o julgamento do mérito nem o grande impacto no orçamento paulista.

Votos

Em seu voto nos embargos, o relator Toffoli disse não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

“Também é certo não haver no julgado nenhum erro material a ser corrigido. Insta registrar que não se prestam os embargos de declaração para o fim de se promover o rejulgamento da causa.”

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Em seguida, Barroso pediu vista.

01/03/2021

O STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, ou seja, não há possibilidade de o ente instituir o ITCMD nas hipóteses previstas no artigo 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

O placar ficou 7×4, prevalecendo o voto relator, ministro Dias Toffoli.

(Imagem: PxHere)
O placar final do julgamento foi 7×4 seguindo o relator.

O caso

No caso, a PGE – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, questionou decisão do TJ/SP que negou MS impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

O ente alegou no recurso que o TJ manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da lei estadual 10.705/00, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da CF, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Segundo o TJ/SP, o ITCMD é um imposto importante para os Estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Apontou, ainda, o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual discutido na ação.

Relator

Ministro Toffoli, em seu voto, destacou que, embora a Constituição atribua aos Estados a competência para a instituição do ITCMD, também a limita, ao estabelecer que cabe a lei complementar, e não a leis estaduais, regular tal competência em relação aos casos em que o “de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior”.

“Resta aos estados, portanto, valer-se do extenso arsenal de controle da omissão inconstitucional para buscar a edição do diploma legislativo, solução que equaciona a questão sem importar em desequilíbrio deletério ao sistema tributário nacional, como destacado no parecer do Ministério Público Federal.”

Para o ministro, a lei paulista 10.705/00 deve ser entendida como de eficácia contida, pois depende de LC para operar seus efeitos. “Antes de seu implemento, descabe a exigência, visto que os estados não dispõem de competência tributária para suprir a ausência de lei complementar nacional exigida pelo art. 155, § 1º, inciso III, CF.”

Sendo assim, S. Exa. concluiu que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF sem a intervenção da lei complementar exigida pelo dispositivo constitucional.

Acompanharam integralmente o entendimento do relator os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin seguiram o relator, apenas com a ressalva de que, como a cobrança não poderia ter sido realizada pelos Estados, os contribuintes deveriam ter o direito de pedir restituição de valores que foram pagos de forma indevida, tendo, ou não, ação judicial.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes, inaugurou a divergência, que ficou vencida. O teor do entendimento do ministro se deu em torno de que existe a possibilidade de cobrança de ITCMD sobre as doações e heranças de bens no exterior.

“Inibir a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior oficializaria a vantagem de manter patrimônio fora do País, a fim de eximir-se da incidência do ITCMD nas hipóteses de doações e heranças, beneficiando aqueles que possuem condições de manter bens e valores no exterior, em detrimento daqueles que possuem patrimônio integralmente localizado em território nacional, o que ensejaria grave ofensa à isonomia tributária.”

A tese foi acompanhada pelos ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Processo: RE 851.108

Fonte: STF

6 de janeiro de 2021

Por decisão unânime, a 2ª turma do STJ deu provimento a recurso da Fazenda Nacional em disputa acerca da cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica.

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise da natureza do contrato que enseja a remessa e quanto à ausência de hibridismo.

O caso envolveu verbas remetidas ao exterior por empresa localizada no Brasil a empresa sediada na Espanha, em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa, para fins de verificar se se sujeitam à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil.

O TRF da 3ª região considerou que os valores assim enviados ao exterior devem ser enquadrados como “lucro das empresas” (art. 7º, do modelo OCDE) a fim de se sujeitar exclusivamente à tributação no exterior (residência), sem a incidência do IRRF.

A tese fazendária era de que o tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos é de “royalties”, submetendo-se a tratamento específico que permite a retenção na fonte pelo Brasil.

Enquadramento automático – Impossibilidade

(Imagem: Rafael Luz/STJ)
Decisão da 2ª turma afasta enquadramento automático dos valores como lucro das empresas.

Mauro Campbell explicou que diante das possibilidades existentes na convenção, é preciso verificar previamente se o caso é de “serviços profissionais independentes” (art. 14, do modelo OCDE) previstos no tratado ou se, embutido no contrato de “prestação de serviços sem transferência de tecnologia”, está o pagamento de “royalties” (art. 12, do modelo OCDE).

Assim, prosseguiu o relator, somente após vencidas essas duas etapas é que se poderia verificar o enquadramento residual na condição de “lucros das empresas”. “Isto porque a convenção assinada baseada no modelo de tratado da OCDE contém disposições específicas para cada uma dessas hipóteses.

Campbell destacou ainda que os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a ampliação do conceito de “royalties” a qualquer espécie de pagamento recebido em razão da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos.

Acaso haja o pagamento de “royalties”, a norma de incidência do modelo de tratado da OCDE será o art. 12, que trata da tributação dos “royalties”, a permitir, no presente caso, uma tributação pelo Brasil, desde que respeitado o limite de 15% (quinze por cento) do montante bruto dos “royalties” (art. 12, “2”, “b”, da convenção apensa ao Decreto n. 76.975/76). Do mesmo modo, em se tratando de “serviços profissionais independentes” (onde se inclui a engenharia) o modelo OCDE em seu art. 14 (art. 14, da convenção apensa ao Decreto n. 76.975/76) permite sem limites a tributação pelo Brasil como país fonte.”

S. Exa. afirmou ainda que é preciso analisar no caso concreto se o contribuinte está fazendo uso de “hibridismo”, ou seja, se a classificação dos rendimentos é idêntica no país da fonte e no da residência, situação que, para o relator, vai contra o espírito dos tratados de tributação internacional.

A empresa contribuinte não pode fazer uso do Tratado para se furtar à tributação nos dois países simultaneamente ou com o fim específico de fugir da tributação no Estado da fonte para buscar ser tributada exclusivamente no Estado da residência com uma alíquota inferior. O ordenamento jurídico não protege essa finalidade, posto que abusiva. Havendo dúvidas a respeito da prática de hibridismo, há que se prestigiar o Princípio da Tributação Singular.

Dessa forma, concluiu Mauro Campbell, a aplicação do art. 7º “lucro das empresas” não pode ser automática, pois depende do exame do enquadramento nos arts. 12 e 14 da convenção, que tratam de “royalties” e “serviços profissionais independentes”.

Fonte: STJ

Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander Leasing – Arrendamento Mercantil e Dibens Leasing. A questão, por ora, não pode ser levada à Câmara Superior, por não haver precedente favorável à Fazenda Nacional.

Nas autuações fiscais, a Receita Federal indica uma “manobra” na contabilidade para evitar a tributação. Já as empresas de leasing alegam que estão apenas seguindo o que estabeleceu o Banco Central, por meio da Circular nº 1.273, de 1987, que instituiu o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Para que as demonstrações financeiras espelhem as reais posições patrimonial e financeira e sejam fonte confiável de informações para os usuários, o Banco Central estabeleceu, para as instituições financeiras, uma série de regras contábeis a serem cumpridas. Entre elas está a determinação para que as empresas de leasing contabilizem, mensalmente, a diferença entre o valor presente de cada contrato e o seu valor contábil.

Por isso, além de pagarem PIS e Cofins sobre o serviço oferecido, as companhias recolheram as contribuições sobre essa diferença de valor dos bens arrendados, que precisa ser registrada na contabilidade, segundo o advogado Diego Aubin Miguita. Como ao fim dos contratos, fizeram o ajuste dessas diferenças, reduzindo as bases tributáveis do PIS e da Cofins, acrescenta o advogado, a Receita Federal as autuou.

O órgão alega que, com a prática, as empresas deduziram indevidamente os saldos devedores da conta de superveniência de depreciação (perda de valor dos bens arrendados), verificados no final dos contratos de leasing. Para o órgão, os lançamentos contábeis foram realizados com o intuito de modificar as características básicas do fato gerador das contribuições e, portanto, haveria fraude.

Nos julgamentos, porém, o Carf tem dado razão aos contribuintes. “Em linhas gerais, a conclusão de todos os acórdãos sobre o tema me parece absolutamente correta: o contribuinte efetuou os ajustes na base de cálculo do PIS e da Cofins exatamente conforme previsão da legislação tributária em vigor”, diz Miguita.

Na quinta-feira, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção anulou uma cobrança de R$ 821 milhões da Itaú Leasing. Na autuação, a Receita Federal alegou que a companhia teria utilizado uma técnica contábil que considera equivocada, o que alterou a base de cálculo dos tributos em 2012 e 2013.

Em sustentação oral, o advogado do Itaú, Ricardo Mariz, afirmou que o banco tem sete processos sobre a tese. O mesmo fiscal que lavrou essa autuação, acrescentou, fez mais três, uma para a Itaú Leasing e duas para a Santander Leasing, com pequenas diferenças. “Aqui é só a questão do encerramento do contrato, quando é feito o estorno do saldo final”, disse.

Durante toda a reconstrução das operações, segundo o advogado, o fiscal só se deteve no estorno final. “Ele não considerou que esse valor já havia sido tributado. Faz um exercício do que deveria ter sido lucro, o que não existiu”, afirmou. “Não houve dedução em dobro de nada.”

Já o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício Sarmanho, disse, em sustentação oral, que o tema envolve valores altíssimos. De acordo com ele, não se pode criar, por meio de uma “manobra contábil”, uma forma de isenção de modo que o leasing permita um duplo lucro às instituições. “Não é possível que uma instituição financeira lucrativa tenha, ano a ano, base de cálculo zerada ou negativa”, afirmou.

Ele destacou que, por meio dessa “manobra”, a despesa de depreciação acaba maior que a receita do arrendamento. No caso da Itaú Leasing, acrescentou, a redução na base de cálculo entre 2012 e 2019 foi de cerca de R$ 5 bilhões.

Na decisão, a turma seguiu precedente de 2018 favorável ao Itaú. Aquela autuação referia-se ao ano de 2011. O processo analisado na quinta-feira é uma continuidade da fiscalização realizada naquele período, segundo o relator, conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, representante da Fazenda. Ele entendeu que a empresa estava seguindo orientação do Banco Central, que é quem fiscaliza os contratos de leasing e indica como a contabilidade deve ser feita.

No precedente, julgado em junho de 2018 (processo nº 16327.720042 /2016-93), a turma decidiu que os ajustes de superveniência de depreciação (registro de perda de valor de bens objeto do leasing) são meramente escriturais e temporais e têm como único objetivo aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários, portanto, não teriam efeito para tributação.

Em agosto de 2018, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf aceitou um recurso da Santander Leasing – Arrendamento Mercantil com a mesma justificativa (processo nº 16327.720 720/2015¬37). A decisão cita o acórdão da Itaú Leasing.

Processos envolvendo a Dibens Leasing Arrendamento Mercantil (nº 16327.720056/ 2017-98 e nº 16327.720165/ 2017-13) foram julgados em fevereiro e setembro, pela mesma turma que analisou os casos da Itaú Leasing. A conclusão foi a mesma.

De acordo com o advogado Leandro Cabral a Receita alega, nas autuações, que o efeito financeiro provocado pela superveniência de depreciação acaba correspondendo a uma redução da base de cálculo do PIS e da Cofins. “Não se trata de receita tributável, mas apenas de um ajuste escritural e temporal para igualar o valor contábil e presente do contrato, afirma. “Não se pode, para fins tributáveis, colocar de lado a regra contábil e buscar tributar aquilo que, aparentemente, era receita.”

Procurado pelo Valor, o Itaú Unibanco informou, por meio de nota, que as operações decorrentes do processo fiscal ocorreram dentro da estrita legalidade. O Santander não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os valores que são descontados da remuneração do empregado, a título de auxílio-alimentação, devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias. A afirmação foi feita pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 4, publicada no Diário Oficial.

A norma, que tem efeito vinculante para os fiscais do país, foi publicada poucos dias depois de ter sido editada uma outra Solução de Consulta, a de nº 35, que tratava sobre a parcela do benefício que compete ao empregador. O órgão entende, para esses casos, que não há tributação se o pagamento for feito por meio de tíquete ou cartão.

Tratam-se, então, de dois posicionamentos diferentes: um voltado ao que é pago como auxílio-alimentação pelo empregador (geralmente 80% do total) e o outro trata sobre a parcela que compete ao trabalhador (os 20% restantes).

“Quando há participação do empregado, a parcela por ele paga é descontada de seu salário e, portanto, não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, a parcela que é arcada pela empresa pode ou não ter natureza salarial, de acordo com a legislação de regência”, diferencia, na Solução de Consulta nº 4, a Receita Federal.

Advogados afirmam que há uma grande confusão no mercado sobre esse assunto desde que os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que os gastos da empresa com alimentação, transporte e saúde não tem natureza remuneratória e, por esse motivo, não haveria a contribuição sobre tais valores.

Muitas empresas entenderam que a mesma interpretação valeria também para a parcela que, no sistema da coparticipação, compete ao funcionário. Há casos de companhias, afirmam advogados, que inclusive fizeram compensações com os créditos que acreditam ter direito a partir do que recolheram nos últimos cinco anos sobre a parcela descontada do funcionário.

A Receita deixa claro, na Solução de Consulta nº 4, que essas compensações são indevidas. Ou seja, quem fez, deve se preparar para não tê-las homologadas e provavelmente receberá multa por ter insistido em usar créditos que, para o Fisco, não existem.

“Se a Receita Federal entendesse de forma contrária ao que está na solução de consulta, ela estaria gerando uma renúncia fiscal enorme”, diz o advogado Pedro Ackel. “Porque estamos aqui tratando de auxílio-alimentação, mas existe a coparticipação do empregado em outras situações, como transporte, plano de saúde, previdência privada e auxílio-moradia. Os valores seriam expressivos”, completa.

Para o advogado Caio Taniguchi, a interpretação da Receita Federal está correta. “Porque a tributação incide sobre o salário bruto e não sobre o salário líquido”, ele pondera. Não haveria como, entende o advogado, reduzir do valor bruto tudo o que é descontado a título de coparticipação e tributar somente o resultado.

Isso teria impacto, diz o advogado, inclusive nos valores que o funcionário tem a receber como aposentadoria. Ele exemplifica com uma situação em que dois profissionais são contratados para executar a mesma função e com o mesmo salário de R$ 5 mil. Um deles mora perto do trabalho, almoça em casa e tem plano de saúde privado, ou seja, abre mão dos benefícios oferecidos pela empresa. Já o outro mora longe, recebe o vale-alimentação e opta ter plano de saúde, tendo assim, acesso aos benefícios.

“No fim do mês, o que abriu mão seria tributado sobre os R$ 5 mil e o que optou por ter os benefícios seria tributado sobre um valor menor, já que teria toda a coparticipação descontada. Daqui 30 anos, quando se aposentarem, um vai ter a aposentadoria calculada com base no total e o outro somente em uma parte. Ou seja, haveria risco, no futuro, de surgirem questionamentos trabalhista e cível por conta da supressão de benefício previdenciário”, completa o advogado.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Tramitam no Congresso Nacional sete projetos de lei que abordam o aspecto tributário do sistema da previdência complementar. Um deles destaca-se por tornar o setor mais atraente para os brasileiros que veem nos fundos de pensão um adicional seguro e rentável ao INSS. Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5396/2016, de autoria dos deputados Antônio Goulart (PSD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF), cria duas novas faixas abatimento de Imposto de Renda incidente sobre investimentos em planos de previdência complementar e seguros. A primeira faixa, conforme o PL, é de 5% sobre os recursos com prazo de resgate entre 12 e 14 anos. A segunda faixa estabelece alíquota zero para investimentos que permaneçam por mais de 14 anos no plano. Atualmente, a tributação vai de 35% para recursos resgatados em até dois anos e até 10% para recursos com resgate a partir de 10 anos de investimento (Lei 11.053/0

A proposta dos deputados Goulart e Rosso, segundo o texto do PL, “confere estímulo para o alongamento da poupança previdenciária por mais um terço do tempo originalmente previsto, evitando, com isso, a destinação dos recursos financeiros para investimento de caráter meramente financeiro”. O projeto aguarda análise pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Já no Senado Federal tramita o PLS 128/2012, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que foi relator da reforma trabalhista. O projeto prevê a isenção total de Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por entidade de previdência complementar a partir do mês em que o contribuinte completar 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem. Revoga, portanto, a dedução do IR de pessoa física relativa às contribuições do titular e de seus dependentes à previdência complementar, inclusive Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), a qual é de 12% atualmente.

Na justificativa da proposta, Ferraço afirma que a medida contribui para minimizar “a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes compensação pela aplicação do fator previdenciário e pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios em relação ao salário mínimo”.

O PLS 128/2012 já passou pelas comissões de Assuntos Sociais, Constituição, Justiça e Cidadania e também pela de Educação, Cultura e Esporte, e aguarda a inclusão na pauta do plenário.

Face ao momento atual da Previdência Social e da economia do país, é indiscutível o papel da previdência complementar no suporte do sistema. Mas os desafios para aprovação de projetos são enormes. O PLS 128/2012, por exemplo, concorre com inúmeras outras prioridades do governo. A própria assessoria do senador Ricardo Ferraço confirmou à reportagem que, neste momento, o senador está “empenhado em outras agendas legislativas”. Parece ser prioridade do senador neste momento a discussão junto ao Ministério da Casa Civil sobre a proteção de dados pessoais na internet, outro projeto de sua autoria (PLS 330/2013), que se aprovado, facilitaria o pleito do Brasil para uma vaga na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um dos objetivos do Governo Temer.

Fonte: Agência Brasil

Recentemente, a Câmara Superior do CARF manifestou-se sobre esse assunto e decidiu pela manutenção da exigência de IRRF sobre os valores do programa de venda de ações a funcionários.

O stock options plan, ou plano de venda de ações, é muito utilizado pelas empresas para reter ou atrair colaboradores. Previsto no artigo 168, § 3º, da lei das S/As, o referido plano consiste na outorga do direito de compra de ações, a um preço e prazo previamente estabelecidos.

Muito embora a lei das S/As encerre a previsão legal para a instituição do stock options plan pelas empresas, certo é que não há na legislação uma modelagem padrão para a instituição desses planos, de modo que cada empresa é livre para instituir o seu programa levando em conta as peculiaridades da sua atividade.

O fato é que, desde que corretamente instituído, o stock options plan representa uma atrativa oportunidade de investimento, sob conta e risco dos colaboradores dele participantes, não havendo que se falar em caráter remuneratório.

A despeito disso, a Receita Federal do Brasil interpreta o stock options plan como uma forma de remuneração, razão pela qual entende que deveria haver o consequente recolhimento de contribuição previdenciária, além de IRRF, sobre a diferença entre o valor predeterminado para a compra das ações e o valor de mercado dos papéis quando do exercício do direito de compra.

Recentemente, a Câmara Superior do CARF manifestou-se pela primeira vez sobre esse assunto e decidiu pela manutenção da exigência de IRRF sobre os valores do programa de venda de ações a funcionários. A referida decisão se deu em voto de qualidade e não incluiu a Contribuição Previdenciária.

O entendimento da Câmara Superior do CARF, além de não refletir o posicionamento dos todos os integrantes da 2ª Turma, não encontra embasamento jurídico, podendo ser questionado na esfera judicial.

Vale ressaltar que há poucos precedentes sobre o assunto no Judiciário, contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, já se manifestou no sentido de que não incide contribuição previdenciária no stock options plan.

Assim, num primeiro momento é importante que as empresas verifiquem a formatação do seu stock options plan e até mesmo busquem ajuda para uma eventual remodelação do programa, pois poderão ser questionadas em eventuais procedimentos de fiscalização. De qualquer forma, para aquelas empresas já questionadas pela fiscalização, fica a possibilidade de pleitear o afastamento de eventuais cobranças, já que este posicionamento fiscal não conta com o devido respaldo jurídico.

Fonte: Migalhas

Apesar dos riscos, tributaristas avaliam que as empresas de comércio eletrônico que estão no Simples já podem usar uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e parar de pagar impostos adicionais.

Na última quarta-feira (17), o ministro Dias Toffoli suspendeu a cláusula nona do Convênio ICMS 93, que enquadrava as empresas do Simples na nova sistemática para a repartição de imposto no comércio eletrônico.

O problema, apontam os tributaristas, é que a liminar concedida pelo ministro poderia ser cassada pelo plenário do Supremo. Com isso, as empresas que decidiram seguir a liminar e não pagaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) adicional do comércio eletrônico poderiam sofrer autuações fiscais.

“Essa possibilidade existe. Na prática, a liminar pode cair e quem deixou de pagar o imposto pode ser autuado”, comenta o advogado Antonio Gonçalves.

Um segundo risco é que, na prática, apesar da liminar, os contribuintes encontrem dificuldades para liberar as mercadorias. Com isso, os produtos poderiam ficar retidos nas fronteiras estaduais. “Nada impede que os estados queiram criar obstáculos”, diz o tributarista Alessandro Borges.

Ele lembra que as empresas tiveram uma experiência do tipo em 2011, quando se discutia a validade do chamado Protocolo 21, que também tratava da repartição do ICMS do comércio eletrônico. Se a situação se repetir, Borges aponta que no limite o contribuinte pode se defender administrativa e judicialmente. “Mas como já houve essa experiência em 2011, e os estados já entenderam [a questão], acho que isso vai acontecer menos”, comenta.

Recomendação

Mesmo em face dos ricos, os especialistas entendem que o cenário para o contribuinte nessa discussão é positivo. Para eles, há várias pistas indicando que é baixa a possibilidade de que a liminar seja cassada pelo plenário.

A primeira delas, aponta o tributarista Thiago de Mattos Marques, é que dificilmente o STF concede liminares em ações diretas de inconstitucionalidade – tipo do processo judicial em questão – para depois voltar atrás. “Os ministros têm uma posição conservadora na concessão de liminares desse tipo. Isso já é um indício de que o direito [dos contribuintes] é muito bom”, observa ele.

Olhando para as questões jurídicas em debate, Marques aponta que o cenário para o contribuinte também é positivo. Segundo ele, não é difícil concluir que o Convênio ICMS 93 (criado pelas secretarias de fazenda estaduais) disciplinou matéria que poderia ser alterada só via lei complementar. Foi essa a conclusão do ministro Toffoli: “A cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 invade campo de lei complementar”, disse ele na liminar.

Segundo Borges, outro indício de que o cenário é favorável ao contribuinte é que Toffoli nem sequer ouviu as autoridades e órgãos que criaram a norma questionada antes de conceder a liminar. “Quer dizer, a matéria é clara o suficiente a ponto de não ser necessário ouvir mais ninguém”, ressalta o tributarista.

Para Gonçalves são ainda mais fortes os argumentos econômicos em prol dos contribuintes, no sentido de que a nova sistemática de cobrança inviabilizaria as empresas pequenas. “A própria decisão do Toffoli vai até mais para esse lado [econômico] do que para o lado jurídico”, diz.

O próximo passo agora, destaca Gonçalves, é a inclusão do caso na pauta do plenário do STF para que a liminar seja ou não referendada pelos demais ministros. Segundo ele, o caso já está pronto para ser pautado e esta etapa não deve demorar. “Essa confirmação daria maior segurança jurídica para que as empresas parem de pagar o imposto. Minha recomendação seria aguardar pelo referendo”, afirma ele.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os softwares baixados pela internet passarão a ser tributados no Estado de São Paulo. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2016 e é resultado de decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que alterou a forma de cálculo do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de softwares.

A mudança representa um aumento na incidência do imposto, que será calculado sobre o preço total dos programas. Até então, a alíquota de 18% de ICMS era aplicada apenas sobre o suporte físico (CDs e DVDs), o que tornava softwares baixados pela internet isentos do tributo.

Em nota, a Sefaz (Secretaria da Fazenda de São Paulo) disse que a alteração torna a base de cálculo do ICMS sobre programas de computador igual à de outros Estados.

A medida gerou reclamações de advogados, que temem a possibilidade de tributação dupla sobre os softwares, que em alguns casos já pagam ISS (imposto sobre serviços).

Porém, segundo o diretor-adjunto da consultoria tributária do Sefaz, Ivan Ozawa Ozai, os tribunais já definiram os limites de incidência do ICMS e do ISS.

“O STJ tem um posicionamento consolidado desde 1996 segundo o qual, nos casos de software elaborado por encomenda, incide ISS, e, quando se trata de software vendido em massa, a incidência é do ICMS”, diz Ozai.

IMPASSE

A advogada Gabriela Miazara Jajah afirma que a divisão nem sempre é obedecida. “Entre os nossos clientes, vemos tanto a prefeitura querendo cobrar o ISS, quanto o Estado cobrando o ICMS, independentemente de o software ser feito por encomenda ou não”, diz.

“Antes do decreto não havia muitos problemas, pois o valor do suporte físico é irrelevante em comparação ao preço do programa.”

De acordo com a advogada, nos casos em que a prefeitura e o Estado buscam recolher imposto sobre um mesmo software, é possível questionar judicialmente a tributação. “É absurdo pensar que se pode incidir sobre um mesmo fato o ISS e o ICMS. Ocorrendo isso, é possível acionar o Judiciário”, afirma.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – MERCADO

A partir de 01.07.2015, as alíquotas do PIS e COFINS sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, serão de 0,65% e 4%, respectivamente.

Aplica-se tal tributação inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Base: Decreto 8.426/2015.

Fonte: Portal Tributário (http://www.portaltributario.com.br)