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Medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho

26/08/2022

O governo federal publicou na noite de ontem (25) Medida Provisória (MP) que libera, em caráter de crédito extraordinário, R$ 2,5 bilhões a serem repassados a empresas de ônibus. Segundo o texto, as verbas custearão a gratuidade do transporte público para pessoas acima de 65 anos nos estados e municípios.

De acordo com o texto, o fundo também cobrirá despesas com o auxílio emergencial para caminhoneiros e taxistas. A ação já era prevista pela Emenda Constitucional nº 123, aprovada pelo Congresso Nacional em 14 de julho deste ano.

Segundo o governo, a medida atende à necessidade de auxiliar a população mais vulnerável financeiramente, bem como reduzir os impactos sociais decorrentes da súbita elevação dos preços dos combustíveis.

Em nota, o governo federal esclarece que a MP “não afeta o teto de gastos e nem o cumprimento da meta de resultado primário, conforme prevê a própria Emenda Constitucional nº 123.”

Por Agência Brasil – Brasília

28 de fevereiro de 2022

Operadora de transporte público falha na prestação do serviço se defeitos nos veículos causarem danos a passageiros. 

Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos materiais e morais que a SuperVia, concessionária de transporte ferroviário, deve pagar aos pais de um jovem de 19 anos, vítima de atropelamento fatal em via férrea. O passageiro foi expelido da composição em movimento, resultando no seu atropelamento e morte.

Concessionária era responsável pela segurança dos passageiros 

Os magistrados negaram a apelação da concessionária e reconheceram o pedido de recurso dos pais do jovem, aumentou a indenização de R$ 50 mil para R$ 100 mil para cada um dos responsáveis.

De acordo com os desembargadores, a prestadora de serviço faltou com seus deveres de segurança, ressaltando que cabe à SuperVia a implantação de meios que impeçam a ocorrência de quedas de passageiros da embarcação.

Sobre o aumento do valor indenizatório, o desembargador relator, Carlos Santos de Oliveira, considerou que a sentença inicial se tornou desproporcional em virtude das circunstâncias do lamentável episódio.

“Os demandantes perderam um filho de apenas 19 anos, afigurando-se desnecessário qualquer maior esforço argumentativo no sentido de demonstrar que a lesão moral decorrente de tal sofrimento clama por um patamar superior de compensação”, destacou. 

0119047-33.2018.8.19.000

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Postado em 15 de Dezembro de 2021

O valor da indenização foi fixado em R$ 12 mil.

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por maioria de votos, condenação que obriga a Viação Piracicabana a pagar danos morais a uma mulher que foi constrangida por conta do seu peso, ao embarcar num ônibus da empresa de transporte público.

A autora conta que estava acompanhada do irmão de oito anos e, após pagar a passagem, pediu ao cobrador que girasse a roleta e autorizasse seu embarque pela porta traseira (de desembarque), algo comum a passageiros que sofrem de obesidade e têm dificuldade de atravessar a catraca giratória. Segundo ela, o cobrador negou a solicitação, assim como o motorista. Narra que ambos foram sarcásticos, mesmo após a intervenção de outros passageiros. Sem poder passar pela roleta, afirma que fez toda a viagem em pé, pois os demais assentos estavam ocupados por idosos. Além disso, passou todo o percurso preocupada com o irmão menor que ficou sozinho na parte traseira do ônibus.

A ré alega que a autora somente pediu a abertura da porta do meio após o veículo deixar o terminal rodoviário. Informa que, como não era seguro parar o veículo, o pedido foi negado. Assim, requereu a improcedência do pedido.

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora destacou que o nexo entre a conduta da ré e os danos morais sofridos pela autora estão comprovados pela reclamação realizada junto ao Sistema de Ouvidoria do DF e por testemunho de outra passageira, que corroborou a versão apresentada pela vítima. “As provas definem que o não atendimento ao pedido da autora transbordou a mera negativa de pedido, conduta que se revelou abusiva, irônica e debochada dos funcionários da empresa dada a obesidade da autora”, concluiu a julgadora. “Além disto e como comprovado, a apelada estava acompanhada de criança, seu irmão, de quem teve que ficar separada durante todo o trajeto, o que evidencia mais ainda a insensibilidade da parte dos empregados da apelante”.

A conclusão do colegiado foi a de que o constrangimento e o desrespeito enfrentados pela autora violaram sua imagem, honra, dignidade e tranquilidade e, por isso, mantiveram a indenização em R$ 12 mil, tal como a decisão de 1º grau.

Fonte: TJDFT

Em se tratando de concessionária de transporte público, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar o passageiro por danos, independentemente da existência de culpa. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma empresa de ônibus a indenizar em R$5 mil por danos morais uma passageira que se feriu dentro de um ônibus da empresa em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte.

Ela afirmou no processo que caiu dentro do ônibus porque o motorista freou bruscamente. Disse ter sofrido lesões no punho e na coluna vertebral, necessitando ser hospitalizada. O acidente ocorreu em 7 de março de 2009.

A empresa, por sua vez, se defendeu alegando que o motorista foi obrigado a frear para evitar o atropelamento de uma pessoa que inadvertidamente passou na frente do ônibus. Ainda de acordo com a empresa, a passageira sofreu apenas um susto.

Em primeira instância, o juiz entendeu que esse foi um caso fortuito, o que exime a empresa de culpa. Segundo o magistrado, a passageira recebeu atendimento médico após a ocorrência e foi liberada no mesmo dia, ou seja, as lesões não foram significativas a justificar o pedido de indenização moral.

A passageira recorreu ao Tribunal de Justiça. A relatora do recurso, desembargadora Márcia De Paoli Balbino, modificou a decisão de primeira instância. Segundo a magistrada, a empresa tem a obrigação de entregar a pessoa incólume em seu destino.

A desembargadora destacou que na ficha referente ao atendimento hospitalar da autora na data do acidente consta que ela, com a queda, embora não tenha sofrido fratura, teve trauma superficial, com dores no punho e na coluna lombar, sendo indicada a utilização de medicamento (AINE – anti-inflamatório) e gelo.

“Veja que a autora, embora não tenha fraturado membro, sofreu lesões físicas, ainda que de grau levíssimo, em decorrência do evento danoso em questão. Saliente-se que em acidentes em que ocorre lesão física, ainda que de grau leve, é inegável a caracterização da ofensa moral porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade, que goza de proteção legal”, afirmou.

Os desembargadores Luciano Pinto e Leite Praça votaram de acordo com a relatora.

Fonte: TJMG

A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) de hoje, antecipada para as 9h, vai incluir a leitura do relatório de Lindbergh Farias (PT-RJ) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 310/2009, que institui o Regime Especial de Incentivo para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Na prática, a proposta desonera o transporte público, medida que pode reduzir o preço das passagens.

O projeto prevê que, em caso de implantação de regime de bilhete único ou do sistema de transporte integrado, será possível conceder redução dos tributos incidentes sobre a prestação dos serviços e sobre a aquisição de insumos neles empregados. Os beneficiários diretos serão as empresas prestadoras dos serviços de transporte público de ­passageiros.

Fonte: Jornal do Senado

A mobilidade urbana é um tema espinhoso para a cidade de São Paulo, ainda mais quando se trata de transporte público, alvo de constantes críticas da população. As principais queixas se referem à superlotação e paradas constantes de trens e metrô e aos atrasos nas linhas de ônibus.

Esses problemas se refletem diretamente na mobilidade urbana, dificultando a vida de quem precisa percorrer grandes distâncias para chegar a seu destino.

Estudo divulgado pela Proteste Associação de Consumidores sobre mobilidade nos principais meios de transporte (moto, carro, metrô e ônibus) mostra que a população das capitais de São Paulo e do Rio de Janeiro é refém do trânsito caótico. A análise concluiu ser fundamental privilegiar o transporte coletivo para melhorar a mobilidade urbana.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Flávio Siqueira Júnior, lembra que, no transporte público, assim como em outros tipos de serviço público, se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, o usuário que tiver problemas com a má prestação de serviço terá as proteções previstas no CDC.

O leitor Marco Antonio Tome de Oliveira reclama do tempo perdido no metrô. “Dia sim e outro também, o metrô para por um tempão, para aguardar o trem da frente.” O Metrô responde que as interrupções ocorrem por medida de segurança.

O usuário que se sentir prejudicado com atrasos, como o relatado, e até pela falta de fornecimento do transporte tem direito a reclamar na empresa e, no mínimo, a receber seu bilhete de volta, explica o advogado do Idec. “Se não adiantar, ele pode buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. E em casos mais graves, como queda dentro dos veículos, por exemplo, o cidadão pode procurar o Juizado Especial Cível para ser indenizado”, diz

O educador Marco de Oliveira reclama que o ônibus da Linha 107 T-10 (Metrô Tucuruvi/Pinheiros) está sempre lotado e não cumpre horários. “Entrar no ônibus às 6 horas só com muita dificuldade.” Segundo o CDC, as empresas têm de informar os horários de partida, diz o advogado.

Na Avenida Giovanni Gronchi, na altura do n.º 5.900, o corredor de ônibus é sempre invadido por veículos de passeio, relata Antonio Amorim. “Isso contribui para o trânsito caótico nos horários de pico.” Apesar de a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) responder que a fiscalização foi redobrada, Amorim diz que nada mudou.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE