Tributarista Lina Santin, em entrevista ao Migalhas, explicou os efeitos jurídicos e econômicos do julgamento.

28 de outubro de 2025

A Netflix anunciou um impacto de US$ 619 milhões (cerca de R$ 3,3 bilhões) em seu balanço global do terceiro trimestre de 2025 em razão de uma disputa tributária no Brasil. A despesa está relacionada à CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, cuja cobrança foi ampliada pelo STF em decisão recente. O julgamento, concluído em agosto, confirmou a incidência do tributo sobre remessas ao exterior referentes não apenas a tecnologia, mas também a serviços técnicos e direitos autorais – entendimento que afeta diretamente empresas do setor de streaming.

A decisão do STF foi tomada por seis votos a cinco no julgamento do RE 928.943, que tratava da legalidade da cobrança da CIDE-Tecnologia. O voto vencedor, do ministro Flávio Dino, prevaleceu sobre o do relator original, ministro Luiz Fux, e manteve a constitucionalidade da contribuição em um escopo ampliado. Na prática, o Tribunal confirmou que a CIDE pode incidir sobre qualquer pagamento feito ao exterior por empresas que utilizam tecnologia, inclusive sobre licenças, royalties e serviços técnicos.

A CIDE-Tecnologia foi criada para financiar o FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, principal instrumento de fomento à inovação no país. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou que 74% da composição do fundo depende dessa contribuição. O caso que motivou a decisão não envolvia a Netflix diretamente, mas teve repercussão geral – ou seja, o entendimento se estende a todas as instâncias judiciais e empresas com operações semelhantes.

Impacto no setor de streaming e reação da Netflix

O vice-presidente financeiro da Netflix, Spencer Neumann, afirmou que a cobrança representa um caso “único no mundo” e que o imposto incide até sobre pagamentos que não envolvem transferência direta de tecnologia. “É um imposto único. Nenhum outro imposto se parece ou se comporta dessa forma em qualquer grande país em que operamos”, declarou o executivo.

A Netflix Brasil paga à matriz nos Estados Unidos por serviços tecnológicos e operacionais que permitem o funcionamento da plataforma no país – tipo de remessa agora abrangida pela CIDE. Segundo a empresa, o valor reconhecido como despesa corresponde a pagamentos feitos entre 2022 e 2025, o que reduziu em mais de cinco pontos percentuais sua margem operacional no último trimestre.

Análise jurídica: ampliação da CIDE e riscos futuros

A advogada tributarista Lina Santin, em entrevista ao Migalhas, explicou os efeitos jurídicos e econômicos do julgamento. Segundo ela, o Supremo discutiu dois pontos principais: a ampliação da base de cálculo da CIDE e a chamada referibilidade – a necessidade de vínculo entre o contribuinte e o fundo beneficiado pela arrecadação.

“O que ficou decidido pelo STF, ainda que em julgamento não unânime, é que a base pode sim ser ampliada. Então, eu posso cobrar CIDE sobre outras remessas que não envolvam somente a transferência de tecnologia, mas também serviços técnicos, inclusive direitos autorais, que é o caso da Netflix”, explicou.

Santin destacou que o Tribunal também dispensou o requisito da referibilidade, ou seja, o contribuinte não precisa mais ter relação direta ou indireta com o setor que recebe os recursos. “O ministro Flávio Dino ressaltou que a destinação específica prevista na legislação é suficiente, e a referibilidade em si seria dispensável”, afirmou.

Para a especialista, o entendimento amplia consideravelmente a possibilidade de novas cobranças de contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs). “No momento em que você afasta a necessidade de referibilidade direta ou indireta, você amplia em muito a possibilidade de novas cobranças, desde que exista uma destinação prevista em lei”, avaliou.

Consequências práticas e alerta às empresas

Do ponto de vista prático, Santin recomenda que as empresas revisem imediatamente seus contratos internacionais e procedimentos de compliance tributário, além de reavaliar o planejamento fiscal. “É importante também monitorar a publicação do acórdão, porque ainda não sabemos se haverá modulação dos efeitos dessa decisão, o que seria o ideal em prol da segurança jurídica”, disse.

A tributarista também alertou para os possíveis reflexos econômicos. “Essa cobrança pode significar a criação de uma barreira, encarecendo o acesso à tecnologia estrangeira e reduzindo o poder de compra dos consumidores, especialmente os de baixa renda”, afirmou.

Segundo ela, o entendimento do STF tende a desencadear efeitos em cadeia sobre o mercado digital. “Há o risco de uma desaceleração na absorção de inovações tecnológicas no país, o que pode afetar tanto empresas quanto consumidores”, concluiu.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/443121/decisao-do-stf-sobre-cide-impacta-lucro-da-netflix-advogada-explica