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Medida visa a garantir segurança dos usuários

Publicado em 20/04/2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, nesta quarta-feira (20), suspender todas as linhas em operação da Itapemirim. Segundo a agência, em virtude de dificuldades operacionais do transporte rodoviário de passageiros da empresa, a medida terá que ser cumprida “até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas”.

“É ressalvada hipótese que permite que a transportadora realize viagens já vendidas por até 30 dias após a publicação da Portaria nº 36/2022, sem deixar de cumprir o disposto na Lei nº 11.975/2009 e na Resolução ANTT nº 4.282/2014”. diz a agência.

A ANTT ressaltou ainda que a medida visa a assegurar a segurança dos usuários e manter a adequada prestação de serviço de passageiros. “A Itapemirim deverá observar os direitos dos passageiros, inclusive com o reembolso de passagens, quando solicitado, ou então remanejamento para outras empresas”, destacou o órgão fiscalizador.

Outro lado

Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa da Itapemirim, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Por Agência Brasil – Brasília

Publicado em 19 de Outubro de 2021

A greve dos trabalhadores que atuam na manutenção de uma refinaria da Petrobrás em Araucária foi suspensa na tarde da quinta-feira (14). A decisão ocorreu durante audiência de conciliação do dissídio de greve que envolve uma empresa de engenharia e o sindicato que representa os trabalhadores do setor.

A audiência foi presidida pelo desembargador Célio Horst Waldraff, vice-presidente do TRT da 9ª Região (PR). A Petrobrás, que tem contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora dos trabalhadores em greve, figura no dissídio como terceira interessada.

Na audiência anterior, realizada no último dia 8, o sindicato dos trabalhadores informou que os salários de setembro estavam atrasados – o que deu início à greve. Diante dessa informação, não contestada pela empresa, o desembargador Célio Horst Waldraff revogou a liminar que determinava a manutenção de 30% dos serviços durante o período de greve. Ainda na sessão do dia 8, a empresa alegou que tinha créditos retidos junto à Petrobrás e por isso havia atrasado o pagamento dos salários.

Na audiência de quinta-feira (14), o representante da estatal informou que a empresa terceirizada havia usado o valor a ser pago pelos serviços como garantia em uma operação de crédito. Além disso, esse valor estaria sujeito à retenção pela própria Petrobrás por supostas falhas no cumprimento do contrato.

Com o impasse, o desembargador Célio Waldraff determinou o bloqueio dos valores. O dinheiro deverá ser depositado em conta judicial até a quarta-feira (20) para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Assim, o sindicato informou que a greve está suspensa até o dia 5 de novembro, mas ela pode ser retomada se houver novo atraso salarial.

O Ministério Público do Trabalho foi representado, na audiência da última sexta-feira (8), pela procuradora regional do Trabalho Andrea Ehlke e, na audiência da quinta-feira (14), pelo procurador regional Luís Carlos Córdova Burigo.

As audiências foram gravadas e estão disponíveis no canal do TRT-PR no YouTube: audiência do dia 08 e audiência do dia 14.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Publicado em 09/03/2021

Mario Sarrubbo cita avanço de casos, internações e mortes por covid-19

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Mario Sarrubbo, recomendou ao governo paulista a suspensão de eventos esportivos, inclusive partidas de futebol, na Fase Vermelha do Plano São Paulo. Mais restritiva, a fase autoriza somente o funcionamento de serviços essenciais, visando conter o avanço do novo coronavírus (covid 19).

Segundo nota divulgada pelo MP, a recomendação foi assinada nesta terça-feira (9), será publicada no Diário Oficial de quarta-feira (10) e ainda inclui “cultos, missas e demais atividades religiosas de caráter coletivo” entre os eventos a serem suspensos. Para entrar em vigência, ela precisa ser referendada pelo governador João Doria ou pela Justiça.

O governo estadual ainda não se pronunciou. No último dia 3, quando anunciou que o estado seria inserido na Fase Vermelha a partir do dia 6, o Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo informou que o futebol não precisaria ser interrompido e seguiria o modelo adotado na Europa, onde vários países decretaram lockdown, mas mantiveram as atividades esportivas sem presença de público.

A Federação Paulista de Futebol (FPF) se manifestou contrária à recomendação. Em nota, afirma ter um “rigoroso protocolo de saúde”, aprovado pelo Centro de Contingência e pelo próprio Ministério Público; menciona Alemanha e Estados Unidos como países onde o lockdown não interrompeu as competições, “sob o correto conceito técnico de que os jogos de futebol não são, sob nenhuma hipótese, locais que sugerem qualquer tipo de contaminação”; e destaca que a modalidade “é um importante entretenimento à população neste trágico momento que vivemos”.

A entidade encerra o comunicado afirmando que “não há qualquer argumento científico que sustente a tese de que o futebol profissional gere aumento no número de casos” e diz que a paralisação “deixaria expostos milhares de atletas, que não mais passariam a ter o controle médico diário e de testagem que o futebol oferece”.

Além do futebol, São Paulo recebe competições de outras modalidades. Caso das Superligas Masculina e Feminina de vôlei, que iniciam nesta semana o mata-mata; do Novo Basquete Brasil (NBB), que tem cinco dos sete ginásios-sede do segundo turno situados no estado; e da Liga de Basquete Feminino (LBF), onde cinco dos oito participantes são clubes paulistas.

Na recomendação, de acordo com a nota do MP, Sarrubbo afirma que “o recrudescimento da situação causada pela covid-19, com o aumento do número diário de pessoas infectadas, de internações e de mortes” torna “imprescindível” a suspensão das atividades esportivas. Ainda segundo o comunicado, os médicos que integram o gabinete de crise da Procuradoria-Geral de Justiça alertaram para a taxa de ocupação de leitos das unidades de terapia intensiva (UTIs) no estado e “o maior índice de transmissibilidade das novas cepas do coronavírus”.

Na segunda-feira (8), o governo paulista registrou que a taxa de ocupação das UTIs está em 80% no estado e em 81,2% na Grande São Paulo. O total de pacientes internados por conta da covid-19 é de quase 20 mil, sendo 11 mil em enfermaria e 8,6 mil nas unidades de terapia intensiva.

* Matéria atualizada às 17h15 para inclusão da nota oficial divulgada pela Federação Paulista de Futebol (FPF).

* TV Brasil e da Rádio Nacional – São Paulo
Fonte: Agência Brasil

domingo, 7 de fevereiro de 2021

O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas, até o julgamento final do caso.

Em processo de guarda de menor, foi determinado pelo juízo de origem o recolhimento de R$ 2 mil por parte da agravante a título de honorários periciais para assistente social judiciário e psicólogo judiciário. Inconformada com a cobrança, a autora recorreu ao TJ/SP.

(Imagem: Pxhere)
Defesa alegou que “à parte agravante está sendo imposta a cobrança de ‘honorários’ destinados a servidores públicos concursados, para exercício regular de suas atribuições, sem que haja, para tanto, lei anterior que preveja tal cobrança”.

A defesa alegou que “à parte agravante está sendo imposta a cobrança de ‘honorários’ destinados a servidores públicos concursados, para exercício regular de suas atribuições, sem que haja, para tanto, lei anterior que preveja tal cobrança”.

No entendimento do desembargador, a liminar deve ser deferida.

“Diante da argumentação expendida e para afastar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, melhor se afigura conceder o efeito suspensivo para obstar a exigibilidade dos honorários arbitrados até o julgamento do mérito do recurso.”

O desembargador solicitou, ainda, que o juízo de origem preste informações sobre o caso.

O processo corre sob segredo de justiça.

  • Processo: 2297425-14.2020.8.26.0000

Fonte: TJSP

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021

Na sexta-feira, 29, a 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP atendeu ao pedido do Consórcio Signalling e determinou a suspensão dos efeitos do contrato assinado em abril do ano passado entre o metrô de SP e o grupo chinês BYD na licitação internacional para o fornecimento de trens e equipamentos do monotrilho da linha 17-Ouro.

No pedido, o Consórcio Signalling sustentou que não houve condições iguais na concorrência e que perdeu mesmo cobrando um valor menor.

(Imagem: Governo do Estado de SP)
Decisão atendeu ao pedido do Consórcio Signalling, que sustentou problemas na concorrência.

Para a desembargadora relatora Silvia Meirelles, se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo almejado.

“Isso, porque, aparentemente, a forma como foi conduzido o procedimento licitatório demonstrou, aparentemente, a violação ao princípio da publicidade, uma vez que diversos atos foram notificados exclusivamente por ‘emails’, sem a intimação da apelante, além de haver uma publicação ‘em massa’ de atos incompatíveis entre si.”

A magistrada afirmou ainda que “não se pode desconsiderar a discussão relativa à falta de economicidade ao erário quanto à escolha da segunda melhor proposta, em detrimento da proposta de menor valor”.

Fonte: TJSP

quinta-feira, 28 de janeiro de 2021

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública da Capital/SP, suspendeu o retorno das aulas presenciais em todo o Estado de SP. A decisão vale para escolas públicas, privadas, estaduais e municipais localizadas em áreas classificadas nas fases vermelha e laranja do Plano São Paulo.

(Imagem: Reprodução/PlanoSP)
Na decisão, a juíza considerou o agravamento da pandemia da covid-19; o colapso do sistema de saúde público e as novas variantes do vírus.

A ação foi proposta pelo APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo contra a aplicação do decreto estadual 65.384/20 e resolução SEDUC-95, que determinaram a retomadas das aulas presenciais nas unidades escolares localizadas em áreas classificadas nas fases vermelha ou laranja, amarela e verde.

Ao apreciar o caso, a juíza considerou o agravamento da pandemia da covid-19; o colapso do sistema de saúde público e as novas variantes do vírus. Para a magistrada, a situação atual da crise sanitária não justifica a retomada das aulas presenciais nas escolas localizadas nas áreas classificadas nas fases laranja e vermelha, em nome da proteção ao direito à vida, “que não pode ser desprezado, vez que constitui direito fundamental, inviolável, resguardado a Constituição Federal”.

Embora o direito à educação seja um direito fundamental, ponderou a juíza, merece prevalecer o direito à vida, “pois arriscar à saúde para a retomada das aulas presenciais, em locais onde a transmissão do vírus é intensa, sem vacinação dos profissionais da educação, pode gerar um aumento do número de contaminados e de mortos pelo vírus”.

Por fim, deferiu a liminar para determinar a suspensão dos efeitos concretos do decreto 65.384/20, consistentes na autorização de retomada de aulas e atividades escolares presenciais nas escolas (públicas, privadas, estaduais e municipais) localizadas em áreas classificadas nas fases vermelha e laranja (do Plano São Paulo) em todo o território estadual.

Fonte: TJSP

28/01/2021

O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários.

A instrução normativa foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União e não se aplica ao recadastramento daqueles que já estão com o pagamento suspenso na presente data.

Os beneficiários que, porventura, tiverem o pagamento suspenso a partir de hoje, poderão solicitar o restabelecimento excepcional por meio da página do Sigepe (o sistema de gestão de pessoal do governo federal), pelo módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento “Restabelecimento de Pagamento – COVID19”. O beneficiário será comunicado por e-mail do deferimento de seu requerimento.

Encerrado o período de suspensão, a comprovação de vida deverá ser realizada para continuidade do pagamento de proventos e pensões e recebimento de eventuais retroativos. Na ocasião, o Ministério da Economia estabelecerá um cronograma.

Até 31 de março também fica suspensa a realização de visitas técnicas para fins de prova de vida.

Fonte: Agência Brasil – Brasília

sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu a exigibilidade do ICMS em operações envolvendo aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares, afastando as revogações e restrições dos decretos 65.254/20 e 65.255/20 do Estado. Para a magistrada, a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional.

(Imagem: StockSnap)
Conforme decisão, a revogação de benefícios fiscais por decreto afronta a legislação.

O SindHosp – Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo questionou os decretos estaduais 65.254/20 e 65.255/20 que isentam hospitais públicos, santas casas e entidades beneficentes e assistenciais hospitalares do ICMS de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional. Para a juíza, não poderia ter ocorrido a revogação total da isenção, mas no máximo a redução de até 10% do incentivo ou benefício concedido, como estabelece o Convênio Confaz ICMS 42/16.

“Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g” da CF, compete à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, as isenções incentivos e benefícios serão concedidos e revogados. A LC 24/75, em seu artigo 1o., estabelece que as isenções de ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados pelos Estados e DF.”

Assim, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastando as revogações e restrições dos decretos 65.254/20 e 65.255/20.

  • Processo: 1001562-27.2020.8.26.0228

Fonte: TJSP

quinta-feira, 14 de janeiro de 2021

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do MP/SP requereu, na vara da Fazenda Pública, a concessão de liminar suspendendo imediatamente a cobrança do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de pessoas com deficiência que tenham sido isentos da taxa em 2020.

Para o membro do parquet estadual Wilson Tafner, a medida deve valer até que a Fazenda do Estado analise, caso a caso, os requerimentos/recadastramentos efetivados pelos contribuintes com deficiência grave ou severa.

(Imagem: Unsplash)
Estado excluiu benefício para mais de 80% da população.

O pedido foi feito no âmbito de uma ação que questiona mudanças estabelecidas pela lei estadual 17.293/20, o chamado Pacote de Ajustes Fiscais. Segundo o texto, fica isenta de IPVA “a propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.

Para a Promotoria, contudo, a nova regra é discriminatória e inconstitucional, criando “categorias distintas de pessoas com deficiência” e excluindo a isenção para mais de 80% delas.

“Com o novo regramento cria-se discriminação inconstitucional, inclusive, entre as próprias pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações individualizadas, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem carro com alguma adaptação individual não o seriam.”

Informações: MP/SP.

terça-feira, 12 de janeiro de 2021

A juíza de Direito Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva, da Bahia, suspendeu decisão que concedia desconto de 30% nas mensalidades de instituição de ensino superior em razão da pandemia do novo coronavírus.

(Imagem: StockSnap)
Ao decidir, magistrada citou três decisões recentes do STF.

O mandado de segurança foi impetrado pela instituição de ensino após o juízo da 3ª vara do Sistema dos Juizados da comarca de Vitória da Conquista ter concedido o abatimento de 30% no valor das mensalidades, até que as aulas voltem a ser presenciais.

A instituição alega que adaptou seu plano pedagógico para substituir as aulas presenciais por aulas remotas, nos termos das normas editadas pelo MEC, o que também demandou gastos adicionais com treinamento de professores e tecnologia para suprir as demandas dessa nova realidade educacional.

Ao avaliar o caso, a juíza Tâmara entendeu ser necessária a suspensão dos efeitos do ato impugnado.

“Importa registrar que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. Na decisão, por maioria de votos, tomada na sessão virtual finalizada em 18/12/2020, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6423, 6435 e 6575) ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.”

Processo: 0006298-49.2020.8.05.0274

Fonte: TJBA