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Petrobras reduz litro da gasolina em R$ 0,25 nas distribuidoras

Medida entrará em vigor na próxima sexta-feira

Publicado em 01/09/2022

O preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras, a partir de amanhã (2), passará de R$ 3,53 para R$ 3,28 por litro. A mudança, segundo a companhia, representa uma redução de R$ 0,25 por litro.

De acordo com a empresa, considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, “a parcela da Petrobras no preço ao consumidor passará de R$ 2,57, em média, para R$ 2,39 a cada litro vendido na bomba”.

Segundo a estatal, a redução “acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, que busca o equilíbrio dos seus valores com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.

A  Petrobras informou, também, que publica em seu site informações referentes à formação e composição dos preços de combustíveis ao consumidor, para contribuir com a transparência de valores e melhor compreensão da sociedade.

*Por Cristina Indio do Brasil – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

Mercado financeiro reduz projeção da inflação de 6,82% para 6,7%

Esta é a nona redução consecutiva da projeção, diz Banco Central

Publicado em 29/08/2022

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, caiu de 6,82% para 6,7% neste ano. É a nona redução consecutiva da projeção. A estimativa está no Boletim Focus de hoje (29), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2023, a estimativa de inflação ficou em 5,3%. Para 2024 e 2025, as previsões são de 3,41% e 3%, respectivamente.

A previsão para 2022 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,5% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.

Em julho, a inflação recuou 0,68%, após aumento de 0,67% registrada em junho. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,77%, no ano, e 10,07%, em 12 meses. No mês de agosto, o IPCA-15, a prévia da inflação oficial, também registrou deflação de 0,73%, menor que a de junho (alta de 0,13%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano.

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano nesse patamar. Para o fim de 2023, a estimativa é de que a taxa básica caia para 11% ao ano. E para 2024 e 2025, a previsão é de Selic em 8% ao ano e 7,5% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Além da taxa Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC elevaram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 2,02% para 2,10%. Para 2023, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,37%. Em 2024 e 2025, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,8% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar manteve-se em R$ 5,20 para o final deste ano. Para o fim de 2023, a previsão é de que a moeda americana também fique nesse mesmo patamar.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

Justiça autoriza franqueado a rescindir contrato sem pagamento integral de multa

Decisão em primeira instância foi concedida para o primeiro franqueado da Belgian Fries.

25 de Março de 2022

A 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP determinou, em sede de sentença, a redução de multa contratual de um franqueado da Belgian Fries de R$ 121.000,00 (cem salários mínimos) para R$ 3.650,00. Segundo a decisão judicial, tal multa é abusiva, devendo ser, portanto, arbitrado um novo valor: “a solução que se impõe, dessa maneira, é do arbitramento, conforme disposto no artigo 413, do Código Civil”.

Conforme o advogado Vinícius Zwarg, responsável pela condução do processo, “tal o dispositivo legal determina que a penalidade pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. Trata-se de importante precedente a ser observado em casos análogos em que estejamos diante de abusividade da franquia e, assim, eventualmente pleitear drástica redução da multa prevista em contrato”.

Além da redução expressiva da multa, a decisão em destaque entendeu como abusiva o disposto contratual que previa proibição do exercício da atividade semelhante à do contrato pelo Franqueado, posto que a atividade em questão fornecimento de alimentos da modalidade “fast food”.

Fonte: TJSP

Presidente assina decreto para reduzir IOF sobre câmbio

Medida é exigida aos países que querem fazer parte da OCDE

Publicado em 15/03/2022

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. A extinção do IOF sobre operações cambiais é uma das exigências para o país integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Receita Federal estima que o governo deixará de arrecadar R$ 500 milhões em 2023, R$ 900 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. A renúncia fiscal crescerá ano a ano até chegar a R$ 7,7 bilhões por ano a partir de 2029.

A mudança é uma das obrigações a serem cumpridas pelo Brasil para adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis, instrumento exigido para os países que integram a OCDE.

Em janeiro, o governo tinha anunciado que pretendia começar a cortar o IOF cambial ainda este ano. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil está em estágio avançado de convergência com a OCDE, tendo aderido a 104 dos 251 instrumentos normativos do organismo internacional.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, o processo de adesão está mais acelerado que em outros países convidados a integrar o grupo ou que atuam como parceiros-chave, como Argentina (51 instrumentos), Romênia (53), Peru (45), Bulgária (32) e Croácia (28).

Fundada em 1961, em Paris, a OCDE funciona como um organismo que avalia e recomenda práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar global. Com 38 países-membros, a organização reúne 61% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

Após a cerimônia de assinatura, o Ministério da Economia divulgou o cronograma de redução das alíquotas em entrevista coletiva. O IOF sobre empréstimos realizados no exterior, atualmente em 6%, será zerado imediatamente. As alíquotas sobre o uso de cartões de crédito internacionais, hoje em 6,38%, cairão um ponto percentual ao ano entre 2023 e 2027. Em 2028, serão reduzidas de 1,38% para 0%.

O IOF de 1,1% para a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado apenas em 2028. As demais operações cambiais, que pagam 0,38%, passarão a ser isentas a partir de 2029.

Por Agência Brasil – Brasília

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

08/02/2022

O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca ou força maior.

Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%.

“Essa multa, como está atualmente, onera o empregador e traz um incentivo não desejável ao mercado de trabalho”, afirma o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS). “A redução dos encargos sociais poderá contribuir para o aumento da competitividade nacional”, analisa o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Banco Central: mercado financeiro estima inflação em 10,05% este ano

É a primeira redução depois de 35 semanas consecutivas de alta

Publicado em 13/12/2021

Edifício-sede do Banco Central no Setor Bancário NorteBrasília.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, diminuiu de 10,18% para 10,05 neste ano. Essa é a primeira redução depois de 35 semanas consecutivas de alta.

A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (13), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa das instituições para os principais indicadores econômicos.

Para 2022, a estimativa de inflação, do Focus, manteve-se em 5,02%. Para 2023, a previsão apresentou uma redução de 3,50% para 3,46%. Em 2024 registrou uma pequena variação de 3,10%, para 3,09%.

A previsão para 2021 está acima da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,25% e o superior de 5,25%. Para 2022 e 2023, as metas são 3,5% e 3,25%, respectivamente, também com intervalo de tolerância 1,5 ponto percentual.

Taxa de juros

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 9,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom), na última reunião do Copom deste ano, realizada na semana passada.

Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica chegue a 11,50% ao ano (na semana passada a estimativa era de 11,25%). E para 2023 e 2024, a previsão é de Selic em 8% ao ano e 7% ao ano, respectivamente.

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Além disso, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC reduziram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 4,71% para 4,65%. Para 2022, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 0,50%. Na semana passada, a estimativa de expansão era de 0,51%. Em 2023 e 2024 o mercado financeiro projeta expansão do PIB de 1,90% e 2%, respectivamente.

A expectativa para a cotação do dólar para o fim deste ano subiu de R$ 5,56 para R$ 5,59. Para o fim de 2022, a previsão permanece em R$ 5,55.

Por Agência Brasil – Brasília

TST – Mantida nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes

5 de Novembro de 2021

De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas) contra a invalidação de cláusulas de convenção coletiva que excluíam as funções de motorista e de auxiliar de viagem/trocador da base de cálculo da cota destinada, por lei, a pessoas com deficiência e a aprendizes. Segundo o colegiado, as cláusulas regulam direito não relacionado às condições de trabalho da categoria profissional e, portanto, não devem constar de instrumento normativo autônomo.

Exclusão

De acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindpas e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Vias Internas e Públicas de Barbacena e Região, a função de motorista não integraria a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência. A justificativa era a exigência legal de habilitação profissional específica.

No caso dos aprendizes, foi excluída, também, a função de trocador, com o argumento de que eles não poderiam manusear ou portar valores nem trabalhar em período noturno, em trajetos de longa distância.

Mascaramento

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que o detalhamento das cláusulas, com “pretensas justificativas”, visava apenas mascarar a diminuição intencional do quantitativo de aprendizes e de pessoas com deficiência.

Habilitação

Ao anular as cláusulas, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afirmou que as únicas funções excetuadas da base de cálculo da cota de aprendizes são as que demandam habilitação de nível técnico ou superior e cargos de  direção, confiança ou gerência. Em relação às pessoas com deficiência, a decisão registra que a Lei 8.213/1991 não faz menção à exclusão de determinados cargos ou atividades para o cômputo do percentual.

Interesse difuso

A relatora do recurso do Sinpas, ministra Kátia Arruda, explicou que, ao excluir funções da base de cálculo das cotas, a convenção coletiva tratou de matéria que envolve interesse difuso – direito indivisível dos quais são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (no caso, as pessoas com deficiência e os aprendizes). “Ou seja, a regra transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso”, assinalou.

Ordem pública

Segundo a ministra, trata-se, também, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Ela observou que houve violação do artigo 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre as categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições aplicáveis às relações individuais de trabalho.

Falta de capacidade

Outro ponto observado foi que as cláusulas não atendem aos requisitos de validade estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, sobretudo quanto à falta da capacidade das partes para tratar da questão. De acordo com a relatora, a SDC já se pronunciou algumas vezes para declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho.

Proteção

Sobre os aprendizes, a relatora assinalou que a convenção coletiva foi firmada já na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que considera objeto ilícito de negociação as medidas de proteção legal de crianças e adolescentes, que incluem as cotas de aprendizagem.

A decisão foi unânime.

Processo: ROT-10139-07.2020.5.03.0000

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites percentuais do CPC

4 de outubro de 2021

Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil, é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando for constatado que estão fora dos padrões da razoabilidade.

Redução diminuiu sucumbência a ser paga pela igreja de R$ 486 mil para R$ 298,6 mil

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma igreja que, derrotada em ação de imissão de posse de um imóvel, teria de pagar 15% do valor atribuído à causa — no caso, o valor do próprio imóvel.

O local onde funcionava a igreja é avaliado em R$ 2,9 milhões.

Na sentença, o juízo aplicou o parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, que prevê fixação de honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da causa. Escolheu o patamar mínimo, o que criou para a igreja obrigação de pagar R$ 298,6 mil aos advogados da parte vencedora.

A instituição religiosa apelou e perdeu, o que levou o Tribunal de Justiça de São Paulo a aumentar o percentual para 15%. O valor subiu para R$ 486 mil. O acórdão destacou que o valor da causa não foi impugnado pela igreja. Logo, não há motivo para que a condenação seja revertida.

No STJ, a igreja pediu a redução da sucumbência para 10% novamente, alegando que o alto valor da causa imporia à instituição grave peso financeiro.

Relator do recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a distribuição dos honorários advocatícios que respeita ao comando previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil não merece, em regra, ser alterada.

No entanto, ressaltou que há entendimento no STJ no sentido de ser possível a redução dos seus valores, ainda que estejam dentro dos percentuais fixados em lei, quando foram considerados fora dos padrões da razoabilidade.

“Nesse contexto, entendo que os honorários advocatícios sucumbenciais, tais como fixados, afrontam aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade que devem ser observados quando do arbitramento”, concluiu.

Com o provimento parcial do recurso especial, os honoráris voltam para 10% do valor da causa. A decisão foi unânime, conforme voto do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.


REsp 1.804.201

STJ

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2021

Publicada resolução que reduz percentual de biodiesel no óleo diesel

Publicado em 13/09/2021

Redução é de 13% para 10%, válida para o 82º Leilão de Biodiesel

O presidente Jair Bolsonaro aprovou a decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de reduzir o teor do biodiesel no óleo diesel de 13% para 10%. A mudança vale para o 82º Leilão de Biodiesel, destinado ao suprimento dos meses de novembro e dezembro de 2021.

Resolução nº 16/2021 foi aprovada pelo CNPE no último dia 6 e publicada hoje (13) no Diário Oficial da União com o despacho presidencial.

De acordo com o governo, a redução tem por objetivo evitar “incremento excessivo” no preço do diesel ao consumidor final, “o que implicaria em efeitos negativos à economia do país”. “A medida decorre dos efeitos da valorização do custo do óleo de soja nos mercados brasileiro e internacional, combinados com a desvalorização cambial da moeda brasileira frente ao dólar, que tem impulsionado as exportações de soja e também encarecido o valor do biodiesel produzido nacionalmente”, explicou a Secretaria-Geral, em nota.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), que preside o CNPE, a redução do teor de biodiesel na mistura é “momentânea e temporal”. A pasta espera “em breve, com as condições adequadas”, aumentar a produção e uso dos biocombustíveis no Brasil, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

A soja é a principal matéria-prima do biodiesel brasileiro, com cerca de 71% na composição. O restante é oriundo de sebo bovino e outros óleos.

A pasta destacou ainda que o novo modelo de comercialização do biodiesel, definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em substituição aos leilões públicos, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, com a contratação direta entre o produtor de biodiesel e o distribuidor de combustíveis. A ação regulatória da agência deve ser concluída até outubro deste ano.

“A proposta visa tornar o modelo mais aderente ao novo cenário downstream [atividades de pós-produção, como refino, transporte e comercialização de produtos petrolíferos], mais aberto e mais dinâmico, permitindo, entre outros aspectos, o estabelecimento de contratos de longo prazo, dando maior previsibilidade ao mercado e beneficiando produtores, distribuidores e consumidores”, explicou o MME.

Por Agência Brasil – Brasília

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

10/09/2021

O Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira, participa do programa Voz do Brasil

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020

O Brasil passa pela pior seca dos últimos 91 anos, e esta escassez hídrica tem levado o país a outro problema: a diminuição da geração de energia elétrica. Para sanar esse problema o governo está buscando alternativas como o acionamento de usinas termelétricas, a importação de energia de países vizinhos, medidas para possibilitar um maior armazenamento de energia nos reservatórios e a criação de um bônus para quem economizar energia.

De acordo com o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Christiano Vieira, entrevistado do programa A Voz do Brasil desta quinta-feira (9), o bônus será destinado a quem economizar no mínimo 10% de energia entre os meses de setembro e dezembro, se comparado ao mesmo período do ano passado.


Por exemplo uma família que tinha média de consumo de 100 quilowatt/hora (kWh) nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 deverá economizar, no mínimo, 40 kWh entre setembro e dezembro desse ano para fazer jus ao desconto, que será de R$0,50 para cada quilowatt/hora. Segundo Viera a distribuidora informará na tarifa a meta de redução de cada família.

O programa é válido para todos os consumidores regulares, sejam eles pessoas físicas ou empresas.

Bandeira escassez hídrica

O Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia também falou sobre a nova bandeira tarifária que ficará em vigor até abril de 2022. Com custo de R$ 14,22 para cada 100 kWh a bandeira escassez hídrica tem o objetivo de arrecadar recursos para garantir o financiamento de toda a oferta que está sendo feita nesse contexto de crise hídrica, disse o secretário. Viera garantiu que as 12 milhões de famílias que são beneficiárias do programa Tarifa Social não terão de pagar essa bandeira.

Conscientização

O secretário também falou sobre  a campanha do ministério que visa conscientizar os brasileiros acerca da economia de energia, com medidas simples como desligar luzes e ar-condicionado quando o ambiente não está sendo usado e tomar banhos mais curtos, por exemplo.

“São medidas simples em termos de hábitos que podem ser adotadas pelos consumidores e quando a gente olha milhões de famílias todas imbuídas e fazendo esses pequenos cuidados você tem um impacto significativo”, concluiu.

Por Agência Brasil  – Brasília