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Câmara aprova PL que pune golpes cometidos por meio de redes sociais

Texto segue para o Senado

05/08/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei (PL) que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. O PL define que a pena será maior quando a vítima for idosa ou parte de uma relação amorosa. O texto segue para análise do Senado.

O substitutivo do relator deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) propôs que o Código Penal seja alterado para incluir novas hipóteses do crime de estelionato, que é a busca de vantagem por meio de fraudes que induzam a vítima a erro: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável.

Segundo o deputado, o crime de estelionato foi potencializado pela internet e as novas interações por meio de redes sociais e outros aplicativos. “O criminoso utiliza-se da facilidade do meio virtual para enganar suas vítimas, o que enseja um agravamento da reprimenda a ser imposta nesses casos”, disse. 

Novos crimes

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, no caso de estelionato emocional, que é definido quando a vítima entrega bens ou valores como parte de uma relação afetiva, a pena vai variar de 1 a 5 anos.

No caso de fraude eletrônica com uso de informações fornecidas pela vítima ou terceiros por meio de contatos nas redes sociais, telefones ou e-mail e de golpes aplicados por clonagem de aplicativos, as penas serão de 4 a 8 anos.

Se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável, a pena será triplicada. 

O projeto também determina novos agravantes para o crime de estelionato: a pena será ampliada pela metade se o prejuízo for de grande quantia; e aumentada em até 2/3 se o criminoso se utilizar de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Por Agência Brasil * – Brasília

TSE avalia punição a aplicativo usado para desinformação

“Eleições não constituem processo sem lei”, afirma Fachin

Publicado em 23/02/2022

Edifício sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ministro Edson Fachin, recém-empossado na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou hoje (23) que a Justiça Eleitoral já estuda os meios jurídicos mais viáveis para punir aplicativos de mensagens que permitam a disseminação de desinformação contra candidatos ou contra o próprio processo eleitoral.

“Ainda que seja a última resposta [impor limites a um aplicativo de mensagem], será a atitude que se espera da Justiça Eleitoral, que deve zelar pela paridade de armas no certame eleitoral. As eleições não constituem um processo sem lei”, disse Fachin, que nesta quarta-feira (23) concedeu a primeira entrevista coletiva como presidente do TSE.

O principal alvo de preocupação da Justiça Eleitoral é o Telegram, que está entre os aplicativos de troca de mensagens mais usados no Brasil e onde, hoje, não há empecilhos para qualquer tipo de comunicação. O TSE já fez diversas tentativas de interlocução com a empresa responsável pela ferramenta, cuja sede fica em Dubai, Emirados Árabes Unidos, porém sem sucesso.

Questionado mais de uma vez sobre o Telegram, o ministro respondeu, sem citar o aplicativo especificamente, que seria “especialmente oportuna” a aprovação de alguma regra sobre o assunto pelo Congresso. Ele informou que, se isso não ocorrer, o TSE prepara uma tese jurídica, com base em legislações já existentes sobre internet e eleições, que permita colocar limites a aplicativos rebeldes.

“Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito”, afirmou o ministro. Usando um jogo de futebol como metáfora, Fachin disse que o juiz não contabiliza apenas os gols para saber o vencedor e que, ao longo da partida, também “dá cartões amarelos e às vezes promove expulsões”.

Ele frisou, contudo, que a Justiça Eleitoral ainda insiste na tentativa de diálogo. “Ainda não nos afastamos de todo da ideia de que seja possível  estabelecer um diálogo mínimo, com padrões mínimos de comportamento, em relação a toda e qualquer plataforma que tenha operação com usuários brasileiros”, disse o presidente do TSE.

Fachin destacou que pretende, em sua gestão, deixar como legado uma estrutura permanente de defesa da imagem institucional da Justiça Eleitoral.

“A desinformação chegou para ficar. Os programas de combate à desinformação não podem ser transitórios”, disse. Ele disse que, em reunião realizada nesta quarta-feira com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais, já começou a discutir como capilarizar tal combate em núcleos locais.

Urna eletrônica

Fachin foi também questionado sobre falas do presidente Jair Bolsonaro que colocam em dúvida o funcionamento da urna eletrônica, e se as respostas contundentes que tem dado não podem ser vistas pelo eleitor como parciais em relação ao presidente.

O presidente do TSE respondeu que se expressa de modo mais contundente “apenas se e quando a própria instituição [Justiça Eleitoral] esteja sendo injustamente atingida”.

“Se houver ofensas injustificadas à Justiça Eleitoral, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral digo que nós vamos responder e seremos implacáveis,” disse Fachin. “Agredir a instituição da Justiça Eleitoral significa hoje colocar em discussão a realização das próprias eleições”, acrescentou.

Por Agência Brasil – Brasília

Covid-19: governo autoriza punição para quem não cumprir medidas

Os ministérios da Saúde e da Justiça publicaram uma portaria ontem (17) disciplinando providências compulsórias e a responsabilização das pessoas que não cumprirem essas medidas determinadas pelo Poder Público para prevenir e conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19).

A norma detalha previsões da Lei 13.979 deste ano, que elencou iniciativas para o combate à situação de emergência provocada pela pandemia.

Conforme a portaria conjunta dos dois ministérios, as pessoas deverão cumprir voluntariamente medidas como isolamento, quarentena, obrigação de procedimentos (como testes, coleta de amostras ou vacinação), necrópsia e exumação, restrição de entrada e saída do país e requisição de bens, situação em que será garantida indenização posterior.

No caso de exames médicos, testes de laboratório e coleta de amostras, é necessária a determinação do procedimento por um profissional médico.

Quem não obedecer essas determinações poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente. Em outras palavras, poderá ser preso ou tomar uma multa, entre outras sanções previstas em lei.

No caso de recusa em realizar a quarentena, o indivíduo poderá pegar as penas previstas nos artigos 268 (um mês a um ano) e 330 do Código Penal (15 dias a seis meses de detenção, mais multa). Poderá haver sanção maior, caso o crime seja mais grave.

Gestores de saúde, agentes da vigilância epidemiológica e de profissionais de saúde poderão chamar a polícia para obrigar o cumprimento da determinação ou recomendar a responsabilização de quem se recusa a proceder desta maneira. Os policiais poderão encaminhar o indivíduo a sua casa ou a um hospital.

Caso uma pessoa seja presa, a recomendação é que também na delegacia ou prisão onde a pessoa for detida o indivíduo seja mantido em espaço separado, para evitar contágio de outros no mesmo local.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do TSE diz que candidato que promover “fake news” poderá ser punido

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira que um candidato poderá ser punido em sua campanha se ficar comprovada uma atuação direta dele no uso de “fake news” durante as eleições gerais deste ano.

“Se há uma demonstração clara de que o beneficiário está ciente, há uma parceria para utilizar isso, é claro que o candidato que está diretamente vinculado a isso ele vai sofrer consequências eleitorais”, disse Fux a jornalistas no TSE.

O ministro disse que já há uma comissão de trabalho criada pela gestão anterior para combater a disseminação de notícias falsas e que ele decidiu agregar representantes do Ministério Público e da Polícia Federal.

Segundo Fux, não adianta apenas rastrear e saber onde estão as notícias. Precisa, destacou, ir no local, buscar os aparelhos que estão fazendo essa distribuição e apreendê-los.

O presidente do TSE disse ainda que, se houver resistência de pessoas a cumprir determinações judiciais de interromper a divulgações dessas notícias, poderão ser presas.

“Se nós eventualmente descobrirmos uma empresa situada no lugar x que tem uma colônia de robôs que ali está sendo impulsionada -isso não é difícil, já recebemos notícia de casos – evidentemente não precisa esperar que o mal ocorra, pode evitar que ele ocorra, a gente vai lá e retira de circulação, numa medida de constrição mesmo”, disse.

“Se as pessoas resistirem às determinações, o estado de flagrância do crime de desobediência é imediato”, acrescentou, referindo-se ao fato de que a detenção pode ocorrer para sustar o cometimento do crime. Afirmou ainda que o candidato que promover essa atuação também poderá ser punido com um direito de resposta.

O ministro do TSE defendeu uma atuação preventiva do TSE no combate a fake news durante as eleições. Disse que o país tem quase 14 mil leis e que dificilmente uma propaganda que difama não vai recair na figura do crime contra a honra e de responsabilidade civil.

O presidente do tribunal disse acreditar que partidos que estariam propensos a contratar empresas para fazer guerrilha virtual na próxima eleição já desistiram. “Quero crer que muita gente que gostaria de se valer desse instrumento espúrio jogou a toalha”, afirmou, ao avaliar que a evidência do tema já dissuadiu pessoas de repetir o clima da eleição passada em que se “derretia candidaturas em minutos”.

Fux disse que conta com a estrutura do Estado e de aliados, como empresas de mídias sociais que estiveram no TSE para discutir as fake news voluntariamente, e também com a atuação da imprensa. Ele não quis, entretanto, antecipar as estratégias de atuação porque “o segredo é a alma da operação”.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO

Judiciário busca saída para educar empresas

Além das condenações por danos morais e materiais, um novo tipo de punição está sendo aplicado pelo Judiciário para reprimir más práticas empresariais: o dano social.

Esse tipo de punição busca reparar lesões causadas não só a um indivíduo, mas a toda a sociedade. O dano social também está ligado à reincidência numa conduta pela qual a empresa já foi condenada, conta o desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Em 2013 ele foi relator de um processo no qual a operadora de saúde Amil foi condenada em R$ 1 milhão por dano social. Na ocasião, um beneficiário, cujo plano ainda estava no prazo de carência, teve um infarto, mas o atendimento foi recusado.

“Em vez de concordar [com o atendimento], a empresa contestou a ação com os mesmos argumentos de cinco, sete, oito anos atrás. Sendo que havia perdido tantos outros casos idênticos”, afirmou ao DCI o desembargador.

A TIM foi outra condenada por dano social, também em 2013. O Juizado Especial Cível de Jales (SP) fixou a condenação em R$ 5 milhões.

Mas no fim de 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, ao julgar um caso do Bradesco, que a ação individual não poderia originar condenação coletiva que não foi sequer pedida na ação inicial. A ação, julgada no rito de recursos repetitivos, influenciou milhares de processos.

“Os danos sociais são admitidos só em demandas coletivas. Portanto, só os legitimados para propositura de ações coletivas podem reclamar acerca de supostos danos sociais”, disse o ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ. Entre esses legitimados a pedir dano social estão associações de consumidores e o Ministério Público (MP).

Procedimento

Apesar de concordar com a lógica por trás das multas por dano social, o advogado Armando Moraes entende que há problemas no modo como a punição vem sendo aplicada. “Não posso conceder a possibilidade do dano social primeiro porque ele não foi pedido [pelo requerente da ação], segundo, pois não cabe ao juiz fazer uma investigação dentro do processo, coletando provas”, afirma.

O advogado apoia o entendimento do STJ e destaca que é possível pedir reparação de dano social, mas apenas com o procedimento adequado. Ele diz que o MP, por exemplo, poderia reunir provas junto aos Procons e entrar com ação coletiva. “O mecanismos existe, mas essa tarefa acabou sendo passada para o Judiciário.”

A advogada Paula Abi Chahine, entende que, apesar da negativa do STJ, a discussão do dano social deve voltar à tona. “É uma discussão rica, especialmente porque o Judiciário tem um problema grande com a quantidade de processos. E eles não vão parar de aparecer. A aplicação de penalidades [altas] poderia evitar que tantas ações fossem ajuizadas”, comenta a advogada.

O desembargador do TJSP reforça que a intenção da construção doutrinária é justamente provocar esse tipo de discussão. Parte do problema, afirma ele, é que o valor das indenizações de dano moral, por jurisprudência do STJ, é baixo. Com isso, as multas perderam o efeito. “A diretoria de uma empresa nem fica sabendo de uma indenização de R$ 5 mil por dano morais”, afirma.

A TIM informou que a condenação por dano social citada na matéria posteriormente foi afastada pelo TJSP.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Uso indevido de dados gera punição

Uma empresa do Mato Grosso do Sul foi punida pela Justiça Trabalhista depois de usar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS) de um trabalhador do interior paulista.

Sem nunca ter sido contratado pela empresa sul-mato-grossense, o trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito, depois de ter sido demitido de uma cooperativa em São José dos Campos (SP). Segundo ele, o corte ocorreu porque no seu cadastro junto a Previdência aparecia um vínculo com a empresa de Campo Grande (MS) desde maio de 2012.

Sem conseguir solução para o equívoco, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, requerendo alteração das suas informações cadastrais e indenização por danos morais.

O trabalhador, que reclamou que teve de contratar advogado para resolver o problema, culpou a empresa por não conseguir receber o seguro-desemprego “quando mais precisava”. Em sua defesa, o empresário argumentou que foi a Caixa Econômica Federal que forneceu o número do PIS equivocadamente, mas que isso já teria sido corrigido.

No entanto, a 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos entendeu que o empresário não comprovou as alegações e o condenou a pagar R$ 3,3 mil de indenização, com correção monetária. O juízo de primeira instância determinou também à secretaria da Vara expedição de alvarás para que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego, pois a empresa não teria como corrigir tal problema.

Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), manteve a sentença, considerando evidente a culpa da empresa. Ainda sim a empresa buscou reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou o pedido e entendeu e manteve o entendimento do tribunal regional.

eSocial

Segundo especialistas ouvidos pelo DCI, erros como esse poderiam ser evitados se já estivesse em vigor o chamado eSocial, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) que promete unificar as informações repassadas a todos os órgãos trabalhistas e acabar com a carteira de trabalho em papel. Pelo último cronograma do governo, todas as empresas devem estar preparadas para enviar informações eletronicamente até janeiro de 2017.

“O eSocial vai solucionar uma série de falhas, mas a empresa também será obrigada a ter uma boa comunicação interna ou o problema poderá ser ainda maior”, avalia o especialista Eduardo Maximo Patricio.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão

O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifestações.

O argumento do governo é de que não vai criminalizar a utilização da máscara, mas a desobediência a um aviso prévio, feito pela polícia. O texto final da proposta ainda não está fechado, mas é certo que o Brasil seguirá legislações existentes em outros países, na tentativa de conter a onda de violência nos protestos. O uso de balas de borracha, por parte de policiais, será permitido.

Uma equipe formada pelo Ministério da Justiça estuda o Código Penal de 30 países para formatar o projeto de lei. Há resistências internas à proposta de reclusão por 10 anos, considerada por muitos como desproporcional ao sistema jurídico brasileiro.

A presidente Dilma Rousseff ainda não bateu o martelo sobre a duração da pena máxima a ser proposta. Estudos em poder do governo mostram que o tempo médio de prisão para quem comete atos ilícitos durante manifestações, sob uso de máscaras, é de cinco anos.

No Canadá, por exemplo, o manifestante mascarado que promove baderna pode ser condenado a até 10 anos de reclusão. Destruir o patrimônio público e promover barricadas na França são crimes passíveis de punição com até 15 anos de cadeia. Nos EUA, 12 Estados responsabilizam criminalmente quem participa de protestos com o rosto encoberto.

Pesquisas que chegaram ao Palácio do Planalto indicam que a população quer rigor dos governantes para impedir a violência nas manifestações. Dilma, porém, recomendou cautela aos auxiliares para não ser acusada de cercear a liberdade de expressão. Para evitar polêmica, a mais nova proposta do Ministério da Justiça proíbe o uso de máscara nos protestos, mas exclui dessa norma os “eventos culturais, históricos e religiosos”.

Além disso, a prática somente será tipificada como crime quando o manifestante voltar a participar de atos com o rosto encoberto, sem permitir a identificação, em menos de três meses. Antes disso, haverá apenas uma advertência.

Juizado
A ideia de adotar juizados itinerantes para resolver conflitos ocorridos durante os protestos, como ocorre em estádios de futebol, também está na mira do governo. A proposta é que todo e qualquer mascarado seja encaminhado à polícia, lá ficando retido até o fim do ato público.

Nessa primeira abordagem, o manifestante receberia um aviso da autoridade policial. Mas o governo quer que, no caso de reincidência, ele seja punido com reclusão. Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma dizem que a coerção é muito importante e tem “efeito educativo” sobre a sociedade.

As penas por dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídios em manifestações serão aumentadas.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

Empregador que pagar vale-transporte em dinheiro poderá ser punido

O relator da Medida Provisória 617, de 31-5-2013, deputado Mário Negromonte (PP-BA), apresentou, nesta quarta-feira (4-9), seu relatório sobre a medida provisória que trata da isenção tributária para o transporte coletivo (MP 617/13) aos integrantes da comissão mista que analisa a matéria, incluindo, dentre outros assuntos, artigo para mudar a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85).

Ele estabeleceu penalidades para o empresário que pagar o vale-transporte em dinheiro. De acordo com o texto, o empregador que fizer isso vai ter que pagar ao empregado, no mês seguinte, o valor dobrado do vale-transporte. Além disso, vai ter que pagar 25% a mais sobre esse valor a cada vez que tornar a fazer o pagamento em dinheiro.

Pedido de vista

Como houve mudanças no texto original da MP – que dá isenção do PIS/Pasep e da Cofins só para o transporte coletivo em ônibus, metrôs e trens urbanos -, o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), pediu vista do relatório. Com isso, a medida provisória só vai ser discutida e, possivelmente, votada na próxima quarta-feira (11-9).

Fonte: Agência Câmara

Empregador que pagar vale-transporte em dinheiro poderá ser punido

O relator da Medida Provisória 617, de 31-5-2013, deputado Mário Negromonte (PP-BA), apresentou, nesta quarta-feira (4-9), seu relatório sobre a medida provisória que trata da isenção tributária para o transporte coletivo (MP 617/13) aos integrantes da comissão mista que analisa a matéria, incluindo, dentre outros assuntos, artigo para mudar a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85).

Ele estabeleceu penalidades para o empresário que pagar o vale-transporte em dinheiro. De acordo com o texto, o empregador que fizer isso vai ter que pagar ao empregado, no mês seguinte, o valor dobrado do vale-transporte. Além disso, vai ter que pagar 25% a mais sobre esse valor a cada vez que tornar a fazer o pagamento em dinheiro.

Pedido de vista

Como houve mudanças no texto original da MP – que dá isenção do PIS/Pasep e da Cofins só para o transporte coletivo em ônibus, metrôs e trens urbanos -, o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), pediu vista do relatório. Com isso, a medida provisória só vai ser discutida e, possivelmente, votada na próxima quarta-feira (11-9).

Fonte: Agência Câmara

Justiça define regras para punição a planos de saúde

Em nova decisão sobre a suspensão da venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras do país, a Justiça Federal do Rio definiu pontos que deveriam ser reconsiderados na avaliação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Segundo a decisão do desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, as reclamações de clientes que ainda estão sendo apuradas não podem ser usadas contra as operadoras. Dessa forma, a punição só é possível no caso em que as empresas tenham apresentado defesa e em que a ANS tenha comprovado que houve má prestação no serviço.

Mendes já havia determinado que a ANS não poderia computar na pontuação as reclamações que tenham sido indeferidas pela não obrigatoriedade de cobertura.

Em nota, a ANS diz que, diante do novo critério, o número de planos suspensos não será alterado.

Fonte: FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO