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Fiocruz recomenda Páscoa em casa para prevenir covid-19

Publicado em 01/04/2021

Cartilha dá orientações para reduzir transmissão da doença

Após um mês de março com colapso em unidades de terapia intensiva e alta nas mortes por covid-19 na maior parte do país, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgou uma cartilha com orientações para reduzir o risco de transmissão da doença no feriadão da Semana Santa, quando famílias costumam se reunir para celebrar a Páscoa (4). A principal recomendação é que a forma mais segura de comemorar a data é ficar em casa, apenas com as pessoas que já moram juntas. 

Apesar disso, o documento traz informações importantes para quem pretende receber convidados ou celebrar o feriado fora de casa. A fundação alerta que as recomendações, nesse caso, podem reduzir os riscos, mas que nenhuma dessas medidas é capaz de impedir totalmente a transmissão da covid-19.

“Se vai receber convidados ou celebrar em outro local, você estará exposto a diferentes níveis de contágio”, esclarece a cartilha. 

Quem tem sintomas relacionados à covid-19 ou ainda está no período de 14 dias desde o primeiro dia em que teve os sintomas não deve sair de casa nem receber convidados nessa data, independentemente de ter sido diagnosticado com a doença. O mesmo vale para quem teve contato, nos últimos 14 dias, com alguém que teve a doença.  

A Fiocruz também recomenda que pessoas que moram com alguém do grupo de risco ou sejam parte desse grupo fiquem em casa. Nesse caso, a fundação lista no grupo de risco: portadores de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, asma, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal crônica em estágio avançado, imunodepressão provocada pelo tratamento de doenças autoimunes, como lúpus ou câncer; pessoas acima de 60 anos de idade, fumantes, gestantes, mulheres em resguardo e crianças menores de 5 anos.

Veja abaixo algumas orientações:

Uso de máscara

A primeira recomendação é usar máscara sempre que não estiver comendo ou bebendo. É importante ter um saco limpo para guardar a máscara quando estiver comendo e bebendo, para mantê-la limpa e seca. Além disso, tenha ao menos uma máscara extra para caso seja necessário trocá-la, seja por tempo de uso, sujeira ou umidade.

Distanciamento

Evitar aglomerações é fundamental, e a Fiocruz recomenda distância de ao menos dois metros entre os participantes da celebração, que devem evitar apertos de mão e contatos mais próximos, como abraços e beijos.

Ambiente ventilado

Locais abertos e bem ventilados devem ter preferência para esse tipo de reunião, e o uso de ar condicionado deve ser evitado. As toalhas de pano devem ser substituídas por papel para a secagem das mãos, e lixeiras com pedais são recomendadas para evitar o contato com a tampa. É importante que haja álcool em gel disponível, e que as pessoas higienizem as mãos com frequência com álcool ou sabão.  

Hora da refeição

O espaço deve ser organizado para que as pessoas não se sentem todas juntas à mesma mesa. A recomendação é que cada grupo de pessoas que moram juntas deve se sentar em um espaço separado. Talheres e copos não devem ser compartilhados, e é necessário higienizar as mãos depois de tocar naqueles que são de uso coletivo, como jarras e utensílios de servir comida. 

Fonte: Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

CGJ divulga medidas de prevenção em relação ao Covid-19 a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

Providência visa a preservação da saúde.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, principalmente, em razão da preservação da saúde dos responsáveis pelas delegações, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, torna público, no dia de hoje (22), o Provimento CG n° 08/20, que dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo para o combate à propagação do Covid-19, o novo coronavírus.

Leia a integra:

PROVIMENTO CG Nº 08/2020 – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19.

O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a definição como pandemia da COVID-19, pela Organização Mundial da Saúde, decorrente da infecção de grande número de pessoas em países distintos;

CONSIDERANDO o alto risco de contaminação pela COVID-19 nos locais de circulação e de concentração de pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos responsáveis pelas delegações, de seus prepostos e colaboradores e de todos os usuários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020, no Decreto nº 10.282/2020 e nos Decretos Estaduais nºs 64.879/2020 e 64.881/2020;

CONSIDERANDO que os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício de determinados direitos fundamentais, para a circulação da propriedade e para a obtenção de crédito com garantia real;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 45/2020 e no Provimento nº 91/2020, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, nos Comunicados CGJ nºs 231/2020, 235/2020, no Provimento CGJ nº 07/2020 e no art. 28, inciso XXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar a imediata suspensão do funcionamento das unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

Parágrafo único. A suspensão do atendimento nas Unidades Interligadas situadas nos estabelecimentos de saúde que realizam partos será comunicada, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça pelo endereço eletrônico dicoge@tjsp.jus.br

Art. 2º. Os prazos para a prática dos atos de notas e de registro, incluídos os do protocolo e os de validade das habilitações de casamento, não terão curso durante o período de suspensão do expediente, o que deverá ser objeto das anotações cabíveis.

Art. 3º. Os responsáveis pelas unidades em que ocorrer a suspensão do funcionamento deverão prestar atendimento em regime de plantão que poderá ser presencial, virtual, ou por outro modo de atendimento a distância.

§ 1º. Todos os meios de comunicação que forem adotados para o atendimento a distância, nesses incluídos os números dos telefones fixo e celular, os endereços de WhatsApp, Skype, e os demais que estiverem disponíveis para atendimento ao público, serão divulgados em cartaz a ser afixado na porta da unidade, facilmente visível, nas páginas de Internet e, quando possível, nas Centrais Eletrônicas das respectivas especialidades dos serviços.

§ 2º. Fica autorizado o uso do Correio, mensageiros, ou qualquer outro meio seguro para o recebimento e a devolução de documentos físicos destinados à prática de atos durante o atendimento em regime de plantão, com emissão de comprovante do recebimento de documentos e manutenção de controle dos documentos devolvidos aos usuários do serviço.

§ 3º. Os usuários deverão ser informados dos serviços prestados por intermédio das Centrais Eletrônicas das respectivas especialidades dos serviços extrajudiciais, com esclarecimento sobre a incidência, ou isenção, das taxas autorizadas por ato normativo específico.

§ 4º. Nas hipóteses em que houver cobrança de taxa, ou reembolso de despesa, pela Central Eletrônica, não poderá ser recusada a prática do ato diretamente pela unidade do Serviço Extrajudicial, desde que abrangido no regime de plantão.

§ 5º. Não haverá cobrança a título de reembolso de despesa ou de qualquer espécie de taxa por custo adicional decorrente da adoção do regime de plantão a distância.

§ 6º. O atendimento virtual, ou a distância, será compulsório nas unidades em que o responsável, ou seu preposto ou colaborador, estiver infectado pelo vírus COVID-19 (soropositivo).

Art. 4º. Será implantado sistema de distribuição de senhas, ou equivalente, para o controle do ingresso nas unidades dos Serviços Extrajudiciais, a fim de que sejam mantidos entre os usuários, e entre estes e os prepostos, distância seguro para o atendimento, com fornecimento de luvas e máscaras, a critério do responsável pela delegação.

Parágrafo único. As pessoas portadoras de sintomas da COVID-19 serão preferencialmente atendidas por meio remoto, ou por intermédio de representantes que constituírem. Na impossibilidade, e desde que respeitem as orientações das autoridades de saúde, poderão ser atendidas sem ingressar nas dependências da serventia, em local com proteção contra intempéries.

Art. 5º. O plantão presencial terá duração não inferior a duas horas e o plantão a distância terá duração não inferior a quatro horas, podendo o responsável pela unidade do serviço extrajudicial adotar qualquer uma dessas modalidades de atendimento, ou ambas, a seu critério.

§ 1º. Os Registros Civis das Pessoas Naturais que adotarem o plantão presencial deverão manter, de forma complementar, plantão a distância para os registros de nascimento e de óbito, até que seja completado o período total de quatro horas de atendimento diário, ressalvados, quanto aos óbitos, os convênios celebrados com as funerárias.

§ 2º. Este Provimento não se aplica aos plantões dos Registros Civis das Pessoas Naturais previstos no item 7 do Capítulo XVII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que serão realizados a distância, ressalvados os convênios celebrados com os serviços funerários locais.

§ 3º. O atendimento no plantão a distância poderá ser promovido mediante direcionamento do interessado ao uso da Central Eletrônica da respectiva especialidade, para as solicitações e atos que abranger, desde que isentos do pagamento de taxas ou reembolso de despesas.

Art. 6º. Os plantões pelas unidades que suspenderem o funcionamento abrangerão:

I. as emissões de certidões;

II. os registros de nascimento e de óbito;

III. as habilitações e os registros de casamento quando justificada a urgência;

IV. os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito, observados o controle do contraditório e a ordem cronológica de apresentação dos títulos;

V. as sustações de protesto;

VI. os repasses das parcelas dos emolumentos aos credores previstos na Lei Estadual nº 11.331/2002;

VII. as comunicações ao Portal do Extrajudicial necessárias para a geração de guias e recolhimento dos emolumentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

VII. os demais atos notariais e de registro que forem compatíveis com a estrutura de funcionários.

Art. 7º. As Centrais Eletrônicas poderão implantar módulos para o encaminhamento de documentos digitalizados que forem destinados ao protocolo de títulos, à emissão de certidões e aos cancelamentos de protestos, desde que isentos de taxas.

§ 1º. O apresentante será informado do prazo de quinze dias, contados do término do prazo da suspensão do serviço, para a entrega do documento original quando for requisito para o seu registro, pena de cancelamento do protocolo.

§ 2º. O acesso aos módulos que forem implantados pelas Centrais Eletrônicas, para o encaminhamento de documentos digitalizados, será gratuito e aberto a qualquer interessado que deverá fornecer os elementos indispensáveis para a sua identificação.

§ 3º. A autorização para o protocolo de documento digitalizado prevista neste artigo, que abrange os títulos não previstos nos itens 365 e seguintes do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, é restrita ao período de vigência deste Provimento.

Art. 8º. No período de suspensão do expediente aplicam-se, no que forem compatíveis, o Provimento CG nº 07/2020 e os Comunicados CG nºs 231/2020 e 235/2020.

Art. 9º – Este Provimento terá vigência pelo prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

São Paulo,

RICARDO MAIR ANAFE

Corregedor Geral da Justiça

BC aperfeiçoa regulamentação sobre prevenção à lavagem de dinheiro

O Banco Central publicou a Circular nº 3.978, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições reguladas na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo.

Os aprimoramentos na regulamentação buscam dar maior eficiência e efetividade aos procedimentos adotados na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), ampliando a adoção de abordagem com base no risco, que prevê a aplicação de controles reforçados para as situações de maior risco e de controles simplificados nas situações de menor risco. Para isso, as instituições reguladas deverão realizar avaliação interna de risco específica, com o objetivo de identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

Foram aprimorados, ainda, os procedimentos destinados a conhecer os clientes, que devem compreender a identificação, a qualificação e a classificação do cliente, por meio da coleta, verificação e validação de informações, compatíveis com o perfil de risco, com a natureza da relação de negócio, com a política de PLDFT e com a avaliação interna de risco da instituição. Esses procedimentos devem ser reavaliados de forma permanente, de acordo com a evolução da relação de negócio e do perfil de risco do cliente.

Os procedimentos de qualificação de clientes devem incluir também a verificação da condição do cliente como Pessoa Exposta Politicamente (PEP), bem como de seus representantes, familiares ou estreitos colaboradores. As instituições reguladas deverão, também, considerar a condição dessas pessoas no monitoramento, seleção e análise de operações e situações com indícios de suspeita de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo.

Com relação à obrigatoriedade de registro de operações, a regulamentação abrange todos os produtos e serviços oferecidos pela instituição, independentemente do valor da operação. Esses registros deverão conter informações que permitam identificar as partes envolvidas na operação, inclusive a origem e o destino dos recursos, no caso de operações relativas a pagamentos, recebimentos e transferências de recursos, por meio de qualquer instrumento.

No que diz respeito às comunicações de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foram definidos prazos específicos para as etapas de monitoramento, seleção, análise e comunicação, o que possibilitará maior eficácia na utilização dessas informações nos trabalhos de inteligência financeira.

A nova regulamentação prevê, ainda, a obrigatoriedade de as instituições implementarem procedimentos destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo procedimentos de identificação e qualificação.

As instituições reguladas devem avaliar periodicamente a efetividade da política, dos procedimentos e dos controles internos, com a elaboração de plano de ação destinado a solucionar as deficiências identificadas. Para isso devem estabelecer mecanismos de acompanhamento de modo a assegurar a implementação e a adequação da política, dos procedimentos e dos controles internos estabelecidos na norma.

Tendo em vista a necessidade de as instituições reguladas se adequarem às novas exigências, a Circular nº 3.978, entrará em vigor em 1º de julho de 2020.

Fonte: Banco Central

Organização e cuidado previnem lojistas de fraudes no e-commerce

Comércio eletrônico brasileiro faturou R$ 21 bilhões no primeiro semestre de 2017.

Em tempos de crise financeira, empreendedores têm buscado meios online para realizar a divulgação e a venda de seus produtos ou serviços. Com isso, o e-commerce brasileiro teve um crescimento de 7,5% no primeiro semestre de 2017 em relação ao mesmo período de 2016, com um faturamento de R$ 21 bilhões, segundo dados da empresa Ebit – especializada em informações sobre o comércio eletrônico no Brasil.

Porém, com o aumento nas buscas por métodos online de compra e venda, há também um crescimento nas fraudes neste tipo de comércio, o que pode prejudicar os empreendedores que se arriscam no meio digital.

Segundo a advogada especialista em Direito Cível Adriana Barreto, um recente estudo mostra que, a cada 33 tentativas de compras realizadas no e-commerce, uma é de origem fraudulenta. “Um dos golpes mais comuns é do ‘cartão de crédito roubado’: o fraudador compra com um cartão de crédito roubado, o produto é enviado e dias depois do pagamento a compra é desfeita. O vendedor fica sem o produto e sem o pagamento”, afirma Adriana.

A advogada afirma que, para se proteger das tentativas de fraude, os lojistas podem optar por meios mais seguros de receber os pagamentos, tais como o adiantamento de recebíveis que venham dos compradores.

Adriana também alerta que as fraudes podem prejudicar o negócio de diversas maneiras. Por isso, a advogada elenca os cuidados que os lojistas devem ter para evitar problemas jurídicos causados por fraudes, tais como: informar corretamente os dados da empresa ou do vendedor – CNPJ e CPF; discriminar despesas adicionais, como frete e seguro; oferecer canais de atendimento para clientes; e permitir a troca de produtos, em até sete dias, sem restrições por parte dos lojistas. “A mesma regra vale para clientes que compraram um produto com defeito. Se o produto for um bem não durável, o prazo para troca é de 30 dias. Se for um bem durável, é de 90 dias.”

Além dos cuidados que se pode ter durante o funcionamento do comércio virtual, Adriana ressalta que a boa estruturação do e-commerce desde seu início pode evitar prejuízos e possíveis problemas em relação ao andamento do negócio. Por isso, a advogada alerta que a organização é imprescindível quando se deseja investir no mercado digital.

“É importante se ter em mente que um negócio mal estruturado pode não dar certo. Das lojas virtuais, 60% fecham em menos de um ano. Por isso, organização é a palavra-chave.”

Fonte: Migalhas

Senadores ampliam proteção ao consumidor e previnem superendividamento

O projeto de lei do Senado (PLS) 283/2012, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecendo normas para crédito ao consumidor e a prevenção ao superendividamento, foi aprovado ontem (30) pelos senadores, em primeiro turno, e, depois de votado em turno suplementar, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto trata da proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”. “Esse projeto demonstra à população que precisa tomar cuidado com o endividamento. Nós já temos campanha contra o fumo. É preciso campanha contra o endividamento”, disse o relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O projeto determina ainda o estabelecimento de uma garantia legal de dois anos nos produtos e serviços e disciplina a exigência de informações claras sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

De acordo com o projeto, o superendividamento ocorre quando há o comprometimento de mais de “30% da renda líquida mensal do consumidor com o pagamento do conjunto das dívidas não profissionais, exigíveis e vincendas, excluído o financiamento para a aquisição de casa para a moradia, e desde que inexistentes bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo”.

Ainda de acordo com o texto, será ampliado o prazo de reclamação do consumidor quando do aparecimento de vícios nos produtos e serviços, passando dos atuais 90 dias para 180 dias, no caso de produtos duráveis, e de 30 para 60 dias no caso de produtos não duráveis.

A medida visa a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por meio dos Procons, que poderão expedir notificações ao fornecedor para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; aplicar medidas corretivas, como a substituição ou reparação do produto com vício, e determinar a devolução do dinheiro pago pelo consumidor, com possibilidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento.

Pelo projeto, o Procon também poderá realizar audiência global de superendividamento, envolvendo todos os credores e o consumidor, e a audiência de conciliação no Procon terá o mesmo valor de uma audiência de conciliação na Justiça.

Fonte: Agência Brasil

Três em cada 20 acidentes de trabalho acontecem no percurso entre a empresa e a residência

último Anuário Estatístico divulgado pela Previdência Social, correspondente ao ano de 2013, aponta que mais de 111 mil trabalhadores no Brasil sofreram acidentes de percurso no trajeto de ida e volta entre a residência e a empresa. O número corresponde a 15% por cento do total de acidentes de trabalho. No Ceará, foram registrados 2.671 acidentes de percurso, de acordo com o levantamento.

O juiz do trabalho e um dos gestores regionais do Programa Trabalho Seguro, Carlos Alberto Rebonatto, explica que o acidente de percurso pode acontecer em qualquer tipo de transporte, seja ele pertencente à empresa ou ao próprio trabalhador. Contudo, nem todos os acidentes que acontecem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa configuram acidente de percurso. “Se a empresa oferece transporte e o trabalhador aceita esse transporte, mas esporadicamente se desloca por outros meios – por moto, carro ou carona – ele está assumindo a responsabilidade. Nesse caso, pode não ser considerado acidente de percurso”, afirma.

Segundo o magistrado, o número de acidentes de trajeto está crescendo no Brasil. “Os acidentes de percurso estão aumentando principalmente devido a dois fatores: a distância cada vez maior entre os trabalhadores e seus locais de trabalho, e a utilização de motos como meio de transporte. A maioria desses acidentes diz respeito à utilização de motocicletas”, explica.

Após o acidente de percurso, o trabalhador deve comunicar a empresa para que faça a abertura da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT). Esse registro garante os direitos do trabalhador, como o recebimento de auxílio-doença em caso de necessidade de afastamento em decorrência do acidente.

Programa Trabalho Seguro

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A iniciativa tem por objetivo a realização de medidas direcionadas à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

No Ceará, o programa vem realizando ações periodicamente. A mais recente foi uma ação educativa durante a primeira partida da final do Campeonato Cearense de Futebol, disputada entre as equipes do Fortaleza e do Ceará. Já no mês de agosto será realizado um seminário regional com o tema Trabalho Seguro no Ambiente Rural, em Limoeiro do Norte.

Fonte: TST

Bancos vão fechar cerco à lavagem de dinheiro

O sistema financeiro brasileiro vai fechar ainda mais o cerco à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo com base em um normativo aprovado no início deste mês pelos associados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

O documento estabelece para todas as instituições que aderiram às normas de autorregulação bancária, entre outras regras, a criação de uma área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e a identificação dos clientes considerados “Pessoas Expostas Politicamente (PEP)”, o que engloba quase todos os ocupantes de cargos públicos do País.

Segundo o presidente da Febraban, Murilo Portugal, apesar de o sistema de autorregulação contar com 18 bancos, as regras do normativo passam a ser obrigatórias para um total de 40 instituições, ou “mais de 90% do mercado”, que aceitaram cumprir o que estabelecem as novas normas de procedimento para combate à lavagem de dinheiro. A Febraban tem 127 instituições associadas.

“A nossa expectativa é que, além dos 40 bancos que aprovaram o normativo, todos os outros também sigam as regras do normativo. Não é que havia alguma instituição que descumpria a legislação, mas com o normativo todos vão seguir os procedimentos de quem fazia isso melhor”, disse Portugal ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

O normativo será lançado oficialmente nesta quarta-feira durante o 3.º Congresso de Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, que será realizado pela Febraban em São Paulo. Com base na Lei 12.683, de julho de 2012, além de várias circulares do Banco Central, instruções da Comissão de Valores Mobiliários e resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entre outras resoluções, o documento teve também, na sua elaboração, a contribuição de juristas consultados pela Febraban.

“O objetivo é melhorar a nossa atuação de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, criando um padrão comum e mínimo para todos os bancos em termos de práticas operacionais”, disse Portugal.

Segundo o presidente da Febraban, os maiores bancos já adotam todas as recomendações e regras exigidas pela legislação brasileira, mas o normativo vai “harmonizar” os procedimentos para todo o sistema, pois interpretações e entendimentos diferentes da legislação em vigor podem levar a procedimentos também distintas entre os bancos.

Entre as práticas que já eram adotadas apenas pelos maiores bancos brasileiros está a que o normativo estabelece como “estruturação institucional” de uma área de PLD coordenada por um diretor da instituição ou por uma pessoa com acesso direto ao conselho de administração, à presidência ou ao comitê especificamente designado para conhecer e apurar situações relacionadas à lavagem de dinheiro. Essa área de PLD poderá ter autonomia institucional ou ser integrada ao departamento de “compliance”, o qual tem outras tarefas e atribuições para garantir que todas as normas de boa governança de um banco estão sendo cumpridas.

Também passará a ser um procedimento comum a todas as instituições que cumprirem o normativo a adoção e atualização de um cadastro mais detalhado de clientes permanentes e eventuais. O objetivo é identificar as pessoas expostas politicamente (PEP).

Agentes públicos. Conforme o texto do normativo ao qual o Broadcast teve acesso, as PEPs são “os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, nas condições indicadas pelo Banco Central, Coaf ou pelas autoridades normativas responsáveis pela regulação do setor”. Também são PEPs, aqueles que exercem ou exerceram funções públicas proeminentes em um país estrangeiro ou função de alta administração em uma organização internacional.

As instituições devem iniciar relação de negócio ou dar prosseguimento à relação já existente com o cliente PEP somente mediante aprovação mínima de pessoa detentora de cargo ou função de nível hierárquico superior ao daquele responsável pela autorização do relacionamento com o cliente, ou seja, o gerente de conta.

Também caberá aos bancos signatários do normativo identificar o chamado beneficiário final, ou “a pessoa natural que possui ou controla um cliente e/ou a pessoa em nome de quem é feita uma transação, bem como a pessoa natural que exerce o controle efetivo sobre uma pessoa jurídica”.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA