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Prescrição intercorrente pressupõe intimação ao exequente

21/09/2021

Um trabalhador que ficou dois anos sem se manifestar em um processo de execução, e que viu a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, conseguiu reverter a decisão com um agravo de petição, recurso utilizado para impugnar decisões do juiz durante a fase de execução. A decisão é da 12ª Turma do TRT da 2ª Região, que anulou a prescrição sob a justificativa de que a intimação ao autor deve informar as consequências da inércia, o que não foi observado.

A prescrição intercorrente, inserida na Consolidação das Leis do Trabalho CLT pela reforma trabalhista, prevê que a execução deve ser extinta caso o credor deixe de cumprir determinação judicial no prazo de dois anos. No entanto, a Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho orienta que “o juiz ou relator indicará, com precisão, qual determinação deverá ser cumprida pelo exequente, com expressa cominação das consequências do descumprimento”, como pontuou a desembargadora-relatora Sonia Maria Prince Franzini.

A magistrada ressaltou que “não há, nos autos, intimação para que o exequente se manifeste nos termos dos dispositivos citados, sob pena de prescrição intercorrente”, impedindo, assim, a aplicação da norma.

(Processo nº 0144700-39.2004.5.02.0005)

Fonte: TRT2

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente. A medida pode ser adotada quando o autor de uma ação fica sem movimentá-la por dois anos.

“O assunto é muito novo e ainda está sendo pouco utilizado na Justiça do Trabalho”, diz o advogado trabalhista José Luiz Malta.

Outro motivo para a pouca adesão à prática, segundo advogados, seria a edição, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, da Recomendação nº 3 – que serve de orientação para os juízes. O artigo 3º estabelece que essa prescrição só poderia começar a ser contada a partir de 11 de novembro de 2017, dia em que a lei da reforma trabalhista entrou em vigor. Ou seja, esse prazo de dois anos só venceria em novembro deste ano.

A prescrição intercorrente está prevista, de forma genérica, no artigo 11-A da Lei nº 13.467, de 2017. Antes, não havia previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Existiam apenas entendimentos divergentes sobre o tema. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula nº 327, editada em 1963, admite a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Porém, em 1980, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula nº 114, mantida em 2003, que afasta sua aplicação na Justiça do Trabalho.

A possibilidade, agora prevista na CLT, preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justiça e ficar sem receber nada se não movimentá-lo, após a decisão, em busca de bens do devedor. Já advogados de empresas acreditam que a medida dá mais segurança porque há um prazo para extinção da cobrança.

Atualmente, 42% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento ou localização de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do Rio de Janeiro foi dada pela juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes, da 59ª Vara do Trabalho da capital. Ela decretou a prescrição intercorrente em um processo movido por uma trabalhadora contra a Sanear Engenharia e Construção (processo nº 0001453-78.2012.5.01.0059).

O processo foi arquivado definitivamente no dia 21 de fevereiro. No despacho, a juíza afirma que, no dia 4 de setembro de 2015, a “parte autora foi notificada para vir com a liquidação, sob pena de incidir a prescrição intercorrente”. Como não houve manifestação, a juíza declarou prescrito o processo.

O advogado trabalhista José Luiz Malta, que assessorou a Sanear Engenharia, afirma que a trabalhadora foi intimada, por diversas vezes, a prestar a liquidação e prosseguir com a execução, mas não o fez em mais de dois anos. “Assim requeremos que fosse decretada a prescrição intercorrente, com base no novo artigo 11-A da CLT, o que foi acolhido pela juíza”, diz.

A nova previsão de decretar a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, segundo Malta, traz mais segurança jurídica para os empregadores. “Sem a prescrição intercorrente as empresas ficam à mercê do reclamante mover a execução por tempo indeterminado. E nesse tempo, ficam correndo juros e correção monetária pelo período que ficou inerte”, afirma.

Em Goiás, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região também seguiu esse caminho. Segundo o relator, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era polêmica antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, com as súmulas divergentes no TST e Supremo.

Porém, acrescenta o desembargador na decisão, o TRT de Goiás também havia pacificado seu entendimento sobre o tema com a Súmula nº 33, editada em 2015 e mantida em 2017, que admite a prescrição intercorrente, inclusive de ofício.

O processo foi movido por um trabalhador contra o açougue Buriti American Beef. Na decisão, o magistrado afirma que a execução estava parada por inércia do credor desde 2010. Em abril de 2018, o juiz de primeira instância declarou a prescrição intercorrente. Então, o trabalhador recorreu contra a medida, o que foi negado pelo TRT, ao decidir que estava prescrito ao não ter movimentação processual por oito anos.

Segundo a advogada Juliana Bracks, antes da reforma, alguns juízes trabalhistas vinham aplicando a prescrição intercorrente, mesmo com a súmula contrária do TST. Mas agora não há dúvida de que ela pode ser utilizada. Porém, essa prescrição declarada antes de 11 novembro de 2019 pode ser questionada, acrescenta a advogada, uma vez que o artigo 3º da Recomendação nº 3, do TST, trata da data da reforma como marco para contagem do prazo de prescrição.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de execução, de processo que ficar sem movimentação, pelo autor da cobrança, no prazo de dois anos.

A prescrição intercorrente está prevista, de forma genérica, no artigo 11-A da Lei nº 13.467, de 2017. Antes, não havia previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A possibilidade preocupa advogados de trabalhadores. Alegam que o autor de um processo pode levar anos para ter direitos reconhecidos pela Justiça e ficar sem receber nada se não movimentá-lo, após a decisão, em busca de bens do devedor.

Hoje, 42% dos processos julgados pela Justiça do Trabalho não são finalizados por falta de pagamento ou localização de bens de devedores. A taxa de congestionamento consta do relatório Justiça em Números 2017 (ano-base 2016), divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advogados de empresas, por sua vez, consideram a medida positiva. Mas entendem que a Recomendação nº 3, editada no dia 24 de julho pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cria obstáculos não previstos na CLT ou Constituição Federal para a aplicação da prescrição intercorrente.

De acordo com a recomendação, a prescrição somente deverá ser reconhecida após expressa intimação do autor para cumprimento de determinação judicial no curso da execução – como indicação de bens para penhora. Na intimação, o magistrado deverá indicar com precisão qual determinação deverá ser cumprida e quais as consequências do descumprimento.

O prazo de dois anos, segundo a norma, começará a ser contado a partir do descumprimento da determinação judicial – que só será válida após 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da reforma.

Esse prazo, no entanto, não deverá correr quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, segundo a norma. Nesses casos, segundo a recomendação, o juiz deve suspender o processo e assegurar ao credor o desarquivamento oportuno para dar seguimento à execução.

A previsão mais polêmica para advogados de empresas está no parágrafo 3º do artigo 5º. O dispositivo afirma que não se pode determinar o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização de atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos – Bacenjud [dinheiro], Infojud [informações da Receita Federal], o Renajud [veículos] e o Simba [investigação de movimentações bancárias] -, e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada.

O advogado Aldo Martinez Neto diz que, apesar da regulamentação dar mais segurança, alguns pontos da norma extrapolaram o limite do que poderia ser recomendado. Entre esses pontos estaria o uso pelo juiz, por conta própria, das ferramentas de busca de bens.

A medida, segundo o advogado, contraria o que dispõe o artigo 878 da CLT, introduzido pela reforma. Esse dispositivo diz que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Hoje, acrescenta, são raros os processos em que as partes estão sem advogado. “O juiz, então, não poderia fazer essa busca de bens sem ser provocado”, afirma.

O advogado trabalhista Daniel Chiode, também entende que o TST incluiu requisitos para a decretação da prescrição intercorrente que não estão previstos na CLT e menos ainda na Constituição. Para ele “a inércia do interessado implica perda do direito, não cabendo ao Estado provocar aquele que não se mostrou interessado”.

“Há uma regra do direito romano que diz que o direito não socorre os que dormem”, afirma Chiode. “Em nenhum lugar foi dito que a aplicação deste princípio impõe ao Estado dar uma última chance ao dorminhoco.”

A recomendação da Justiça do Trabalho ainda determina que, antes do arquivamento, provisório ou definitivo, o juízo da execução deve determinar a inclusão do nome do executado no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas e nos cadastros de inadimplentes, além de promover o protesto extrajudicial da decisão judicial.

Para o advogado que assessora trabalhadores, Fernando Hirsch, a recomendação do TST, no entanto, traz mais segurança para o uso da prescrição intercorrente, uma vez que são frequentes as execuções frustradas. “Esses processos às vezes eram enviados para o arquivo e depois acontecia algo para a retomada da execução. Agora, com a reforma, correm o risco de serem extintos, caso não haja movimentação em dois anos”, diz.

Apesar de ser contrário ao uso da prescrição intercorrente, “já que se tratam de créditos alimentares”, o TST, segundo ele, estabeleceu ao menos diretrizes mais claras para sua aplicação. ” A recomendação, que em geral é seguida mesmo sendo uma referência, deve evitar eventuais abusos dos magistrados.”

Fonte: TST

Fluência da prescrição intercorrente inicia quando exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução

No recurso analisado pela 8ª Turma do TRT de Minas, os julgadores entenderam que a prescrição intercorrente não poderia ser declarada no caso em julgamento. Isso porque, na visão do desembargador relator, José Marlon de Freitas, o juízo de 1º Grau deveria, antes, ter intimado a trabalhadora que ajuizou a ação, para indicar meios ao prosseguimento da execução, o que não se verificou.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo, em razão da inércia do titular, que não toma iniciativa no sentido de praticar os atos processuais necessários para a execução da dívida, paralisando o processo. No caso examinado, foi declarada de ofício (por iniciativa do juiz), em maio de 2017. Por não se conformar com a decisão, a trabalhadora apresentou recurso, afirmando que o instituto não seria aplicável à Justiça do Trabalho. Invocou o entendimento contido na Súmula 114 do TST.

E, de fato, o relator concordou que o entendimento jurisprudencial, vigente à época da decisão, era de que no processo do trabalho não cabia a declaração da prescrição intercorrente. Segundo explicou, vigorava o posicionamento de que os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição não abarcavam os casos de inércia do trabalhador que, tendo ajuizado sua reclamação, tivesse sido vitorioso na fase de conhecimento, sendo, contudo, frustrada a execução.

De acordo com o julgador, a Súmula 114 do TST afastava de forma cabal a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista, em consonância com o que impunha o artigo 878 da CLT, vigente à época da prolação da sentença. Este dispositivo determinava que a execução deveria ser impulsionada de ofício pelo Juiz.

Ocorre, contudo, que a Lei nº 13.467, de 13/07/17, entrou em vigor em 11/11/2017. Uma das alterações promovidas foi a que prevê expressamente a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo trabalhista. De acordo com o artigo 11-A da CLT, esta ocorre no prazo de dois anos, dispondo o parágrafo 2º que a fluência tem início quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Por sua vez, o parágrafo 2º estipula que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Com base nesse contexto, o julgador observou que, a partir de 11 de novembro de 2017, é plenamente possível a declaração da prescrição intercorrente. Todavia, considerando o novo ordenamento jurídico, o prazo somente começará a fluir a partir da data em que se verificar o descumprimento de uma ordem judicial, pela exequente, praticado ao tempo de vigência da Lei nº 13.467/2017.

No caso, foi realizada audiência de tentativa de conciliação no dia 23/09/15, determinando o juízo o prosseguimento da execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). Frustradas as tentativas de se encontrar bens da executada passíveis de penhora, determinou-se, em 15/01/2016, o arquivamento dos autos até 31/12/2017. Em maio de 2017, foi declarada a prescrição intercorrente.

“Após terem sido frustradas as tentativas de se encontrar bens da executada, não houve qualquer determinação judicial para que a exequente apresentasse meios ao prosseguimento da execução”, observou o relator. Ficou demonstrado que, no mês de fevereiro de 2007, os autos foram remetidos ao arquivo, em razão da trabalhadora não ter apresentado meios ao prosseguimento da execução. No entanto, conforme ponderou o magistrado, ao se apresentar na audiência de tentativa de conciliação, ela demonstrou o seu ânimo no prosseguimento da execução.

O desembargador chamou a atenção para o fato de que a determinação judicial de utilização das ferramentas disponíveis na Justiça do Trabalho para encontrar bens da executada impulsionou o feito, como impunha o artigo 878 da CLT.

Para o relator, antes de declarar a prescrição intercorrente, o juízo de 1º Grau deveria ter intimado a exequente para indicar os meios ao prosseguimento da execução, o que não foi feito. Dessa forma, ele entendeu que, no caso, ainda não poderá ser declarada a prescrição intercorrente. Por isso, afastou a prescrição intercorrente declarada e determinou o prosseguimento da execução, como se entender de direito. A Turma acompanhou o entendimento.

Processo: 01090-2003-109-03-00-6 (AP) — Acórdão em 21/03/2018

Fonte: TRT3