O Ministério Público Federal de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (1º/5), que o Google e a Meta (empresa responsável por Facebook, Instagram e WhatsApp) prestem informações, em até dez dias, sobre suas ações recentes contrárias ao Projeto de Lei das fake news.

2 de maio de 2023

O PL teve sua urgência de tramitação aprovada na última semana e pode ser votado pela Câmara nesta terça-feira (2/5). O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com obrigações de maior transparência e moderação de conteúdos falsos e com incitação à violência e à ruptura da ordem democrática publicados nas plataformas.

O despacho da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo foi proferido em um inquérito civil público que investiga possíveis violações de direitos fundamentais por parte das empresas que controlam as redes sociais no enfrentamento à desinformação e à violência digital.

O pedido de esclarecimentos foi feito após notícias e indícios de que o Google e a Meta estariam promovendo uma ofensiva contra a aprovação do projeto.

Uma reportagem da Folha de S.Paulo e um levantamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostraram, nesta segunda-feira, que, nas últimas semanas, o Google vem direcionando as pesquisas sobre o PL em seu buscador para uma publicação da própria plataforma com diversas críticas à proposta. A empresa também vem privilegiando, nos seus resultados de buscas, links contrários ao projeto.

Além disso, criadores de conteúdo relataram que o publicador do YouTube vem exibindo uma tarja azul com um link para um texto que trata de impactos negativos do PL das fake news. Nele, o Google aponta que, em caso de aprovação do texto, seria incentivado a remover conteúdos agressivamente, por medo de responsabilização.

Já a Meta vem veiculando em suas plataformas, especialmente no Facebook, anúncios contrários à proposta, sem identificá-los na sua biblioteca de anunciantes como conteúdos impulsionados por meio de pagamento. Conforme a UFRJ, alguns deles estariam sendo pagos pelo próprio Google.

Segundo o procurador da República que assina o despacho, Yuri Corrêa da Luz, tais condutas das plataformas, se confirmadas, estariam fora das boas práticas em um debate democrático.

“Trata-se, aqui, não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso, mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública”, assinalou o procurador.

Para Corrêa da Luz, a modulação do buscador do Google para oferecer às pessoas uma versão específica do assunto, que lhe favorece, viola o direito à informação. Já o impulsionamento de conteúdos no Facebook fora das regras de transparência viola direitos dos consumidores relativos à propaganda.

“É imperioso aferir, no âmbito deste inquérito civil público, se as empresas Google e Meta podem estar violando direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma opaca para impulsionarem, na esfera pública digital, conteúdos de seus interesses, no contexto do debate regulatório em curso, dada sua pertinência à investigação conduzida nos presentes autos”, concluiu.

Inquérito Civil Público 1.34.001.009969/2021-35

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2023, 10h04