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Mulher deve ser indenizada por perfil falso no Tinder, decide TJ-SP

21 de dezembro de 2021

O aplicativo de namoro não tem o dever de fiscalizar previamente as informações lançadas pelos usuários. No entanto, quando informado acerca da violação de direitos de imagem e intimidade de terceiros, é sua responsabilidade averiguar tais informações e proceder à remoção de conteúdo falso.

Mulher deve ser indenizada por perfil falso no aplicativo Tinder, decide TJ-SP

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Tinder, um aplicativo de relacionamentos, a indenizar uma mulher cujo número de celular e fotos foram usados em um perfil falso. A turma julgadora acolheu o recurso da autora e majorou a reparação de R$ 3 mil para R$ 5 mil.

Os magistrados também negaram o recurso do Tinder e afastaram o argumento de que a indenização deveria ser imposta ao criador do perfil falso, e não contra a plataforma. Segundo o relator, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, não se aplica ao caso o artigo 19 do Marco Civil da Internet, conforme alegado pelo Tinder. 

“O caso dos autos diverge da hipótese descrita, porque o caráter da rede de relacionamentos do aplicativo da parte ré não tem a finalidade de difundir ideias ou publicar informações de cunho geral, mas tão somente de aproximar pessoas pela internet, cujos perfis contêm unicamente informações pessoais”, afirmou.

No caso dos autos, a autora alegou que o perfil falso no Tinder, além de fotos, também continha seu número de celular. Ela chegou a ser contatada por dois usuários do aplicativo. A mulher denunciou o perfil falso e também procurou o Tinder para um acordo extrajudicial, mas não obteve sucesso, o que levou ao ajuizamento da ação. 

Nesse cenário, o relator disse que, se a plataforma é notificada da existência de um perfil falso com informações privadas, tem o dever de apurar a veracidade da denúncia e, caso confirmada, retirar o perfil independentemente de ordem judicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos em que o perfil só foi excluído após determinação da Justiça. 

“É certo, no caso, que a autora buscou solução administrativa para a retirada de sua informações de perfil falso, tanto por meio do próprio mecanismo de denúncia da plataforma, quanto por notificação extrajudicial realizada pela Defensoria Pública, tendo a omissão da parte ré gerado prejuízos de caráter moral, que, em ambiente virtual, são de difícil mensuração”, concluiu. A decisão foi unânime. 


1007200-31.2020.8.26.0005

Fonte: TJSP

Facebook indenizará por uso de foto em perfil falso

O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma criança que teve sua imagem utilizada por um perfil falso na rede social. A mãe da menina também deverá ser indenizada em R$ 5 mil. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo juiz Rafael Guimarães Carneiro, da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga.

A mãe da menina narrou nos autos que no início do mês de outubro de 2015 tomou conhecimento da existência de um perfil na rede social com o nome de Carem Nunes, que se apresentava com a foto de sua filha de seis anos. Ao denunciar o fato, por meio de ferramentas do Facebook, a empresa teria ignorado a existência do perfil falso, afirmando que analisou a acusação e verificou que tal fato não violava os padrões da comunidade.

Alegando que o Facebook permitiu que um terceiro, usando um perfil falso, fizesse uso indevido da imagem de uma criança, ofendendo sua honra e à dela própria, mãe da menina, as autoras da ação pediram na Justiça, liminarmente, que o Facebook fosse obrigado a excluir o perfil falso com a fotografia. Pediram ainda indenização por danos morais. A tutela antecipada foi concedida.

Em sua defesa, o Facebook alegou que cumpriu a liminar e que não tem o dever legal de monitorar e/ou moderar conteúdos veiculados em seu site, pois isso caracterizaria censura prévia e violação a preceitos constitucionais. Entre outros pontos, indicou que o Marco Civil da Internet estabelece a possibilidade de responsabilização civil do provedor de internet, pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro, somente na hipótese de, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Em Primeira Instância, o Facebook foi condenado a indenizar a cada uma das autoras – a menina e a mãe – em R$ 5 mil, por danos morais, valores que deveriam ser corrigidos monetariamente, a contar do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A empresa recorreu, reiterando suas alegações.

Inércia da ré

Contudo, ao analisar os autos, o desembargador relator, Alberto Diniz Júnior, manteve a sentença, ressaltando que, embora a Constituição Federal de 1988 garanta a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, não há direito que ostente caráter absoluto, devendo a liberdade de expressão ser exercida sem ofender os direitos da personalidade.

Na hipótese em questão, é incontroversa a publicação, no Facebook, de fotografia da menor, em um perfil falso, fazendo uso indevido da imagem de uma criança de seis anos de idade, à época dos fatos narrados na inicial. O relator observou que provas documentais indicam que a mãe denunciou o fato ao Facebook em 8 de outubro de 2015, mas, ante a inércia da empresa, a fotografia continuou na rede social até 22 de janeiro de 2016, quando foi deferida a liminar.

Assim, considerando que restou configurada a conduta ilícita da ré, ao manter o perfil falso na rede social, mesmo após a denúncia, e sendo inquestionável o dano moral, já que a fotografia da menor foi exposta na internet, de maneira pública, ultrapassando, a toda evidência, o direito à livre manifestação do pensamento, o desembargador relator manteve a sentença.

As desembargadoras Shirley Fenzi Bertão e Mônica Libânio votaram de acordo com o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Facebook é condenado por inércia na exclusão de perfil falso

A juíza de Direito Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª vara Cível de Mossoró/RN, confirmou liminar de exclusão de perfis falsos do Facebook, e condenou a rede social por danos morais.

A autora da ação narrou que foi surpreendida com a informação de que haveria uma outra pessoa utilizando as suas imagens, publicando-as em perfis falsos, e que passou por diversos constrangimentos, sendo inclusive chamada de “prosmícua” e sendo abordada na rua.

Contou ao juízo que denunciou inúmeras vezes os perfis, entretanto, o Facebook nunca entrou em contato, não sendo encontrada qualquer informação, nem protocolo a ser dado para acompanhamento. Assim, requereu a concessão da medida antecipatória, a fim de compelir a rede social a promover a exclusão dos perfis falsos, fornecendo os IP’ s dos autores, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A magistrada concluiu no caso que, em que pese o provedor de serviço não deter o dever legal de proceder com o monitoramento do conteúdo inserido por terceiros,

Responde objetivamente pelos danos causados, na qualidade de fornecedor de serviços na rede mundial de computadores, particularmente diante da sua inércia em excluir os perfis falsos após solicitação da vítima, o que apenas se observou após a determinação judicial.

Entendendo que ocorreu ofensa depreciativa à honra e à imagem da autora nos perfis, principalmente ao ser a mesma associada a palavras e expressões de conteúdo moralmente impróprio e inadequados, apontou como evidente a lesão moral, condenando o Facebook ao pagamento de R$ 6 mil de indenização.

Fonte: TJRN

Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador

3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão cautelar que obriga uma rede social a excluir perfil falso criado em nome de uma empresa e fornecer os dados necessários para localizar o impostor. A rede social alegou não possuir os dados requeridos uma vez que, para o cadastro no site, só é preciso informações básicas e, por isso, estaria impossibilitada de fornecê-los. Ainda, afirmou que o armazenamento dos dados seria uma afronta à garantia constitucional de direito à intimidade e à vida privada.

No entanto, a rede social mostrou o contrário quando arguiu no processo que “com relação à determinação de indicação do provedor de internet responsável pela conexão utilizada pelo usuário, afirma que, com a indicação dos IPs disponibilizados, a agravada pode facilmente obter essa informação, por meio de simples verificação no site de consulta de registros de domínios http://registro.br/”.

Portanto, o relator do caso, desembargador substituto Saul Steil, destacou: “Então, se a verificação no site de consulta pode ser efetuada pela empresa agravada, com a indicação dos IPs disponibilizados, da mesma forma o agravante tem acesso a tais informações e deve prestá-las no prazo determinado, afinal o comando de apresentação de dados foi direcionado ao agravante.” A decisão foi unânime (AI n. 2014.082012-0).

Fonte: TJSC

Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar a retirada nesses casos.

Na mesma decisão, a Turma confirmou o dever de o Google indenizar Barrichello por danos morais. Em 2006, o piloto tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a resposta foi negativa – “com desprezo e descaso”, segundo contou.

Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa.

Condenação

A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e condenou o Google a excluir os perfis de usuários que se identificassem falsamente como Rubens Barrichello, bem como as comunidades ofensivas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Condenou ainda o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 850 mil, mais R$ 50 mil para cada um dos falsos perfis ou comunidades ofensivas constatados no curso do processo.

Na apelação, o Google alegou que seria tecnicamente inviável fazer fiscalização prévia e controle de conteúdo capazes de impedir que os usuários inserissem outras referências ao nome do piloto. Pediu também a redução do valor indenizatório, caso fosse mantida a condenação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo apenas reduziu a indenização para R$ 200 mil, por entender que o valor original era excessivo diante das circunstâncias do caso. Os perfis falsos foram retirados do ar 40 dias depois. O TJSP concluiu que a ilicitude de conduta do Google surgiu no momento em que, tomada ciência dos perfis e comunidades difamatórios, não os retirou do ar sem justificativa.

O tribunal local ainda excluiu a indenização de R$ 50 mil pela eventual criação de novos perfis falsos no curso da demanda, por entender que bastaria a cominação de multa, sendo inadequada a fixação prévia de danos morais.

Recurso

As duas partes recorreram ao STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a jurisprudência da corte sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet diz que eles não respondem objetivamente pela inserção de informações ilegais por terceiros nem podem ser obrigados a fazer controle prévio do conteúdo. No entanto, quando tiverem conhecimento de ilicitude, devem providenciar a remoção. E também precisam manter um sistema capaz de identificar os usuários.

O voto do ministro negou provimento ao recurso de Barrichello e manteve o valor indenizatório arbitrado no TJSP por entendê-lo razoável. Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não foi aplicado no julgamento, pois os fatos ocorreram em 2006, antes de sua edição.

REsp 1337990

Fonte: STJ