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Não há vedação ética na atuação do advogado que, depois de atuar em ação de divórcio consensual, representa um dos ex-cônjuges contra o outro em ação de família. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil permite a advocacia em face de ex-cliente.

14 de agosto de 2023

Advogado que atua contra ex-cliente deve preservar o sigilo profissional e evitar a ocorrência de conflitos de interesse
Wirestock

Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Tribunal de Ética da OAB-SP, ao responder consulta formulada por um advogado que atuou no divórcio de um casal e, posteriormente, representou a ex-esposa e os filhos na ação de alimentos contra o ex-marido.

Relator, Edson Junji Torihara explicou que é possível advogado contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e que não exista conflito de interesses. Não há, portanto, qualquer previsão específica sobre o tema para casos envolvendo interesses familiares.

Em sua análise, a infração ética vai depender da análise das especificidades de cada caso concreto — se a atuação do advogado viola o sigilo profissional ou ignora a existência de conflito de interesse.

“Se, ao contrário, o advogado assim atua e consegue resguardar o sigilo profissional – seja pela natureza ou extensão jurídica do caso, seja pela própria conduta do causídico – e evitar a edificação de conflito de interesses, não há falar-se em obstáculos de ordem ética”, concluiu.

E-6.059/2023

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2023, 11h23

Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio de ferramentas como o WhatsApp, os criminosos se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberação de precatórios, acordos para equacionar dívidas e taxas judiciais.

22 de maio de 2023

Estelionatários se passam por advogados e representantes de escritórios para aplicar golpes em diversas regiões do país
Reprodução

O vice-presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Sica, disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que tem acompanhado a situação de perto e que a entidade vem municiando a Polícia Civil com informações para o desmantelamento destas quadrilhas. 

“Existem grupos organizados que têm se passado por advogados e representantes de escritórios. Eles usam informações públicas de processos, oferecem serviços ou cobram taxas para liberação de precatórios”, explica. 

Existem dois inquéritos na Polícia Civil de São Paulo que investigam a atuação dos estelionatários. “O golpe na maior parte das vezes ocorre por WhatsApp, mas notamos aqui no estado que existem quadrilhas especializadas atuando de forma presencial. Os criminosos chegam a alugar salas comerciais para se passar por advogados e escritórios”, afirma. 

Além de acompanhar de perto as investigações, a OAB-SP também tem buscado alertar seus associados para que orientem seus clientes. A seccional paulista da OAB é a que reúne o maior número de advogados do país, com 357 mil inscritos, mas a onda de golpes envolvendo profissionais e escritórios está longe de ser restrita a uma região. 

Seccionais da OAB do Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia e Santa Catarina, por exemplo, já divulgaram informes alertando seus inscritos e a sociedade sobre o problema. 

Desde outubro de 2022, a OAB do Paraná tem promovido uma campanha informativa alertando sobre os cuidados para evitar esse tipo de golpe. Até maio deste ano, a entidade já havia recebido 237 denúncias. 

Vítimas de golpes
O advogado Rodrigo Kanayama, do escritório Kanayama Advocacia, foi um dos profissionais que sofreu com esse tipo de problema. “Trabalhamos muito com Direito Público e, portanto, nossos processos envolvem muitos precatórios. Alguns clientes nossos têm sido abordados por golpistas que pedem o pagamento de taxas para liberação dos pagamentos’, afirma. 

A metodologia dos golpes é bastante parecida. Segundo Kanayama, a maioria das abordagens é mesmo por WhatsApp. “Felizmente poucos clientes acabaram caindo no golpe. Que eu saiba, foram apenas dois, e um deles conseguiu reaver o dinheiro depois de entrar em contato com o banco. Outro infelizmente não conseguiu, mas por sorte não era um valor alto”, diz. 

Nasser Ahmad Allan, da Gasam Advocacia, também teve que lidar com tentativas de golpes envolvendo o nome do escritório. “Vira e mexe usam a imagem ou o nome de alguém aqui do escritório para tentar aplicar golpes. É o caso típico do bilhete premiado. O criminoso tenta vender uma vantagem mediante pagamento. Eles usam informações públicas dos processos e misturam com outras fantasiosas de modo que o discurso é verossímil”, explica. 

Ele aponta que os golpistas estipulam prazos curtos para aproveitar descontos em acordos trabalhistas ou para o pagamento de taxas para liberação de precatórios, por exemplo. “Costumo dizer que se não tivéssemos meios de pagamentos tão ágeis no país o golpe não funcionaria. Só depois de fazer uma transferência ou Pix é que às vezes a pessoa se preocupa em ligar no telefone fixo do escritório”. 

Em fevereiro deste ano, o juiz Eduardo Schmidt Ortiz, do Juizado Especial Cível de Palmas (PR), determinou que empresas de telefonia e de redes sociais colaborem para que o golpe do falso advogado seja contido no Paraná.

O julgador determinou a suspensão do funcionamento de números de telefone utilizados para aplicação do golpe, fornecimento de dados cadastrais, do IP utilizado pelos criminosos e suspensão dos serviços de mensagem dos golpistas.

A decisão foi provocada por pedido do Eduardo Tobera Filho, cujo escritório foi alvo da ação dos estelionatários.

Sósia de escritório
Em alguns casos, o nome dos escritórios de advocacia é envolvido em golpes contra pessoas que nem são seus clientes. A advogada Mérces da Silva Nunes, sócia do escritório Silva Nunes Advogados, chegou a ter a banca que fundou processada por conta da ação de golpistas. 

O escritório de Mérces se chama Silva Nunes Advogados, mas acabou sendo processado por conta de um escritório fantasma chamado Escritório de Advocacia Silva e Nunes. “Eles mandam uma mensagem de WhatsApp se apresentando como advogados desse escritório quase homônimo ao meu e dizem ter um convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) para renegociar dívidas com os mutuários”, explica. 

O número do telefone usado pelos golpistas é da região noroeste de São Paulo e eles apresentam dados legítimos dos contratos que não são públicos. Mérces teve que fazer boletim de ocorrência e se defender na Justiça em um processo movido por uma das pessoas lesadas. 

Ao analisar o caso, a juíza Raisa Alcântara Cruvinel Schneider, da Comarca de Ipaussu (SP),  julgou a ação improcedente. Apesar da vitória na Justiça, a rotina de Mérces segue atribulada por conta da atuação dos golpistas. Ela invariavelmente tem que orientar pessoas abordadas pelo falso escritório.

“Muitas vezes as pessoas acham o nome do escritório no Google, ligam aqui e conseguimos evitar que ela caia no golpe, mas infelizmente algumas vítimas já chegaram a perder suas economias para tentar quitar o débito com a CDHU”, lamenta. 

A ação dos golpistas do escritório fantasma tem contornos tão amplos que o setor de Habitação da Prefeitura de Registro (SP) chegou a divulgar, em 2021, um alerta sobre a ação dos fraudadores que ofereciam descontos de até 60% para pagamento de dívidas dos mutuários. 

Golpismo 2.0
O uso do nome de advogados e de escritórios de advocacia para aplicar golpes não é exatamente algo novo, mas o avanço da tecnologia e a digitalização dos processos deu novas ferramentas para os golpistas. 

WhatsApp é o meio preferido dos golpistas que usam nomes de advogados e de escritórios para abordar possíveis vítimas
Reprodução

“Tecnologia é muito bom, mas o ideal é que o primeiro contato que uma pessoa faça com o advogado ou com um escritório seja presencial. Com isso, o cliente poderá ter sempre os canais oficiais de comunicação dos escritórios já registrados e só fazer contato por meio deles”, explica Sica.

Outra orientação é verificar se o profissional que entra em contato em seu próprio nome ou em nome de um escritório possui registro na OAB. 

Nycolle Soares, sócia e CEO do Lara Martins Advogadas e presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD), explica que como os processos via de regra são públicos é possível para qualquer cidadão ter acesso aos nomes das partes e muitas vezes até e-mails. 

Em alguns casos, os golpistas chegam a transformar a assinatura digital de advogados em imagem para dar contornos mais realistas às abordagens. Em outros, utilizam e-mails parecidos com o dos escritórios.

“Apesar dos novos recursos, nenhum desses golpes é novo. Antes enviavam cartas em nome de escritórios, por exemplo. A grande questão quando falamos da digitalização de processos é a amplitude que esse tipo de golpe ganha. É muito rápido. Se antes uma quadrilha demorava meses para dar 100 golpes, hoje ela consegue em questão de horas. Temos uma base de dados gigantesca e muita facilidade de comunicação.  Enviar uma mensagem de WhatsApp é muito simples”, explica. 

Vacina para golpe
Todos os advogados e escritórios consultados pela ConJur têm feito uso da comunicação com o cliente para tentar evitar os golpes. São e-mails, malas diretas e alertas sobre o problema nos sites e nas redes sociais das bancas.

Esses cuidados têm sido tomados até mesmo por escritórios que ainda não sofreram com o problema. O Nelson Wilians e Advogados Associados, por exemplo, tem feito um esforço concentrado de comunicação para orientar seus clientes. 

Fernando Parro, sócio do Contencioso Cível, explica que frequentemente os sites e redes sociais da banca tem divulgado orientações para evitar os golpes, além de artigos sobre as novas práticas fraudulentas. 

“Sempre orientamos nossos clientes a verificarem e confirmarem os dados de contas informadas para depósitos/transferência ou aqueles constantes em boletos, para ter certeza de que a razão social e o CNPJ é mesmo da empresa credora ou da empresa contratada pela credora”, explica. 

Parro lembra que a maioria das empresas do segmento financeiro já possuem ferramentas online de validação de boletos para que os devedores que forem abordados com uma proposta irrecusável de negociação de dívidas, por exemplo, consigam confirmar a autenticidade do boleto recebido. 

“Além disso, é importante manter contato com o gerente do banco ou empresa de crédito com quem habitualmente estão em contato para negociação para validarem as condições da oferta proposta por escritórios e empresas de cobrança, principalmente quando estão diante de vantagens excessivas”, alerta.

*Por Rafa Santos – repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte:Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2023, 8h45


Entidade se reuniu diversas vezes com deputados estaduais e representantes do tribunal estadual para discutir valores e sua aplicação.

11 de maio de 2023

(Imagem: Divulgação | Jornal da Advocacia – OAB/SP)

A OAB/SP esteve, nesta quarta-feira, 10/5, presente na reunião do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa de São Paulo para pedir que a casa legislativa debata de forma ampla o PL 752/21, que propõe aumento das taxas judiciárias do TJ/SP.

O Tribunal paulista solicitou urgência na tramitação do PL. Para a seccional paulista, no entanto, um projeto desta magnitude precisa ser discutido de maneira minuciosa, pois impactará significativamente os custos dos processos judiciais e, consequentemente, o acesso à Justiça.


A presidente da secional paulista, Patricia Vanzolini, e o vice-presidente, Leonardo Sica, apresentaram as razões pelas quais o projeto de aumento das taxas judiciárias exige um debate mais amplo. Levaram também dúvidas da Advocacia acerca da aplicação dos recursos como, por exemplo, quais cálculos foram feitos pelo TJSP para fixar as novas taxas.

“A advocacia e o cidadão paulistas serão fortemente afetados pelo aumento das custas. Por isso, é necessário que se faça um debate sem pressa, com amplas discussões com a sociedade”, afirmou Vanzolini.

Leonardo Sica, também presente ao encontro, destaca que a OAB/SP quer entender quais cálculos a equipe técnica do TJ/SP fez para chegar às taxas trazidas no PL.

“Nós, representantes da advocacia paulista, queremos saber também onde estes novos recursos serão aplicados, algo que o PL não explicita em seu texto”.

Mobilização das subseções

Nesta semana, as subseções da OAB/SP, de diversas cidades do interior e litoral paulista, iniciaram um movimento contra a votação do PL nas Câmaras Municipais. As casas legislativas de Taubaté, Franca, São Sebastião, Mirassol, Bauru, Aguaí, Caraguatatuba, Ourinhos e Taquaritinga aprovaram moções de repúdio contra o PL, que pesarão ainda mais no bolso dos que procuram a Justiça e dos que prestam assistência judiciária.

Desde o ano passado, 66 subseções se mobilizaram com os representantes estaduais para sensibilizá-los da importância e gravidade da aprovação, sem a devida discussão pública. Para a OAB SP, não há clara indicação dos custos da prestação jurisdicional por processo e da destinação dos valores. Tampouco houve exposição dos déficits existentes a serem neutralizados pelos aumentos de custas e, em especial, qual a destinação do dinheiro que será cobrado a mais da população.

Em outubro de 2022, a Secional entregou um estudo elaborado pela Comissão de Jurimetria com questionamentos sobre o PL: “É imprescindível entender, por exemplo, qual o impacto financeiro estimado pelo TJSP a ser produzido com as mudanças. Enquanto a arrecadação será aumentada como decorrência de cada uma das seis propostas? Existem estudos disponíveis que possam ser disponibilizados e analisados?”, diz trecho do documento entregue pela OAB SP.

PLs aumentam taxas judiciárias

A Alesp discute duas alterações legislativas, que deverão culminar no aumento das taxas judiciárias dos processos que tramitam nas comarcas estaduais e no TJ/SP, cujas relatorias pertencem ao deputado estadual Marcos Zerbini. A autoria dos projetos é a Corregedoria-Geral de Justiça e foram enviadas à Assembleia paulista pelo próprio TJ/SP.

O TJ/SP argumenta que o aumento é necessário para aumentar as taxas porque elas estão entre as mais baixas praticadas no país, em comparação com outros tribunais, e também devido ao aumento dos custos no geral.

De acordo com um estudo da AASP, em uma execução de alimentos, com pensão de R$ 5 mil atrasada por dois meses, somando custas judiciais e eventual agravo de instrumento, a majoração das custas seria de 212%. Já em uma adjudicação compulsória de imóvel avaliado em R$ 18.900, somando as custas iniciais e um agravo de instrumento, o aumento seria de 65%.

Ainda segundo a AASP, uma ação de despejo cumulada de cobrança de aluguel – de R$ 2.500 atrasado por seis meses – entre custas iniciais, citação, apelação, cumprimento de sentença e custas finais, o incremento seria de 59%.

Pelo Brasil

Assim como faz periodicamente, neste 2023 Migalhas fez uma pesquisa dos valores das custas judiciais no Brasil. A disparidade de valores apurada foi na ordem 1.200%, entre o Estado que mais cobra (Piauí), comparado ao Estado que mais facilita o acesso à Justiça (Distrito Federal). 

Fonte: OAB/SP

publicação://www.migalhas.com.br/quentes/386288/oab-sp-pede-retirada-de-urgencia-de-pl-sobre-taxas-judiciais-do-tj-sp

*Informamos que nosso sócio Alberto Murray Neto foi nomeado para integrar, como membro efetivo, a Comissão Especial de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil. Alberto torna-se membro, portanto, de duas Comissões da Ordem dos Advogados do Brasil, a saber: (a) Compliance and Integrity; e (b) Direito Empresarial.*