O Conselho Federal da OAB entregou, nesta terça-feira (24/3), ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), solicitando apoio institucional para a célere tramitação e deliberação de proposições legislativas consideradas estratégicas para a advocacia e para o sistema de Justiça. A entidade também se colocou à disposição para colaborar tecnicamente na análise das matérias.
No documento, a OAB Nacional sustenta que os projetos têm impacto direto na efetividade das garantias processuais, na observância do devido processo legal e na proteção de prerrogativas profissionais que se vinculam à defesa dos direitos da cidadania. A entidade destaca ainda que as propostas contribuem para o equilíbrio entre as partes no processo e para o adequado funcionamento da prestação jurisdicional.
“O Parlamento tem papel fundamental no aprimoramento do sistema de justiça, e a advocacia contribui tecnicamente para esse processo. As pautas apresentadas tratam de garantias essenciais ao cidadão, como o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à paridade de armas”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti. “Estamos falando de medidas que fortalecem a atuação da advocacia e, ao mesmo tempo, asseguram maior equilíbrio e legitimidade às decisões judiciais”, disse.
Entre os projetos apontados como prioritários está o Projeto de Lei (PL) 8595/2017, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que trata da natureza alimentar dos honorários advocatícios. A proposta, com parecer favorável na forma do PL 850/2023, relatado pela deputada Maria Arraes, busca consolidar em lei entendimento já reconhecido sobre o caráter alimentar da verba, reforçando sua função como meio de subsistência da advocacia.
“O reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, o fortalecimento das garantias processuais e a preservação da sustentação oral são avanços que impactam diretamente a qualidade da prestação jurisdicional”, acrescentou Beto Simonetti. “São medidas que asseguram condições reais para o exercício da advocacia e, consequentemente, para a defesa efetiva dos direitos do cidadão”, disse o presidente da OAB Nacional.
Também foi destacado o PL 2642/2021, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que dispõe sobre garantias processuais. A matéria recebeu parecer favorável, com substitutivo da deputada Laura Carneiro, e reforça a indispensabilidade da defesa técnica e o equilíbrio entre as partes no processo judicial.
Outro projeto é o PL 3388/2020, de autoria da deputada Margarete Coelho e outros parlamentares, que assegura a realização da sustentação oral preferencialmente em sessões presenciais ou, excepcionalmente, por videoconferência ao vivo. O parecer favorável, com substitutivo do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), preserva a oralidade e a participação efetiva da advocacia nos julgamentos.
A secretária-geral do CFOAB, Rose Morais, ressaltou a importância das matérias. “A OAB atua de forma propositiva no Congresso Nacional, contribuindo com iniciativas que fortalecem o Estado Democrático de Direito. Essas propostas não são apenas da advocacia, mas de toda a sociedade, pois garantem mais equilíbrio, transparência e efetividade ao sistema de justiça”, afirmou.
Ao receber o ofício, Leur Lomanto Júnior destacou a importância do diálogo institucional com a entidade. “É um prazer receber a OAB Nacional e contar com sua contribuição qualificada. Os pontos apresentados são de extrema relevância e terão a atenção desta Comissão, especialmente por seu impacto direto na garantia de direitos e no funcionamento da Justiça”, finalizou.
Fonte: OAB Nacional