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Redes sociais: quais os limites da liberdade de expressão?

Especialista da Faculdade Milton Campos explica princípios, legislação, papel das redes e caminhos para denunciar crimes contra honra nas redes

03 de Maio de 2024

Em uma sociedade cada vez mais digital, as redes sociais têm se tornado um espaço importante para conexões e expressão de opiniões. É também terreno fértil para cyberbullying, fake news, golpes financeiros, discursos de ódio e crimes contra a honra. Muitos desses delitos, comuns na vida real, são praticados online pela facilidade encontrada pelos criminosos; seja pelo anonimato de perfis falsos, pelo ambiente por vezes mais hostil nas redes, pela sensação de impunidade ou até pelo desconhecimento da legislação pelos usuários. 

Completando 10 anos em 2024, o Marco Civil da Internet determina os direitos e os deveres do internauta e prevê punições a quem comete delitos virtuais. Nos últimos anos, um aumento sensível dos crimes contra a honra – injúria, calúnia e difamação – na internet tem provocado a discussão sobre os limites da liberdade de expressão. 

A resposta, de acordo com Luciano Lopes, professor da Faculdade de Direito Milton Campos, está clara na Constituição brasileira. Há limites e não podem atingir a honra de alguém: “A liberdade de expressão no Brasil é direito fundamental inscrito na Constituição da República de 1988. Contudo, como qualquer princípio, há limites à sua aplicação. Ao exercer tal direito, deve-se atentar ao seu necessário limite: respeito da dignidade da pessoa humana; e a não incitação da violência e da ofensa à honra. São vedados todos os meios de preconceito, em sentido amplo. Mais ainda, a liberdade de expressão deve a observância à honra e à privacidade dos demais cidadãos”. 

Portanto, delitos virtuais contra a honra ultrapassam os limites da liberdade de expressão, tal como na vida real, e são passíveis de denúncias. Há, no entanto, que se observar diferenças entre os tipos de crimes contra honra: Calúnia (Artigo 138 do Código Penal), que significa atribuir falsamente a alguém a prática de um crime; a Injúria (Artigo 139 do Código Penal) que acontece quando se ofende a dignidade ou o decoro de alguém; e a difamação (Artigo 140 do Código Penal), quando há divulgação de fato ofensivo à reputação de alguém. 

Como proceder quando há um crime contra sua honra nas redes sociais? 

O primeiro passo a se tomar quando se é vítima de injúria, difamação ou calúnia em redes sociais é o recolhimento de provas. É fundamental realizar a captura de tela dos delitos e anotar o endereço do site e da página onde eles foram cometidos. A partir daí, existem caminhos para o usuário registrar o crime. O primeiro, nas próprias redes, como explica Luciano Lopes: “Existem os meios de denúncia próprios das redes sociais, nos quais o conteúdo denunciado será verificado e, se contiver discurso de ódio será suspenso”. 

O outro caminho é a denúncia: “a realização de um Boletim de Ocorrência, que pode ser feito em qualquer Delegacia ou na Delegacia Virtual, que funciona de modo mais célere. O Ministério Público também recebe essas denúncias de discursos de ódio, bastando ir ao balcão ao cidadão. Por fim, o governo federal disponibiliza o ‘Disque 100’. Trata-se de um canal para denúncia de atos contra os direitos humanos, podendo ser utilizado nesses casos de discursos de ódio”, explica o professor. É possível ainda notificar extrajudicialmente a pessoa que tenha propagado tais discursos, para interrupção do ato e para uma retratação virtual, na mesma rede, ou até seguir nas vias judiciais para responsabilização em esfera criminal. 

Os efeitos do discurso de ódio na sociedade 

Em maio de 2023, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas – ONU, António Guterres alertou, no lançamento do Relatório Sobre a Integridade da Informação nas Plataformas Digitais, para a necessidade de criar barreiras para conter a desinformação e o discurso de ódio: “O mundo deve enfrentar os graves danos globais causados pela proliferação do ódio e das mentiras no espaço digital”. 

Os efeitos sociais do discurso de ódio podem ser devastadores, pois gera divisão entre grupos, rompimentos no tecido social e violência, a partir das discussões fomentadas com intolerância e preconceito. Para Luciano Lopes, “ofensas políticas, religiosas, dentre outras, são proferidas e geram a exclusão social, incentivam estigmas negativos que levam ao preconceito e discriminação, e que cominam na segregação. Podem também ocorrer incentivos a atos de violência pelo discurso de ódio. Certo é que as pessoas tendem a serem mais agressivas na internet. Há notícia até mesmo de constrangimentos físicos às determinadas vítimas deste tipo de discurso. Danos psicológicos podem igualmente ocorrer, vitimando uma pessoa ou um grupo que sofreu a agressão ou preconceito”. 

Para o especialista em crimes contra a honra, o país e as próprias redes sociais ainda precisam avançar no combate ao discurso de ódio virtual: “o primeiro passo, como prevenção, é reforçar a educação e consciência pautada no respeito à alteridade e às diversidades políticas, religiosas, étnicas dentre outras. O segundo, liga-se à atualização constante da legislação, consagrando o direito à liberdade expressão, mas proporcionando segurança aos usuários. O terceiro ponto é o desenvolvimento de mecanismos administrativos por parte das redes sociais para filtrar, excluir e limitar o alcance dos discursos prejudicais por meio de um monitoramento eficaz; e, por fim, deve haver a responsabilização mais efetiva das pessoas que forem descobertas propagando crimes contra a honra, para alcançar uma conscientização social para não realização destes atos”.

*Luciano Lopes

Fonte: Jornal Jurid

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Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz

A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos.

10 de agosto de 2022

Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz

Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um advogado a um ano e dois meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de calúnia contra um juiz da comarca de Porto Ferreira.

De acordo com os autos, durante uma audiência, o advogado teria acusado o juiz de ameaçar e constranger uma testemunha (crime de coação no curso do processo). O magistrado representou contra o advogado, que acabou denunciado pelo Ministério Público e, depois, condenado em primeiro e segundo graus. 

Para o relator, desembargador Grassi Neto, o conjunto probatório comprovou a ocorrência do crime de calúnia. “Embora o réu tenha negado a prática do delito, os relatos coerentes da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, escrevente de sala da vítima, esclareceram a dinâmica desse crime”, afirmou ele.

Na visão de Neto, não convence a tese do advogado de que pretendia apenas criticar a condução do processo pelo juiz. “Acrescente-se que a imunidade profissional alegada pela defesa não dá ao advogado, no exercício da profissão, permissão para expressar-se sem quaisquer limites ou para fazer o que bem entender”, acrescentou o magistrado.

Portanto, para o relator, houve ofensa à honra do juiz. Neto considerou que a pena privativa de liberdade, “criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico”, não comportava qualquer reparo. Ele também negou o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

“É certo que a conduta ora julgada foi cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa e a privação de liberdade não é superior a quatro anos. Cuida-se, contudo, de sentenciado reincidente, e tal situação, por si só, afasta, por expressa vedação legal, a possibilidade de aludida conversão”, finalizou. A decisão foi por unanimidade. 

1003396-46.2019.8.26.0472

*Por Tábata Viapiana – repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2022, 7h34

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Congresso derruba vetos de Bolsonaro à lei que limita apreensões em escritórios

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5/7) veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que restringe medidas de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto agora segue para promulgação.

6 de julho de 2022


Deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados

A proposta é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e foi apresentada ao Congresso em 2020, após várias operações de busca e apreensão conduzidas pela Polícia Federal em escritórios de advogados.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado em maio, mas foi sancionado com vetos por Bolsonaro no mês seguinte.

Um dos trechos vetados pelo presidente proibia medidas cautelares em escritórios de advocacia nos casos em que elas fossem fundamentadas apenas em delações premiadas sem provas ou se coletadas a partir de testemunhas sem outras confirmações.

Esse dispositivo era tido por advogados como um dos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios. O veto de Bolsonaro foi derrubado na Câmara dos Deputados por 414 votos contra 39. No Senado, foram 69 votos a 0.

Segundo o projeto de lei, que também atualiza o Estatuto da Advocacia, a medida judicial cautelar no local de trabalho do advogado só será determinada “em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório”.

Na mesma votação, o Parlamento também restabeleceu item do projeto que prevê a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a análise de dados interceptados ou materiais apreendidos em operações. 

Esse representante, diz a lei, “tem o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação”, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação se tornem alvo de análise ou apreensão arbitrária. 

Os parlamentares derrubaram ainda veto sobre o dispositivo que determinava que a autoridade responsável deverá informar, com antecedência mínima de 24 horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e equipamentos apreendidos.

O objetivo dessa medida é garantir o direito de acompanhamento do investigado e de representante da OAB. Com a derrubada dos trechos vetados, os dispositivos voltam a ter validade. 

A manutenção das prerrogativas da advocacia foi celebrada pela OAB como “uma vitória conquistada para a categoria e que vai repercutir, também, para a sociedade diante das garantias e proteção de atuação profissional”.

A redação final do projeto também foi atualizada para cancelar a revogação acidental de dois parágrafos de um artigo do Estatuto da Advocacia que garantiam a imunidade do advogado no exercício de suas funções. O relator do projeto tinha a intenção de acrescentar novos dispositivos à lei, mas acabou revogando os já existentes em vez disso.

“Com a rejeição parcial aos vetos e a correção da redação final do PL 5.284/2020, que revogou, erroneamente, os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, teremos uma legislação atualizada, aperfeiçoada, que permitirá a quase 1,3 milhão de advogados e advogadas a defesa efetiva do cidadão no âmbito do Poder Judiciário”, afirmou o presidente do Conselho Federal da entidade, Beto Simonetti.

Ao mesmo tempo, alguns vetos presidenciais referentes ao projeto foram mantidos pelos deputados e senadores. Um exemplo é o dispositivo legal que garantia a sustentação oral de advogados em tempo real em todos os julgamentos.

Confira abaixo os artigos que tiveram o veto rejeitado pelo Congresso:

Item 3: § 6º-A do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A medida judicial cautelar que importe na violação do escritório ou do local de trabalho do advogado será determinada em hipótese excepcional, desde que exista fundamento em indício, pelo órgão acusatório.

Item 4: § 6º-B do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É vedada a determinação da medida cautelar prevista no § 6º-A deste artigo se fundada exclusivamente em elementos produzidos em declarações do colaborador sem confirmação por outros meios de prova.

Item 9: § 8º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do “caput” do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.

Item 10: § 9º do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia deverão recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita que for transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

Item 11: parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A dedução a que se refere o “caput” deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Item 12: § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil são membros honorários, somente com direito a voz nas sessões do Conselho Federal.

Item 5: § 6º-C do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia.

Item 6: § 6º-F do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do “caput” deste artigo. 

Item 7: § 6º-G do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: A autoridade responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo; 

Item 8: § 6º-H do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: Em casos de urgência devidamente fundamentada pelo juiz, a análise dos documentos e dos equipamentos apreendidos poderá acontecer em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2022, 11h05

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Tom jocoso e ambiguidades nas razões de apelação não geram dever de indenizar

18 de abril de 2022

Excessos cometidos pelo advogado não podem ser e não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. Em tese, é possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade.

Juiz foi criticado por advogada na petição de apelação, com comentários jocosos

A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não responsabilizar uma advogada pelos comentários ambíguos e jocosos feitos sobre um juiz do Trabalho, na petição de recurso contra a sentença proferida por ele.

A postura da advogada foi uma resposta à decisão do juiz, que identificou irregularidades na causa trabalhista e determinou o envio de cópias para o Ministério Público, para apuração de eventual crime, e para a OAB, para checar desvio de conduta profissional.

Ao recorrer da sentença, a advogada afirmou que o magistrado atuou de forma leviana a partir de “mirabolante enredo criado por sua fértil imaginação”. Disse que ele divagou em área jurídica da qual não é especialista e, assim, esqueceu “do comezinho princípio que a responsabilidade penal é sempre pessoal”. E acusou de tentar “enlamear a honra de diversos advogados”.

Por fim, adotou tom jocoso ao dizer que o raciocínio do juiz é tão absurdo “que seria o mesmo que supor que a conduta de um hipotético magistrado que tratasse as partes com truculência, deboche, ironia, parcialidade, arrogância, que conduzisse suas audiências com displicência, que reconhecesse a existência de fatos em sentença que não encontram suporte fático nos autos e ainda que imputasse às partes conduta criminosa em evidente denunciação caluniosa, pudesse ser também estendida a todo os demais magistrados que poderiam atuar no mesmo processo”.

“A narrativa acima é hipotética e de cunho retórico, ou seja, busca apenas ilustrar o absurdo encontrado na r. sentença. Por óbvio não se está aqui fazendo referência ao i. Juiz a quo – devendo-se acreditar que os erros grosseiros cometidos por Sua Excelência não passaram disto, ou seja, constituem meros equívocos por ele cometidos em um momento não muito feliz de sua atuação profissional”, acrescentou, na petição.

Para o magistrado, as expressões extrapolaram o regular exercício da advocacia e atacaram sua honra. Afirmou, ainda, que a interposição do recurso serviu apenas para justificar os ataques da advogada.

Advogado deve ser ético, e nisso se inclui decoro, respeito e polidez, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Gustavo Lima/STJ

Destempero sem excesso
As instâncias ordinárias reconheceram que as expressões usadas pela advogada são reprováveis, mas entenderam que elas não foram contundentes para causar dano moral ao magistrado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou que trata-se de “ferramenta semântica para expressar a veemente contrariedade com a sentença proferida”.

Relator na 3ª Turma do STJ, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino manteve essa conclusão e negou provimento ao recurso especial do magistrado. Ele reconheceu o destempero da advogada, mas concordou que os ataques não se avolumaram em intensidade a ponto de ferir a dignidade da vítima.

“A par do destempero verificado na hipótese, ele o fora no contexto da impugnação elaborada contra a sentença prolatada, razão por que entendo não existe espaço para o reconhecimento de dano moral indenizável”, disse o ministro.

O voto ainda destacou jurisprudência do STJ que admite a responsabilização civil e penal do advogado por eventuais ilícitos praticados no exercício de sua profissão.  Para o ministro Sanseverino, o advogado deve ser ético e, nesse contexto, estão o decoro, o respeito, a polidez e a urbanidade.

“Para o alcance do seu desiderato, na hipótese dos autos, de modo algum precisaria, o causídico, ter utilizado colocações deselegantes, adotado tom jocoso e desrespeitoso para evidenciar o desacerto da decisão do magistrado”, pontuou.


REsp 1.731.439

Fonte: STJ

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