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Google deve fornecer dados de geolocalização em local de roubo

6 de outubro de 2021

O direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são fundamentais, mas não são absolutos e devem ceder ao interesse público. Assim entendeu 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido do Google e manter decisão que obrigou o fornecimento de dados de geolocalização no município de São Simão.

Google deve fornecer dados de geolocalização em local de roubo

O caso teve origem em uma investigação de roubo e organização criminosa em que o magistrado de primeiro grau acolheu pedido da Polícia Civil e determinou que o Google identificasse todos os usuários ativos na data e horário do assalto, em um raio de 250 metros. 

Pela decisão, o Google também deveria fornecer outros dados dos usuários identificados na região do crime, tais como endereço de e-mail, locais salvos no Google Maps, e histórico de deslocamento e de buscas na plataforma nos últimos 30 dias.

O Google impetrou mandado de segurança, alegando, entre outros, que se tratava de ordem genérica, vedada pela Constituição Federal e pela legislação que regula a matéria, alcançando indivíduos sobre os quais não há indícios de atividade criminosa. A ordem foi denegada, por unanimidade, pela turma julgadora. 

O relator, desembargador Tetsuzo Namba, afirmou que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, e que o inciso XII também diz ser inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

Porém, segundo o magistrado, esses direitos, embora sejam fundamentais, não são absolutos, “ou seja, há possibilidade de exceptuar seu exercício face, por exemplo, ao interesse público”. “Alguém tem direito a sua intimidade, desde que não prejudique terceiros, exemplificativamente”, disse.

O desembargador afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que não é incompatível com o sistema jurídico, tampouco com o entendimento da Corte, a quebra de sigilo temático, se contemporâneo aos fatos.

“Para compatibilizar as duas normas constitucionais basta não revelar dados de quem não é ‘investigado’ ou ‘acusado posteriormente’. Utilizar os dados de quem efetivamente responderá ao processamento. Por isso mesmo, o sigilo deve ser decretado”, acrescentou.

De acordo com Namba, cabe à autoridade judicial garantir o sigilo das informações recebidas e a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

“Nota-se que pode haver o pedido de quebra do sigilo telemático, desde que alicerçado em lei, como no caso dos autos, com preservação dos dados, não exigindo identificação de alguém, tampouco a exclusividade de somente por esse meio haver a descoberta de uma infração penal e sua autoria”, concluiu o relator.


2145603-41.2021.8.26.0000

Fonte: TJSP

Google deve fornecer informações de usuário que fez comentários ofensivos sobre estabelecimento

Postado em 08 de Setembro de 2021

Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

O Google deve fornecer os registros de acesso de um usuário que fez comentários ofensivos contra um cartório de Goiânia. A decisão de primeiro grau foi mantida pela 2ª Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais de Goiás, cujo relator foi o desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Em defesa do responsável pelo estabelecimento, os advogados Arthur Rios Júnior e Carlos Eduardo Brito destacaram que a medida é necessária para desestimular a prática e facilitar a defesa da vítima da conduta ofensiva.

Arthur Rios Júnior explica que, após se deparar com os comentários sobre o cartório na plataforma, o responsável recorreu à Justiça para que a publicação fosse excluída e o usuário identificado. O magistrado de origem determinou ao Google os registros de conexão e acesso à aplicação da internet de identificação do usuário, no prazo de 10 dias, informando número do IP, porta lógica de origem, horário e data de acesso, sob pena de multa diária de R$ 300 até o limite de R$ 3.000. Contudo, a empresa recorreu da decisão e alegou impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação referente ao fornecimento da porta lógica de origem.

Na ação, os advogados enfatizaram que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo eles, a lei prevê duas categorias de provedores: de conexão e de aplicação. No caso, o Google é considerado provedor de aplicação, cuja função é o fornecimento das funcionalidades (tais como serviços de e-mail, redes sociais, hospedagem de dados, compartilhamento de vídeos e outros) na internet.

Além disso, pautado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados expuseram que o provedor de aplicação deve fornecer meios para que se possam identificar cada usuário, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada.

*Decisão*

Os argumentos foram reconhecidos pelo magistrado, que pontuou: “Os provedores de aplicação devem fornecer não somente o IP de origem utilizado para usufruto do serviço que ele presta, mas também a ‘porta lógica de origem’, sendo que somente com base nessa informação que as identificações judiciais para fins de quebra de sigilo e interceptação legal continuarão sendo possíveis de serem realizadas de forma unívoca”.

Desta forma, a decisão de primeiro grau foi mantida pelo relator, que ainda condenou o Google ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000. “O fornecimento das informações cadastrais exigidas nos autos não fere o direito ao sigilo ou à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, uma vez que é necessária a identificação do responsável de suposto ato ilícito descrito na peça inicial”, considerou.

Fonte: TJ/GO

Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de disponibilizar mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de providenciar a retirada nesses casos.

Na mesma decisão, a Turma confirmou o dever de o Google indenizar Barrichello por danos morais. Em 2006, o piloto tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a resposta foi negativa – “com desprezo e descaso”, segundo contou.

Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa.

Condenação

A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e condenou o Google a excluir os perfis de usuários que se identificassem falsamente como Rubens Barrichello, bem como as comunidades ofensivas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Condenou ainda o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 850 mil, mais R$ 50 mil para cada um dos falsos perfis ou comunidades ofensivas constatados no curso do processo.

Na apelação, o Google alegou que seria tecnicamente inviável fazer fiscalização prévia e controle de conteúdo capazes de impedir que os usuários inserissem outras referências ao nome do piloto. Pediu também a redução do valor indenizatório, caso fosse mantida a condenação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo apenas reduziu a indenização para R$ 200 mil, por entender que o valor original era excessivo diante das circunstâncias do caso. Os perfis falsos foram retirados do ar 40 dias depois. O TJSP concluiu que a ilicitude de conduta do Google surgiu no momento em que, tomada ciência dos perfis e comunidades difamatórios, não os retirou do ar sem justificativa.

O tribunal local ainda excluiu a indenização de R$ 50 mil pela eventual criação de novos perfis falsos no curso da demanda, por entender que bastaria a cominação de multa, sendo inadequada a fixação prévia de danos morais.

Recurso

As duas partes recorreram ao STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a jurisprudência da corte sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet diz que eles não respondem objetivamente pela inserção de informações ilegais por terceiros nem podem ser obrigados a fazer controle prévio do conteúdo. No entanto, quando tiverem conhecimento de ilicitude, devem providenciar a remoção. E também precisam manter um sistema capaz de identificar os usuários.

O voto do ministro negou provimento ao recurso de Barrichello e manteve o valor indenizatório arbitrado no TJSP por entendê-lo razoável. Quanto ao recurso do Google, o voto apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, permanecendo assim as demais condenações.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não foi aplicado no julgamento, pois os fatos ocorreram em 2006, antes de sua edição.

REsp 1337990

Fonte: STJ

Google reconhece ser impossível dar garantias de segurança à privacidade de usuários

A Google, empresa multinacional de serviços online e software dos Estados Unidos, que hospeda e desenvolve uma série de serviços e produtos na internet, reconheceu que é impossível dar garantias de segurança à privacidade dos usuários. Em documentos judiciais, a Google informou que os usuários do correio eletrônico Gmail não devem ter “expectativas razoáveis” de que as suas comunicações são confidenciais.

A falta de privacidade do Gmail é salientada em um texto de 30 páginas, que foi apresentado no último dia 13, pelos advogados da Google nos tribunais de San José, no norte da Califórnia. Os advogados responderam a uma queixa coletiva na qual a empresa é acusada de espionar os internautas.

Para a direção da Google, as acusações são improcedentes pois as práticas da empresa se ajustam à lei vigente. As leis federais sobre escutas isentam de responsabilidade empresas dedicadas a comunicações eletrônicas, se os usuários aceitarem que suas mensagens podem ser interceptadas, como é o caso do Gmail.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – INTERNACIONAL