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TJSP mantém condenação de humorista por piada sobre mulher transexual

08/10/2021

Danos morais foram fixados em R$15 mil.  

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no último dia 28, decisão da juíza Mariana Sperb Barreto, da 1ª Vara Cível de Jacareí, que condenou humorista por danos morais decorrente do uso indevido de imagem de transexual.

O valor da indenização, que será dividido entre o artista e a casa de show onde se apresentaria, foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, o artista fez referência à autora em dois momentos. Em uma das menções, em vídeo de divulgação que circulou nas redes sociais, o humorista, ao narrar uma paródia da história de Jacareí, fez comparação entre a mudança de nome da cidade com a alteração do nome da autora, utilizando sua fotografia.

Para o relator, desembargador Alcides Leopoldo, “ao lado de direitos constitucionalmente protegidos, como a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, estão, também, os que protegem a honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas”. E acrescentou: “O limite do humor é o bom senso, aquela linha imaginária em que se deve considerar que é melhor perder a piada do que perder o amigo”, afirmou. “Pela lesão à autoestima, consideração pessoal e dignidade, caracteriza-se o dano moral”, concluiu.

O julgamento teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Maurício Campos da Silva Velho.  

Apelação nº 1010111-96.2018.8.26.0292  

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Trabalhadora em Juiz de Fora impedida de conduzir ambulância por ser mulher será indenizada

27/09/2021

Uma empresa pública do ramo de conservação, manutenção e gestão de documentos e de condomínios terá que pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma empregada que sofreu discriminação em razão do gênero durante o contrato de trabalho, em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora.

Segundo a profissional, ela foi a única motorista convocada, no mesmo concurso público, submetida a exame prático de direção, sem que houvesse essa exigência no edital. Além disso, contou que era privada de conduzir veículos, além dos limites do hospital em que prestava serviços, sofrendo com piadas, chacotas e comentários humilhantes por tais razões, acarretando-lhe sintomas depressivos. Na ação trabalhista, a profissional alegou ainda a retenção indevida de sua carteira de trabalho.

Já a empregadora argumentou, em defesa, que não foi provado o dano em virtude da retenção da carteira de trabalho ou discriminação em razão do gênero. Por isso, recorreu da sentença, impugnando a condenação imposta.

Ao proferir voto condutor, a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, relatora, registrou que a condenação ao pagamento de indenização não teve por fundamento a eventual retenção da carteira de trabalho. É que, conforme a sentença, “a falta de comprovante da entrega da CTPS e a dispensa motivada ora nulificada não traduzem violações à dignidade da trabalhadora que justifique a condenação almejada, sobretudo quando não existe prova robusta de ofensa à sua honra”.

Segundo a magistrada, a sentença entendeu pela caracterização dos atos discriminatórios em razão de sexo, tanto na admissão quanto no decorrer do contrato de trabalho. De acordo com a relatora, o preposto da empregadora admitiu que a ex-empregada foi submetida a prova prática de direção, exigência não contida no edital do concurso. Mas não soube dizer qual o motivo da medida adotada e se os demais candidatos nomeados com ela foram submetidos ao procedimento.

Testemunha ouvida no processo confirmou os comentários discriminatórios entre os colegas e a chefia acerca da suposta incapacidade da trabalhadora de conduzir ambulância em viagens a outras cidades, só pelo fato de ser mulher. Por isso, a relatora reconheceu que deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização.

Quanto ao valor indenizatório, a magistrada entendeu que não há, na legislação vigente, a fixação de critérios objetivos que permitam a quantificação do valor correspondente à indenização por danos morais. Contudo, segundo ela, isso não significa ausência de critério. “Isso porque o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano”, salientou.

Para a julgadora, deve-se dar atenção adequada ao critério determinado pela lei, verificando-se a intensidade da lesão e a extensão do dano, fixando-se a indenização em patamar que minimize o sofrimento, sem gerar enriquecimento sem causa, e que exerça o necessário efeito pedagógico, de forma a inibir a prática de outros ilícitos. Assim, negou provimento ao recurso da empregadora e deu provimento parcial ao apelo da trabalhadora majorar a condenação de pagamento de indenização por danos morais de um salário mensal para R$ 10 mil.

Processo
PJe: 0010546-30.2019.5.03.0038

Fonte: TRT/MG

Carga de trabalho excessiva em banco gera indenização por danos morais para trabalhadora em Montes Claros

publicado 04/08/2021

Uma instituição financeira, com unidade em Montes Claros, terá que pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida à carga de trabalho excessiva e à cobrança de metas abusivas. Além passar mal várias vezes na agência, laudo pericial provou no processo que a situação desencadeou na bancária transtornos mentais, com perda parcial e temporária da capacidade laboralA decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que, acompanhando o voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros.

Testemunha ouvida confirmou que, por diversas vezes, viu a bancária passando mal dentro da agência, com queda de pressão. “Acreditava que o excesso de trabalho e de cobrança no serviço devem ter motivado as doenças dela”, disse. Outra testemunha contou que, “por vários períodos, a unidade não conseguiu bater o total determinado e que, quando isso acontecia, havia cobranças e era solicitado que as metas da próxima vez fossem cumpridas”.

Em seu recurso, o banco argumentou que não poderia ser mantida a indenização por danos morais, pois não foi provada a alegada cobrança de metas abusivas e tratamento diferenciado. De forma sucessiva, requereu a redução do valor arbitrado na sentença.

Mas, para o relator, ficou evidente que a sobrecarga de trabalho era porque a bancária tinha que realizar as tarefas que outros empregados não tinham condições de fazer. Além disso, segundo o julgador, a carga horária de trabalho era também excessiva.

“Via de regra, o cumprimento de metas pode ser exigido de todos os empregados, quando prestam serviços em atividades empresariais submetidas a intensa concorrência, como é o caso dos bancos e empresas que lhes prestam serviços auxiliares e, de forma isolada, não constitui evidência de dano moral”. Entretanto, para o julgador, no presente caso, ficou constatada, pela análise da prova, a existência de sobrecarga de trabalho para a bancária.

Laudo médico pericial concluiu que “em face ao exposto, a autora apresentava uma incapacidade parcial e temporária, em grau médio, cujo percentual aproximado corresponde a 30%, ou seja, redução da capacidade laborativa”. Pelo laudo, esse comprometimento impede, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do início da patologia.

O perito esclareceu, porém, que a patologia diagnosticada possui múltiplas causas, que interagem umas com as outras levando à sua apresentação clínica. Os estudos apontaram para uma base hereditária, mostrando que pessoas com história familiar de depressão ou de doenças psiquiátricas apresentam maiores chances de desenvolver a doença, principalmente quando associada a outros fatores. “Este perito entende que não seriam os fatores ambientais, propriamente ditos, os responsáveis pelos transtornos mentais da autora, senão, desencadeadores, em razão das condições de realização do trabalho, como ritmo de trabalho e rigidez no modo operatório”, disse.

Assim, diante das provas e provado o ato abusivo e lesivo do empregador, com reflexo inexorável nos bens imateriais tutelados pela Constituição, o julgador manteve o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Ele levou em consideração o grau de culpa do empregador, sua capacidade econômica, a extensão da lesão e o caráter pedagógico da indenização. O banco recorreu e o processo foi enviado ao TST para análise do recurso.Processo

  •  PJe: 0011958-74.2017.5.03.0067
  • JT-MG

Airbnb pagará danos morais a clientes que caíram em golpe

sexta-feira, 16 de julho de 2021

A plataforma de hospedagens Airbnb foi condenada a indenizar clientes que caíram em um golpe. Ao chegarem ao local de destino, as mulheres foram informadas que a pousada reservada não existia. A decisão é da juíza de Direito Juliana Bragança Fernandes Lopes, de Guaraciaba do Norte/CE, que constatou a falha na prestação do serviço.

(Imagem: Pexels)

Ao chegarem ao local de destino, as mulheres foram informadas que a pousada reservada não existia.

As autoras utilizaram o portal do Airbnb para reservar uma hospedagem em Jericoacoara/CE, no valor de R$ 600. Contudo, ao chegarem ao local da acomodação, foram informadas que a pousada não existia. Elas solicitaram o cancelamento da reserva, mas receberam apenas o reembolso de R$ 180.

Ao analisar o caso, a juíza constatou a falha na prestação de serviço.

“É conhecimento de todos que o que se espera de uma viagem de lazer é que tudo ocorra sem sofrimento ou humilhação, e sem grandes imprevistos. Este é o principal motivo que justifica a realização de reservas de hospedagens, como no presente caso. Portanto, a frustração e os transtornos sofridos pelas requerentes, ultrapassam os meros dissabores, restando presentes todos os requisitos exigidos para a reparação do dano moral.”

Assim, determinou que a ré pague R$ 420 referente ao valor não reembolsado da diária paga pelas autoras e que as indenize em R$ 3 mil cada uma.

Processo: 0051215-17.2020.8.06.0084

Fonte: TJ/CE

Athletico-PR indenizará por torcida depredar carro de torcedor rival

terça-feira, 15 de junho de 2021

O clube Athletico Paranaense terá de indenizar em cerca de R$ 30 mil torcedores do Goiás que tiveram seu carro depredado pela sua torcida durante partida de futebol na Arena da Baixada no Campeonato Brasileiro de 2014. Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, ministros da 3ª turma do STJ desproveram recurso do clube rubro-negro paranaense que buscava afastar a condenação.

(Imagem: Reprodução/Facebook)

STJ desproveu recurso do clube rubro-negro paranaense que buscava afastar a condenação.

Em 2014, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da série “A”, um amigo emprestou seu carro para que torcedores do Goiás Esporte Clube fossem até o Estádio Joaquim Américo (Arena da Baixada).

Ao chegarem ao local, estacionam o veículo em uma rua sem saída, entretanto, o local foi invadido por torcedores do Athletico Paranaense que depredaram o veículo e invadiram o estádio.

O juízo de primeiro grau condenou o clube por danos materiais em R$ 5.520,00 gastos para o conserto do veículo além de R$ 2.583,00 em razão da depreciação do veículo. O Athletico Paranaense ainda foi condenado ao pagamento de danos morais em R$ 10 mil para cada parte (o dono do carro e o amigo que dirigia na ocasião).

O tribunal de origem negou provimento ao recurso. Ao STJ, o clube tenta afastar a obrigação de indenizar os torcedores.

No entanto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou o Estatuto do Direito do Torcedor e desproveu o recurso. Para a ministra, o clube tem o dever de indenizar as partes que tiveram o carro depredado.

Google indenizará homem com nome associado ao magistrado da carteirada

26 de março de 2021

O Google foi condenado a indenizar, por danos morais, um servidor público que teve seu nome erroneamente publicado em vídeo sobre caso de repercussão nacional envolvendo o desembargador da “carteirada” Eduardo Siqueira e um guarda municipal em praia de Santos/SP. A empresa se recusou a excluir o vídeo, alegando que seria responsabilidade exclusiva do usuário que o publicou, e afirmou ser impossível a remoção da palavra-chave em que o requerente é citado.

A decisão da 40ª vara Cível de SP fixou a reparação por danos morais em R$ 20 mil. Também foi confirmada a tutela antecipada para que a empresa se abstenha de divulgar o nome do autor junto à publicação, retificando ou retirando o conteúdo exposto, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

(Imagem: Reprodução/YouTube)

A empresa de tecnologia não corrigiu erro em publicação de vídeo.

Entenda

De acordo com o processo, o autor tem o mesmo nome e um dos sobrenomes do desembargador e, quando o vídeo do episódio foi postado na internet, o servidor acabou sendo citado incorretamente. Antecipação de tutela determinou a correção, mas até o momento da sentença a plataforma não havia cumprido a determinação.

De acordo com a juíza de Direito Jane Franco Martins, em geral não se pode responsabilizar os provedores pelo conteúdo inapropriado de terceiros, pois inexiste obrigação de controle ou censura prévia. No entanto, a magistrada frisou que deve ser responsabilizado o provedor que for devidamente notificado sobre conteúdo impróprio publicado sua página e deixar de tomar as providências necessárias.

“No caso em tela, a decisão judicial determinou, expressa e peremptoriamente, que a empresa ré se abstivesse de veicular o nome do autor junto ao referido link no prazo de até 48 horas. A despeito dessa determinação judicial, observa-se, com perplexidade, que se ultrapassaram mais de seis meses desde o prazo imposto à empresa e o conteúdo remanesce disponível em seu sítio eletrônico”, ressaltou.

“A suposta impossibilidade de remoção do conteúdo ‘por termos’, alegada pela empresa ré como causa da pretensa impossibilidade de se cumprir a liminar, em momento algum foi determinada por este juízo como a única forma e, pois, específica e peremptória de atender à ordem imposta. Tampouco procede a alegação quanto à responsabilidade exclusiva do terceiro-usuário pelo conteúdo publicado junto ao site do ‘Youtube’, pois as disposições contratuais firmadas entre ele e a empresa ré são inoponíveis ao autor, sob risco de afronta ao princípio da relatividade dos efeitos do contrato.”

Marca de cosméticos pagará R$ 100 mil por ofender trans em propaganda

quarta-feira, 24 de março de 2021

A juíza de Direito Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin, da 36ª vara Cível de SP, condenou marca de cosméticos a reparar danos morais coletivos causados por propaganda que ofendeu a população transexual. A indenização foi fixada em R$ 100 mil, a ser destinada a fundo municipal específico para a promoção dos direitos relacionados aos ofendidos ou, na inexistência, ao Fundo Municipal de Reparação de Interesses Difusos e Coletivos Lesados.

Consta nos autos que entidade que atua na defesa dos Direitos Humanos apontou conduta discriminatória em propaganda divulgada em redes sociais e em dois outdoors afixados em avenidas movimentadas, que traziam a imagem de uma mulher negra transexual urinando em pé, em um banheiro masculino, com os dizeres “pirataria é crime”, para a oferta de produtos em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

(Imagem: Freepik)

A propaganda trazia a imagem de uma mulher negra transexual urinando em pé, em um banheiro masculino, com os dizeres “pirataria é crime”.

De acordo com a juíza, “houve claro excesso à liberdade de expressão em detrimento à liberdade de gênero”.  Segundo a magistrada, a analogia entre um produto pirata e uma mulher transexual contribui “para o reforço negativo no incremento do preconceito”. “Há evidente nexo de causalidade entre o ato lesivo e a ofensa aos direitos morais difusos dos cidadãos transgêneros”, afirmou a magistrada.

“A forma como o humano se coloca frente ao mundo encontra-se protegida pelo direito à liberdade e à auto-determinação, tendo como consectários os direitos à igualdade, à liberdade de expressão e à não-discriminação, ancorada, sobretudo, na dignidade da pessoa humana, a sinalizar, ao lado da proteção recebida pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que o direito à liberdade de gênero constitui princípio fundamental da República.”

Informações: TJ/SP.

Município indenizará mulher que engravidou após suposta laqueadura

15 de março de 2021

O município de Osasco/SP terá de desembolsar R$ 30 mil a título de danos morais a uma mulher que acreditou estar laqueada, mas na realidade não havia passado pelo procedimento cirúrgico e acabou engravidando. Além disso, ela receberá uma pensão pelos gastos com o filho não programado. A decisão é do juiz do Direito Carlos Eduardo D’Elia Salvatori.

(Imagem: Freepik)
Além disso, ela receberá uma pensão pelos gastos com o filho não programado.

Na ação, a mulher alegou que, após ter dois filhos e engravidar do terceiro, decidiu se inscrever em curso de planejamento familiar, passando a ser assistida por uma equipe multidisciplinar. Relatou que o curso teve duração de quatro meses, sendo que, ao final, recebeu autorização para realizar a cirurgia de laqueadura.

O parto foi agendado, todavia, a bolsa se rompeu três dias antes do previsto. Ela passou por uma cesariana, acreditando que a laqueadura havia sido realizada.

A mulher disse, ainda, que no terceiro dia de internação uma assistente social compareceu ao quarto e afirmou que ela estava laqueada, não precisando mais se preocupar.

Para seu espanto, quase um ano depois, ela descobriu que estava grávida novamente.

Em defesa, o hospital alegou que não houve erro médico, sobretudo porque o parto da autora se deu em caráter de urgência e não eletivo, de sorte que a realização da laqueadura foi obstada corretamente. Ademais, frisou que, em nenhum momento, foi informado à paciente sobre a realização da laqueadura.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que o cerne da questão está em saber se a não realização da laqueadura foi devidamente informada à autora.

“Nesse ponto, não trouxe o requerido qualquer documento que comprovasse que a autora teria sido informada. Não há documento com a assinatura da autora, e quiçá há relatório médico com essa observação. Reitero que, como houve a solicitação de laqueadura na entrada, a negativa, por qualquer razão fundada que fosse, deveria ter sido acompanhada de documentação hábil.”

Para o magistrado, como o filho não era programado, a mulher faz jus ao recebimento de pensão pelos gastos com ele projetados. Sobre os danos morais, o juiz entendeu que a autora merece ser indenizada.

Assim, ele decidiu: (i) condenar o hospital ao pagamento de pensão no valor de 1/3 do valor base de R$ 1.761,23, a partir de 12/12/17, incluindo o 13º terceiro, com juros de mora por mês pelo índice da poupança, a partir da citação (as que se venceram depois a partir de cada vencimento), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada vencimento. O valor base será atualizado a cada ano, começando em dezembro de 2019, também pelo IPCA-E. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez; e (ii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 30 mil, a título de ressarcimento dos danos morais.

Tocar bateria em apartamento sem isolamento acústico gera dever de indenizar

11/01/2021

Ruído ultrapassava limite de decibéis permitido.

Um homem deve pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 30 mil reais pelo barulho frequente de uma bateria. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.


De acordo com os autos, o vizinho deu uma bateria infantil para o filho de três anos. Os autores, moradores do apartamento do andar de cima, reclamaram do excessivo barulho do instrumento musical e pediram providências para reduzir o ruído, sem sucesso.

Ajuizaram ação para impedi-los de usar a bateria ou obrigá-los a providenciar adequação acústica do apartamento, além do pagamento de indenização.


O relator do recurso, desembargador Celso Pimentel, afirmou que, embora o pedido tenha sido extinto devido ao réu e sua família terem se mudado do apartamento, o pagamento de indenização deve ser apreciado. “A documentada mudança do réu do imóvel do qual proviria o ruído prejudicou o pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, mas não dispensa o exame da apontada ilicitude tanto para a definição da pretendida indenização moral, como da disciplina das verbas de sucumbência”, argumentou.


O magistrado destacou, também, que a perícia apurou níveis de ruído acima do limite de 55 decibéis estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para o período diurno.

O magistrado asseverou que “seja em casa, seja em apartamento, instrumento musical pressupõe respeito a vizinho e a terceiros“. “Reconhece-se, pois, o ilícito praticado pelo réu, que, violando o direito dos autores ao relativo silêncio em sua própria casa, dentro da normalidade, configura lesão moral e obriga à indenização dessa natureza.”


Participaram do julgamento, que teve votação unânime, o desembargador Cesar Lacerda e a desembargadora Berenice Marcondes Cesar.

  Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

STJ aprova nova súmula que trata de ação por dano moral

quarta-feira, 3 de dezembro de 2020

Confira o enunciado aprovado na Corte Especial.

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

Confira a redação:

O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.

O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos.

  • Processo: EREsp 978.651

Fonte: STJ