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TST mantém responsabilidade subsidiária do Metrô de SP por créditos trabalhistas

22 de outubro de 2021

Apesar de não ser responsabilizada automaticamente, nada impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se constatado que agiu com culpa na fiscalização de contratos.

Estação Sacomã, do metrô de São Paulo

Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir a responsabilidade subsidiária da companhia do Metrô de São Paulo em uma ação trabalhista.

No Tribunal Regional da 2ª Região, a companhia foi responsabilizada subsidiriamente por créditos deferidos em uma ação envolvendo uma empresa de segurança que presta serviços de vigilância no metrô. O entendimento foi de que a entidade pública não teria fiscalizado adequadamente o cumprimento do contrato quanto ao pagamento de obrigações trabalhistas.

Em recurso, o Metrô alegou que o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 impede a responsabilização automática da Administração Pública em caso de inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas. Segundo a companhia, a responsabilidade deveria ser apurada caso a caso, e nos autos não haveria prova de falta de fiscalização.

O ministro relator, Alexandre Agra Belmonte, afastou os argumentos da empresa. O magistrado manteve os fundamentos do TRT-2 e destacou que não foram solicitados os comprovantes mensais de recolhimentos das obrigações, e não houve demonstração da manutenção das condições de habilitação da empresa contratada.

1002327-57.2019.5.02.0064

Fonte: TST

STF afasta TR na atualização de créditos trabalhistas e modula efeitos

Nesta sexta-feira, 18, o plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita:

  • Pelo IPCA-e, na fase pré-judicial,
  • A partir da citação, a taxa Selic. 

Por maiora, os ministros decidiram modular os efeitos da decisão. 

(Imagem: Freepik)
O índice a ser usado será o IPCA-e, na fase pré-judicial, e a partir da citação, deverá ser utilizada a taxa Selic.

Entenda o caso

As ADCs 58 e 59 foram ajuizadas, respectivamente, pela Consif – Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Contic – Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação e outras duas entidades de classe. As entidades pedem que seja declarada a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, alterados pela reforma trabalhista, e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da economia.

O dispositivo da CLT assim dispõe: 

“§ 7o  A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil.”

As entidades pedem que seja determinado à Justiça do Trabalho que se abstenha de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas e mantenha a aplicação da TR.

Já as ADIns 5.867 e 6.021 foram propostas pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que argumenta que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador.

No final de junho, o relator das ações, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que o tema seja discutido. No plenário, o julgamento teve início em 29 de junho, oportunidade em que houve a leitura do relatório e a sustentação oral das partes e dos amici curiae.

  • Relator

Em agosto, o ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Para o ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.

De acordo com o ministro, devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-e, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. 

Acompanharam este entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Na manhã desta sexta-feira, em voto-vista, Dias Toffoli seguiu o voto de Gilmar Mendes, ou seja, pela inconstitucionalidade da aplicação da TR e a utilização, na Justiça do Trabalho, dos mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-e, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. O ministro também acolheu a proposta de modulação dos efeitos.

Segundo Dias Toffoli, a TR é inadequada para índice de correção monetária. O ministro ressaltou que, segundo julgados do STF, a TR é índice que não reflete a variação do poder aquisitivo da moeda. Toffoli salientou que o IPCA-E não é o único índice que reflete a variação dos preços na economia. Segundo explicou o ministro, a Selic é a taxa básica da economia e atua como um substitutivo da correção monetária, pois engloba os índices inflacionários. 

Também no sentido do relator, o ministro Nunes Marques entende pela inaplicabilidade da TR. Para o ministro, o IPCA-E é o índice adequado para medir a inflação de débitos extrajudiciais no âmbito trabalhista, “pois este índice mede a variação de preços do consumidor”. 

  • Divergência

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator no sentido de afastar o uso da TR para a atualização das dívidas trabalhistas. No entanto, para o ministro, o índice que deve ser utilizado é o IPCA-E, assim como o TST decidiu em 2015.

Segundo enfatizou S. Exa., os cidadãos trabalhadores que procuram a JT, e são partes vencedoras, devem receber os valores que lhe são devidos do valor mais próximo real da moeda. O uso da TR como índice de correção, segundo Fachin, não corrobora com a justa remuneração do trabalho humano. Para S. Exa., devem ser usados critérios de correção monetária que expressem a recomposição diante da real desvalorização da moeda: “IPCA-E ou INPC são aqueles que refletem a inflação acumulada e devem ser adotados como índice de correção”, disse. 

Acompanharam este entendimento a ministra Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Fonte: STF

Toffoli pede vista no julgamento que definirá a correção monetária de créditos trabalhistas

Até o momento, todos os ministros entendem pela inconstitucionalidade do uso da TR para a atualização das dívidas trabalhistas.

Na tarde desta quinta-feira, 28, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento de quatro ações que versam sobre a correção monetária de débitos trabalhistas. 

Até o momento, todos os ministros concordam que é inconstitucional o uso da TR. No entanto, divergem sobre qual índice será fixado no lugar. O placar está empatado: quatro votos no sentido de utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic; e quatro votos para utilizar somente o IPCA-E. 

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Relator

Na tarde de ontem, o ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Para o ministro Gilmar Mendes, deve ser utilizado, na Justiça do Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral.

De acordo com o ministro, devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral: o IPCA-e, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. 

  • Com o relator
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Primeiro a votar na tarde de hoje, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o relator pela inconstitucionalidade da TR e pelo uso dos mesmos critérios de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral. No entanto, divergiu quanto à modulação. Para S. Exa., os efeitos devem ser retroativos à norma que estabeleceu a TR como índice de correção. Segundo explicou o ministro, é necessário um índice razoável para o caso, já que o uso da TR afeta a efetividade das decisões judiciais e o direito de propriedade do credor. 

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O ministro Luís Roberto Barroso seguiu integralmente o voto de Gilmar Mendes. Ao iniciar seu voto, Barroso afirmou que seu primeiro ímpeto sobre a matéria seria simplesmente não mexer em índice algum e deixar a matéria como ela se encontrava por escolha do legislador. No entanto, como a matéria já estava sendo debatida no Supremo, Barroso afirmou que a solução proposta pelo relator atende as demandas por isonomia. Ou seja, o que já transitou em julgado ou o que já se consumou de acordo com os critérios que eram aceitos anteriormente não serão afetados e, doravante, se uniformiza a atualização dos débitos trabalhistas com os índices da Justiça Civil. 

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Em breve voto, a ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento do relator pelo índice único de correção na Justiça do Trabalho e Cível e afirmou que tal solução preserva os interesses dos credores.

  • Divergência
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O ministro Edson Fachin acompanhou o relator no sentido de afastar o uso da TR para a atualização das dívidas trabalhistas. No entanto, para o ministro, o índice que deve ser utilizado é o IPCA-E, assim como o TST decidiu em 2015. Segundo enfatizou S. Exa., os cidadãos trabalhadores que procuram a JT, e são partes vencedoras, devem receber os valores que lhe são devidos do valor mais próximo real da moeda. O uso da TR como índice de correção, segundo Fachin, não corrobora com a justa remuneração do trabalho humano. Para S. Exa., devem ser usados critérios de correção monetária que expressem a recomposição diante da real desvalorização da moeda: “IPCA-E ou INPC são aqueles que refletem a inflação acumulada e devem ser adotados como índice de correção”, disse. 

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A ministra Rosa Weber seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin. Ou seja, votou pela inconstitucionalidade da TR, mas optou por fixar o IPCA-E como índice de correção. A ministra relembrou julgado do TST que fixou tal índice e classificou aquele julgamento como correto.

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Ricardo Lewandowski votou com a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, ou seja, pelo uso do IPCA-E. O ministro explicou que juros moratórios e correção monetária são institutos distintos, ao verificar que os TJs, em questões cíveis, aplicam índices diversos (desde que sejam oficiais) mais os juros moratórios. Além disso, S. Exa. ressaltou que a aplicabilidade do art. 406 do CC, conforme votou o relator, se dá apenas em casos excepcionais. 

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O ministro Marco Aurélio afirmou que não há a menor dúvida da inconstitucionalidade da TR, que contempla juros da mora e atualização da moeda. Para o ministro, a correção monetária é inconfundível com juros de mora e que as ações do caso giram apenas em torno da correção monetária. Neste caso, para o vice-decano, o fator que mais corresponde à inflação é o IPCA-E.

Após os votos dos ministros, o presidente da Corte, Dias Toffoli, pediu vista dos autos. O ministro Luiz Fux está impedido e o decano Celso de Mello está de licença-médica. 

Fonte: STF

Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica.

Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou o recebimento dos honorários de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milhões, definido em cláusula inserida no plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

A sociedade de advogados apresentou recurso ao STJ pedindo que os honorários fossem integralmente considerados como créditos trabalhistas, afastando-se a limitação de valores prevista no plano de recuperação judicial.

No recurso apresentado pelas empresas em recuperação, foi pedido que os honorários advocatícios devidos a pessoas naturais e a pessoas jurídicas fossem tratados como créditos trabalhistas apenas até o limite de 150 salários mínimos, conforme previsto no artigo 83, I, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, devendo o restante ser pago como créditos quirografários.

Caráter alimentar

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Corte Especial do STJ já decidiu em recurso repetitivo (Tema 637) que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm caráter alimentar e podem ser equiparados aos créditos trabalhistas, o que dá aos seus titulares os correspondentes privilégios no concurso de credores.

No caso analisado, o ministro destacou que, em relação aos débitos trabalhistas de natureza alimentar, foi estabelecido o limite máximo de pagamento aos credores de R$ 2 milhões. As recuperandas, com aval da classe de credores, definiram ainda que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como crédito quirografário.

Segundo Bellizze, tal medida foi tomada para evitar que os credores trabalhistas titulares de expressivos créditos impusessem seus interesses em detrimento dos demais.

“A sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores”, concluiu o relator.

Isonomia

Segundo o ministro, a qualificação de determinado crédito serve para situá-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de preferência prevista na legislação, o que enseja tratamento único na recuperação judicial ou na falência, para dar isonomia aos titulares do crédito de uma mesma categoria.

De acordo com o relator, os honorários das sociedades de advogados também têm origem na atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, tendo natureza alimentar e similitude com o crédito trabalhista, conforme preceitua a jurisprudência.

“É indiferente, para esse propósito, se a exploração da atividade profissional da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, à subsistência de cada um dos causídicos integrantes da banca e de sua família”, destacou.

Subsistência

Bellizze disse ser possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou créditos a eles equiparados, como os honorários advocatícios) tenham um tratamento preferencial no caso da falência (artigo 83, I, da Lei 11.101), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se o que extrapolar o limite em crédito quirografário.

O ministro destacou que a legislação garante o pagamento prévio de uma quantia suficiente e razoável para garantir a subsistência dos credores trabalhistas. Todavia, segundo o relator, os créditos que excedam o valor acordado entre os credores, mesmo que tenham natureza alimentar, não podem ter precedência sobre os demais.

“A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e possuem como fonte de sobrevivência, basicamente, a sua força de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior número de pessoas que se encontrem em tal situação”, explicou.

REsp1649774

Fonte: STJ

TRT9 declara inconstitucional atualização de créditos trabalhistas pela TR

A discussão sobre o uso da Taxa Referencial (TR) ou do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas acaba de ganhar mais um capítulo. Agora, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, criado pela reforma trabalhista, que estabelece o uso da TR. Com a decisão, nenhum juiz ou desembargador do estado poderá determinar a correção pela TR em reclamações trabalhistas.

Para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o TRT9 se baseou na mesma justificativa do TST que, em 2015, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial para correção de créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Após essa decisão do TST o tema, que gera controvérsia na Justiça há muitos anos, estava pacificado. Com a reforma, porém, o conflito se reinstalou.

A Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, incluiu na CLT o parágrafo 7º do artigo 879, que estabelece que “a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991”. Desde 2015, com a decisão do TST, era o IPCA-E o índice utilizado pela Justiça do Trabalho.

“O artigo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de inconstitucionalidade”, diz o acórdão do TRT9.

O processo que levou à Arguição de Inconstitucionalidade no tribunal regional foi uma reclamação trabalhista de uma ex-funcionária da BV Financeira contra a empresa. Na primeira instância, foi determinado que os seus créditos fossem corrigidos pela TR, mas ela recorreu pedindo a correção pelo IPCA-E. Então a Seção Especializada do TRT da 9ª Região decidiu, por unanimidade, remeter o processo ao Órgão Especial para decidir sobre a constitucionalidade do dispositivo trazido pela reforma trabalhista.

No dia 28 de janeiro convocou-se o Tribunal Pleno do TRT9. Os desembargadores acordaram, por maioria, em não suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5867, e decidiram admitir arguição de inconstitucionalidade. Tanto as ADCs quanto a ADI, por meio das quais o Supremo vai discutir a constitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes e não têm previsão de julgamento.

No acórdão do TRT da 9ª Região, com a utilização do mesmo argumento do TST, ficou determinado o uso do IPCA-E como índice de correção de créditos trabalhistas. A medida tem efeito vinculativo, devendo ser respeitada por todos os juízes e desembargadores do Paraná.

“Se eventualmente um juiz ou desembargador venha decidir de forma contrária, a parte credora pode se socorrer ao instituto chamado Reclamação, que está no artigo 988 do Código de Processo Civil para cassar essa decisão de imediato”, explica Ricardo Calcini, professor de pós-graduação da FMU e do Damásio Educacional e especialista em Relações Trabalhistas e Sindicais.

Histórico
A Taxa Referencial foi criada em 1991, pela Lei 8.177, que estabeleceu que sua variação seria divulgada todos os meses pelo Banco Central. De acordo com a Lei, a TR deve ser aplicada a valores referentes a pagamentos trabalhistas, como o FGTS e o PIS-Pasep, e débitos da Fazenda Nacional, além de incidir sobre a caderneta de poupança.

Entretanto, com o passar dos anos, a TR foi apresentando crescimento cada vez menor, e desde setembro de 2017 seu rendimento é igual a zero. Seu baixo rendimento fez com que outros índices, como o Índice de Preços Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), fossem mais utilizados.

Com isso, a TR passou a ser questionada judicialmente, sob a alegação de que seu uso como medida de atualização seria inconstitucional por afrontar o direito à propriedade e o direito adquirido. Os questionamentos chegaram ao STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Os processos questionavam a Emenda Constitucional 62/2009, que, entre outras medidas, instituiu o regime de pagamento de precatórios de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, determinando a TR como índice de correção.

Em março de 2015 o STF julgou as ADIs, decidindo que a emenda era parcialmente inconstitucional e que, a partir dali, a correção monetária de precatórios seria feita pelo IPCA-E. Tal decisão foi rapidamente aproveitada pelo TST.

Em agosto do mesmo ano, o TST decidiu, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, que determinava o uso da TR para correção de créditos trabalhistas decorrentes de sentença judicial. Uma arguição de inconstitucionalidade (ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231) foi suscitada pelo ministro Cláudio Brandão, que disse que a medida visava corrigir o “estranho desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas” criado após a decisão do STF. Afinal, credores de órgãos públicos deveriam receber os valores atualizados pelo IPCA-E, enquanto os de empresas privadas recebiam créditos corrigidos pela TR.

Mas o conflito não acabou por aí. A Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) então ajuizou a Reclamação (RCL) 22.012 contra o TST, dizendo que o tribunal estava desrespeitando a decisão do STF ao entender sobre a inconstitucionalidade por arrastamento. O ministro Dias Toffoli suspendeu, via liminar, a decisão do TST, alegando que houve excesso do tribunal ao decidir sobre o assunto.

A decisão ficou suspensa de outubro de 2015 até dezembro de 2017, quando que a 2ª turma do STF julgou a ação da Fenaban improcedente. Enquanto isso, porém, o TST continuou aplicando o IPCA-E, chegando a modular a aplicação do índice por meio de um marco temporal em abril de 2017. No dia 6 de dezembro de 2017, a ação da Fenaban foi julgada improcedente no Supremo e a decisão do TST, assim como sua tabela única de índice de correção monetária, voltaram a surtir efeitos.

Entretanto, naquele momento, a reforma trabalhista já estava em vigor – começou a valer no dia 11 de novembro daquele ano. Com a mudança na CLT, foi inserido o parágrafo 7º no artigo 879, em que consta que a TR deve ser o índice a ser utilizado para correção de créditos trabalhistas.

Desde então, o tema segue controverso, e a aplicação da TR não é unânime nos tribunais regionais do trabalho no país. Até o momento o TST não editou súmulas para definir a aplicação da TR ou do IPCA-E, e em outubro de 2018 aplicou a TR pela primeira vez após a reforma.

A 4ª Turma julgou um recurso contra acórdão do TRT15, estabelecendo que a Taxa Referencial deveria ser aplicada. No acórdão consta que a TR deve ser aplicada até 25 de março de 2015, quando o STF julgou a inconstitucionalidade do índice na correção de precatórios públicos. Depois dessa data, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E até o dia 11 de novembro de 2017, dia do início da vigência da reforma trabalhista. Do dia 12 de novembro em diante, segundo decisão da turma, a TR deve ser aplicada novamente, respeitando o novo artigo da CLT. Na prática, um mesmo processo pode ter seus valores corrigidos pelos dois índices, em três períodos diferentes.

De acordo com levantamento feito pela reportagem, muitos tribunais regionais não estão aplicando o dispositivo inserido pela reforma. O TRT da 24ª Região, no Mato Grosso do Sul, tem inclusive uma súmula que determina a inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial, que foi publicada antes da reforma, com base na decisão do Supremo. Os TRTs da 1ª e da 15ª Região (Rio de Janeiro e interior de São Paulo, respectivamente), também têm optado por aplicar o IPCA-E. Os TRTs da 2ª Região (São Paulo), 7ª Região (Ceará) e 10ª Região (Distrito Federal), por exemplo, aplicam o IPCA-E ou a TR, a depender da turma julgadora.

Fonte: TRT9

TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

“Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD’ também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado”, afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado “declaração de inconstitucionalidade por arrastamento” (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. “Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária”, afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um “vazio normativo”, o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um “interessante efeito colateral”, na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, “passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas”: os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. “São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados”, explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, “não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção”.

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231

Fonte: TST

TST determina correção de créditos trabalhistas pela inflação

O TST decidiu nesta terça-feira, 4, que os créditos provenientes de ações trabalhistas devem ser corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da Corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, passando a valer agora o IPCA-E.

No julgamento da matéria, a Tribunal levou em consideração a decisão do STF que reconheceu como inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. A Suprema Corte definiu que o IPCA-E representa índice que reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda, recompondo, assim, o patrimônio lesado.

“Pelo entendimento do STF, qualquer correção monetária incidente sobre obrigações em espécies deve refletir exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação, sob pena de violar rito fundamental de propriedade do credor, protegido pela Constituição”, votou o ministro Cláudio Brandão, relator.

Pela modulação estabelecida, serão alterados os créditos a partir de 30 de junho de 2009 nos processos em aberto, restando garantida segurança jurídica nos processos em que houve pagamento integral ou parcial.

A Comissão de Jurisprudência definirá as alterações que serão feitas na ordem jurisdicional do Tribunal, em especial sobre o cancelamento ou revisão da Orientação Jurisprudencial 300, da SBDI-1.

OAB – Amicus curiae

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez sustentação oral no julgamento e definiu a decisão do TST como uma vitória de toda a sociedade.

“Garantirá que os direitos reconhecidos em favor da parte que teve ganho de causa da Justiça terão pagamento com correção adequada, sem depreciação. A demora no cumprimento de uma obrigação não resultará em benefício ao devedor, estimulando, assim, que todos possam cumprir com seus deveres: empresas públicas, empregadores e cidadãos. Não cumprindo, deverão restituir o que é do direito alheio com a devida correção monetária.”

Fonte: Conselho Federal da OAB

Empregados que se apossaram de 576 cabeças de gado terão R$ 162 mil descontados de créditos trabalhistas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por três irmãos contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 162 mil o proprietário de uma fazenda, na cidade de Vila Alta (PR), onde trabalhavam, pela apropriação indevida de 576 cabeças de gado do empregador. O valor será descontado dos créditos reconhecidos em três reclamações trabalhistas que os ex-empregados ajuizaram contra a fazenda.

Para o relator do agravo, ministro Vieira de Mello Filho, a compensação, diante das peculiaridades do caso, “é compatível com os valores de justiça social e equidade, que têm por objetivo fundamental a pacificação das relações sociais”.

Segundo o fazendeiro, os irmãos foram seus empregados por longa data e residiam na fazenda, cuidando de 647 cabeças de gado. Em janeiro de 1999, um laudo constatou a existência de apenas 61 animais e, posteriormente, mais dez foram encontrados. A diferença, assim, seria de 576 cabeças.

A situação motivou diversos processos. O fazendeiro ajuizou ação de reparação de danos na Justiça Comum, pedindo o ressarcimento do prejuízo. Dispensados por justa causa, os três empregados – um deles administrador da fazenda – ajuizaram reclamação trabalhista na qual saíram vitoriosos, conseguindo converter a justa causa em dispensa imotivada. Foram, porém, condenados pela Vara Criminal de Icaraíma (PR) pelo crime previsto no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal (apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção). O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no exame de apelação, determinou o pagamento dos R$ 162 mil.

Com a remessa da ação de reparação para a Justiça do Trabalho, em virtude da mudança da competência introduzida pela Emenda Constitucional 45, o fazendeiro ajuizou ação cautelar e obteve o arrestamento dos valores devidos aos ex-empregados nas reclamações trabalhistas até a solução do processo de danos materiais. Diante dessa circunstância, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao julgar procedente a ação de reparação, determinou a compensação dos R$ 162 mil dos créditos das ações sobre justa causa.

Desde então, os ex-empregados vinham recorrendo contra essa decisão. Seu principal argumento era a impossibilidade de compensação de créditos de natureza trabalhista e, portanto, alimentar, com créditos de natureza indenizatória. Sustentavam ainda que o fazendeiro não requereu a compensação nem no ajuizamento da ação de reparação, nem na contestação nas ações em que os créditos trabalhistas foram deferidos.

Nenhum dos recursos, porém, obteve sucesso. Ao examinar o agravo pelo qual os ex-empregados tentaram trazer seu recurso de revista ao TST, o ministro Vieira de Mello observou que os atos praticados por eles são de natureza grave e evidenciam a quebra de confiança, requisito inerente ao contrato de trabalho. Explicou também que, de acordo com os artigos 935 do Código Civil e 63 do Código de Processo Penal, “a sentença penal condenatória é título executivo judicial”.

Para o relator, o entendimento de que não é possível a compensação ou desconto criaria, no caso, uma situação de desrespeito à igualdade de direitos, protegendo-se o crédito dos trabalhadores em detrimento do crédito do empregador – que, por sua vez, não teria como executar os valores que lhe são devidos porque os empregados não possuem patrimônio. Por outro lado, o empregador, “além de ter sido ofendido em virtude da apropriação indébita dos seus bens, ainda teria que pagar as verbas rescisórias fruto das reclamações trabalhistas ajuizadas pelos autores dessa apropriação”.

Embora o salário – crédito trabalhista – goze de proteção constitucional, Vieira de Mello ressaltou que o crime contra o patrimônio do empregador e em decorrência da confiança pelo contrato de trabalho deve ser considerado na análise da compensação, “sob pena de enriquecimento ilícito do empregado, não tolerado pelo ordenamento jurídico”. Diante desse confronto de princípios, avaliou que devia ser levado em conta o princípio da equidade – poder conferido ao juiz de adequar o comando genérico da norma jurídica às peculiaridades do caso concreto. “A compensação pode ser definida como uma das modalidades de extinção das obrigações incidente quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra”, concluiu.

Processo: AIRR-1194-10.2010.5.09.0325

Fonte: TST

MANTIDA PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESA DE SÓCIA DA EXECUTADA CONSTITUÍDA POR LARANJAS

Tentativas de fraudar a execução visando burlar o recebimento de créditos trabalhistas não são incomuns. Mas o Judiciário está cada vez mais atento à prática, que vem sendo alvo de medidas duras. Exemplo disso é quando sócios de uma empresa executada se valem de outras pessoas jurídicas para ocultar ou desviar bens da empresa anterior, no intuito de frustrar a execução trabalhista. Foi exatamente o que aconteceu no caso julgado pela 8ª Turma do TRT de Minas.

A Turma julgadora acompanhou o voto do relator do recurso, desembargador Fernando Rios Neto, e manteve a decisão que determinou a manutenção da empresa recorrente no polo passivo da execução, bem como a penhora que recaiu sobre seus bens.

A empresa recorrente alegava nada ter a ver com a execução, já que a sócia da empresa reclamada no processo não a integrava, mas detinha apenas uma “participação” em projetos e decoração, através de um contrato de parceria.

Alegou que o fato da sua sede estar localizada em uma avenida valorizada da cidade (enquanto os sócios dela moram em zona humilde da cidade) nada prova, já que o local consiste apenas em um “singelo e pequeno” cômodo comercial, para contatos de venda e show room das empresas fornecedoras.

Acrescentou que a decisão se baseou em meros indícios, os quais seriam insuficientes para comprovar a alegada fraude. Pretendeu, assim, a extinção da execução que corria contra ela e a consequente desconstituição e liberação da penhora efetuada sobre seus bens.

Porém, o desembargador constatou fortes indícios de fraude com a evidente intenção de impedir o cumprimento da decisão judicial. Segundo registrou, a tese de mera parceria não prevalece, já que os elementos dos autos acenam no sentido de que a sócia da empresa executada é realmente proprietária da empresa recorrente, embora formalmente constituída com sócios diversos, que são os conhecidos “laranjas”. A esse respeito, o relator mencionou que a consulta à lista telefônica mensal revelou que a empresa se encontra cadastrada no nome da sócia da executada.

No mais, há fortes indícios de que o padrão de vida das pessoas formalmente indicadas como sócias da empresa agravante são incompatíveis com o alto padrão desse empreendimento, localizado numa avenida cujo metro quadrado é um dos mais caros da cidade de Uberlândia MG.

Assim, o relator concluiu ser duvidosa a alegação de “simples parceria” entre a empresa recorrente e a sócia da executada. Segundo explicou, “por razões óbvias, simples parceria em projetos e decoração não reverbera em telefone comercial registrado em nome da parceira na sede comercial da executada. Além disso, nenhum documento comprova o alegado, tampouco a suposta prestação de serviços, conforme já assentado na origem”.

Ele observou, ainda, que um dos sócios da agravante tem o mesmo sobrenome da sócia da empresa executada. Por fim, ele registrou que não se trata de “singelo e pequeno” cômodo comercial, como alegado, mas de loja de frente para a rua, com fachada e grandes dimensões, conforme registro.

Diante disso, o relator concluiu não se tratar de simples suposições, mas de fortes indícios, amplamente demonstrados, e que não foram desconstituídos pela recorrente. A Turma acompanhou o entendimento e manteve a penhora sobre os bens da empresa. (0001602-57.2010.5.03.0134 AP).

Fonte: TRT/MG