Posts

Supremo rejeita ações contra realização da Copa América no Brasil

10/06/2021 22h22

Embora as ações tenham sido rejeitadas, o Plenário ressaltou a responsabilidade dos agentes públicos quanto às medidas sanitárias, de segurança pública e outras em relação à Covid-19.

Em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três ações que, alegando riscos à saúde pública e de disseminação da pandemia da Covid-19, questionavam a realização da Copa América de Futebol no Brasil. O torneio está agendado para começar no próximo domingo (13) e terá jogos no Rio de Janeiro (RJ), em Cuiabá (MT), em Goiânia (GO) e em Brasília (DF).

ADPF 849

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 849, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), questionava a decisão do governo federal de sediar o torneio e pedia a suspensão do acordo com a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) que teria autorizado sua realização.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a CNTM não tem legitimidade para ajuizar a ADPF, em razão da ausência de pertinência temática entre seus objetivos estatutários, que visam à defesa de metalúrgicos, mecânicos e trabalhadores de material elétrico, eletrônico e de informática, e a eventual realização de jogos da Copa América.

Ainda segundo Cármen Lúcia, a entidade não apontou, de forma específica e expressa, ato do poder público a ser examinado mediante controle abstrato constitucionalidade. A CNTM também não apresentou cópia do acordo a que faz referência entre a Conmebol e o governo federal nem nominou as autoridades que o teriam assinado. Segundo a ministra, somente a declaração do presidente da República sobre a realização do evento no país não é suficiente para a análise da matéria pelo Judiciário.

Apesar de rejeitar a ação por não terem sido atendidas as exigências processuais, a ministra ressaltou que os agentes públicos não estão eximidos de adotarem providências sanitárias, de segurança pública e outras para cumprir os protocolos adotados no plano nacional, estadual e local e os necessários para que se completem “todas as medidas para prevenir, dificultar e tratar os riscos e sequelas de transmissão, contaminação e cuidado pela Covid-19”.

ADPF 756

Na ADPF 756, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou pedido de tutela incidental para a interrupção de qualquer ato do governo federal que viabilize a realização da competição no país. A ação foi ajuizada em outubro de 2020 por cinco partidos, visando à determinação de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19

Por 6 votos a 5, prevaleceu a rejeição integral do pedido. De acordo com o ministro Marco Aurélio, o STF não pode substituir o Poder Executivo e exercer crivo sobre a decisão de caráter estritamente administrativo, sinalizando como se deve proceder para definir a realização ou não de evento no país. Além disso, as fronteiras continuam abertas e estão sendo realizados torneios de futebol, como o Campeonato Brasileiro, a Copa Brasil e a Libertadores da América, com a participação de times nacionais e estrangeiros, sem a presença de torcedores nos estádios.

Já o ministro Roberto Barroso entendeu que o pedido, nos termos apresentados, é incabível, por não ter relação direta com o objeto da ADPF 756, que trata da imunização e do desenvolvimento de medicamentos contra a Covid-19. A seu ver, admitir o alargamento do objeto da ação nos moldes pretendidos pelo partido significaria torná-la meio processual para discussão de qualquer medida sanitária que impeça a disseminação do vírus.

A corrente majoritária teve a adesão das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e dos ministros Roberto Barroso, Nunes Marques e Luiz Fux.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ficou vencido, ao votar pela concessão parcial da cautelar para que o governo federal apresentasse, até 24 horas antes do início dos jogos, plano circunstanciado sobre as ações e estratégias para a realização segura da Copa América 2021. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

MS 37933

No Mandado de Segurança (MS) 37933, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) buscava a suspensão de atos legais e administrativos do governo federal que permitam, promovam ou facilitem a realização do torneio no Brasil.

Em seu voto rejeitando o trâmite da ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia explicou que os estádios de futebol são equipamentos públicos sujeitos à gestão estadual direta ou por entidades que detêm essa atribuição, e sua utilização está submetida à legislação e à administração local, não nacional. Segundo a ministra, o presidente da República não tem competência para autorizar ou desautorizar a realização de jogos nos estádios: ele pode, no máximo, como informado no processo, apoiar a iniciativa e concordar com a sua ocorrência.

Ela salientou que a manifestação de Jair Bolsonaro sobre a aceitação da Copa América 2021 no país não é o fator determinante que poderia acolher ou afastar a realização do evento, que depende da aquiescência dos governadores para a organização logística e a disponibilização das arenas. Segundo Cármen Lúcia, o governo federal poderia intervir apenas se decidisse fixar regras e protocolos de acesso ao território brasileiro, o que foi feito em outros países em razão da pandemia. Assim, o objeto do mandado de segurança ultrapassa a competência originária do STF para julgar o processo.

Contudo, assim como em seu voto na ADPF 849, a ministra advertiu que, na linha de orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), na decisão administrativa quanto ao acolhimento de times ou à autorização para a promoção e a realização dos jogos do torneio, as autoridades administrativas federais, estaduais ou municipais são obrigadas a adotar providências de segurança pública e sanitária com a máxima e prioritária proteção das pessoas diretamente envolvidas

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que deferiam parcialmente o pedido de liminar. Em seu voto, Fachin determinava ao presidente da República que, em 24 horas, elaborasse e implementasse Plano de Mitigação de Riscos da Covid-19 específico para a Copa América, em cumprimento da “Ferramenta de avaliação de risco de Covid-19 em eventos de massa – Eventos esportivos” da OMS. Já o ministro Alexandre estabelecia a necessidade de o Poder Executivo federal apresentar ao STF um plano de ações sobre os protocolos de segurança sanitária adequados à realização do evento.

PR/AD//CF

Fonte: STF

Copa América – STF tem placar de 4 a 0 a favor do torneio no Brasil

quinta-feira, 10 de junho de 2021

Ao longo desta quinta-feira, 10, em sessão virtual extraordinária, os ministros do STF analisam três ações que buscam barrar a realização da Copa América no Brasil em razão da pandemia da covid-19. Até o momento, os quatro ministros que votaram estão liberando que o torneio ocorra no país. Os ministros têm até a meia-noite para votar.

Duas ações são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pelo ministro Ricardo Lewandowski. Veja como estão os votos até o momento:

  • Ricardo Lewandowski: votou, na ação de sua relatoria, para que o governo apresente um plano “compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura” do torneio. Nas ações relatadas por Cármen Lúcia, acompanhou a ministra, em uma delas com ressalvas;
  • Cármen Lúcia: votou pelo desprovimento das ações em que é relatora, por questões processuais.
  • Marco Aurélio: acompanhou Cármen Lúcia em duas ações e não votou no caso relatado por Lewandowski.
  • Edson Fachin: Em uma das ações, Fachin divergiu da relatora, Cármen Lúcia, ao considerar que a requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, não teria legitimidade para a propositura da ação. Portanto, votou por indeferir a petição inicial. Nas outras duas ações, Fachin acompanhou os relatores determinando que o presidente elabore plano de mitigação de riscos da covid-19.
(Imagem: Evandro Leal/Agência Enquadrar/Folhapress)

Três ações questionam a possibilidade de o evento ser realizado no país. Cármen Lúcia e Marco Aurélio liberam o torneio. Lewandowski e Fachin também liberam, mas determinam que o presidente elabore plano de mitigação de riscos.

  • Ações

A CNTM – Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das autoras, acionou o STF pedindo a suspensão da realização da Copa América de 2021 no Brasil. A confederação apontou o risco de aumento de casos de contaminação e de mortes pela covid-19 no Brasil em razão da realização do torneio.

No mesmo sentido, o PSB também ajuizou ação. O advogado Rafael Carneiro, representante do partido, aponta que o maior risco está na movimentação nacional e internacional de jogadores, comissões técnicas, jornalistas e todos os atores envolvidos na realização de um megaevento desse porte, que não são poucos.

Também na mesma linha foi o pedido do PT. Segundo a legenda, a decisão de sediar o torneio, um dos maiores eventos esportivos do continente, vai na contramão dos esforços de parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia e contraria a norma constitucional de promover a saúde de todos (artigo 196 da Constituição Federal).


  • ADPF 756 – Relatada pelo ministro Lewandowski

Ministro Lewandowski, relator de uma das ações, votou por deferir parcialmente a cautelar para determinar ao governo Federal que, no prazo de até 24 horas antes do início dos jogos, divulgue e apresente ao STF um plano compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura da Copa América 2021 em território nacional, especialmente as relacionadas à adoção de medidas preventivas e terapêuticas.

O relator determinou, ainda, que os governos que pretendem sediar os jogos divulguem, em igual prazo, plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência.

“Na situação sob exame, salta à vista que a decisão de realizar a Copa América 2021 no Brasil foi tomada pelo Governo Federal e, supostamente, por alguns entes subnacionais, em um prazo extremamente curto, ou seja, pouco antes de sua inauguração, mesmo diante do risco de enfrentar-se, proximamente, uma terceira onda da pandemia no mundo, com a perspectiva de seu agravamento no País. Ao que tudo indica, a decisão não se baseou, como deveria, em estudos prévios e nem em consultas aos demais atores nacionais ou mesmo internacionais envolvidos no combate à doença, a exemplo da Organização Mundial de Saúde – OMS. A maneira repentina como foi anunciado o acolhimento da Copa América 2021 em nosso País revela, ao menos num primeiro olhar, que a decisão foi levada a efeito sem o necessário amparo em evidências técnicas, científicas e estratégicas.”

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator.


  • MS 37.933 e ADPF 849 – Relatadas pela ministra Cármen Lúcia

Por questões processuais, a ministra Cármen negou seguimento a uma das ações (MS 37.933) e não conheceu da ADPF.

Segundo a relatora, o Brasil está de luto e já sepultou mais de “seis maracanãs inteiramente lotados sem deixar um vivente”.

“O número diário de mortos vitimados pela covid-19, nos últimos meses, corresponderia à queda diária de dez aviões com total de vítimas. A pandemia deixou órfãos, até aqui, milhares de pais e filhos nestas plagas. A ciência corre para criar remédios, vacinas, tratamentos. O drama de novas cepas, os desafios aterrorizantes desse vírus ainda tão desconhecido em todas as sequelas deixadas em corpos e almas assombra e desafia.”

A ministra continuou seu voto e afirmou que, apesar da gravíssima situação pandêmica, ao STF incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente.

“Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos.”

No entendimento de Cármen Lúcia, o presidente não detém competência para autorizar ou desautorizar a possibilidade de realização de jogos nos equipamentos estaduais ou municipais, quando for o caso, podendo, no máximo, como se tem informado no processo, apoiado a iniciativa, pondo-se de acordo com a sua ocorrência.

“Portanto, fala de Presidente da República sobre a aceitação da Copa América 2021 no país, cuja eventual realização, em se concretizando, dependeria da aquiescência dos Governadores dos Estados para a organização logística e disponibilização das arenas para o campeonato, não é o fator determinante que poderia acolher ou afastar a realização do evento, cujo impedimento se busca na presente ação.”

A relatora reiterou, também, que a negativa de seguimento do mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento, não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativos relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente.

Ministro Marco Aurélio acompanhou a relatora. Na ação da CNTM, o decano concluiu pela ilegitimidade ativa da confederação para propor a ação.

Lewandowski acompanhou a relatora nas ações, sendo em uma delas com ressalvas, por questões processuais.

No MS 37.933, Fachin divergiu da relatora ao considerar que a requerente, Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, não teria legitimidade para a propositura da ação. Portanto, votou por indeferir a petição inicial. Na ADPF seguiu a relatora.

Fonte: STF

Partidos acionam STF para impedir Brasil de sediar a Copa América

Nos pedidos, as legendas destacam o perigo da circulação de pessoas do mundo todo no período mais grave da pandemia no país.

terça-feira, 1 de junho de 2021

O PT – Partido dos Trabalhadores e o PSB – Partido Socialista Brasileiro protocolaram no STF pedido para que sejam interrompidos todos os preparativos para que o Brasil sedie a Copa América 2021, torneio sul-americano de futebol.

(Imagem: Eduardo Anizelli/Folhapress)

PT 

Em pedido de tutela incidental formulado na ADPF 756, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o partido quer que o governo Federal seja impedido de assinar contratos e protocolos com a Conmebol – Confederação Sul-Americana de Futebol ou com a CBF – Confederação Brasileira de Futebol para viabilizar a realização do campeonato.

Segundo o PT, a decisão de sediar o torneio, um dos maiores eventos esportivos do continente, anunciada nesta segunda-feira, 31, vai na contramão dos esforços de parte da sociedade brasileira para a contenção da pandemia e contraria a norma constitucional de promover a saúde de todos (artigo 196 da Constituição Federal).

Para a legenda, a realização da competição significa a entrada de milhares de pessoas no Brasil, com a possibilidade de circulação de novas variantes do coronavírus e, em consequência, o aumento do espectro de cepas a serem combatidas em território nacional.

Com o argumento de que o país está em seu pior momento de enfrentamento à pandemia, o partido pede que o presidente da República e os ministros da Casa Civil, da Saúde, das Relações Exteriores e a Secretaria Nacional do Esporte prestem esclarecimentos sobre o processo administrativo instaurado a fim de aferir a condição de o país sediar evento esportivo internacional desse porte.

Requer, ainda, que os prefeitos das cidades que eventualmente vierem a ser indicadas como sede das partidas e os governadores dos respectivos Estados e do Distrito Federal se manifestem acerca das ponderações apresentadas no pedido de cautelar e demonstrem que as condições da estrutura do sistema de saúde estariam aptas a receber o evento.

PSB 

O PSB também acionou o STF no intuito de que a Corte barre a realização do torneio no país. Nos argumentos, sustentou que é evidente que a permissão ou mesmo a facilitação do governo para a realização do evento em momento no qual o Brasil atravessa a fase mais aguda da pandemia representa absoluta temeridade e descaso das autoridades Federais com a saúde pública.

“O quadro também revela evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública, na medida em que a realização de evento de grande porte a nível nacional denota o emprego de numerosos recursos públicos, além de forças de segurança e estruturas de saúde, em momento claramente intempestivo e inadequado à atual situação sanitária do país.”

A legenda destacou, ainda, que a evolução dos números da pandemia no Brasil revela que a decisão do presidente não só é inoportuna para o atual momento como extremamente temerária, ante o risco de se expor a população à covid-19 e às diversas variantes que atualmente estão em circulação.

“Como se a situação já não fosse calamitosa o suficiente, diversos especialistas vêm alertando para uma terceira onda da pandemia no Brasil já em junho, mês em que o Governo Federal pretende hospedar a Copa América no país.”

No pedido, lembrou que o Brasil é o quinto país do mundo com mais mortes pela doença por habitante e que, estudo recente do Lowy institute de Sydney concluiu que o Brasil tem a pior gestão pública da pandemia em todo o mundo.

O mandado de segurança é assinado pelos advogados Rafael de Alencar Araripe Carneiro, que ponderou: “a permissão ou mesmo a facilitação do governo para realização de tal evento em momento no qual o Brasil atravessa a fase mais aguda da pandemia representa absoluta temeridade e descaso das autoridades Federais com a saúde pública.”

Processo: ADPF 756

Fonte: STF