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Valores foram reajustados com base no IPCA

Publicado em 20/01/2023

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União uma tabela com os novos preços mínimos de frete rodoviário. A atualização traz um reajuste médio que varia entre 8,35% e 13,19%, segundo o tipo de carga, quantidade de eixos e se a operação de transporte é caracterizada como alto desempenho.

Segundo a resolução da agência reguladora, a revisão dos valores priorizou parâmetros mercadológicos e outros insumos não operacionais, a exemplo do preço do diesel (S10); o salário dos motoristas (variável utilizada para mensuração do custo de mão de obra); o preço do pneu; entre outros.

Os valores foram reajustados com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), data-base de novembro de 2022.

No caso do transporte rodoviário de carga lotação, o reajuste foi de 13,19%; para a contratação apenas do veículo automotor de cargas a tabela foi reajustada em 12,26%; para transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho o valor foi atualizado em 10,08%; já a contração apenas do veículo automotor de carga de alto desempenho teve atualização de 8,35%.

Cabe à ANTT elaborar a metodologia a ser aplicada no cálculo da tabela com os pisos mínimos de fretes referentes ao quilômetro rodado na realização de frete, por eixo carregado, para diferentes tipos de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel).

A legislação que estabeleceu a tabela de piso mínimo de frete rodoviário determina ainda que ela seja atualizada semestralmente, devendo ocorrer até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano ou sempre que houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel.

*Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

Fonte: Agência Brasil

Autorizações geram investimentos de R$ 16,5 bi em três estados

Publicado em 26/10/2022

Seis empresas solicitaram autorizações para construção e operação de ferrovias – Crédito: Ricardo Botelho/MInfra

O Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinaram ontem (26), mais cinco contratos de ferrovias autorizadas em três estados: Mato Grosso, Bahia e Goiás. Por esse modelo, cabe ao setor privado construir e explorar o trecho ferroviário, sem a necessidade de leilão nem de pagamento de outorgas à União.

Os novos contratos preveem a construção de 1.040,7 quilômetros de linhas férreas nos seguintes trechos: Santa Rita do Trivelato a Sinop, em Mato Grosso; Primavera do Leste a Ribeirão Cascalheira, em Mato Grosso; São Desidério a Riachão das Neves, na Bahia; Correntina a Arrojolândia, na Bahia; e Corumbá de Goiás a Anápolis, em Goiás.

Todos os projetos foram analisados no dia 25 em reunião da ANTT. Outro passo necessário para a assinatura dos contratos foi a edição de um decreto regulamentador do marco legal das ferrovias, que só ocorreu nessa segunda-feira (24).

A autorização para a construção e exploração privada de ferrovias foi possível pela Lei 14.273/2021, sancionada em dezembro do ano passado. No entanto, a lei só foi regulamentada por resolução da ANTT editada no início de setembro.

De acordo com a agência reguladora, em cerca de um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a vigência da Medida Provisória 1.065/2021, editada em agosto do ano passado e que caducou no Congresso Nacional.

O governo chegou a assinar 27 contratos de autorizações ferroviárias baseados na medida provisória, totalizando 9.923 quilômetros. No entanto, quando o tema foi aprovado pelo Congresso, algumas regras foram alteradas, o que exigiu nova regulamentação por parte do Ministério de Infraestrutura.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

A juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu a Portaria 27/2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que permitia a apreensão de ônibus fretados de empresas que atuam por meio de aplicativos.

12 de outubro de 2022


Portaria permitia a apreensão de ônibus fretados de empresas que atuam por apps

A ação é de autoria do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática de São Paulo (Seprosp).

Na decisão, a magistrada destacou que a “referida portaria vai na contramão do que estabelecido na supracitada súmula, ambas emitidas pelo mesmo órgão, na medida que uma afasta a aplicação das penalidades previstas na Portaria 4.287/2014 e a segunda mantém”.

Segundo Nobre, “a diferenciação promovida pela ANTT por atos normativos infralegais carece de amparo legal, pois confere tratamento diferenciado para situações tratadas de idêntica forma”.

Em relação a este ponto, na análise da juíza federal, “possuindo a empresa o Termo de Autorização de Serviços Regulares (TAR) ou o Termo de Autorização de Fretamento (TAF), devem ser afastadas, por ora, a aplicação da Portaria 27/2022, devendo a fiscalização se ater aos limites outorgados no termo de autorização pertinente a cada empresa”.

A magistrada ainda destaca que, “caso a fiscalização verifique que as empresas se utilizam de autorização para realizar fretamento e, na verdade, estão realizando serviço regular, ou vice-versa, elas serão autuadas por serviço não autorizado”.

Por fim, Nobre ainda considerou que, “demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, posto que a manutenção das penalidades, quanto mais a apreensão dos veículos, são suficientes para impedir que as empresas exerçam com regularidade suas atividades comerciais”.

“O Poder Judiciário, mais uma vez, reconhece a importância das empresas de tecnologia na democratização do transporte rodoviário. E a existência de plataformas digitais gera benefícios para toda a população, com mais concorrência e preços mais baratos. Precisamos defender os direitos dos empreendedores no ramo de turismo”, destacou Luigi Nese, presidente do Seprosp.


Processo 5026990-49.2022.4.03.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2022, 10h48

Medida visa a garantir segurança dos usuários

Publicado em 20/04/2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu, nesta quarta-feira (20), suspender todas as linhas em operação da Itapemirim. Segundo a agência, em virtude de dificuldades operacionais do transporte rodoviário de passageiros da empresa, a medida terá que ser cumprida “até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas”.

“É ressalvada hipótese que permite que a transportadora realize viagens já vendidas por até 30 dias após a publicação da Portaria nº 36/2022, sem deixar de cumprir o disposto na Lei nº 11.975/2009 e na Resolução ANTT nº 4.282/2014”. diz a agência.

A ANTT ressaltou ainda que a medida visa a assegurar a segurança dos usuários e manter a adequada prestação de serviço de passageiros. “A Itapemirim deverá observar os direitos dos passageiros, inclusive com o reembolso de passagens, quando solicitado, ou então remanejamento para outras empresas”, destacou o órgão fiscalizador.

Outro lado

Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa da Itapemirim, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.

Por Agência Brasil – Brasília

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) da decisão que deu parcial provimento à apelação para, ratificando a antecipação de tutela, afastar a apreensão do veículo, mantendo devidos os autos de infração e as despesas de transbordo.

A ANTT alega, nos embargos, que o pagamento do transbordo não é uma penalidade imposta à empresa infratora pelos órgãos de fiscalização, mas, sim, ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços por outra transportadora. “Quando os órgãos de fiscalização retêm um veículo para pagamento do transbordo não o fazem no sentido de punição, mas apenas para garantir a perpetuidade da prestação de socorro às empresas que se encontram em situações irregulares impeditivas da prestação de serviço”, argumentou.

O Colegiado rejeitou os embargos apresentados pela agência reguladora. Em seu voto, a relatora convocada, juíza federal Rogéria Maria Castro Debelli, manteve a decisão em todos os seus termos. “Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo”, citou.

A magistrada também mencionou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa, pois nada impede a cobrança da sanção aplicada e demais despesas decorrentes da apreensão do ônibus pelos procedimentos legais regulares, em ação de execução”.

Embargos de declaração – Os embargos de declaração servem como um instrumento pelo qual uma das partes do processo judicial pede ao magistrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida. Esse pedido deverá ser feito quando for verificado, em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Processo nº: 0006173-79.2008.4.01.3400/DF

Fonte: TRF1

Apesar de a Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015) entrar em vigor hoje, dois de seus principais pontos não sairão do papel: a redução de pedágio para veículo com eixo suspenso e a criação de locais para descanso de motoristas.

O advogado Marco Aurélio Guimarães Pereira não acredita que o desconto será aplicado imediatamente. “Na prática, estão alegando que precisaria haver regulamentação.”

Ele observa que a regra precisaria vir do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas nenhum dos órgãos estaria disposto a assumir a responsabilidade. A norma seria necessária para esclarecer se há necessidade de que sejam feitas vistorias ou da apresentação de nota fiscal no pedágio. Isso, porque, diz Pereira, há casos de fraude. “Alguns põem o sistema para elevar o eixo do caminhão somente no pedágio. Depois, abaixam.”

Segundo ele, também há divergência sobre a aplicação do desconto em rodovias estaduais. O governo do Estado de São Paulo, por exemplo, defende que a norma só vale para as estradas federais. “Eles [o governo paulista] dizem que quem regulamenta o trânsito do estado é o estado propriamente dito”, diz.

Ao mesmo tempo, as concessionárias estariam pressionando a União para obter reposição da receita perdida com o desconto para os caminhões com eixo suspenso. De acordo com notícia que circulou na imprensa paulista, ontem, o decreto com a alta dos pedágios será publicado hoje

Questionada pelo DCI, a ANTT respondeu que, na posição de órgão regulador, tem a atribuição de “zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão” e que “isso será feito se e quando necessário”. Já o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) disse que “aguarda a publicação do decreto da Presidência que especificará o que é de competência do Conselho”.

A criação de locais de descanso para os motoristas, outra promessa da lei, também está longe de virar realidade. Pereira explica que a própria lei estabeleceu prazo de seis meses para que o governo publique a relação dos locais existentes. E para que seja feita a adequação desses locais, o poder público tem prazo de cinco anos, ou seja, até 2020.

Conforme Pereira, atualmente, os postos permitem o estacionamento de caminhões só mediante abastecimento de uma quantidade mínima de litros de combustível. Outras vezes, apenas para veículos conveniados. “As empresas até conseguem, mas para os autônomos que não praticam rota fixa é mais difícil.”

Trabalho

Do ponto de vista trabalhista, a Lei dos Caminhoneiros seria retrocesso, diz o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Paulo Douglas Almeida de Moraes. “A norma coloca em risco a vida do motorista e de todos que utilizam a rodovia. A expectativa é que haja elevação no número de acidentes e do uso drogas pelos motoristas”, afirma.

O aumento nos acidentes a que ele se refere estariam relacionados ao aumento do número de horas de trabalho dos caminhoneiros. Agora, mediante acordo coletivo, o motorista pode fazer até quatro horas extra – antes, só duas eram permitidas. Além disso, o descanso de 11 horas diárias passa a poder ser distribuído durante o dia.

Segundo ele, o MPT já está estudando a possibilidade de entrar, por meio da Procuradoria Geral da República (PGR) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a lei. “A lei viola o princípio de vedação ao retrocesso social”, diz Moraes.

Ele acrescenta que há a expectativa de que o número de mortes aumente. “Por mais terrível que seja, queremos mostrar esses resultados”, diz.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Novas novas regras para passagens de ônibus e interestaduais e internacionais , em viagens acima de 75 quilômetros, foram regulamentadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reforçando as garantias dos passageiros. De acordo com resolução publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, em casos de atrasos de mais de uma hora, o passageiro terá as seguintes opções: continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes, às custas da transportadora; receber de imediato o valor do bilhete ; ou continuar a viagem, pela mesma empresa.

A resolução da ANTT deixa claro agora que, no caso de interrupção ou atraso da viagem por mais de 3 horas, por algum motivo imputado à transportadora, o passageiro tem direito a receber alimentação e hospedagem , quando não for possível a continuidade da viagem no mesmo dia.

Em caso de desistência da viagem, o passageiro pode comunicar a empresa até 3 horas antes do embarque para receber o dinheiro de volta. A multa cobrada deve ser, no máximo, de 5% do valor do bilhete. E, a partir de agora, a passagem será nominal, o que possibilita a missão da segunda via. No verso, deve ser impresso os direitos dos passageiros.

Os bilhetes terão validade de um ano, independente de estar com data e horário marcados. E as passagens adquiridas com antecedência mínima de sete dias poderão não ter horário de embarque definido.

O reembolso da passagem deve ser feito em até 30 dias. O passageiro deverá receber de volta o preço cobrado pelo bilhete no dia do reembolso. Em caso de viagem internacional, a devolução será feita com a cotação da moeda do dia.

Ainda segundo as novas regras, o passageiro pode remarcar o bilhete e optar por serviço em outra categoria, pagando a diferença das tarifas ou tendo direito à restituição da diferença de preço. Caso o passageiro solicitar a alteração com mais de 3 horas de antecedência, não paga a remarcação. Mas se a solicitação for feita em um período inferior, a empresa pode cobrar 20% do valor da tarifa. Antes, eram as empresas que estabeleciam a regra.

A Associação Brasileira da Empresas de Transporte Terrestres de Passageiros (Abrati) informou que em audiência pública realizada há dois anos apresentou várias sugestões à ANTT, mas nenhuma foi acatada. Segundo a assessoria, a Abrati ainda estuda a resolução.

Fonte: O GLOBO – ECONOMIA