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Gympass celebra acordo com o Cade no mercado de academias de ginásticas no Brasil

Em caso de descumprimento do acordo há fixação de multa diária

22/09/2022

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O Cade homologou, na 202ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada nesta quarta-feira (21/09), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que tem como requerente a Gympass.

O TCC está relacionado a inquérito administrativo que apura supostas infrações à ordem econômica no setor de plataformas digitais agregadoras de academias de ginástica no Brasil.

As investigações buscam avaliar se a Gympass estaria abusando de sua posição dominante no mercado, especialmente pela imposição de cláusulas de exclusividade com as academias integrantes da plataforma, bem como de outras cláusulas de favorecimento que permitiriam à Gympass controlar o preço mínimo praticado pelas plataformas cadastradas, balizando os preços praticados no segmento em território nacional.

A Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) elaborou nota técnica recomendando a homologação do acordo, por entender que a proposta apresentada pela empresa cumpre todos os requisitos legais, além de ser favorável para a administração pública, com potencial de gerar impactos benéficos para o mercado.

Nos casos de condutas unilaterais, a celebração de TCCs é especialmente benéfica por cessar imediatamente a prática da suposta infração contra a ordem econômica atribuída à empresa compromissária.

Em relação às obrigações previstas no TCC, as cláusulas de exclusividade da Gympass com as academias ficam limitadas à comprovação de eficiências econômicas e, no máximo, a 20% da sua base de academias em municípios ou zonas de municípios.

O termo também proíbe outras cláusulas de favorecimento (como as denominadas cláusulas Most Favoured Nation – “MFN”) e cláusulas que impedem que as academias parceiras contratem, após o encerramento da parceria, com outras plataformas digitais agregadoras de academia. Para os contratos com os clientes corporativos da empresa, fica proibida a imposição de cláusulas de exclusividade.

Na decisão, foi fixada multa diária em caso de descumprimento dos compromissos assumidos pela empresa compromissária, caso o acordo não seja totalmente cumprido no prazo previsto.

O monitoramento do cumprimento dos termos e condições estabelecidos no TCC ficará a cargo do Cade, que será realizado em conjunto com um trustee a ser nomeado pelo compromissário e aprovado pela autarquia.

Inquérito Administrativo nº 08700.004136/2020-65.

Fonte: Agência Brasil

Brasil e Argentina concluem acordo de homologação de veículos

Países reconhecem normas de segurança veicular

01/07/2022

O Brasil e a Argentina concluíram a negociação de um acordo para reconhecerem mutuamente as normas de segurança de veículos, anunciaram ontem (30) à noite os ministérios da Economia, da Infraestrutura e das Relações Exteriores. O acordo será assinado em julho por autoridades dos dois países.

Por meio da homologação veicular, os órgãos máximos de trânsito atestam a conformidade dos veículos a normas de segurança e autorizam a circulação no país. Com o acordo, o Brasil reconhecerá a aprovação de um modelo de veículo produzido na Argentina, com o país vizinho fazendo o mesmo com os veículos montados no Brasil.

O acordo, informou o comunicado, facilitará o comércio de veículos entre Brasil e Argentina, reduzindo custos e prazos. “O reconhecimento mútuo de homologações veiculares favorece o desenvolvimento do setor automotivo nos dois países e o incremento dos fluxos de comércio, além de conferir mais previsibilidade e segurança jurídica para os investimentos”, destacou a nota.

Com a homologação, o governo brasileiro reconhecerá a Licença para Configuração de Modelo emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Produtivo da Argentina. O país vizinho reconhecerá o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito, do Ministério da Infraestrutura brasileiro.

Num primeiro momento, o acordo cobrirá cerca de 80% dos itens de segurança de veículos leves de passageiro e leves de carga (categorias M1 e N1, respectivamente). Está prevista a ampliação de itens e a inclusão de novas categorias de veículos, como ônibus e caminhões. Os dois governos pretendem estender o acordo às autopeças.

“O acordo vai ao encontro dos interesses dos setores produtivos dos dois países, que já destacaram em outras oportunidades os benefícios de uma aproximação ainda maior entre Brasil e Argentina, destacando-se a criação de oportunidade para ganhos de competitividade e a otimização de custos e investimento, num setor que possui uma participação significativa no comércio bilateral”, concluiu a nota conjunta.

*Por Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil – Brasília

Defensoria Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

6 de abril de 2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho.

Defensoria Estadual não pode questionar acordo na Justiça do Trabalho

Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que determinava a reintegração de empregados da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec).

Na ação civil pública originária, ajuizada em 2004, o MPT questionava a contratação de trabalhadores sem concurso pela Funtec e pedia a nulidade de todos os contratos firmados a partir da Constituição Federal de 1988, além da condenação por dano moral coletivo. Em 2008, chegou-se a acordo, que foi homologado pelo juízo.

O Núcleo de Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ajuizou, então, ação rescisória pedindo, liminarmente, a anulação da sentença homologatória da 3ª Vara do Trabalho de Manaus e de todos os atos praticados na ação civil pública e a suspensão da execução do acordo, a readmissão imediata dos empregados desligados da Funtec.

A ação rescisória foi julgada procedente pelo TRT, que desconstituiu o termo de acordo e deferiu liminar para a reintegração dos empregados. O MPT e o Estado do Amazonas, então, recorreram ao TST.

O relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que a atuação da Defensoria, no caso, deve ser analisada pelo prisma da legitimidade para a causa, ou seja, é preciso saber se o órgão está autorizada por lei a postular, em nome próprio, a defesa de direito alheio. 

Ele explicou que, de acordo com a Lei Complementar 80/1994, as Defensorias Públicas estaduais só podem atuar nos graus de jurisdição e instâncias administrativas dos estados e, por isso, só estão autorizadas a atuar na Justiça do Trabalho na condição de representantes processuais da Defensoria Pública da União, por meio de convênios firmados especificamente para essa finalidade.

“No caso, a Defensoria não possui legitimação para atuar, seja porque sua atuação não se dá no âmbito da jurisdição estadual, seja porque não há registro de convênio com a Defensoria Pública da União a autorizá-la a atuar na Justiça do Trabalho”, afirmou. Por unanimidade, a SDI-2 extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cassando a liminar concedida pelo TRT. 

RO-371-84.2010.5.11.0000

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Acordo que facilita entrada nos EUA é estendido a todos os brasileiros

Exigência de visto continua, mas entrada no país pode ser mais rápida

Publicado em 07/02/2022

O governo do Brasil anunciou hoje (7) a entrada em vigor da terceira e última fase do acordo assinado com o governo dos Estados Unidos (EUA) para facilitar a entrada de brasileiros no país.

Fruto de negociações iniciadas em 2013, a adesão brasileira à iniciativa norte-americana batizada com o nome de Global Entry foi formalizada em novembro de 2019, alguns meses após viagem oficial do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos.

Conforme decreto assinado em março de 2020 pelo presidente Bolsonaro e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, inicialmente, a iniciativa seria testada com até 20 brasileiros participantes do Fórum de Altos Executivos Brasil-EUA. Posteriormente, as inscrições seriam disponibilizadas para um número limitado de pessoas, para que o sistema informatizado desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) fosse testado e aprimorado.

Na terceira e última fase de implementação do programa, a inscrição no Global Entry fica disponível a todo cidadão brasileiro interessado em simplificar a passagem pelo controle de passaporte nos Estados Unidos.

Para aderir ao programa, é preciso pagar taxa de US$ 100 (o equivalente a R$ 529 pelo câmbio atual) à autoridade de Proteção de Fronteiras e Alfândega do Departamento de Segurança Doméstica dos Estados Unidos (CBP), que coordena o programa. A taxa é válida por cinco anos, ao fim dos quais, precisará ser renovada.

O Global Entry não substitui a exigência de visto, mas pode acelerar os procedimentos de entrada e saída de estrangeiros autorizados a ingressar em território norte-americano sem passar por filas de imigração nos aeroportos que dispõem de quiosques de atendimento automático que eliminam a necessidade de contato com agentes de imigração.

No caso do acordo brasileiro, as inscrições no programa são analisadas pela Receita Federal e pela Polícia Federal, antes de serem avaliadas pelo CBP, ao qual cabe a decisão sobre quem pode receber tratamento diferenciado no controle migratório.

Os interessados devem se inscrever na plataforma do programa, disponível no site do CBP. Até as 13h30 desta segunda-feira, contudo, o Brasil ainda não constava da lista de países cujos cidadãos estão incluídos nos acordos binacionais. Segundo a Casa Civil, a previsão era que a relação fosse atualizada nesta manhã, com a inclusão do Brasil. Consta, na própria plataforma, que a última atualização foi feita em dezembro de 2017.

Agência Brasil entrou em contato com a Embaixada dos Estados Unidos, mas ainda não teve resposta.

Em um vídeo divulgado pelas redes sociais, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse que a medida estimulará negócios entre os dois países e intensificará a interação acadêmica e o turismo, estreitando as relações.

“Começa a valer, hoje, uma novidade muito boa para os brasileiros que pretendem viajar aos Estados Unidos e que, agora, podem se inscrever no programa Global Entry, que facilita o processo de entrada migratória [nos EUA] dos viajantes que, após cumprir o processo de registro e de avaliação prévia, forem aprovados, podendo se beneficiar de uma entrada mais rápida e fácil nos aeroportos dos Estados Unidos”, comentou o ministro. Segundo Ciro Nogueira, a inclusão dos brasileiros entre os poucos beneficiados pela iniciativa “confirma o respeito da comunidade internacional ao nosso país”.

Por Agência Brasil – Brasília

Brasil não renova acordo sobre transporte marítimo com Argentina e Uruguai

09/09/2021

Santos Brasil; Terminal; Contêiner; Navio; Porto de Santos; Exportação; Cruzeiro

A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) em dezembro de 2020, já havia sido comunicada aos vizinhos em fevereiro deste ano

governo brasileiro resolveu não renovar acordos sobre transporte marítimo com Argentina e Uruguai. A decisão foi tomada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) em dezembro de 2020, já havia sido comunicada aos vizinhos em fevereiro deste ano, mas só foi formalizada nesta quarta-feira, 8, em decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O ato “torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência: do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, promulgado pelo Decreto nº 78.621, de 25 de outubro de 1976; e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985, promulgado pelo Decreto nº 99.040, de 6 de março de 1990”.

A rescisão valerá a partir de 7 outubro de 2021 para o convênio com o Uruguai e, a partir de 5 de fevereiro de 2022, para a Argentina.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência destacou que “a medida contribui para o processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), que é uma das prioridades da política externa brasileira, além de incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviços do setor”.

Por Estadão Conteúdo

TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo

segunda-feira, 10 de maio de 2021

A SDI-2 do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho. Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.

(Imagem: Unsplash)

Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado, o que não ocorreu no caso.

Acordo homologado

Em 2012, vários trabalhadores da unidade da JBS/Friboi de Barra do Garças/MT propuseram ações individuais com pedidos relativos à concessão do intervalo para recuperação térmica.

Pouco depois, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garças e Região ajuizou ação civil pública com a mesma finalidade, e, nessa ação, o empregado assinou o acordo, pelo qual recebeu R$ 7,7 mil, dando quitação ao seu contrato de trabalho.

Bastidores

Após a sentença homologatória do acordo se tornar definitiva, o trabalhador ajuizou a ação rescisória visando desconstituí-la, com o argumento de que não tinha ciência da abrangência e da extensão da conciliação.

Segundo ele, o sindicato e a empresa haviam negociado o acordo “nos bastidores”, e os empregados foram convocados ao departamento de pessoal, para, “em fila”, assiná-lo individualmente. A parte relativa à quitação do contrato de trabalho até a homologação não teria sido discutida com a categoria. A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo TRT da 23ª região.

Prova inequívoca

O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Para o ministro, no caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício.

De acordo com S. Exa., a alegação de que não sabia do conteúdo exato do que fora pactuado não se sustenta, pois houve concordância do trabalhador com a quitação do seu contrato, mediante o recebimento do valor combinado.

“Não se trata de uma petição de acordo extensa e complexa, pois tem menos do que uma lauda. Não há como se presumir que ele não tinha ciência dos seus termos”.

Arrependimento

Na avaliação do relator, portanto, não se trata de vício de consentimento, mas em possível arrependimento tardio do trabalhador, circunstância que não autoriza a anulação do acordo.

Informações: TST.

Concessões do governo a caminhoneiros vão custar R$ 10 bi ao contribuinte

O valor anunciado é próximo àquele do impacto de uma eventual isenção de PIS/Cofins e que, na semana passada, o governo dizia não haver espaço orçamentário para conceder.

A série de concessões que o governo se dispôs a fazer aos caminhoneiros neste domingo (27) em uma nova tentativa de que eles encerrem a greve vai custar R$ 10 bilhões aos contribuintes. “Estamos investindo R$ 10 bilhões no atendimento dessas reivindicações porque entendemos que isso se transformou no desejo da sociedade brasileira, disse o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo).

O valor anunciado por ele é próximo àquele do impacto de uma eventual isenção de PIS/Cofins e que, na semana passada, o governo dizia não haver espaço orçamentário para conceder. Marun disse que as situações tão diferentes porque a isenção de PIS/Cofins do diesel aprovada por Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi uma decisão “baseada em um cálculo incorreto”, como o próprio presidente da Câmara admitiu posteriormente.

“Em tendo sido apontada corretamente fontes para que fosse compensada essa redução no valor de impostos, ela poderia ter sido admitida”, disse Marun, apostando que os caminhoneiros retornarão ao trabalho até o fim desta segunda-feira (28). A origem dos recursos só deve ser detalhada nesta segunda pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia.

“Estamos, na verdade, dando um desconto no valor do diesel equivalente ao somatório da Cide e do PIS/Cofins e vamos criar um crédito extraordinário, as fontes estão sendo detalhadas, para que possamos, juntamente com a Petrobras, garantir esse benefício”, afirmou Carlos Marun.

Marun disse que zerar Cide, PIS e Cofins exigiria que o governo os substituísse por outros tributos, o que considerou “uma situação praticamente inexequível no momento e com a rapidez desejada”. O PIS/Cofins será utilizado para indenizar a Petrobras pelo desconto que será obrigada a conceder no preço do diesel.

Em entrevista após pronunciamento do presidente Michel Temer, Marun disse que a redução de R$ 0,46 no litro do óleo diesel chegará às bombas e que o Procon já está editando medida para garantir isso.

“Não cedemos tanto neste segundo [acordo]. Praticamente foi uma garantia do que havia sido acordado na semana passada”, disse Marun, minimizando a imagem de fragilidade do governo diante da pressão a que cedeu para tentar encerrar a mobilização.

Questionado se as concessões não provocavam uma imagem de fragilidade do governo e abria espaço para pressões de outras categorias, como os petroleiros, que anunciaram greve para esta quarta-feira (30), Marun negou. “Nós cedemos, compreendemos, entendemos um pleito da sociedade e tenha certeza que não foi por pressão outra que não da sociedade que estamos atendendo essas reivindicações”, afirmou o ministro da Secretaria de Governo.

Fonte: Folhapress

Acordo tratado em grupo de Whatsapp é homologado pela Justiça do Trabalho em Ariquemes

A Justiça do Trabalho em Ariquemes (RO) homologou um acordo no valor de R$ 200 mil em benefício de 17 ações judiciais, movidas por profissionais da educação. As tratativas, que duraram quase 30 dias, entre as partes e o Juízo, se deram por meio de um grupo no aplicativo Whatsapp, com a participação dos professores, advogados e da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho do município, tendo a maioria se manifestado pela concordância dos termos propostos.

A conciliação ocorreu em uma ação de execução que se processa desde 2003. Até 31 de março de 2014, data da última atualização do crédito trabalhista, a dívida totalizava R$ 570,3 mil.

O conflito trabalhista teve origem em 1997, quando foram ajuizadas 16 ações contra um centro de ensino. De lá para cá, foram realizadas diversas diligências com o fim de resolver o conflito trabalhista, sendo somente parcialmente resolvido.

De acordo com a juíza Titular da Vara do Trabalho de Ariquemes, Cândida Maria Ferreira Xavier, o valor será pago em 13 parcelas, e dada a quitação da execução. Além disso, consignou que os advogados dos exequentes têm poderes especiais para receber e dar quitação. A primeira parcela no valor de R$ 15 mil foi paga nesta segunda-feira (12), na conta do escritório de advocacia.

O imóvel de titularidade da executada, que garantia a execução, foi restituído ao Município de Ariquemes, o que deixou o processo sem solução até o surgimento do acordo entre as partes.

Fonte: TRT14

Acordo dos planos econômicos é publicado no DOU

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, o pedido de homologação e os termos do instrumento de acordo relativo aos planos econômicos. O pacto deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais referentes à correção das aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser, de 1987, Verão, de 1989, e Collor 2, de 1991.

O acordo dispõe que o valor a ser pago para cada poupador que se habilite será calculado em três etapas: cálculo do valor base, consolidação e ajustes.

1ª) cálculo do valor base: nessa etapa, serão calculados os valores-base correspondentes a cada Plano Econômico, reclamado pelo respetivo poupador em juízo, seja em ações individuais,seja em execução/cumprimento de sentença coletiva, contra instituições financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, por meio da aplicação dos fatores previstos em 7.2.1. Apenas serão calculados os valores-base com relação aos Expurgos Inflacionáriosde Poupança reclamados em juízo em ações individuais ou cumprimentos de sentença coletiva que satisfaçam os requisitos dispostos em 5.2; não serão computados para fins de pagamento eventuais saldos em poupança relativos a Planos Econômicos não reclamados em juízo, ou reclamados em ações ou cumprimentos de sentença coletiva que não satisfaçam tais requisitos;

2ª) consolidação: nessa etapa, os valores-base calculados conforme a primeira etapa serão somados, de modo a consolidar-se os valores correspondentes ao mesmo poupador junto às instituições financeiras integrantes do mesmo Grupo Econômico; e

3ª) ajustes: nessa etapa, os valores consolidados na segunda etapa serão ajustados pelos percentuais previstos em 7.2.2.
Para os poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber, o valor será pago integralmente no prazo de 15 dias após a validação da adesão. Segundo o documento, a adesão individual de poupadores deverá ocorrer em até 24 meses contados da homologação pelo STF. Decorrido o prazo, os litígios individuais nos quais não tenha havido adesão pelo respectivo autor ficam sujeitos ao prosseguimento normal das demandas para solução judicial que vier a ser adotada, sem, contudo, sofrer os efeitos do acordo.
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A publicação no DOU foi determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADPF 165. Segundo o ministro, a visibilidade do referido instrumento de acordo coletivo representa a garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos, tendo em vista a dimensão do caso e o número de envolvidos na disputa judicial.
“Cumpre salientar que a publicidade é o cerne do processo coletivo e que somente a partir do conhecimento das cláusulas e condições do referido contrato é que os interessados poderão fazer livremente a sua opção, seja de adesão ao acordo, seja de rejeição.”

O acordo foi entregue ao Supremo no início de dezembro de 2017. O termo foi assinado entre representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, da Frente Brasileira dos Poupadores – Febrapo e a Federação Brasileira de Bancos – Febraban. Os bancos que irão aderir ao pacto são: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander. Outras instituições têm até 90 dias para aderir ao acordo. O acordo ocorreu sob mediação da AGU e a supervisão do BC, e depende agora da homologação do STF para entrar em vigor.

Os ministros Lewandowski e Gilmar Mendes encaminharam, nos processos de sua relatoria, os pedidos de homologação do acordo relativo aos planos econômicos à PGR, para que esta se manifeste a respeito da proposta de acordo entre instituições financeiras, União e poupadores com relação à disputa a respeito dos expurgos dos “planos econômicos”. Na ocasião, Lewandowski determinou a publicação no DOU do pedido de homologação.

Relator de dois REs sobre o tema (591797 e 626307), o ministro Dias Toffoli homologou o termo no âmbito destes dois processo. Ele considerou que a iniciativa está compatível com as normas relativas à promoção da solução consensual de conflitos, e em linha com as regras do CPC/15. No caso, Toffoli destacou que as partes possuem capacidade para firmar acordo e que o objeto em negociação tem natureza disponível. “O termo de ajuste prevê o pagamento pelos bancos dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, em consonância, regra geral, com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.”

Processos: ADPF 165 e REs 631.363, 591797 e 626307
Fonte: STF

Parentes de mortos em acidente da TAM fecham acordo de R$ 30 milhões com Airbus

Dez anos após o acidente que matou 199 pessoas, na queda do avião da TAM em São Paulo, parte dos parentes das vítimas fechou um acordo com a fabricante do avião Airbus, no valor de R$ 30 milhões. A notícia foi divulgada nesta segunda-feira (11) pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e confirmada com representante das famílias e da fabricante de aviões.

De acordo com nota divulgada pelo TJ, a 14ª Vara Cível homologou os acordos de indenizações para 86 parentes de vítimas no acidente, ocorrido em 17 de julho de 2007, no aeroporto de Congonhas. O acordo foi homologado pela juíza Aline Gomes Espíndola e publicado no último dia 5.

“O processo tem mais de 15 volumes e os beneficiários foram divididos em grupos. Os valores a receber por beneficiário são variáveis, levando em conta fatores como a proximidade de parentesco com a vítima”, informou a nota do tribunal.

Procurada através de sua assessoria, a Airbus confirmou o acordo fechado com parte dos parentes, mas não quis detalhar o valor acertado nem outros dados. A empresa também se exime de qualquer culpa no acidente.

“A Airbus se solidariza com os familiares das vítimas do acidente com o voo JJ 3054. A companhia confirma que chegou a um acordo com as famílias, mas ressalta que o acidente não foi causado por nenhuma falha relacionada à aeronave. O acordo não implica de nenhuma maneira um reconhecimento de culpa por parte da Airbus. A Airbus não comentará os detalhes do acordo em respeito à privacidade das famílias das vítimas”, diz nota da empresa.

Valor da vida

Para o jornalista Ricardo Gomes, que perdeu o irmão Mário Gomes na tragédia, nenhuma indenização representa o valor da vida perdida. “Isso aí não é uma coisa importante para nós. Não é um dinheiro que vem com alegria. Qual é o indexador do preço da vida?”, questionou Ricardo.

Ricardo trabalha como assessor de imprensa informal do grupo e não entrou no processo contra a Airbus, mas para ele, apesar das indenizações, não foi feita justiça: “Tivemos 199 pessoas mortas e zero pessoa punida. Continuamos um bando de perdedores, pois o nosso desejo é que houvesse punição exemplar. O acidente foi causado pela ganância, pela negligência e pelo descaso”.

O acidente da TAM ocorreu quando o avião não conseguiu parar na pista de Congonhas e caiu sobre o prédio de cargas da própria companhia, do outro lado da Avenida Washington Luís, causando um grande incêndio, matando passageiros, tripulantes e pessoal em terra. O avião vinha de Porto Alegre.

De acordo com as investigações, por um erro no posicionamento dos manetes, que determinam a aceleração ou reduzem a potência do motor, a aeronave não parou. Um dos manetes estava na posição de ponto morto, mas o outro em posição de aceleração.

Fonte: Agência Brasil