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13/04/2022

Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/22 permite a adesão ao Simples Nacional ao longo do ano de 2022.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, o estatuto prevê o regime tributário simplificado para todo o ano-calendário, e a opção deverá ser realizada pela micro ou pequena empresa até o último dia útil de janeiro.

Com a proposta, a ideia é permitir a adesão ao Simples Nacional das empresas que venham a iniciar as atividades durante o ano. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais”, disse o autor da proposta, deputado Léo Moraes (Pode-RO), referindo-se à pandemia de Covid-19.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 5377

22 de março de 2022

Imprevisto na Anvisa obriga CAASP a adiar início da Campanha de Vacinação contra Gripe 2022

Em razão de atraso imprevisto nos procedimentos de liberação de remessas de vacinas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o início da Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2022, marcado para 21 de março, foi adiado. Não haverá qualquer prejuízo àqueles que já adquiriram suas guias de vacinação. A demora inesperada da agência estatal, decorrente de dificuldades burocráticas pela paralisação parcial de seus funcionários, deverá estar sanada ainda nesta semana.

Esse fato, contudo, obriga a Caixa de Assistência a alterar o cronograma de vacinação, que previa visitas das equipes de imunização às subseções a partir de segunda-feira (21). Logo que a Anvisa libere as remessas das vacinas, a CAASP publicará em seu site e suas redes sociais, e enviará via e-mail pela newsletter CAASP Informa, o novo cronograma. A expectativa, conforme sinalização da própria agência, é que a campanha possa ser iniciada no dia 28 de março.

A projeção dos organizadores é que até 90 mil advogados, advogadas (bem como estagiários e estagiárias) e dependentes sejam imunizados, em ação que percorrerá as subseções da OAB SP. Será aplicada a mais moderna e abrangente vacina disponível no mercado – a GSK, quadrivalente, que protege contra os vírus H1N1, H3N2 (Darwin), Victoria e Yamagata.

As guias de participação podem ser adquiridas antecipadamente pela internet, no site da Caixa de Assistência (AQUI).

O preço para advogados, advogadas, estagiários, estagiárias e dependentes cadastrados na CAASP será 50 reais, valor menor que o cobrado na edição passada. Aqueles com mais de 65 anos poderão se vacinar gratuitamente. Outra novidade marca a Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2022: desta vez, a ação será aberta a agregados de advogados e advogadas (pai, mãe, netos, irmãos, filhos com mais de 24 anos), ao custo de 100 reais. Importante: a emissão de guias será limitada a três unidades em nome de cada titular da OAB.

Fonte: CAASP