Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado 02 de Abril de 2024 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha […]
02/04/2024 Um trabalhador que exercia a função de vendedor de uma empresa de comércio atacadista de produtos alimentícios deverá receber indenização no valor de R$ 60,00 por mês, para reembolsar gastos com celular particular no serviço. Ele trabalhava com veículo, visitando clientes e prestando contas à empresa, em tempo real, com o uso do celular. […]
Murray Advogados
A pena foi fixada proporcionalmente às circunstâncias do caso, não cabendo qualquer subtração, visto que, por ser advogada, a apelante detinha especial conhecimento da ilicitude de seus atos, esperando-se dela maior obediência à lei e à ética 01 de Abril de 2024 Uma advogada acusada de falsificação de documento recorreu ao Tribunal Regional Federal da […]
A juíza Fabiana Tsuchiya, da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na cidade de São Paulo, determinou, em liminar, que uma operadora de plano de saúde mantenha o contrato de cinco dependentes nas condições vigentes. 31 de março de 2024 Empresa notificou clientes para exigir prova de dependência financeira A decisão foi tomada […]
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma 01 de Abril de 2024 Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão liminar que proíbe o uso da marca “Guara Monster” sob qualquer forma e em qualquer meio. CONFLITO SEMÂNTICO 28 de março de 2024 TJ-SP vetou o uso da marca Guara Monster sob qualquer forma e em qualquer meio A […]
A transformação do Banco Central em empresa pública, como pretende a Proposta de Emenda à Constituição 65, defendida pelo presidente da instituição, Roberto Campos Neto, vai ampliar a ingerência do Congresso no banco e, consequentemente, corroer sua independência. 28 de março de 2024 PEC que transforma BC em empresa pública deve corroer independência da instituição Essa […]
Para relator, ministro Moura Ribeiro, “é incompreensível um filho fazendo uma coisa dessa com o pai”. 28 de março de 2024 Idoso deve 23 parcelas de pensão a filho de 32 anos.(Imagem: Freepik) A 3ª turma do STJ afastou a prisão de idoso que deve pensão a filho de 32 anos, microempresário. No voto, o […]