24/03/2025 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou na quarta-feira (19/3) o recurso voluntário da CA Investment (Brazil) S.A. em processo que investiga possível conduta de criação de dificuldades ao funcionamento de concorrente, relacionada ao exercício dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado). A investigação foi instaurada […]
STJ reconhece nulidade absoluta de doação inoficiosa que ultrapassa a parte disponível da herança, mesmo com quitação mútua entre os herdeiros 24 de Março de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do […]
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema. 21 de março de 2025 Freepik Colegiado do STJ negou provimento ao recurso do contribuinte no caso julgado A conclusão é da 1ª Turma do Superior […]
Projeto no Senado propõe criminalizar a criação de perfis falsos na internet e amplia punições para crimes digitais, incluindo extorsão e sequestro de dados 21 de Março de 2025 A prática de falsa identidade na internet, como a criação de perfil falso em redes sociais, poderá se tornar crime. É o que prevê um dos […]
STJ mantém multa para pais que se recusarem a vacinar filhos contra a Covid-19, considerando a violação do dever de proteção à saúde das crianças 21 de Março de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do […]
A Justiça de Mato Grosso determinou que uma operadora de plano de saúde custeie cirurgia e tratamento médico-hospitalar a um paciente diagnosticado com câncer raro. O entendimento é da Primeira Câmara de Direito Privado, que rejeitou pedido de Embargos de Declaração Cível, apresentado pela operadora. A análise do caso ocorreu em sessão de julgamento do […]
O comparecimento do réu na fase inicial da ação, em momento anterior à decisão do magistrado sobre o recebimento da petição inicial e a designação da audiência de conciliação ou mediação, não deflagra o início automático do prazo de 15 dias para oferecimento da contestação. 20/03/2025 Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O artigo 18 da Portaria da PGFN 6.757/2022, que veta nova transação tributária de contribuintes que já tiveram parcelamento cancelado por inadimplência, configura restrição de direitos e viola o princípio da legalidade. 20 de março de 2025 Freepik Desembargador do TRF-5 criticou portaria da PGFN em sua decisão Esse foi o entendimento do desembargador Francisco Alves […]
A 4ª Vara Cível de Santos condenou creche para cães a indenizar tutor de cachorro após lesão sofrida no estabelecimento que resultou na perda do olho esquerdo. A reparação foi fixada em R$ 186 a título de danos materiais, e em R$ 20 mil à título de danos morais. 20/03/2025 Lesão ocasionou perda de um […]