A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se […]
Ao definir a prescrição para a cobrança de indenização do seguro habitacional obrigatório nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o Superior Tribunal de Justiça vai impactar o sistema de acordos que ele próprio criou para resolver a questão? 23 de setembro de 2024 Roberto Stuckert Filho/Agência Brasil Prédios-caixão abandonados em Recife (PE) […]
Por: Alberto Murray Neto
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Em vez disso, a verba deve ser arbitrada de […]
A liquidez do título executivo referente a taxas de condomínio não pagas é presumível quando houver a juntada da convenção de condomínio ou da ata de assembleia do período cobrado. Sem elas, não há título executivo. 23 de setembro de 2024 Freepik Condômino alegou haver irregularidades de demonstrativo da dívida, o que foi acatado Com […]
O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar se a reclamação constitucional pode ser utilizada contra o descumprimento das teses vinculantes que fixa, por meio dos julgamentos de recursos repetitivos. 23 de setembro de 2024 Divulgação/STJ STJ adotou jurisprudência defensiva para evitar explosão do número de reclamações constitucionais Previsto no artigo 102, inciso I, alínea “l”, […]
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (21 e 22/9) para manutenção programada, essencial para o funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa à meia-noite deste sábado (21) e se encerra às 6 horas da próxima segunda-feira (23). 20/09/2024 Saiba como será o […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no banco de dados das instituições mantenedoras de cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Segundo o colegiado, a medida ajuda a assegurar a precisão das informações e garantir o controle do prazo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.976/2024, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. 20 de setembro de 2024 AC/TJSP Juizados especiais tiveram competência reafirmada por nova lei A exigência estava prevista no Código de Processo Civil. A nova lei […]
Empresa informou o nome de dois advogados que irão representá-la 20/09/2024 Foto: Fabio Rodrigues – Pozzebom/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 24 horas para a rede social X comprovar a legalidade da nova representação constituída no Brasil. A decisão do ministro foi tomada após a rede informar […]