Auxiliar de produção apresentou atestados e informou gravidez apenas após a rescisão por abandono de emprego. 22 de agosto de 2025 A 7ª turma do TRT da 4ª região validou justa causa aplicada a auxiliar de produção que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias sem justificativa. A condição de […]
Cooperativa deverá pagar R$ 9,34 milhões, implementar programa de compliance e admitir participação na conduta investigada 21/08/2025 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (20/08), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a Cooperativa de Anestesiologia do Estado do Espírito Santo (COOPANEST/ES), entidade investigada em processo que […]
Até agora, nove ministros votaram pela validade da Convenção de Haia 21/08/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é do juízo do domicílio da criança ou do adolescente a competência para julgar ação anulatória de acordo de guarda e convivência, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por juízo de outra comarca. 20.08.2025 Aplicando […]
É o que indica a Sondagem Industrial da CNI 20/08/2025 O tarifaço norte-americano contra produtos brasileiros pode fazer com que, pela primeira vez em 21 meses, as exportações do Brasil apresentem queda. O mesmo deverá ocorrer com investimentos e com os índices de emprego na indústria nacional. A projeção consta da Sondagem Industrial, divulgada nesta […]
Para ministros, intercorrência durante procedimento estético configura emergência médica. 20 de agosto de 2025 Plano de saúde deve custear hemograma e transfusão de sangue realizados em razão de complicações durante cirurgias plásticas de natureza estética. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na sentença sem impugnação das partes, não é possível sua alteração no juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 18/08/2025 O entendimento foi aplicado para reformar acórdão do Tribunal de Justiça […]
Ministro enviou decisão a bancos e convocou audiência sobre o tema 18/08/2025 O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. Pela decisão, nenhuma lei, decisão […]
Governo alerta sobre risco de golpe 18/08/2025 INSS/Divulgação O governo federal calcula que, em 2025, mais de 30,5 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) validaram a prova de vida, procedimento anual que garante a continuidade dos repasses previdenciários. O número corresponde a 90% dos que precisam fazer o procedimento de comprovação de vida para […]
Publicado na Edição 367 Agosto 2025 – Jornal Perspectiva Murray Advogados Edmo: opções demandam a análise de caso a caso da cadeia produtiva Aspectos do Simples Nacional na Reforma Tributária Edmo Colnaghi Neves, PhD As empresas que atualmente recolhem os seus tributos por meio do regime do Simples Nacional poderão continuar seguindo o mesmo regime após […]