Criado em 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem por objetivo principal assegurar ao trabalhador uma indenização no caso de demissão sem justa causa. O fundo é formado, principalmente, pelos depósitos feitos pelos empregadores em nome dos trabalhadores. 02.09.2024 Apesar de sua função básica de proteger o cidadão em situação de […]
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas são apenas transmitidas, sem pedido de resgate dos valores 2 de setembro de 2024 . Transferência de quotas se deu pelo valor declarado pelo falecido na declaração do imposto […]
MURRAY ADVOGADOS
A ausência de ato normativo secundário não pode impedir o exercício de um direito garantido por uma lei autoaplicável. 30 de agosto de 2024 Moeda estrangeira foi retida no aeroporto devido à falta de regulamentação prevista em lei pelo Banco Central Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a União […]
Com o entendimento de que a revogação da cláusula não poderia ter sido feita de modo unilateral, em prejuízo do trabalhador, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo químico contra a condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no […]
Medida é voltada a empreendimentos com pelo menos 100 funcionários 30/08/2024 Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme prevê a Lei 14.611/2023 – Lei de Igualdade Salarial, que estabelece critérios de remuneração entre mulheres e […]
Empresas pagarão mais de R$ 2,3 milhões por consumarem operação antes do aval da autarquiaCompartilhe: 29/08/2024 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a 234ª Sessão de Julgamento, um acordo com a Cooperativa Agroindustrial (Cocamar) e a Cooperativa Agropecuária Norte Paranaense (Coanorp) por consumarem operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira, prática […]
A Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece a contagem de prazos em dias úteis e garante recesso para advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro no processo administrativo federal, reforçando a segurança jurídica e o equilíbrio entre exercício profissional e normas processuais 29 de Agosto de 2024 Mais uma vitória da OAB […]
Intimação assinada pelo ministro Alexandre de Moraes foi feita por meio do perfil oficial do STF na plataforma. Advogada constituída nos autos também foi intimada. 29 de Agosto de 2024 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou na noite desta quarta-feira (28) o empresário Elon Musk, dono da rede social X […]
A medida foi adotada para garantir o pagamento de uma dívida pendente, dado que o executado, apesar de ostentar um elevado padrão financeiro, não cumpriu suas obrigações judiciais. 28 de agosto de 2024 Juiz penhora 50% dos presentes de casamento de devedor na plataforma “Casar.com”.(Imagem: Arte Migalhas) O juiz de Direito Paulo Henrique Stahlberg Natal, […]