A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela juíza Luciana Mendes Simões Botelho, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, que condenou duas construtoras a indenizar um casal que residia em imóvel vizinho a empreendimento. A reparação foi mantida em R$ 10 mil por danos morais e R$ 127,5 mil por danos materiais.
Consta dos autos que as empresas iniciaram construção no terreno ao lado do imóvel dos autores. Após o início das obras, apareceram diversas rachaduras na casa, ocasionando abalos estruturais com risco de desabamento que levaram à interdição do imóvel pela Prefeitura e à sua desvalorização. Os autores tiveram que deixar a residência e alugar um apartamento.
O relator do recurso, desembargador Gomes Varjão, ressaltou que laudo pericial “constatou a existência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pelas requeridas e os danos alegados pelos autores”, o que caracteriza a responsabilidade civil. Sublinhou, também, que as rés não comprovaram a realização de estudo prévio para garantir a segurança e ausência de prejuízos aos imóveis vizinhos.
O magistrado afirmou que é correto o levantamento pericial referente aos danos materiais, caracterizado pela “redução patrimonial decorrente da degradação do imóvel dos autores, bem como no valor dos imóveis recebidos pelos requerentes na permuta realizada com terceiros”. Reconheceu, ainda, os danos morais infligidos aos autores e considerou adequada a reparação fixada em primeira instância. “É inconteste que os apelados experimentaram aflição, instabilidade emocional e descrença ante a conduta das rés, que realizaram obras extensas no imóvel vizinho, causando interferência nociva no imóvel dos autores, sem se certificar previamente da possibilidade de sua implementação.”
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, as desembargadoras Cristina Zucchi e Lígia Araújo Bisogni.
Atribuição imposta à Secretaria Municipal de Finanças foi vetada.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.430/18, de Mauá, que instituiu a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendam produtos oriundos de ações criminosas, como furtos e outros ilícitos previstos no Código Penal.
Por votação unânime, o colegiado entendeu que a lei, de autoria da Câmara Municipal de Mauá, não viola a competência privativa do chefe do Executivo por se tratar de uma norma de polícia administrativa de interesse local, assunto que depende de lei cuja iniciativa não é reservada ao poder Executivo.
Segundo o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Soares Levada, apenas a expressão “a Secretaria Municipal de Finanças”, presente do artigo 4º da norma, deve ser declarada inconstitucional, uma vez que “é relativa à atribuição conferida a órgão do Poder Executivo, o que invade a competência deste Poder, em afronta aos artigos 5º, 24 § 2º, 2 e 47, XIX, ‘a’, da Constituição Estadual”.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-07 10:55:432021-07-07 10:55:46Lei de Mauá que cassa alvará de empresas que comercializarem produtos advindos de crimes é constitucional, decide OE
A citação recebida pelo porteiro do condomínio foi anulada após comprovado que o homem já havia se mudado do endereço há mais de 15 anos.
5 de julho de 2021
A 3ª câmara Cível do TJ/GO considerou nula uma citação recebida e assinada pelo porteiro do antigo prédio do requerido. Apesar de o CPC autorizar a entrega de citações a porteiros de condominios, a nulidade ocorreu pois o homem citado provou que não residia no local havia mais de 15 anos.
Nulidade ocorreu após ser comprovado que o homem já havia se mudado de endereço há mais de 15 anos.
O processo tramitou à revelia e já estava em fase de execução, mas o colegiado, nos termos do voto do relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, observou que não houve direito ao contraditório e à ampla defesa.
O relator frisou que, em regra, é válida a entrega do aviso de recebimento, bem como do mandado judicial a empregado responsável pela portaria do condomínio edilício, o qual poderá declarar por escrito que o destinatário da correspondência está ausente. Contudo, no caso dos autos, o homem comprovou que não reside mais no endereço para o qual foi direcionada a citação, pois havia se mudado do local há mais de 15 anos: ele vendeu o imóvel em 2005 e reside na Suíça desde 2009.
Dessa forma, o processo que já estava em fase final, teve os atos considerados nulos.
“A falta de citação válida caracteriza vício insanável e perdura por todo o processo, impedindo o trânsito em julgado e tornando ineficazes tanto a sentença condenatória quanto o procedimento exequente subsequente, impondo-se, de consequência, a anulação de todos os atos processuais praticados.”
Ilegitimidade passiva
Os autos em questão compreendem cobrança de condomínio de um imóvel de alto padrão adquirido ainda na planta pelo requerido, considerando a taxa mensal vencida entre 2009 e 2015.
Para realizar a cobrança, utilizou contrato de compra e venda, assinado pelo réu, já que a matrícula do apartamento ainda estava no nome da incorporadora.
Com a possibilidade, agora, de apresentar defesa, o réu mostrou que o contrato de compra e venda foi rescindido em outubro de 2008, antes mesmo da entrega do imóvel pela construtora. Assim, o colegiado julgou ser indevida a cobrança da dívida.
“À época do ajuizamento da ação de cobrança, o recorrente não mais detinha o domínio do imóvel, restando evidenciada a sua manifesta ilegitimidade para adimplemento das taxas condominiais cobradas. Embora não se desconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser possível a propositura da ação de cobrança de taxas condominiais tanto em face do proprietário do imóvel como em desfavor do comprador ou afins, dependendo se o condomínio tinha ou não ciência da venda do bem, restou comprovado que o distrato foi pactuado em data pretérita ao ajuizamento da ação.”
Assim, o magistrado entendeu, além da nulidade da citação, pela extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que comprovado a ilegetimidade passiva do homem.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 15:42:512021-07-05 15:43:54Citação assinada por porteiro é nula se réu não reside mais no imóvel
A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve a sentença que condenou operadoras de telefonia a indenizarem dois consumidores que tiveram os dados vazados e os aparelhos bloqueados por terceiro. Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das informações do sistema interno.
Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das informações do sistema interno.
Os autores contam que mantinham contrato para prestação de serviço de telefonia móvel. Relatam que, após o celular da filha ser roubado, passaram a receber mensagens de conteúdo extorsivo, exigindo o desbloqueio do iPhone pelo iCloud sob pena de bloquear, via IMEI, os aparelhos da família.
Eles afirmam que, por não ceder às ameaças, terceiros conseguiram acesso aos dados pessoais e emitiram ordens de bloqueio dos aparelhos, o que os tornaram inutilizáveis. Os autores contam ainda que compraram dois novos aparelhos e celebraram novo contrato com outra operadora.
Apesar disso, terceiros tiveram acesso e bloquearam os novos celulares. Os consumidores asseveram que a conduta do extorsionário foi viabilizada pela fragilidade na segurança dos sistemas e pedem indenização pelos danos sofridos.
Decisão da 3ª vara Cível de Brasília/DF condenou as rés a indenizarem os autores pelos danos sofridos. As duas empresas recorreram. Uma delas alega que não há comprovação de que tenha praticado ato ilícito e que os celulares dos autores não ficaram incomunicáveis. A outra, por sua vez, afirma que os celulares possuem sistema operacional próprio e que a falha pode ter ocorrido no sistema da Apple Computer Brasil. Assevera ainda que não pode ser responsabilizada nos casos de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Ao analisar o recurso, os desembargadores pontuaram que as provas dos autos mostram que o terceiro, na posse do celular furtado, obteve acesso aos dados pessoais dos autores, como CPF e data de nascimento, e aos IMEIs e às características dos aparelhos. No entendimento dos magistrados, está evidenciado que houve “vazamento de dados pessoais dos autores nos bancos de dados das operadoras”.
“A despeito de as rés alegarem que não houve o reportado vazamento, não há como se vislumbrar que o delinquente soube da data da aquisição dos aparelhos, das características específicas e dos novos números por outros meios, mormente porque afirma em suas falas a facilidade de acessar base de dados de operadoras diversas.”
De acordo com os desembargadores, as operadoras falharam na prestação de serviço e devem responder pelos danos causados.
“Não há como imputar a culpa exclusiva de outrem, a fim de elidir a responsabilidade das rés quanto aos danos, sobretudo porque é dever da fornecedora de serviços fornecer segurança aos seus clientes quanto às dados pessoais disponibilizados à ocasião das contratações para prestação de serviços, de forma a adotar mecanismos de salvaguarda contra vazamento de dados ou utilização indevida dos mesmos.”
Os magistrados salientaram que, além da reparação pelos prejuízos materiais, os autores devem ser indenizados pelos danos morais.
“Evidenciou-se aviltamento dos direitos inerentes à personalidade dos autores, sobretudo a intimidade, a vida privada e a integridade psíquica, visto que houve o vazamento dos dados pessoais e utilização indevida por terceiro para prática criminosa, além do tolhimento ao direito à comunicação dos consumidores, rendendo ensejo à pretensão indenizatória pelo dano moral experimentado.”
Dessa forma, a turma, por unanimidade, manteve a sentença que condenou as rés a pagarem, de forma solidária, o valor de R$ 10 mil a cada um dos autores a título de danos morais e a reembolsar os valores pagos referentes aos dias em que não puderam utilizar os serviços prestados em virtude do bloqueio dos aparelhos.
Uma das operadoras foi condenada também a pagar o valor de R$ 7.608, a título de indenização pelos aparelhos inutilizados pelo bloqueio indevido. Já a outra terá que indenizar os autores pelos três aparelhos celulares adquiridos em abril de 2019.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 15:32:422021-07-05 15:32:48Mantida condenação de operadoras por vazamento de dados de clientes
A 2ª seção do STJ negou pedido de proteção especial da marca Visa, à empresa de cartões, autorizando que empresa de laticínios continue usando “Visa” no nome. O colegiado considerou ausência de declaração que a reconhecesse como de alto renome e por não verificar risco de confusão entre os consumidores.
2ª seção negou pedido da Visa do Brasil Empreendimentos por não verificar risco de confusão entre os consumidores.
No julgamento do REsp 951.583, os ministros da 3ª turma, com base no princípio da especialidade, concluíram pela possibilidade de existência da marca Visa Laticínios – de uma empresa da indústria alimentícia de Minas Gerais -, por não verificarem risco de confusão entre os consumidores quanto à origem dos produtos ou serviços.
Na ação rescisória, as empresas do grupo Visa alegaram que o acórdão violou a legislação, por condicionar a proteção especial de sua marca à renovação do registro como marca notória, nos termos do artigo 67 da lei 5.772/71, ignorando que o artigo 233 da lei 9.279/96 proibiu expressamente a prorrogação de registros com esse status.
Marca notória
Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, o fundamento jurídico do acórdão rescindendo foi o fato de não ter havido renovação do registro de marca notória e de não haver, na época, o reconhecimento de marca de alto renome em favor das empresas de cartão de crédito.
A ministra explicou que a determinação trazida pelo artigo 233 da lei 9.279/96 – de que os pedidos de declaração de notoriedade fossem arquivados e as declarações já concedidas pelo INPI permanecessem em vigor pelo prazo de vigência restante – fez com que as marcas notórias continuassem valendo até o término do prazo que a lei anterior conferia (dez anos), mas sem prorrogação, “porque a nova lei não permitiu”.
Assim, segundo a magistrada, após o vencimento da declaração de marca notória, a empresa interessada deveria dar início ao procedimento para obter o reconhecimento de sua marca como de alto renome, nos termos do artigo 125 da lei 9.279/96, da Resolução INPI/PR 107/13 e anteriores, bem como do Manual de Marcas do INPI. Porém, segundo Isabel Gallotti, não foi isso o que ocorreu na hipótese analisada.
De acordo com a ministra, as informações do processo dão conta de que, durante a vigência do registro da marca notória, não estavam comprovadamente preenchidos os requisitos legais para a proteção especial em todas as classes. Além disso, ao tempo da entrada em vigor da nova lei, não havia declaração pelo INPI de alto renome para a marca Visa.
Procedimento específico
Isabel Gallotti explicou que, apesar de alguns precedentes do STJ tratarem marca notória e alto renome como mera continuidade sob nova denominação, o artigo 233 da lei 9.279/96, ao estabelecer a proibição da prorrogação de declaração de notoriedade, aponta para a extinção do instituto antigo.
Para a ministra, do mesmo modo, a retirada da ressalva anteriormente constante do artigo 67 também corrobora a diferenciação dos institutos.
“Fosse uma mera continuidade do mesmo instituto sob novo nome, a lei nova certamente não impediria a prorrogação e faria a ressalva de que as marcas notórias passariam a viger na prorrogação com o estatuto de marcas de alto renome.”
A ministra disse ainda não haver impedimento para que, mesmo na vigência da marca notória, as empresas pedissem a declaração de alto renome.
“Ao contrário do que sustenta a requerente, o reconhecimento do alto renome exige procedimento específico, inicialmente incidental e posteriormente por meio de requerimento.”
Sem violação
Isabel Gallotti frisou que a interpretação do artigo 233 da lei 9.279/96 aponta para a convivência, durante o período de transição, dos dois institutos, cada qual com seu grau de proteção, conforme estabelecido na lei que regula a concessão desses status. “Concedido o registro de marca notória na vigência da lei 5.772/71, perdurará até o seu fim com os elementos de proteção estabelecidos naquele diploma“, afirmou.
A relatora ressalvou, no entanto, que o instituto de marca notória não pode ser prorrogado justamente porque deixou de existir com a mudança legislativa, devendo ser feita a solicitação para o reconhecimento de marca de alto renome, nos termos da nova lei.
A magistrada entendeu, assim, que não houve, no acórdão da 3ª turma, nenhuma violação à literalidade do artigo 233 da lei 9.279/96, o que inviabiliza a pretensão de sua rescisão.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 15:25:102021-07-05 15:25:21STJ: Empresa de laticínios poderá continuar usando “Visa” em nome
O dono de um cachorro rottweiler deve utilizar coleira em seu animal enquanto transitar pelas áreas comuns do condomínio onde mora e pagar multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Assim decidiu o juiz substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF.
Cachorro teria atacado outro de menor porte e pulado na piscina em direção a uma criança.
O condomínio alegou que o morador já foi notificado diversas vezes por transitar com o animal da raça rottweiler sem o uso de coleira e guia, como determinado pela convenção do prédio e pela legislação vigente.
O homem, por sua vez, afirmou que a cachorra não é agressiva e que está sendo perseguido pelos vizinhos. Aduziu que foi constrangido pelos funcionários do condomínio a passear com o filhote, que à época tinha 45 dias de vida, somente do lado de fora das instalações condominiais, sob a alegação de que não era permitido a permanência de animais nas áreas comuns.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que os elementos de provas dos autos, comprovam que o homem realmente circula pelo condomínio e utiliza as áreas comuns da edificação com o seu animal sem os devidos cuidados, postura que causa uma série de inconvenientes e coloca em risco a segurança e o sossego dos moradores.
O julgador destacou, ainda, que há nos autos boletim policial, segundo o qual o animal teria tentado atacar outro cachorro de menor porte, enquanto passeava novamente sem coleira com o tutor dentro do condomínio. Há também registro de outra ocasião em que o cão pulou na piscina em direção a uma criança.
“Em todas as referidas situações, o animal de guarda, de porte significativo, está sem a focinheira, gerando evidente receio e risco às pessoas próximas.”
Sendo assim, o julgador concluiu que não é possível desconsiderar os atributos inerentes à raça e ao porte do animal, assim como a presumida possibilidade de comportamento hostil em determinada situação específica.
Dessa maneira, restou determinado que o homem deverá recorrer ao uso de coleira, guia curta e focinheira no cão, sempre que transitar pelas áreas comuns do condomínio, sob pena de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 11:31:212021-07-05 11:31:32Dono de rottweiler deve colocar coleira no cão ao circular no prédio
A juíza de Direito Marina Dubois Fava, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, determinou que a administradora de um shopping center preste contas a um restaurante que é locatário do estabelecimento. A magistrada deu o prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.
Juíza deu prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.
Na ação, o locatário afirmou ter dúvidas quanto aos valores cobrados a título de fundo de promoções e despesas condominiais.
A administradora, por sua vez, alegou falta de interesse processual, visto que não teria havido uma solicitação administrativa de esclarecimentos.
Ao analisar o caso, a juíza acolheu o pedido autoral e considerou a pretensão legítima.
“Pontuo, ainda, que as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos, ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei.”
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 11:24:142021-07-05 11:24:23Administradora de shopping terá de prestar contas a lojista
A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.
Ministra do TST considerou que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização.
Na origem, a empresa frigorífica foi condenada de forma subsidiária em uma ação trabalhista movida pelo motorista de uma transportadora.
O juízo de 1º grau e o TRT da 15ª região entenderam que ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a transportadora, ficou incontroversa a prestação de serviços à JBS, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a súmula 331, IV, do TST.
A JBS recorreu e alegou que não havia terceirização, e sim uma relação comercial para prestação de serviços de transporte de cargas, nos moldes da lei 11.442/07 e nos termos da ADC 48 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da referida lei.
Na análise do pedido, a ministra citou o entendimento do STF no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961.
“Especificamente quanto às empresas de transporte rodoviário de cargas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em conjunto da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal.”
Conforme afirmou a relatora, o funcionário da transportadora não desempenha funções subordinadas à tomadora do serviço ou nas dependências desta, o que afasta a situação de intermediação de mão-de-obra, mas de contrato de natureza comercial – mero transporte de produtos.
Assim, deu provimento para excluir a responsabilidade da JBS pelas verbas devidas ao reclamante.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 11:17:382021-07-05 11:17:43JBS não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora
Em sede de agravo de instrumento, a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios.
Colegiado considerou que existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.
Na origem, a empresa proponente da ação afirmou que as pesquisas de bens em nome da pessoa jurídica executada foram infrutíferas e que, ante as informações obtidas em tentativa de penhora, houve o encerramento da empresa sem dar baixa junto aos órgãos competentes, razão pela qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica.
O juízo de 1º grau, entretanto, não acatou os argumentos.
“O fato do executado não possuir bens sem restrições ou dinheiro em conta, assim como o eventual encerramento de suas atividades sem baixa na junta comercial/órgãos, por si só, não são suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica sem outras provas, vez que não foi comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade”, dizia a decisão.
A autora recorreu e interpôs agravo de instrumento, tentando demonstrar o encerramento irregular da empresa executada.
Ao analisar o pedido, o relator, desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior, entendeu que o recurso comporta provimento.
Para o relator, foram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50 do CC/02, que justificam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
“Na espécie, existem indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora.”
Assim, o colegiado decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 11:03:462021-07-05 11:03:49TJ/SP autoriza desconsideração da personalidade jurídica de empresa
Obras em Bento Rodrigues foram concluídas no primeiro trimestre
Publicado em 05/07/2021
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana
A restauração florestal em áreas atingidas por depósito de rejeitos depois do rompimento da Barragem do Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 quilômetros (km) do centro do município de Mariana (MG), foi concluída no primeiro trimestre deste ano pela Fundação Renova. Já foram destinados R$ 356 milhões para a reparação de cerca de 550 hectares de florestas e áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova (Alto Rio Doce). Esses municípios sofreram o primeiro impacto ambiental do rompimento, que ocorreu no dia 5 de novembro de 2015.
De acordo com a Renova, o trabalho envolveu 202 propriedades rurais impactadas diretamente pelos rejeitos, com adesão e autorização dos produtores rurais. No total, as áreas atingidas receberam cerca de 300 mil mudas de 96 espécies nativas. “Todos os hectares foram protegidos, seja por cercamento ou pela própria vegetação nativa existente no local. Foram executados em torno de 526 km de cerca para proteger e delimitar as APPs”, assegurou a fundação.
Em 2015 e 2016, quando começou a restauração para controle de erosão, houve o plantio emergencial de 800 hectares com gramíneas e leguminosas de rápido crescimento. Ao mesmo tempo, calhas, margens e planícies foram regularizadas e receberam nova vegetação, além da realização da recomposição da mata ciliar, fundamental para a qualidade dos cursos d’água.
A definição da metodologia de preparo inicial do solo afetado e sobrevivência de espécies levou em consideração o resultado positivo de um plantio piloto, feito em 2017, com espécies nativas para testes de restauração florestal sobre rejeitos.
O gerente do Uso Sustentável da Terra da Fundação Renova, Giorgio Peixoto, chamou atenção para a inovação do método. “O plantio sobre o rejeito é uma situação inovadora dentro da comunidade científica e no mercado de restauração florestal. Até então, todas as atividades tiveram que ser adaptadas para esse tipo de área. O tamanho da cova, a adubação após as análises de solo e até mesmo as mudas nativas tiveram um cuidado e tratamento diferenciados”.
De acordo com a Renova, o reflorestamento em 2018 se tornou viável a partir de estudos do solo impactado, coordenados por pesquisadores da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Um deles foi desenvolvido pela especialista em microbiologia do solo Maria Catarina Kasuya, que analisou amostras de mudas que receberam substrato à base de tipos de fungos e bactérias para repovoar áreas afetadas e permitir um crescimento com qualidade e eficácia.
A pesquisa mostrou ainda que a revegetação emergencial auxiliou na repovoação da biomassa microbiana dos solos onde houve deposição de rejeitos. “Com os microrganismos, foi possível cultivar mudas resistentes a solos críticos, como trechos onde há rejeitos”, informou a fundação.
Além disso, os estudos feitos pelo professor titular do Departamento de Engenharia Florestal da UFV, Sebastião Venâncio, indicaram que o rejeito não impede o processo de recuperação ambiental se houver a aplicação de técnicas de manejo e melhoria na fertilidade do solo com nutrientes adequados.
O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), que criou a Fundação Renova em 2016, previa o reflorestamento de 2 mil hectares. No projeto foi realizado o mapeamento da região a ser reflorestada e depois de estudos detalhados, a fundação concluiu que, da área de 2 mil hectares, cerca de 550 são passíveis de reflorestamento. O restante, em torno de 1.450 hectares, corresponde a corpos d’água, construções civis, rochas, estradas consolidadas, áreas agrícolas, áreas íngremes, areal, as vilas de Bento Rodrigues e de Paracatu de Baixo, cidades da sede de Barra Longa, faixa de servidão de rede elétrica, mineroduto, gasoduto e rodovia, passagem para dessedentação animal e áreas de inundação. “Com o detalhamento das regiões, foi possível destinar cada uma dessas áreas a ações específicas de atuação da Fundação Renova na reparação”, completou.
Com a conclusão da restauração florestal em áreas diretamente atingidas, a Fundação Renova vai protocolar os resultados na Câmara Técnica de Restauração Florestal e Produção de Água (CTflor) e no Comitê Interfederativo (CIF).
A próxima fase é o monitoramento ecológico da região para avaliar a efetividade e o sucesso da restauração e dos métodos usados. “A partir do levantamento de dados, será analisada a necessidade de ações corretivas. A entidade ficará ainda encarregada pelas manutenções até 2026, como roçadas, adubações, combates a formigas e replantios, caso necessário. Para essa etapa de monitoramento, a previsão é que sejam destinados R$ 81 milhões” afirmou a Renova.
Reflorestamento de áreas atingidas em Mariana – Imagem cedida pela Fundação Renova
Na visão do gerente Giorgio Peixoto, as ações feitas na calha do rio e em seus afluentes geram aumento na produção de água e no lençol freático. “Além disso, as atividades reduziram os riscos de erosões ao evitar o carreamento de sedimentos ao rio. As ações também possibilitaram a melhoria da qualidade da água nos rios, o aumento da qualidade do solo a partir da infiltração no solo. Permitiram ainda uma recuperação mais rápida das áreas de preservação permanente”, comentou.
Segundo a Renova, as ações seguiram o programa de reflorestamento estabelecido pelo TTAC, que prevê a revegetação e aplicação de enrocamento (dispositivo amortecedor formado por estrutura executada em pedra) e outros métodos nas áreas onde houve depósito dos rejeitos.
Produtores rurais
Para fazer a adesão de 202 proprietários na restauração ambiental, foi necessária a retificação ou a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O trabalho começou após a assinatura de um termo de adesão à adequação ambiental por parte do dono do terreno e a apresentação do projeto específico da propriedade. “Com a autorização, a Fundação Renova iniciou o cercamento para proteger e delimitar a área de APP. Em seguida, com o preparo de solo, a equipe em campo realizou o combate a formigas, adubação e o plantio das mudas nativas”, informou.
Além de autorizarem e aderirem à adequação ambiental, alguns proprietários realizaram também atividades de implantação, como o plantio e a manutenção do que foi plantado. “Nesse processo, o dono do terreno efetua a atividade e recebe por isso, com os insumos sendo fornecidos pela Fundação Renova. É uma forma de parceria que cria um sentimento de dono de uma área preservada e gera uma receita a mais para o atingido”, afirmou Giorgio Peixoto.
Fundação Renova
A Fundação Renova é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada com o propósito exclusivo de gerir e executar os programas e ações de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2021-07-05 10:36:342021-07-05 10:36:39Fundação Renova restaura áreas atingidas por rompimento de barragem
