Cabe ao empregador, especialmente aquele pertencente à administração pública, garantir a vida e a integridade física dos trabalhadores, conduta essencial para preservação do princípio da supremacia do interesse público e da dignidade da pessoa humana.
Ainda há risco de contaminação que justifique a permanência em trabalho remoto
Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que restabeleceu o regime de teletrabalho aos advogados do Banco do Brasil enquadrados no grupo de risco para Covid-19, bem como para os que coabitem com familiares que possuam comorbidades, sem prejuízo de remuneração.
A Federação Nacional dos Advogados entrou com ação civil coletiva contra o Banco do Brasil, alegando que foi firmado acordo com a instituição que estabelecia a prioridade do trabalho remoto durante a epidemia. Assim, pediu a alocação em trabalho remoto de todos os advogados que se encontravam nesse regime em 2021.
A juíza Junia Lana Martonelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, destacou que a Constituição estabelece como direito social a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, não havendo dúvidas de que a saúde e integridade física dos trabalhadores é um direito fundamental, que deve ser preservado pelo banco.
Assim, a magistrada concluiu pela necessidade e possibilidade do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para viabilizar o pedido, quanto aos empregados que pertençam ao grupo de risco e aqueles que coabitam com familiares que possuem comorbidades, sem prejuízo da remuneração.
Em seguida, o Banco do Brasil impetrou mandado de segurança contra a decisão. O banco defendeu que as condições de trabalho são seguras e que a definição do regime de trabalho insere-se no âmbito do Poder diretivo do empregador. Pediu a suspensão liminar da decisão.
Para o desembargador Brasilino Santos Ramos, não se percebe diminuição de contaminação pela Covid-19, sendo notório que o quadro de pandemia é persistente, mesmo diante do aumento do número de pessoas vacinadas.
Por isso, é necessário que o “empregador observe o princípio da precaução, norma aplicável quando se trata de matéria ambiental, pelo qual se concebe que, sempre que se estiver diante da possibilidade de um risco potencial, grave ou irreversível, hão de ser adotadas providências necessárias para preveni-lo, ainda que se verifique a ausência de certeza científica absoluta”, ressaltou o magistrado.
Portanto, destacou Ramos, o respeito à dignidade no mundo do trabalho e, por decorrência, o trabalho digno, não deve permear tão somente os normativos, deve ser concretizado no cotidiano das relações de trabalho.
“De qualquer maneira, seria necessária maior dilação probatória para se concluir serem plausíveis as alegações expostas na inicial, sobretudo de que a gestão ambiental praticada pelo impetrante não coloca em risco os empregados, muito menos seus familiares, que venham a laborar presencialmente na atividade advocatícia”, concluiu, ao negar o pedido do Banco do Brasil.
A decisão, segundo o presidente da Federação, Oscar Alves de Azevedo, atende à necessária proteção dos advogados e advogadas do Banco do Brasil que estejam expostos a algum risco de contrair o vírus e, ainda, de contaminar seus parentes, uma vez que a epidemia vem recrudescendo nos últimos dias. “A Justiça mostrou-se sensível diante dos fatos”, assinalou Azevedo.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:48:202022-02-04 12:48:23TRT-10 mantém advogados do grupo de risco para Covid-19 em trabalho remoto
Por entender que a perícia não abordou todas as nuances do nicho mercadológico em que estão inseridos os produtos das litigantes, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a complementação da prova pericial em uma ação por concorrência desleal movida pela Kiviks Marknad Indústrias Alimentícia, dona da marca Queensberry, contra a Ritter Alimentos.
TJ-SP determina perícia complementar em processo envolvendo marcas de geleia
Na ação, a Queensberry acusou a Ritter de concorrência desleal por causa do pote utilizado em suas geleias. Segundo a Queensberry, o pote adotado pela Ritter seria bastante similar ao seu, o que poderia induzir o consumidor em erro.
Já a Ritter sustentou que o trade dress de seu produto não se confunde com o da Queensberry. A ação havia sido julgada procedente em primeiro e segundo graus, mas a Ritter recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e conseguiu decisão favorável para realização da perícia.
Mas o relator, desembargador Azuma Nishi, considerou que a perícia de limitou a examinar e comparar os aspectos gráficos visuais dos potes das duas empresas. Para ele, a questão exige mais esclarecimentos, com expansão da análise para exame dos aspectos mercadológicos envolvidos na comercialização dos produtos.
“A despeito da conclusão da prova pericial produzida na instância ordinária, entendo que os elementos carreados aos autos não são suficientes para averiguar a violação ao trade dress, tampouco atendem à determinação exarada pela Corte Superior no sentido de a perícia debruçar-se sobre o grau de distintividade entre os produtos concorrentes, aspectos de mercado, técnicas de propaganda e marketing, o que impossibilita o encerramento da fase instrutória”, afirmou.
Assim, para dar cumprimento à ordem do STJ e em busca de mais detalhes para solucionar a questão, o desembargador determinou a realização da perícia complementar, “a fim de abordar todos os aspectos levantados pelo C. Superior Tribunal de Justiça para uma melhor compreensão da matéria”.
“Dada a incompletude da perícia realizada, considerando as impugnações das partes, mostra-se adequada a complementação do laudo, a fim de o trabalho pericial debruçar-se sobre todos os pontos determinados pela instância superior, fornecendo subsídios necessários para o correto desfecho da lide”, completou Nishi. A decisão foi por unanimidade.
Para Flávia Junqueira, advogada que representa a Ritter Alimentos, a decisão foi correta. “É imprescindível que, dentre outras providências, a perícia faça a análise aprofundada das características desse mercado, pois a questão não se resume a eventuais semelhanças visuais entre os potes de geleia das fabricantes”, explica.
A advogada ainda citou o chamado “código de mercado”, que faz com que produtos de um mesmo segmento tenham características similares, como formato, cor e desenhos das embalagens: “Elementos de uso comum e indistintos não são apropriáveis por nenhum fabricante, sendo seu uso disseminado na categoria na qual está inserido.”
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:42:582022-02-04 12:43:09TJ-SP determina perícia complementar em processo envolvendo marcas de geleia
O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet.
Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior
Com esse entendimento, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria, decidiu que sendo o software concebido no exterior e licenciado a uma sociedade brasileira (que posteriormente o comercializa, sublicencia ou cede no Brasil), há a sua importação, impondo, com isso, o dever de que as receitas auferidas com a sua exploração sejam tributadas no regime não cumulativo da PIS/Cofins, que tem alíquota de 9,25%. Com isso, afastaram a aplicação do cumulativo, em que se paga 3,65%.
No caso, o Carf analisou o contrato de uma companhia com a Microsoft para a distribuição de licença de uso de programas a consumidores brasileiros. Os clientes adquiriam uma chave de acesso e faziam o download diretamente na plataforma da Microsoft.
O cerne da discussão é que o artigo 10º, inciso XXV, da Lei 10.833/2003 define que as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes de atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso ficam sujeitas ao regime cumulativo — que tem alíquota mais baixa. Porém, o parágrafo 2º estabelece que “o disposto no inciso XXV não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado”.
Segundo a empresa, o direito de distribuir a licença de uso do software não pode ser considerado nem como uma importação de bens (pela ausência de desembaraço aduaneiro) e nem como serviços provenientes do exterior (ausência de personalização), de acordo com o Direito Aduaneiro.
O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator do voto vencedor, afirmou que não deve ser aplicado ao caso o Direito Aduaneiro, uma vez que esse trata da importação de mercadoria, coisa que o software, em princípio, não é. Por se tratar de bem incorpóreo, o software não precisa ser declarado para a Aduana, não possuindo, sequer, classificação fiscal a ele associada. Dessa forma, não há que se falar em “importação física” de software.
Além disso, Dornelles ressaltou que o citado inciso XXV estabelece que o regime cumulativo das contribuições permanece aplicável apenas para as receitas auferidas em razão do licenciamento ou cessão de direito de uso de software comercializado pela própria empresa de serviços de informática que o desenvolve, hipótese que não se aplicaria ao caso analisado.
Ele concluiu que as receitas auferidas pela empresa com a comercialização do direito de uso (licenciamento) de software desenvolvido por terceira empresa localizada no estrangeiro devem se submeter ao regime não cumulativo das contribuições.
Para especialistas ouvido pela ConJur, a decisão pode gerar impacto negativo no setor, tornando mais oneroso o acesso a softwares, e pode levar a ampliação indevida do conceito de importação. Porém, destacam que ainda é uma decisão isolada, sem efeito vinculante.
Tales de Almeida Rodrigues, coordenador tributário do Nelson Wilians Advogados, disse que, apesar de ser um entendimento isolado no âmbito do Carf, a decisão gera incômodo, pois equipara o download e acesso a um programa eletrônico desenvolvido no exterior, mediante a concessão de licença ou cessão de direito de uso, a uma transferência física de bens, que circula entre países (importação).
O especialista destacou que pode ser feito um paralelo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, o programa baixado e/ou acessado, mediante contrato de licenciamento ou cessão de direito de uso, não representa fato gerador de ICMS, para fins de caracterizar circulação de mercadoria.
“A mesma lógica pode ser aplicada ao software desenvolvido no exterior, pois o download e acesso do programa não pode representar transferência, mediante nacionalização, de um bem para o país. A equiparação ou ampliação do significado de importação vai na contramão desse precedente”, destacou.
De acordo com o tributarista Douglas Guidini Odorizzi, sócio do Dias de Souza Advogados, há elementos que autorizam o raciocínio de que a importação só estaria presente no caso de nacionalização de bem que tenha nele integrado um software. Isso é comum em aparelhos (hardware) já integrados com os programas (“software residente”).
Entendimento contrário, tal qual aquele adotado na recente decisão do Carf, implica considerar que todo e qualquer software que tenha sido desenvolvido no exterior e licenciado a cessionário no Brasil e por este comercializado, sublicenciado ou cedido gere receitas que devam ser tributadas no regime não cumulativo, o que é discutível para a generalidade das situações.
“Ainda mais porque, na prática, é comum haver a licença de softwares estrangeiros e a sua comercialização, licenciamento ou cessão internamente se dar com a agregação local de valores, mediante configuração, customização e outros, dificultando a identificação e classificação como meramente importados ou não, perplexidade que só justifica interpretar a legislação considerando as situações imaginadas como diversas”, concluiu.
Hugo Schneider Côgo, sócio-coordenador da área tributária do SGMP Advogados, pontuou que a interpretação adotada pelo Carf estabelece uma presunção de importação de software que não possui respaldo legal expresso e, ainda, compreende que apenas a receita auferida com o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software de desenvolvimento próprio estaria sujeita ao regime cumulativo das contribuições, embora a própria lei não distinga o desenvolvedor.
Para ele o acórdão representa um primeiro sinal negativo por parte desse órgão, mas é importante destacar que não se trata de um julgamento vinculante, isto é, a Receita Federal e os demais contribuintes não estão obrigados a seguir o entendimento formado, que é controverso.
Por fim, o advogado tributarista Breno de Paula afirmou que a decisão não foi correta e sua aplicação acarretará uma grande elevação da carga tributária para o referido setor de serviços. “Como se sabe, os prestadores de serviços não exercem atividade econômica com organização dos fatores de produção. Diante disso, não adquirem insumos tributados para fazer face a um aumento imediato da alíquota na forma proposta (de 3,65% para 9,25%), e podem ter dificuldades em repassar imediatamente o novo tributo aos clientes, especialmente em relação aos contratos já firmados.”
Voto vencido O relator Laércio Cruz Uliana Junior, ao elaborar o voto vencido, entendeu que a exceção de aplicação do regime cumulativo das contribuições só alcança os casos em que ocorra a “importação física” do software, sendo pressuposta a existência de nacionalização do produto para que seja considerado importado.
“Quando a legislação impõe que se tribute qualquer fato que tenha ocorrido no exterior, ela não utiliza a expressão importação, mas sim, algo que redunde a aquisição no exterior. Assim, é evidente que a expressão ‘software importado’, tem o condão de atribuir o regime de tributação ao software importado e declarado na aduana, e não software que teve seu download, nuvem e/ou streaming”, defendeu.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:35:492022-02-04 12:35:53Decisão do Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro
Novas condições foram publicadas no Diário Oficial da União
04/02/2022
Após aprovar mudanças nas regras de prestação de serviços aéreos por empresas brasileiras, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, ontem (3), no Diário Oficial da União, duas resoluções que regulamentam as novas condições do processo de certificação a que devem se submeter as companhias interessadas em explorar o transporte aéreo no país.
A Resolução nº 659 estabelece que, durante o processo de certificação, o operador de aeronave “compatível com o tipo de serviço a que se propõe a prestar” deve observar a todas as previsões legais não atingidas pelas mudanças decorrentes da Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021.
Uma das principais mudanças resultantes da MP é reconhecer o serviço aéreo não mais como um monopólio estatal submetido à necessidade da outorga, mas sim como uma atividade de interesse público que, mesmo que submetida à regulação, pode ser livremente explorada pelos entes privados.
Nesse sentido, a Resolução nº 660 revoga os pontos do regimento interno da própria Anac, que estabeleciam a competência da Superintendência de Padrões Operacionais para conduzir as atividades relacionadas à outorga e cadastro das empresas aéreas brasileiras.
Foi a superintendência quem propôs que o processo de cadastro de empresas de serviços aéreos fosse simplificado, a fim de se ajustar às mudanças impostas pela Medida Provisória nº 1.089.
A proposta foi aprovada por unanimidade durante a reunião deliberativa da diretoria colegiada da Anac na terça-feira (1). O relatório diz que as mudanças estão “inseridas no contexto do programa Voo Simples, de modernização das regras de aviação civil no Brasil” e que “a proposição insere-se no contexto de modernização e desburocratização da aviação civil brasileira”.
Especialista
Segundo o advogado especialista em Direito Aeronáutico Georges Ferreira, consultor externo da Frente Parlamentar pela Promoção da Aviação na Amazônia, as mudanças, de fato, simplificam o processo de certificação.
“O que está sendo dispensado são etapas meramente burocráticas. A Anac segue regulando e fiscalizando o setor, mas a diretoria da agência não precisará mais analisar e conceder a outorga, o que, em média, tende a acelerar [a conclusão do] processo em quase um mês, deixando as empresas que querem explorar o serviço menos dependentes do poder público”, explicou Ferreira à Agência Brasil.
As mudanças não afastam a obrigação das empresas interessadas em explorar serviços aéreos a observarem as demais condições técnicas e operacionais impostas pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (Rbac), como a comprovação de regularidade das obrigações fiscais e previdenciárias e, principalmente, aspectos relacionados à segurança operacional.
A prerrogativa para a exploração de serviço aéreo será interrompida, a qualquer tempo, por solicitação do operador; suspensão ou cassação do Certificado de Operador Aéreo (COA) ou por qualquer outra condição ou circunstância que revele a incapacidade de prestação do serviço aéreo.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:29:162022-02-04 12:29:44Anac regulamenta a exploração do transporte aéreo no país
Número é inferior ao de casos confirmados em dezembro
04/02/2022
Mosquitos Aedes aegypti
Mais de 2 mil casos de dengue foram confirmados em janeiro no estado de São Paulo. No mês passado, 2.028 pessoas foram infectadas. Em dezembro, os casos confirmados de dengue foram 2.953. Em janeiro do ano passado, o total de infectados foi 6.002, informou a Secretaria Estadual de Saúde.
Em 2021, foram registrados 143,9 mil casos de dengue e 66 mortes pela doença. Em 2022, até o momento, houve um óbito causado pela dengue. Em 2020, ano em que São Paulo teve grande surto de dengue, ocorreram 195,8 mil casos e 144 mortes.
De acordo com a secretaria de Saúde, as principais medidas de prevenção ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, são deixar a caixa d’água bem fechada e realizar a limpeza regularmente; retirar dos quintais objetos que acumulem água; cuidar do lixo, mantendo materiais para reciclagem em saco fechado e em local coberto; eliminar pratos de vaso de planta ou usar um que seja bem ajustado ao vaso; descartar pneus usados em postos de coleta das prefeituras.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:13:282022-02-04 12:14:02Estado de São Paulo registra mais de 2 mil casos de dengue em janeiro
Operação de crédito reduzirá alta da conta de luz em 2022
04/02/2022
O novo empréstimo às distribuidoras de energia elétrica para cobrir os custos da crise hídrica deverá chegar a até R$ 10,8 bilhões, divulgou ontem (3) a área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta foi apresentada em reunião extraordinária do órgão pelo diretor Efrain Pereira da Cruz, relator do tema, e depende de aprovação dos demais diretores.
A operação de crédito, que pretende reduzir a alta da conta de luz em 2022, será dividida em duas parcelas. A primeira parte do empréstimo totaliza R$ 5,6 bilhões e será submetida à consulta pública até o próximo dia 13.
Essa parcela pretende cobrir o déficit na conta de bandeiras tarifárias em abril de 2022, após o fim da cobrança da bandeira de escassez hídrica. O dinheiro também cobrirá as importações de energia de julho e agosto do ano passado e o bônus concedido para os consumidores que economizaram energia.
A segunda parte do empréstimo terá o valor fechado em maio, mas a Aneel estimou em R$ 5,2 bilhões, até o momento. A última parcela pretende cobrir parcialmente os custos de usinas termelétricas contratadas em dezembro do ano passado, por meio de leilão simplificado.
Segundo a área técnica da Aneel, sem nenhuma medida de mitigação, a conta de energia subiria 21% em 2022. A operação tem como objetivo evitar que os custos da crise energética de 2021 sejam totalmente repassados aos consumidores neste ano. Com o empréstimo, as distribuidoras assumirão esses custos extras, reembolsando os bancos nos próximos anos.
Apesar de evitar uma alta maior da energia em 2022, a operação de crédito, segundo a proposta apresentada hoje, será paga pelos consumidores a partir de 2023. O dinheiro será cobrado na forma de um novo encargo na conta de luz até as distribuidoras quitarem o financiamento. Caberá aos bancos e a Câmara Comercializadora de Energia Elétrica (CCEE) definir o prazo do empréstimo.
De acordo com o governo, o financiamento será destinado às distribuidoras, que arrecadam os valores dos consumidores por meio da conta de luz e pagarão as companhias geradoras e transmissoras de energia que também arcam com o custo mais alto da energia elétrica durante a crise hídrica nos reservatórios.
Medida provisória
O empréstimo às distribuidoras foi autorizado pela Medida Provisória 1.078, publicada em dezembro. O financiamento pretende amortizar o impacto financeiro da seca no caixa das empresas do setor elétrico.
No dia 14 de janeiro, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro criou a Conta Escassez Hídrica. Administrada pela CCEE, essa conta receberá os recursos necessários para cobrir “total ou parcialmente os custos adicionais decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica”.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 12:06:162022-02-04 12:06:26Empréstimo a distribuidoras de energia será de até R$ 10,8 bilhões
Desconhecimento atinge tanto pais quanto meninos e meninas
04/02/2022
Brasília – Alunas do Centro de Ensino Fundamental 25, em Ceilândia, são vacinadas contra o papiloma vírus humano – HPV (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A desinformação, envolvendo muitos mitos e fake news (notícias falsas), é a principal barreira para o controle do câncer do colo do útero no Brasil segundo estudo divulgado hoje (3) pela Fundação do Câncer, dentro da campanha da União Internacional para o Controle do Câncer (UICC) alusiva ao Dia Mundial do Câncer, que se comemora amanhã (4). A pesquisa inédita Conhecimento e Práticas da População sobre Prevenção do Câncer do Colo do Útero tomou por base estudos publicados entre 2003 e 2020 na literatura científica nacional e internacional.
O objetivo foi identificar as barreiras e as lacunas existentes sobre a vacinação contra o vírus HPV (sigla em inglês para Papilomavírus humano) e o rastreamento para o câncer do colo do útero, responsável pela morte de mais de 6 mil mulheres por ano no Brasil. A Organização Mundial da Saúde (OMS) quer atingir, até 2030, metas que visem erradicar o câncer de colo do útero, causa de morte de mais de 331 mil mulheres por ano, em todo o mundo.
O médico epidemiologista Alfredo Scaff, consultor da Fundação do Câncer, disse que o câncer do colo do útero é evitável porque as pessoas já dispõem de uma vacina contra o vírus HPV, que causa a doença. O levantamento vem contribuir, segundo ele, para diminuir os buracos existentes entre os cuidados disponíveis para o controle desse câncer no mundo e no Brasil, devido à constatação de um distanciamento muito grande entre o acesso e a oportunidade do tratamento da doença entre pessoas, dependendo da região onde moram, se têm ou não plano de saúde ou acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Esse câncer é uma das maiores iniquidades que nós temos na oncologia hoje. É no mundo inteiro mas, no Brasil, isso é muito evidente. O câncer do colo do útero é o primeiro câncer que tem uma vacina”, disse Scaff, que acrescentou que 99% dos cânceres do colo do útero são causados pelo vírus chamado HPV, que tem uma vacina. “Tem que vacinar”.
Scaff estima que, em uma geração, pode-se controlar esse tipo de câncer. Ele reconheceu, entretanto, que existem problemas para se alcançar uma imunização completa da população-alvo, que são meninas entre 9 e 14 anos de idade e meninos de 11 a 14 anos.
Conhecimento
A médica Flávia Miranda Corrêa, doutora em saúde coletiva, pesquisadora da Fundação do Câncer e responsável pela pesquisa, esclareceu que a primeira parte do levantamento, divulgado hoje, se refere ao conhecimento e práticas da população sobre a prevenção do câncer do colo do útero, tendo como público-alvo 7.712 crianças e adolescentes entre 10 e 19 anos; 3.335 pais e responsáveis entre 18 e 82 anos; e 54.617 mulheres na faixa etária de 14 a 83 anos.
A segunda parte, envolvendo o conhecimento e práticas dos profissionais de saúde sobre prevenção e rastreamento, deverá ser liberada no final do próximo mês. Serviram de base à pesquisa 68 estudos, sendo 16 sobre vacinação e 52 sobre rastreamento da doença.
Resultados
Os primeiros resultados em relação às barreiras sobre a vacinação contra o HPV entre crianças e adolescentes mostram que entre 26% e 37% dos consultados não sabiam que a vacina previne contra o câncer do colo do útero; entre 53% e 76% ignoravam que a vacina diminui a incidência de verrugas nos órgãos genitais. Flavia afirmou que isso demonstra que a maioria das crianças e dos jovens ignora para que serve a vacina.
Entre os entrevistados, 82% acharam que a vacina protege contra infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). “Esse é um problema muito importante, porque a gente sabe que não é verdade. A vacina é específica para o HPV e pode dar uma sensação de falsa proteção. Esse desconhecimento tem que ser desconstruído”, apontou a médica.
Além disso, entre 36% e 57% das crianças e adolescentes ouvidos acham que a vacina pode ser prejudicial à saúde. Flávia contra-argumentou que a vacina é segura, está no mercado desde 2006 e há um monitoramento constante. A médica considerou que essa ideia apurada é errônea e pode ser um impeditivo muito grande para a vacinação.
Entre 35% e 47% acreditam que a vacina pode incentivar a iniciação sexual precoce. “Não é verdade. Inclusive no contexto do Brasil, nós sabemos que não induz a uma atividade sexual mais precoce”. Entre 32% e 50% não sabiam o número correto de doses. A vacina contra HPV é tomada em duas doses, no intervalo de seis meses, informou a pesquisadora da Fundação do Câncer.
Pais e responsáveis
O desconhecimento continua entre os pais e responsáveis: 17% não sabiam que a vacina previne câncer do colo do útero; 33% não tinham ideia sobre a prevenção de verrugas anais e genitais; 74% imaginavam que a vacinação previne outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); 20% achavam que o imunizante pode ser prejudicial à saúde; entre 34% e 61% não conheciam a população-alvo que deve ser imunizada contra o HPV; e 22% acreditavam que a vacina pode incentivar a iniciação sexual precoce dos filhos.
Flávia Corrêa disse que a vacina é cada vez mais eficaz quando usada em quem não tem atividade sexual ainda. Ela esclareceu que a vacina tem a função específica de evitar os danos do HPV, como verrugas, lesões precursoras e o próprio câncer de colo do útero. Advertiu que doenças como sífilis, contágio por HIV (Aids) e demais DSTs não são contempladas nessa imunização.
Rastreamento
Os estudos para identificar se as mulheres conheciam os exames preventivos de rastreamento do câncer do colo do útero (Papanicolau) constataram conhecimentos e práticas inadequadas entre 40% e 71% do público consultado, respectivamente. Os motivos apontados pelas mulheres que nunca realizaram o exame preventivo foram: “não achavam necessário” (45%), “não foram orientadas” (15%), “tinham vergonha” (13%) e “nunca tiveram atividade sexual” (8,8%).
A conclusão da pesquisa da Fundação do Câncer é que o conhecimento deficiente e práticas equivocadas sobre a vacinação contra HPV e o rastreamento do câncer do colo do útero estão associados à baixa renda, menor escolaridade, cor da pele parda ou negra, residência em áreas urbanas pobres e rurais, o que reforça a importância da luta contra a iniquidade.
É preciso ainda esclarecer a população quanto a problemas relacionados a falsas informações e fake news divulgadas pela internet sobretudo, que facilitam práticas equivocadas. A Fundação do Câncer pretende atuar para passar informações corretas e de qualidade para toda a população.
Vacinação gratuita
Alfredo Scaff destacou que o Brasil é um dos poucos países do mundo em que a vacinação contra o HPV é universal, pública e gratuita pelo SUS, integrando o Programa Nacional de Imunização (PNI). O problema, reiterou, é a falta de informação para a vacinação. A imunização contra o HPV é menor entre meninos do que entre as meninas. Em 2020, 55% das meninas brasileiras de 9 a 14 anos tomaram as duas doses da vacina. Entre os meninos de 11 a 14 anos, a taxa dos que completaram o ciclo vacinal foi 36,4%.
Além de a vacina para meninos ter sido iniciada dois anos depois que a das meninas, a médica Flávia Corrêa explicou que há desconhecimento de que a vacina é importante para os garotos não só para que eles não transmitam o HPV para as meninas mas, também, para protegê-los de doenças relacionadas ao vírus HPV, como câncer de pênis, câncer anal e de orofaringe (parte da garganta localizada atrás da boca).
No dia 4 de março, no Dia Internacional de Conscientização sobre o HPV, a Fundação do Câncer mobilizará a população sobre o tema, com postagens em suas redes sociais. Em 26 de março, Dia Mundial da Prevenção do Câncer de Colo do Útero, a entidade abrirá inscrições para um curso voltado aos profissionais de saúde, com foco na atenção primária, cujo início está previsto para abril.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 11:58:132022-02-04 11:58:27Desinformação é maior entrave para controle do câncer do colo do útero
Instituto lança campanha para marcar Dia Mundial do Câncer
Publicado em 04/02/2022
“Por Cuidados mais Justos” é o slogan em português da campanha da União Internacional contra o Câncer (UICC) que marca a passagem hoje (4) do Dia Mundial do Câncer. A campanha vai vigorar no triênio 2022-2024. No Brasil, o Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), vinculado ao Ministério da Saúde, trabalha com o tema “Somos iguais e diferentes – a importância da equidade no controle do câncer”.
O tema da campanha será apresentado pelo Inca nesta sexta-feira, com debate sobre a importância da equidade no controle do câncer. “Equidade é entender que para essas populações, que julgamos mais vulneráveis, é preciso ter medidas a fim de facilitar o acesso e o tratamento. Todos somos iguais, mas é importante ter ações diferenciadas para dar a essas pessoas a mesma oportunidade que àquelas com mais acesso à comunicação, ao hospital, ao médico, disse o coordenador de Assistência do Inca, Gélcio Mendes. O trabalho do instituto na campanha da UICC será baseado em três pilares: justiça, igualdade e equidade.
Segundo Mendes, o trabalho será dividido em etapas anuais. Este ano, a proposta é fazer uma análise da situação, avaliando o que existe no cenário brasileiro, seja em termos de comunicação sobre medidas de prevenção, acesso ao rastreio de câncer de mama e de colo do útero, seja em relação às dificuldades de acesso do paciente ao diagnóstico e tratamento.
Em 2023, a partir das informações obtida neste ano, a ideia é trabalhar com possíveis encaminhamentos – “o que poderá ser feito para melhorar ou diminuir as dificuldades de acesso das pessoas ao sistema de saúde”. No terceiro ano, será desenvolvida a parte mais executiva, disse o médico.
Gélcio Mendes acrescentou que, em 2022, serão feitas entrevistas e oficinas com pacientes, de modo a obter conhecimento sobre dificuldades mais frequentes. Um dos objetivos é distinguir os grupos que enfrentam mais dificuldades, mesmo que sejam minoritários. Como exemplo, citou o grupo de idosos, que representa metade da população oncológica.
Prevenção
De acordo com o Inca, o Brasil deve registrar 625 mil novos casos de câncer este ano. Nova estimativa será divulgada em 2023, para o triênio até 2025.
Prevenção e diagnóstico precoce são as grandes oportunidades para evitar, pelo menos, chegar à gravidade da doença. Do lado da prevenção, as oportunidades são muitas, disse Mendes. Lembrou que, historicamente, desde a década de 90, o Inca realiza trabalho preventivo muito forte dos diversos tipos de câncer, iniciado pela luta contra o tabagismo.
Alimentação saudável e atividade física são grandes ferramentas de prevenção do câncer, afirmou. Seguem-se vacinação contra hepatite B e HPV, que trazem potencialmente redução do câncer de fígado e de colo do útero. “São grandes oportunidades de redução de incidência da doença”. Há também o fortalecimento das políticas de rastreio do câncer, em especial o exame preventivo, ginecológico e a mamografia.
Não fumar e não beber devem nortear também o comportamento das pessoas, observou Mendes. Não começar a fumar e parar com o hábito de fumar têm grande impacto, admitiu. Em relação às bebidas alcoólicas, disse que, se no passado a sugestão era “beba moderamente”, hoje a recomendação é outra, porque se entende que o consumo de bebidas alcoólicas está associado ao aumento do risco de desenvolver câncer como, por exemplo, da boca, do esôfago, do fígado. “Não beber pode ter impacto muito grande na sociedade, nas próximas gerações”, disse o especialista.
Tipos de câncer
Entre os homens, os principais tipos de câncer são os de próstata, intestino (cólon e reto) e pulmão. “É importante saber que o câncer do intestino grosso vem aumentando de forma impressionante na última década”. Entre as mulheres, prevalecem os de mama, de cólon e reto também. “São os tumores mais frequentes”. Existem variações grandes entre as regiões do país.
Entre as mulheres, no Norte e Nordeste, o câncer de colo do útero passa a ter importância muito maior do que no Sul e Sudeste. No Norte e Nordeste, entre homens e mulheres, o de estômago tem maior relevância. Gélcio Mendes explicou que, com relação ao de colo do útero, sobressai a questão de menos acesso a exames preventivos. “São tumores associados à dificuldade de acesso a exames e à pobreza”.
O câncer de estômago, por sua vez, está associado a condições piores de alimentação e maior consumo de carnes salgadas, como a de sol. Já no Sul e Sudeste, os de cólon e reto estão associados ao desenvolvimento. As pessoas passam a comer mais pão, mais carne, menos legumes, e realizam menos atividade física. “Tudo isso contribui para o aparecimento do câncer do intestino”.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 11:50:262022-02-04 11:50:29Inca defende cuidados mais justos para controle do câncer
Mãe tinha pedido para o colégio não cobrar vacina da filha de 11 anos
Publicado em 04/02/2022
A justiça federal no Rio de Janeiro determinou que os pais de uma estudante de 11 anos do Colégio Pedro II vacinem sua filha contra a covid-19. A mãe da menina havia pedido na justiça um habeas corpus preventivo para impedir o colégio de exigir a vacinação para a filha frequentar as dependências escolares, no campus de Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro.
A mãe, Andressa da Conceição Vasconcelos Bento Nogueira, alegou que a exigência da vacina seria um cerceamento do direito da criança de estudar, “sendo, desta forma, impedida de exercer sua liberdade de ir, vir e permanecer na instituição escolar da qual faz parte”.
No pedido, ela diz também que a carteira de vacinação da menina está em dia, mas que a vacinação contra a covid-19 não é obrigatória e que, portanto, “os responsáveis da paciente [aluna] não permitiram que a mesma participasse do experimento vacinal contra covid-19 para protegê-la de futuros problemas, pois o experimento ainda não apresenta garantias e nem segurança para quem faz uso”.
Decisão
Na decisão, com data de ontem (3), a juíza Mariana Preturlan, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, argumentou que o habeas corpus se refere ao direito de ir e vir, e não ao acesso à educação e saúde. Portanto, não é o instrumento correto para tal alegação. Porém, a magistrada analisa o mérito da questão, tendo em vista a “relevância do tema – vacinação de criança em uma pandemia”.
Entre os argumentos jurídicos, Preturlan apontou que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, autoriza a vacinação compulsória para enfrentar a pandemia, bem como a imposição de sanções para quem se recusar. Medida que foi confirmada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“No julgado, fica claro que a vacinação compulsória não é vacinação forçada, isto é, é possível a recusa do usuário, que, no entanto, fica sujeito a sanções e medidas indiretas de convencimento, tais como a restrição de acesso a locais ou exercício de atividades”, esclarece a sentença.
A juíza lembrou, também, que as vacinas aplicadas nas crianças foram aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “de forma que não se pode falar em uso experimental dos imunizantes”, bem como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reforça a importância da vacinação infantil para combater a pandemia, método já utilizado em larga escala em outros países.
“Existe, portanto, amplo consenso científico de que a imunização de crianças, inclusive da faixa etária de 5 a 11 anos, colabora com a mitigação de formas graves e óbitos por covid-19 nesse grupo, reduz a transmissão do vírus e é uma importante estratégia para que as atividades escolares retornem ao modo presencial”, afirmou a juíza.
Ela citou que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar os direitos fundamentais das crianças e que, portanto, “os pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados”, sob o risco de perda do poder familiar.
“Diferentemente do alegado pela impetrante, os fatos narrados na petição inicial não noticiam que o Colégio Pedro II estaria violando direitos da paciente. Pelo contrário, os fatos narrados revelam que os pais da paciente estão violando seus direitos fundamentais à saúde e à educação. A petição inicial é, portanto, notícia da prática de ilegalidade pelos genitores da paciente”, concluiu a juíza.
Ela determinou que o Ministério Público e o Conselho Tutelar sejam acionados para tomar as medidas cabíveis contra os pais da estudante e resguardar o direito da menina de ser imunizada contra a covid-19.
“Assim, considerando as atribuições legais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Tutelar, determino sejam os órgãos oficiados da presente impetração e desta sentença, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias para resguardar os direitos da menor absolutamente incapaz, que está sendo ilegalmente impedida de se vacinar e, possivelmente, de frequentar a escola”, explicou.
Colégio exige comprovação de vacina
A exigência da comprovação de vacina para frequentar as dependências do Colégio Pedro II foi determinada em novembro pelo Conselho Superior (Consup). O colégio é federal e tem uma rede de 14 campi e um Centro de Referência em Educação Infantil, distribuídos em seis bairros do Rio de Janeiro e nos municípios de Duque de Caxias e Niterói, atendendo cerca de 13 mil estudantes, da educação infantil à pós-graduação.
O Consup é presidido pelo reitor e reúne representantes dos professores, trabalhadores técnico-administrativos, estudantes, pais de alunos, egressos, conselho de dirigentes e um representante do Ministério da Educação.
A Resolução número 183 do Consup, de 12 de novembro de 2021, detalha as “premissas fundamentais para a retomada das atividades presenciais”. Entre elas, a determinação de que “para entrada na instituição será exigida a carteira de vacinação de todos os que tenham sido contemplados pelo calendário de vacinação”.
Na semana passada, o reitor Oscar Hallac emitiu nota pública se posicionando favoravelmente à vacinação das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.
“Rogo que vacinem seus filhos e filhas de 5 a 11 anos e complementem as suas vacinações. Assim, a normalidade advirá mais rápida e estaremos cuidando uns dos outros”, afirma nota do reitor.
O Colégio Pedro II retoma as aulas na segunda-feira para encerrar o ano letivo de 2021, de forma híbrida. A previsão em dezembro era de que as aulas retornariam 100% presenciais em fevereiro, porém, o avanço da variante Ômicron fez com que o Consup decidisse pelo adiamento do retorno pleno às salas de aula.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 11:36:332022-02-04 11:36:42Covid-19: justiça manda pais vacinarem aluna do Pedro II, no Rio
A Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol) faz hoje (4) a Operação Big Fish, de asfixia financeira, visando combater a lavagem de dinheiro da maior facção de tráfico de drogas do estado, que há anos atua no Jacarezinho, na zona norte da cidade.
Os policiais estão nas ruas da comunidade para cumprir sete mandados de busca e apreensão, bloqueio judicial de cerca de R$ 40 milhões e sequestro de bens de suspeitos de participar de crimes.
Segundo a secretaria, os alvos da primeira fase da operação são pequenos empresários, chamados de laranjas, e Marcus Vinícius da Silva, conhecido como Lambari. Segundo a Polícia Civil, ele é apontado como o chefe do tráfico no Jacarezinho, tendo relevante participação no topo da organização criminosa.
Busca e apreensão
A secretaria informou, ainda, que atualmente Marcus Vinícius mora e atua como gestor de negócios na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, onde também é feita uma ação para cumprimento de três de sete mandados de busca e apreensão.
A Operação Big Fish faz parte do Programa Cidade Integrada e objetiva a retomada de territórios.
A ação é coordenada pelo Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil/RJ e tem o apoio da Subsecretaria de Inteligência, do Departamento-Geral de Polícia Especializada, da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Polícia Civil do Rio Grande do Norte.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-02-04 11:23:402022-02-04 11:23:42Polícia faz operação de asfixia financeira do tráfico de drogas no Rio
