Pandemia da Covid-19 não justifica atraso em obras, decide TJSP

28/04/2022

Construtora deverá restituir valores pagos por cliente.

     A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e condenou a empresa a restituir integralmente e em parcela única os valores pagos.


    Consta dos autos que o autor adquiriu uma unidade imobiliária em empreendimento da ré, que não concluiu as obras no prazo previsto, alegando que o atraso se deu em razão da pandemia de Covid-19. O cliente, então, optou pela rescisão do contrato, mas constatou a existência de cláusulas abusivas que regulavam a devolução do valor pago de forma parcelada e com retenção excessiva.


    O relator do recurso, desembargador César Peixoto, afirmou que a empresa incorreu em “inadimplemento voluntário e culposo” das obrigações contratuais, uma vez que descumpriu o prazo de conclusão do empreendimento sem motivo justo, pois dificuldades causadas pela crise sanitária não são argumentos válidos.


    “Os riscos/álea foram exclusivos dos empreendedores/loteadores/vendedores do bem [ônus e bônus], sobretudo diante da ausência de suspensão das atividades da construção civil ou a sua limitação em razão da crise sanitária, deste modo esterilizando os argumentos subjetivistas articulados”, pontuou. “Donde a legitimidade da restituição integral das mensalidades amortizadas no período da normalidade, em parcela única, não havendo que se falar em abatimento das arras ou incidência da cláusula penal diante da culpa exclusiva da ré pela rescisão contratual”, concluiu.


    Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Piva Rodrigues e Galdino Toledo Júnior.

    Apelação nº 1017055-91.2021.8.26.0007

  Fonte:  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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Tribunal confirma indenização a parturiente que sofreu violência obstétrica

28/04/2022

Recém-nascido faleceu após procedimento não indicado.

     A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar uma paciente da rede pública de saúde por danos morais.

A reparação foi fixada em R$ 200 mil.
    

Consta dos autos que a autora, em sua segunda gestação, foi submetida a tentativa de parto normal com uso de manobras que resultaram na morte da criança. A paciente alega que os médicos que a atenderam deixaram de realizar parto cesárea, apesar do histórico da primeira gestação e do tamanho da parturiente e do bebê indicarem que este era o procedimento mais indicado.


    O relator do recurso, desembargador Oscild de Lima Júnior, afirmou que o dano e a conduta foram devidamente comprovados e que o laudo pericial é conclusivo sobre a forma culposa com que os médicos provocaram o evento danoso. “Restam incontroversos o dano e a conduta – o dano em razão da anóxia fetal aguda, devido à aspiração de líquido amniótico pelo nascente, e a conduta pelo atendimento médico prestado à autora quando em trabalho de parto”, escreveu.


    O magistrado destacou que falta de condições ou sobrecarga dos profissionais não justificam o mau atendimento. “Inadmissível o desleixo no atendimento, haja vista que, na espécie, o médico nem mesmo se deu ao trabalho de proceder prontamente à cesariana, de modo a aplacar o sofrimento fetal, proteger a integridade física do feto e, com isso, evitar o óbito”, ressaltou. “Dessume-se, pois, que o fato ocorrido (perda de um filho, em nítida situação de violência obstétrica, e nas demais circunstâncias descritas nos autos) ocasionou à autora sofrimento e profundo abalo psicológico que supera, e muito, o mero aborrecimento ou dissabor, a dar ensejo à indenização por danos morais.”


    Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Afonso Faro Júnior e Aroldo Viotti.

    Processo nº 1019122-22.2020.8.26.0053

Fonte: Comunicação Social TJSP –  imprensatj@tjsp.jus.br

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Mudanças climáticas ameaçam 4% do PIB global, estima novo estudo

Regiões mais pobres podem ser afetadas de forma desproporcional

Publicado em 27/04/2022

As mudanças climáticas podem causar perda de 4% da produção econômica global anual até 2050 e atingir regiões mais pobres do mundo de forma desproporcional, estimou novo estudo abrangendo 135 países.

A agência de classificação de risco S&P Global, que dá aos países pontuações de crédito com base na saúde de suas economias, publicou relatório nessa terça-feira (26) analisando o provável impacto econômico do aumento do nível do mar e de ondas de calor, secas e tempestades mais regulares.

Em um cenário em que governos evitam, em grande parte, novas políticas consideráveis de mudança climática, os países de renda média e baixa provavelmente terão perdas no Produto Interno Bruto (PIB) 3,6 vezes maiores, em média, do que as de nações mais ricas.

A exposição de Bangladesh, da Índia, do Paquistão e Sri Lanka a incêndios florestais, inundações, grandes tempestades e também à escassez de água significa que o Sul da Ásia tem de 10% a 18% do PIB em risco, aproximadamente o triplo do percentual ameaçado da América do Norte e dez vezes mais que a taxa da região menos afetada, a Europa.

As regiões da Ásia Central, do Oriente Médio, Norte da África e da África Subsaariana também enfrentam perdas consideráveis. Os países do Leste Asiático e do Pacífico enfrentam níveis de exposição semelhantes aos da África Subsaariana, mas principalmente por causa de tempestades e inundações, em vez de ondas de calor e secas.

“Em diferentes graus, este é um problema para o mundo”, disse o principal analista de crédito governamental da S&P, Roberto Sifon-Arevalo. “Uma coisa que realmente salta aos olhos é a necessidade de apoio internacional para muitas dessas partes (mais pobres) do mundo”.

Os países na região da Linha do Equador ou pequenas ilhas tendem a estar mais em risco, enquanto as economias mais dependentes de setores como a agricultura provavelmente serão mais afetadas do que aquelas com grandes setores de serviços.

Por Reuters – Londres*

Fonte: Agência Brasil*

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Pequim corre para detectar casos de covid-19 e evitar agonia de Xangai

20 milhões de pessoas serão testadas três vezes esta semana

Publicado em 27/04/2022

Milhões de pessoas em Pequim fizeram, hoje (27), o segundo teste de covid-19 da semana, enquanto a capital chinesa tenta impedir que um surto se transforme em uma crise como a que provocou um lockdown na cidade de Xangai.

Evidências de que o isolamento de um mês em Xangai se tornou quase insuportável para muitos dos 25 milhões de habitantes da cidade estão surgindo quase diariamente na internet fortemente censurada do país.

Um vídeo amplamente divulgado mostrava um estrangeiro tentando romper barreiras de metal em uma rua de Xangai, antes de ser puxado para trás e arrastado para o chão por quatro pessoas em trajes de proteção contra materiais perigosos.

“Quero morrer”, gritou o homem repetidamente em chinês e inglês. Uma das pessoas que o seguravam respondeu: “você veio para a China, você precisa respeitar as leis e regulamentos aqui.”

“Calma, calma”, diz outro. A agência de notícias Reuters não conseguiu verificar imediatamente a autenticidade do vídeo.

Essas cenas angustiantes estão sendo observadas com apreensão em Pequim, e o governo espera que os testes em massa poupe a cidade do sofrimento de Xangai, onde as autoridades aguardaram cerca de um mês enquanto os casos aumentavam antes de ordenar a triagem em toda a cidade.

Alimentos em supermercados

Em Pequim, os supermercados mantêm estoques bem abastecidos sob ordens do governo. Shi Wei, de 53 anos, aposentado, disse que se sentia esperançoso pelo baixo número de casos da capital, mas ele se mostrava nervoso.

“Nos últimos dois dias, toda vez que vou ao supermercado, há muitas pessoas, então apenas me viro e saio, pois me sinto um pouco inseguro. Posso entender o pânico, dado o que aconteceu em Xangai,” relatou.

Geng, de 31 anos, que trabalha em finanças e só deu seu sobrenome, afirmou estar preocupado em ser um contato próximo de um caso de covid-19 e ser forçado a ficar em quarentena com toda a família.

Pequim estava testando os mais de 3,5 milhões de moradores de seu distrito de Chaoyang nesta quarta-feira. Todos foram testados na segunda-feira. Na terça-feira, 16 milhões em outros distritos

No total, 20 milhões dos 22 milhões de habitantes de Pequim serão testados três vezes esta semana.

Moradores fazem fila para realizar teste de detecção de Covid-19 em Pequim

Moradores fazem fila para realizar teste de detecção de covid-19 em Pequim – (Reuters/Tingshu Wang/Direitos Reservados)

Os resultados de quase todas as amostras da primeira rodada foram divulgados na quarta-feira, com 12 tubos de amostras mistas dando positivo, disse uma autoridade de saúde de Pequim. Cerca de 46 novos casos foram identificados desde a terça-feira.

Nos testes em massa na China, várias amostras são testadas juntas em um único tubo para velocidade e eficiência.

Por agência Reuters * – Pequim

Fonte: Agência Brasil*

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Câmara de resolução de conflitos em reestruturação de empresas é lançada em SP

27 de abril de 2022

O Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR) lança, nesta quinta-feira (28/4), a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Empresas (CamCMR), uma das primeiras câmaras brasileiras especializadas no assunto. 

Câmara de resolução de conflitos em reestruturação de empresas é lançada em SP

O projeto é liderado por profissionais de mercado e tem o objetivo de construir um ambiente de diálogo que atenda às necessidades das empresas, em todos os momentos da reestruturação e com o apoio de mediadores escolhidos pelas próprias partes. Sua criação ocorre na esteira da aprovação da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 14.112/2020), que trouxe melhorias para o processo de reestruturação das empresas.

O órgão deliberativo da CamCMR será presidido pela advogada Camila Tebaldi. A vice-presidência fica a cargo de Samantha Mendes Longo,.

Também fazem parte do órgão deliberativo Juliana Biolchi e os mediadores Leandro Rennó e Mariana Souza, ambos também advogados e atuação em mediações importantes em disputas empresariais..

Segundo Camila, a nova Câmara tem o objetivo de ajudar na melhoria do ambiente de negociação e ampliar o uso da mediação como método de solução de conflitos empresariais, seja com relação às questões disputas societárias inerentes ao negócio, seja com relação às demandas de renegociações de dívidas das empresas.

“A CamCMR oferece uma estrutura on-line moderna e segura, e conta com uma robusta estrutura de profissionais bastante competentes voltados às demandas da reestruturação empresarial, de forma a oferecer os recursos necessários para negociações”, diz.

O lançamento ocorre durante o 1º Congresso CMR: Reestruturação, Métodos Alternativos e Tendências de Mercado, que acontece de forma presencial e online.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2022

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Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da personalidade jurídica

27 de abril de 2022

O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurídica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em caso de comprovado abuso de direito.

A partir das conclusões das instâncias ordinárias, ministro Cueva entendeu cabível a desconsideração da personalidade jurídica

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um fundo de investimento que foi alvo de bloqueio de valores em conta bancária de sua titularidade.

O caso trata do Pinheiros Fundo de Investimento em Participações, criado pela empresa Bracol Holding Ltda., que pertence à família Bertin. Inicialmente, tinha a forma de condomínio fechado. Ou seja, as quotas não estavam à disposição para livre compra no mercado e havia apenas uma cotista.

A partir de 2009, a empresa passou a transferir a maior parte de suas quotas para a empresa Blessed Holding LLC, que tem sede nos Estados Unidos. Essas transferências foram feitas por valores considerados irrisórios.

Em uma das movimentações, em novembro de 2010, a Bracol transferiu 21,5% de suas quotas à Blessed pelo valor de R$ 17 mil, quando uma auditoria independente apurou que o montante, na verdade, equivaleria a R$ 970 milhões.

Essa situação, que foi definida pelas instâncias ordinárias como de confusão patrimonial, já estava vigente quando a empresa química Basf ajuizou execução para cobrar dívida da Xinguleder Couros, empresa que fora adquirida pela Bracol.

O andamento da execução levou ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Bracol, com a consequente inclusão, no polo passivo da ação de execução, de diversas empresas que compõem o Grupo Bertin, incluindo o Pinheiros Fundo de Investimento.

As instâncias ordinárias entenderam que a medida seria cabível porque, apesar de a Bracol não ser a única cotista do fundo de investimento, haveria ali um vínculo empresarial típico das pessoas participantes de um mesmo grupo econômico, em situação de confusão patrimonial.

Ao STJ, o fundo de investimentos defendeu que não estavam presentes todos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Requisitos presentes
Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o patrimônio gerido pelo fundo de investimentos pertence, em condomínio, a todos os investidores. Isso impede a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista.

Assim, em tese, o bloqueio judicial não poderia recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por causa de dívidas de um só cotista.

No entanto, ele destacou que todas essas regras devem ceder quando houver a comprovação de que a constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, para ocultar patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.

Como as instâncias ordinárias concluíram que as empresas cotistas do fundo de investimento agiram com desvio de finalidade e confusão patrimonial, visando à ocultação do seu verdadeiro patrimônio, com o intuito de prejudicar credores, está justificada a desconsideração da personalidade jurídica.

“Isso, portanto, é o quanto basta para se concluir que o ato de constrição judicial, ao contrário do que afirma o recorrente, não atingiu o patrimônio de terceiros, mas apenas de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico”, concluiu o relator, acompanhado à unanimidade na 3ª Turma.


REsp 1.965.982

Fonte: STJ

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Future Law conecta Direito à realidade exponencial

Edtech se destaca por preparar profissionais do direito para a nova realidade do mercado jurídico.

27 de Abril de 2022

A internet e os processos tecnológicos há bem pouco tempo atrás eram vistos como a “aposta do futuro” e esse futuro já chegou e, junto com ele, trouxe novos formatos de comunicação, de trabalho e até mesmo de aprendizado, que inclusive apresentam resultados mais assertivos.

Baseada na proposta de buscar resultados positivos de forma efetiva e orgânica surgiu a Future Law, uma edtech focada em preparar os profissionais para as transformações tecnológicas do universo jurídico com a missão de acelerar a conexão entre o direito e a realidade 4.0 para melhorar as condições sociais e econômicas do país. A Future Law aposta na criação de equipes multidisciplinares, na mudança de mentalidade e nas metodologias de design jurídico para estabelecer um direito mais data-driven, criativo e inovador, desafiando o status quo e sempre na constante busca para construir um ecossistema surpreendente.

A CEO da Future Law, Tayná Carneiro explicou sobre como a edtech se destaca dentro do cenário educacional e de consultoria, “O principal diferencial é o pioneirismo e ineditismo dos temas, abordamos de forma prática e com metodologias inovadoras temas de mercado, relacionados a gestão ágil, ciência de dados, legal operations, visual law, todos através de modelos inéditos. A Future Law, por exemplo, foi a escola que criou o  primeiro curso sobre o tema Legal Operations no país”, enfatiza Tayná.

Pensando em preparar e conectar as organizações jurídicas do setor público e privado, visando gerar mais eficiência, inclusão e acessibilidade frente à realidade exponencial, a Future Law tem seus cursos segmentados em seis eixos: gestão e eficiência, law 4.0, mercado financeiro e societário, tendências, legal design, proteção e tratamento de dados.

Os professores responsáveis por ministrar as aulas na plataforma utilizam metodologias ativas, além de técnicas práticas e mão na massa. São mais de 300 profissionais renomados do mercado, engajados e conectados, que preparam os alunos para o Direito frente à realidade 4.0.

Os cursos são destinados para que o aluno aplique na prática um Direito mais revolucionário e alcance resultados não alcançados com a grade obsoleta da educação jurídica, como afirma o aluno do curso  “NFTs e Metalaw”: “Excelente, uma aula magistral e distinta de qualquer outra”, reforçando o compromisso da Future Law com a excelência unida à inovação.

A Future Law entende que o Direito deve participar da construção dessa nova realidade, e não apenas permanecer em um papel reativo e impeditivo de grandes ideias e transformações, uma realidade em que as organizações jurídicas sejam co-criadoras da revolução 4.0, participando ativamente da construção e das transformações da sociedade.

Fonte: Jornal Jurid

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Senado aprova regulamentação do mercado de criptomoedas

Texto retorna para a Câmara dos Deputados.

27/04/2022

O Senado aprovou ontem (26) um projeto que traz a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. A proposta traz diretrizes para a “prestação de serviços de ativos virtuais” e regulamenta o funcionamento das empresas prestadoras desses serviços. O texto retorna para a Câmara dos Deputados.

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado em todo o mundo tem gerado preocupação com seu uso para lavagem de dinheiro diante da insuficiência de regulamentação. Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização “de órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.

De acordo com o texto aprovado, ativo virtual é “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, com exceção das moedas nacionais tradicionais e ativos já regulamentados em lei. O Poder Executivo terá que indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir quais serão os ativos financeiros regulados pela futura lei.

A prestação de serviço de ativos virtuais terá que seguir algumas diretrizes, como a obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes. Também terá que adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações.

Será exigida ainda a prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.

A regulamentação não valerá para as NFTs (Non-Fungible Tokens). Segundo o relator do substitutivo aprovado, senador Irajá (PSD-TO), a NFT, uma espécie de certidão digital de um serviço, poderá ser regulada pelo Executivo em um ato posterior à aprovação do projeto.

*Com informações da Agência Senado

Por Agência Brasil * – Brasília

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Polônia desvaloriza corte de gás russo e quer importar dos EUA e Golfo

UE diz que decisão russa de suspender exportações é inaceitável

Publicado em 27/04/2022

A Polônia garante que conseguirá “lidar” com a ausência de gás russo e considera importar dos Estados Unidos e países do Golfo, depois de a gigante da energia Gazprom ter suspendido todas as exportações para territórios polaco e búlgaro. A alegação é a recusa de Varsóvia e Sófia de pagarem em rublos, conforme Moscou exige. A União Europeia (UE) prometeu, entretanto, responder à “injustificável e inaceitável” decisão russa. A Bulgária fala em “chantagem”.

“Estou certo de que vamos encontrar formas de lidar com isso”, afirmou à BBC o vice-ministro polaco dos Negócios Estrangeiros, Marcin Przdacz, acrescentando que Varsóvia já planejava deixar de importar gás russo até o fim do ano, quando seu contrato com a empresa Gazprom expira.

“A Polônia tomou algumas decisões há vários anos a fim de estar preparada para uma situação como essa”, disse Przdacz. “Agora, há opções para importar gás de outros parceiros”, incluindo os Estados Unidos e nações do Golfo”.

A partir de 1º de maio, nova ligação a um gasoduto na Lituânia dará a Varsóvia acesso ao gás desse país. Para outubro, está prevista a inauguração do gasoduto “Baltic Pipe”, que virá desde a Noruega e poderá substituir a maioria do gás que antes chegava da Rússia.

Segundo Przdacz, o anúncio de Moscou só veio provar que a Rússia “não é um parceiro confiável em nenhuma área de negócio” e, por isso, as demais nações europeias deveriam interromper suas importações de energia.

Varsóvia destaca que suas reservas de energia estão asseguradas. A ministra do Ambiente, Anna Moskwa, disse que não existe ainda a necessidade de retirar gás das reservas do país e garantiu que o abastecimento aos consumidores não será cortado.

A empresa estatal polaca de gás (PGNiG) – que só no primeiro trimestre do ano comprou 53% de gás da Rússia – confirmou a suspensão do fornecimento russo. O mesmo ocorreu com a Bulgária, onde 90% do abastecimento vinham até agora da russa Gazprom.

O primeiro-ministro búlgaro considerou, nesta quarta-feira, que o corte russo é “grave violação do contrato atual e o equivalente a chantagem”. Segundo Kiril Petkov, a Bulgária está, neste momento, revendo todos os seus contratos com a Gazprom, uma vez que “esta chantagem unilateral é inaceitável”.

Ameaça 

O líder parlamentar da Rússia disse que a gigante do gás Gazprom tomou a decisão certa ao suspender totalmente o fornecimento de gás à Polônia e Bulgária. Ele defendeu que Moscou faça o mesmo com outros países “hostis”.

“O mesmo deve ser feito em relação a outros países que são hostis à Rússia”, escreveu Vyacheslav Volodin, presidente da Duma (câmara baixa do Parlamento russo) na rede social Telegram.

A Polônia, por sua vez, afirmou que está pronta para ajudar a Alemanha a importar gás de outros países. Berlim anunciou a intenção de encontrar alternativas ao fornecimento russo.

“Estamos prontos para expressar nossa solidariedade à Alemanha e apoiá-la na total interrupção do petróleo russo”, declarou a ministra polaca do Ambiente, Anna Moskwa, à rádio estatal Polskie.

União Europeia

A União Europeia (UE) considera  “injustificável e inaceitável” a decisão da empresa Gazprom de interromper o abastecimento a alguns clientes europeus. A presidente do bloco, Ursula von der Leyen, adiantou que Bruxelas prepara resposta coordenada para conter a escalada de ações de Moscou.

“O anúncio pela Gazprom de suspensãso unilateral da entrega de gás a clientes na Europa é mais uma tentativa da Rússia de utilizar o produto como instrumento de chantagem. Isto é injustificado e inaceitável e mostra, mais uma vez, a falta de confiabilidade da Rússia como fornecedor de gás, [mas] estamos preparados para este cenário”, reagiu a presidente da Comissão Europeia.

Em declaração divulgada hoje, ela assegurou que está em “estreito contato com todos os Estados-membros”.

“Temos trabalhado para assegurar entregas alternativas e os melhores níveis de armazenamento possíveis em toda a UE. Os Estados-membros estabeleceram planos de contingência para esse cenário e trabalhamos com eles em coordenação e solidariedade”.

De acordo com a líder do Executivo comunitário, “uma reunião do grupo de coordenação do gás será realizada nesta quarta-feira. “Estamos definindo nossa resposta coordenada. Continuaremos também a trabalhar com parceiros internacionais para assegurar fluxos alternativos e com os líderes mundiais para garantir a segurança do aprovisionamento energético na Europa”, adiantou.

Neste momento, o armazenamento de todo o gás europeu está em 32%. Os Estados-membros negociam regras de emergência que  permitam aumentar esse índice para 80% até novembro deste ano, assegurando o armazenamento para o próximo inverno, quando o consumo de gás é maior.

Por RTP* – Varsóvia

Fonte: Agência Brasil*

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Confiança da indústria volta a subir de março para abril

Foi a primeira alta, depois de oito quedas consecutivas

Publicado em 27/04/2022

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 2,4 pontos de março para abril deste ano. Esta foi a primeira alta, depois de oito quedas consecutivas do indicador, que atingiu 97,4 pontos, em uma escala de zero a 200.

A confiança aumentou entre empresários de 11 dos 19 segmentos pesquisados pela FGV. A alta foi puxada principalmente pelo Índice de Expectativas, que avalia a percepção do empresariado em relação ao futuro e que subiu 3,2 pontos, atingindo 96 pontos.

O componente que mais contribuiu para o crescimento do Índice de Expectativas foi a produção prevista para os três meses seguintes.

O Índice Situação Atual, que mede a confiança em relação ao presente, avançou 1,4 ponto e chegou a 98,4. O componente com melhor desempenho foi a situação atual dos negócios.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da indústria recuou 0,4 ponto percentual em março, para 79,8%.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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