O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, uma vez que “ao determinar que o seu empregado trabalhasse no Congo, África, região endêmica da malária, a empresa assumiu os riscos de uma fatalidade”.

Postado em 03 de Novembro de 2022

Foto: Marcos Santos – USP Imagens

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade de uma empregadora do ramo de construções industriais pela morte de um empregado brasileiro que foi infectado por malária na República do Congo e faleceu no Brasil. O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, uma vez que “ao determinar que o seu empregado trabalhasse no Congo, África, região endêmica da malária, a empresa assumiu os riscos de uma fatalidade”.

O empregado, que foi contratado para trabalhar como mestre de obras, cumpriu o contrato de trabalho de 30/6/2015 até 7/9/2015, tendo retornado para o Brasil em 24/9/2015 e procurado atendimento médico com sintomas da doença em 30/9/2015. Ele morreu no dia 6/10/2015.

O perito médico concluiu que a fatalidade decorreu de doença ocupacional, uma vez que o período de incubação da doença corresponde ao lapso temporal entre a picada do mosquito transmissor infectado até o aparecimento dos primeiros sintomas, que é, em média, de 15 dias, na maioria dos casos, e no caso do trabalhador, ele já apresentava sintomatologia compatível com o quadro clínico da doença desde 27/9/2015.

A juíza relatora convocada, Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 e indenização por danos materiais na forma de pensão mensal correspondente a 2/3 da última remuneração do empregado, observados os reajustes da categoria, até que a filha do trabalhador complete 25 anos, limitada à expectativa de vida de 75 anos de idade. (Processo nº 0011339-49.2016.5.15.0099)

Fonte: TRT15

03/11/2022

Criança teve dedo amputado em brinquedo.

    A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que condenou a Prefeitura do município a pagar indenização de R$ 132 mil, por danos morais e estéticos, a uma aluna e aos seus pais. A criança teve o dedo mindinho do pé amputado enquanto brincava na escola municipal onde estudava.

    De acordo com os genitores, eles receberam ligação da instituição, e, ao chegarem ao local, foram informados de que a filha desceu o escorregador e enganchou o dedo mindinho do pé esquerdo no brinquedo, vindo a decepá-lo instantaneamente. O escorregador, situado no interior da escola e acessível para todas as crianças, estava danificado e possuía um buraco, em que a menina prendeu o dedo.

    O relator da apelação, desembargador Armando Camargo Pereira, frisou que os autos apontaram que não houve desinteresse ou negligência dos professores e funcionários, que entraram em contato com o serviço de saúde imediatamente. Por outro lado, existiu a responsabilidade do ente público pela manutenção deficitária dos equipamentos escolares, afirmou o magistrado.  “No caso dos autos, considerando-se que o autor, em decorrência do acidente, teve perda do 5° pododáctilo e que as pessoas têm direito à sua integridade física e estética, a r. sentença corretamente fixou a indenização em danos estéticos”, escreveu. “Por seu turno, a considerar os infortúnios pelos quais sofreu a autora, não há nenhum manifesto exagero ou miniaturização na manutenção do valor arbitrado pela r. sentença a título de dano moral.”

    Compuseram a turma julgadora também os desembargadores Kleber Leyser de Aquino e José Luiz Gavião de Almeida. A decisão foi unânime.

   Fonte:  Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

Além disso, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prorrogou, até 30 de dezembro, o prazo para empresas do segmento se inscreverem nos programas de Retomada e Regularização Fiscal de Débitos.

02/11/2022

Duas boas notícias para o setor de eventos de turismo, cultura e entretenimento no país, o mais impactado pela pandemia da Covid-19. A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa  Nº 2.114, os benefícios da Lei nº 14.148, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prorrogou, até 30 de dezembro, o prazo para empresas do segmento se inscreverem nos programas de Retomada e Regularização Fiscal de Débitos, um dos principais pontos do PERSE.

“A Instrução Normativa (IN) deixa bem claro quais as atividades de eventos e turismo que podem acessar o programa e formaliza as regras, trazendo uma clareza. A medida permite que quem realmente precisa seja auxiliado pelo PERSE, evitando a inclusão de empresas que não foram afetadas pela pandemia”, salienta o empresário Doreni Caramori Júnior, presidente da ABRAPE.

Outros aspectos que a IN define são: não aplicação do benefício para Pis e Cofins Importação; não aplicação do benefício fiscal para receitas não oriundas das atividades relacionadas a eventos e turismo como receitas financeiras ou não operacionais; a mudança no reconhecimento da data de início do das atividades da empresa e Cadastur para 18 de março de 2022; reafirmação da data de validade do benefício do PERSE, inclusive abrangendo para fins de IRPJ e CSLL de todo o mês de março de 2022; e reafirma a posição que não se aplica o benefício fiscal a empresas do Simples Nacional.

Doreni ainda destaca: “Outro avanço importante é a Receita Federal reconhecer 18 de março de 2022 como recorte de início das atividades da empresa e Cadastur para concessão dos benefícios do PERSE”. 

Retomada Fiscal Incluídos no PERSE, os programas de Retomada e Regularização Fiscal de Débitos estabelecem o refinanciamento das obrigações fiscais, que permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, a redução de até 70% no débito todo (e não só nas multas e juros) e a possibilidade de parcelamento em até 145 meses, para empresas do setor de eventos que se enquadram na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, com condições facilitadas nos três primeiros anos. 

Além disso, define a utilização da queda do faturamento bruto entre 2019/2021 e 2020/2021 como principal indicador de análise das condicionantes, ou seja, quem perdeu mais terá melhor condição. Os interessados em aderir ao programa devem acessar, exclusivamente, o portal www.regularize.pgfn.gov.br, até 30 de dezembro de 2022. 

Sobre a ABRAPE – Criada em 1992 com o propósito de promover o desenvolvimento e a valorização das empresas produtoras e promotoras de eventos culturais e de entretenimento no Brasil, a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos – ABRAPE tem, atualmente, mais de 750 associados, sediados em todos os Estados da Federação, que são verdadeiros expoentes nacionais na oferta de empregos diretos e indiretos e na geração de renda, movimentando bilhões de reais anualmente. A entidade congrega as principais lideranças regionais e nacionais do segmento, tem no portfólio de associados empresas como a Live Nation, Opus Entretenimento, T4F e mega eventos, como o Festival de Verão de Salvador e a Festa do Peão de Boiadeiros de Barretos.

Fonte: Doreni Caramori Júnior – ABRAPE

Levantamento é inédito na América Latina

Publicado em 02/11/2022

Bandeira (LGTB) é hasteada na Embaixada do Reino Unido para marcar o Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, celebrado neste sábado (17) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O Brasil tem 12% de pessoas adultas que se declaram como assexuais, lésbicas, gays, bissexuais e transgênero (ALGBT), mostra levantamento inédito da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e da Universidade de São Paulo (USP), publicado na revista científica Nature Scientific Reports. Esse percentual corresponde a 19 milhões de brasileiros, de acordo com dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa mapeou a diversidade sexual e de gênero no país a partir de uma amostra representativa da população brasileira, similar ao que é feito nas pesquisas eleitorais. Foram entrevistadas 6 mil pessoas maiores de 18 anos, em 129 cidades, nas cinco regiões do Brasil. Os questionários foram aplicados pelo Instituto Datafolha entre novembro e dezembro de 2018.

De acordo com o psiquiatra Giancarlo Spizzirri, da Faculdade de Medicina da USP e principal autor do artigo, esta é a primeira vez que um levantamento como este é feito em um país latino-americano. Outro diferencial do estudo são as perguntas do questionário. Em vez da autodeclaração, que poderia incorrer em uma incompreensão dos conceitos pelos participantes, optou-se por fazer perguntas objetivas e depois categorizar as respostas.

“Se eu chegasse pra uma pessoa e perguntasse assim: ‘Você é homossexual? Dentre as [opções] abaixo: homossexual, hetero ou bi’. Talvez pudesse provocar muito constrangimento dependendo da maneira como é conduzida a pergunta. Ou mesmo a pessoa não saber o que responder. Outra maneira de se indagar isso é: ‘Você tem atração física, romântica e sexual por pessoas do mesmo gênero que o seu? Ou somente por pessoas do mesmo gênero?’”, explicou Spizzirri.

Levantamento divulgado pelo IBGE, em maio de 2019, sobre orientação sexual mostrou que 1,2% dos brasileiros, ou 1,8 milhão, declara-se homossexual, ou seja, tem atração por pessoas do mesmo sexo ou gênero; e, 0,7%, ou 1,1 milhão, declara-se bissexual, tem atração por mais de um gênero ou sexo binário. 

Não foram pesquisados, no entanto, dados sobre aspectos de identidade de gênero, o que envolve categorias como pessoas trans e não-binárias. Também não foram levantadas informações sobre outros comportamentos sexuais, como a assexualidade.

“Eles usaram um critério de como a pessoa se autoidentifica. A gente não usou a questão da autoidentificação, a gente categorizou os grupos de acordo com as respostas que a gente obteve”, aponta o pesquisador.

Os pesquisadores reforçam que o trabalho ajuda a tirar a população ALGBT da invisibilidade e, por se tratar de um estudo no campo da saúde, contribui para que sejam pensadas políticas públicas voltadas para esses grupos.

“Eu pensava que a gente encontraria mais pessoas com diversidade sexual de gênero nas capitais, e não foi o que ocorreu. A distribuição foi igualitária, tanto nas capitais quanto no interior e em todas as regiões do Brasil, praticamente. Ou seja, as políticas têm que abranger todas as regiões e não só nas cidades, como também no interior”, exemplificou.

Assexuais

Os dados da pesquisa mostram que, entre os 12% categorizados como ALGBT, 5,76% são assexuais, 2,12% são bissexuais, 1,37% é gays, 0,93% é lésbica, 0,68% é trans e 1,18% é pessoa não-binária. O levantamento foi feito com base na diversidade sexual e de gênero.

O autor do estudo revela que o percentual de assexuais surpreendeu e que mais análises devem ser feitas para compreender esse número. Entre os que disseram não sentir atração sexual, a grande maioria são mulheres (93,5%).

“Uma das possibilidades, por exemplo, é a de que esse grande número de mulheres seja de pessoas que acabam sendo chefe de família e que constituem as suas próprias vidas independente de ter um companheiro e que abdicaram dessa manifestação, então a gente precisa compreender melhor isso”, pondera o pesquisador. Ele destaca, no entanto, que, apesar de terem outras opções para respostas, os participantes optaram por responder “não sinto atração sexual”. 

Ainda sobre esse tema, o levantamento identificou que, entre os assexuais, 1,1%, tanto entre os homens como as mulheres, apontaram nunca ter sentido atração sexual. Não se tratava, portanto, de uma situação momentânea.

Violência

A pesquisa também mapeou informações sobre episódios de violência, seja psicológica, verbal, física ou sexual. Os números que mais impressionam, contudo, dizem respeito à violência sexual. Tendo como base de referência a violência sofrida por homens hétero cisgênero, as mulheres hétero cisgênero reportaram sofrer quatro vezes mais episódios de violência sexual. Para as mulheres lésbicas a situação é pior, elas relataram sofrer seis vezes mais episódios de violência sexual.

O quadro piora ainda mais com mulheres bissexuais, que relataram 12 vezes mais episódios de violência sexual. As pessoas trans, por sua vez, são 25 vezes mais agredidas sexualmente na comparação com homens cisgênero.

*Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

O objetivo do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que apresentou a proposta, é a conscientização e o enfrentamento ao preconceito das questões de gênero.

O Projeto de Lei 2414/22 determina que o Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), crie programa de apoio psicológico a mães e pais de pessoas trangêneros, transexuais e travestis.

O objetivo do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que apresentou a proposta, é a conscientização e o enfrentamento ao preconceito das questões de gênero.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, fará parte do programa a orientação a respeito da questão de gênero e o suporte psicológico aos pais. A participação no programa será voluntária.

As despesas decorrentes da lei, caso aprovada, serão suportadas por orçamento próprio do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.

“As mães e os pais também são vítimas de violência e da discriminação, muitas vezes sendo punidos quando a família descobre que os filhos são transgêneros, transexuais ou travestis”, afirma Frota. “Existem casos de mães que chegam a ser agredidas fisicamente e psicologicamente, que foram expulsas de casa e chantageadas”, completa.

“Por meio deste programa, pretendemos oferecer assistência psicológica e todo o apoio necessário para o desenvolvimento de crianças e jovens”, acrescenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

02/11/2022

Para os faraós, era a vida. Atualmente, o Nilo garante a sobrevivência de milhões de africanos. Mas, com a mudança climática, combinada com a exploração humana, começou a contagem regressiva para o segundo maior rio do mundo.

Jowali Kitagenda, de 40 anos, pesca no Nilo, em Jinja, no sul de Uganda, em 7 de outubro© BADRU KATUMBA

No delta onde o Nilo se une ao mar, o egípcio Sayed Mohamed pode ver suas terras desaparecerem. Em sua origem, na Uganda, Christine Nalwadda Kalema teme perder a eletricidade que ilumina seu lar. No Sudão, Mohamed Joma está preocupado com suas plantações.

Ali Tabo, 50 anos, pescador que se tornou agricultor às margens do Nilo em Namiyagi, Uganda© BADRU KATUMBA

“O Nilo é o mais valioso que temos, não devemos permitir que mude”, lamenta este agricultor de 17 anos, última geração de uma família de agricultores da cidade de Alty, no estado de Al-Jazira, no centro do Sudão. 

A imagem do rio de 6.500 km de extensão, celebrado como um deus no período faraônico com suas feluccas, papiros e mitos, já não tem nada de idílico. 

Sua transformação está em curso. Em 50 anos, seu fluxo passou de 3.000 m³ por segundo a 2.830 m³, ou seja, quase 100 vezes menos que o Amazonas. 

Com a previsão de redução das chuvas e com episódios de seca que se tornaram cada vez mais recorrentes no leste da África, o fluxo pode ser reduzido em 70%, segundo as piores previsões da ONU.

No delta, o Mediterrâneo toma a cada ano entre 35 e 75 metros de terra desde os anos 1960. Se o mar subir um metro, engolirá 34% desta região do norte do Egito e nove milhões de pessoas serão obrigadas a se deslocar.

É o terceiro lugar do planeta mais vulnerável à mudança climática.

O lago Vitória, o principal fornecedor de água para o Nilo está ameaçado pela falta de chuva, a evaporação e as lentas mudanças na inclinação do eixo da Terra. Um dia pode até desaparecer.

Algumas previsões incentivam o apetite de muitos, e as tentativas de conter o fluxo do rio, construindo barragens que aceleram uma catástrofe anunciada. 

Do mar à sua nascente, do Egito a Uganda, várias equipes da AFP buscam explicações para o declínio de um rio que cobre 10% da superfície da África e é um recurso essencial para cerca de 500 milhões de pessoas. 

– Submerso ou contaminado –

No litoral do delta, entre 1968 e 2009 o mar engoliu 3 km de terra.

Visto do céu, com imagens de satélites, os canais de Damieta e Roseta, no mar, desapareceram. Em terra, as ondas atingem violentamente as plantações, que afundam literalmente. As paredes de concreto erguidas para protegê-las já estão cobertas até a metade por areia e água.

O fluxo do Nilo enfraqueceu e já não é mais capaz de repelir o Mediterrâneo, cujo nível aumenta com as mudanças climáticas (cerca de 15 cm no século XX). 

O lodo, que por milênios consolidou a terra e atuou como barreira natural, não chega mais ao mar. 

Esses sedimentos de terra e de resíduos orgânicos, em geral arrastados pelas águas e depositados no leito dos rios, ficaram bloqueados no sul do Egito desde que a represa de Assuã foi construída com o objetivo de controlar as inundações nos anos 1960.

Antes, “havia um equilíbrio natural”, explica à AFP o chefe da autoridade encarregada da proteção do litoral, Ahmed Abdelqader. “A cada cheia, o Nilo depositava sedimentos de lodo, que reflutuavam nos canais de Damieta e Roseta. Mas a barragem perturbou esse equilíbrio”, detalhou.

Se as temperaturas continuarem aumentando, o Mediterrâneo avançará 100 metros acima do delta a cada ano, segundo a Agência da ONU para o Meio Ambiente (UNEP, na sigla em inglês).

A 15 km da costa, a grande aldeia agrícola de Kafr Dawar – com as suas casas de tijolos vermelhos – ainda está preservada, mas apenas na superfície.

Sayed Mohammed, de 73 anos e com 14 filhos e netos sob seus cuidados, cultiva ali milho e arroz, em campos irrigados por canais de pedra localizados entre o Nilo e uma rodovia onde ressoam buzinas de carros.

Mas o sal do Mediterrâneo contaminou muitos hectares, enfraquecendo ou matando suas plantações. Os agricultores insistem que os vegetais não são da mesma qualidade.

Para compensar os efeitos da salinização do solo, é necessária mais água doce nos campos e mais água bombeada do Nilo. 

Desde os anos 1980, Mohamed utilizava bombas que consumiam muito “diesel e eletricidade, que custavam muito caro”. São gastos impossíveis para a população de Kafr Dawar assumir, asfixiada pela inflação e desvalorizações.

Em alguns pontos do delta do Nilo, campos e lavouras foram abandonados.

Nos últimos anos, esse idoso beneficiou-se de um programa de irrigação baseado em energia solar que visa aumentar a quantidade de água doce e, sobretudo, gerar renda entre a população e evitar assim o êxodo rural.

Graças aos mais de 400 painéis financiados pelo escritório local da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ele tem a garantia de que todos os dias seu meio hectare de cultivo terá a água necessária.

Com a energia solar, “os agricultores economizam 50%”, indica à AFP Amr Al Daqaq, responsável provincial de irrigação. Além disso, vendem a eletricidade produzida em suas terras para a companhia nacional.

Ainda assim, nenhum dos descendentes de Sayed Mohamed planeja seguir o caminho da agricultura.

A longo prazo, o Mediterrâneo poderá engolir 100.000 hectares de terras agrícolas no delta, localizado a menos de dez metros acima do nível do mar, segundo a UNEP.

Uma verdadeira catástrofe para o norte do Egito, responsável por entre 30% e 40% da produção agrícola nacional.

– Cortes frequentes –

No Egito, 97% dos 104 milhões de habitantes vivem às margens do rio, ocupando menos de 8% do território. Já no Sudão, metade dos 45 milhões de habitantes vive em 15% do território do país, próximo ao Nilo, que garante 67% dos recursos hídricos do país. 

Em 2050, a população desses dois países terá duplicado. Suas temperaturas estarão entre dois e três graus mais altas do que as atuais e o Nilo, por sua vez, também terá mudado. 

As projeções do Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática da ONU (IPCC, na sigla em inglês) preveem que, com o aquecimento global, em 2100 a evaporação reduzirá o fluxo do rio em 70%. Já a quantidade de água disponível por habitante será 75% menor do que é hoje.

E as fortes chuvas e inundações que as previsões indicam que poderão ocorrer no leste da África no futuro compensarão apenas entre 15% e 25% dessas perdas, de acordo com esses especialistas.

No entanto, nos 10 países por onde passa, o Nilo garante a sobrevivência dos cultivos e fornece energia para populações que ficam à mercê da chuva e, sobretudo, do seu fluxo.

O Sudão, por exemplo, obtém mais da metade de sua eletricidade da energia hidroelétrica. Em Uganda, esse número chega a 80%.

É graças ao Nilo que, desde 2016, Christine Nalwadda Kalema, mãe solteira de 42 anos, consegue iluminar sua mercearia e sua casa, localizada em um bairro pobre da aldeia de Namiyagi, perto do Lago Vitória, no leste de Uganda. 

Mas essa eletricidade, que mudou radicalmente sua vida e a de seus quatro filhos, pode não durar para sempre, diz Revocatus Twinomuhangi, coordenador do centro de mudanças climáticas da Universidade Makererere. 

“Se as chuvas forem escassas, o nível do Lago Vitória e, portanto, do Nilo, cairá. Isso reduzirá a produção hidrelétrica”, alerta.

Segundo o especialista, “nestes cinco ou dez anos, assistimos a secas mais próximas no tempo e mais intensas, assim como chuvas fortes, inundações e temperaturas cada vez mais elevadas”.

De acordo com um estudo realizado em 2020 por seis pesquisadores de universidades americanas e britânicas – com base em dados históricos e geológicos dos últimos 100.000 anos – o Lago Vitória pode desaparecer em 500 anos. 

Mas, para Kalema, que cultiva banana, café e mandioca em seu jardim para alimentar sua família, todos esses dados sobre mudanças climáticas parecem abstratos.

O que ela confirma a cada dia é que os cortes de água são cada vez mais frequentes. 

“Por causa dos apagões, meu filho mal consegue fazer a lição de casa. Ele tem que terminar tudo antes do anoitecer, ou estudar à luz de velas”, diz, envolta em sua roupa feita de tecidos estampados, muito populares entre as tribos Baganda e Basoga.

“Me custa muito dinheiro, considerando que sou a única que atende às necessidades da minha família”, continua.

– Capturar fluxo –

A vida sem eletricidade continua sendo o dia-a-dia de metade dos 110 milhões de habitantes da Etiópia, apesar de ser o país que mais cresce na África. 

Adis Abeba conta com sua megabarragem para remediar esta situação, mesmo que tenha que lutar com seus vizinhos.

A Grande Represa do Renascimento (Gerd), cuja construção foi lançada em 2011 no Nilo Azul – que se une ao Nilo Branco no Sudão para formar o Nilo -, tem como objetivo de longo prazo instalar 13 turbinas para uma produção de 5.000 MW. 

Desde agosto, seu reservatório contém 22 bilhões de m³ de água dos 74 bilhões de sua capacidade total.

Adis Abeba já possui a maior barragem hidrelétrica da África. “O Nilo é um presente que Deus deu para nós etíopes usarmos”, enfatiza o primeiro-ministro Abiy Ahmed. 

Mas para o Cairo, é uma fonte de tensão que questiona um acordo celebrado em 1959 com Cartum, mas sem a Etiópia, que concede 66% do fluxo anual do Nilo ao Egito e 22% ao Sudão.

Para proteger essa conquista, em 2013, assessores do então presidente egípcio, Mohamed Morsi, propuseram na televisão a destruição da barragem etíope. 

Hoje, o Egito de Abdel Fatah Al-Sissi continua a temer uma redução drástica no fluxo do Nilo em caso de enchimento muito rápido do Gerd.

Mas o assunto provoca debates na própria comunidade científica. Alguns pesquisadores são acusados de exagerar as perdas de água do Egito para justificar uma intervenção forçada na Etiópia, enquanto outros são acusados de minimizá-los e “trair” seu país. 

Em suas plantações, os agricultores egípcios já veem os efeitos da grande barragem de Assuã no lodo que, como as hidrelétricas construídas na Etiópia, Uganda ou Sudão, retém esse valioso fertilizante natural.

– Lodo – 

Nos campos verdejantes de Al-Jazira, onde cultiva pepinos, berinjelas e batatas graças aos canais que nascem no Nilo, Omar Abdelhay constata que o trabalho se torna cada vez mais difícil com o passar do tempo.

Há oito anos, quando este pai de família sudanês – cuja pequena casa de barro tem vista direta para o rio – começou a cultivar as terras da família, “havia bom lodo e o Nilo alimentava adequadamente nossas culturas”. 

Mas, aos poucos, com as barragens que não param de crescer rio acima, “a água clareou e não tem mais lodo”, diz o agricultor de 35 anos. 

Imerso na estagnação política e econômica, abalado por décadas de golpes ou manifestações hostis ao poder militar, o Sudão luta para administrar seus recursos hídricos. 

Todos os anos chove muito, mas a chuva não é necessariamente benéfica para as culturas devido à falta de um sistema agrícola e de armazenamento e reciclagem da água da chuva.

Hoje, a fome ameaça um terço da população. O país, porém, tem sido um ator importante nos mercados mundiais de algodão, amendoim e goma arábica.

Graças aos pequenos canais de irrigação escavados na época colonial, bastava um pequeno fluxo para que a água entrasse e alimentasse suas terras férteis. 

O sistema, que deveria ser desenvolvido com o grande plano de irrigação do Al-Jazira, nunca foi concretizado.

Os campos cultivados sob a direção do Estado comandado pelo ditador Omar Al-Bashir -derrubado em 2019 – estão abandonados. Em vez disso, as famílias cultivam pepinos ou pimentas em seus pequenos lotes. 

Assim como o Sudão, os países ribeirinhos do Nilo – Burundi, República Democrática do Congo, Egito, Etiópia, Eritreia, Quênia, Ruanda, Sudão do Sul, Tanzânia e Uganda – estão na parte inferior do ranking ND-GAIN de vulnerabilidade às mudanças climáticas. 

Para Callist Tindimugaya, do ministério da Água e Meio Ambiente de Uganda, “o impacto do aquecimento global será enorme”. 

“Se tivermos chuvas escassas, mas fortes, sofreremos inundações. Mas se enfrentarmos longos períodos sem chuvas, teremos menos recursos hídricos. E sem água não se sobrevive”, resume.

gm-bam-mz/sbh/dp/mab/jc/ap/mr/rpr 

Por AFP*

*https://www.msn.com/pt-br

ter., 1 de novembro de 2022

Egito se prepara para COP27

BRUXELAS (Reuters) – Canalizar pagamentos de compensação climática por meio de fundos existentes não funcionará para comunidades vulneráveis, disse uma equipe de pesquisadores internacionais nesta terça-feira, argumentando que um novo fundo deve ser criado.

A questão controversa de como os países vulneráveis afetados pelas mudanças climáticas podem ser compensadas pelos países ricos deve dominar as negociações da cúpula climática da Organização das Nações Unidas (ONU) na próxima semana, no Egito.

Representantes dos quase 200 países que participarão da COP27 irão avaliar se devem criar algum tipo de fundo de compensação, uma demanda central dos países em desenvolvimento em todo o mundo.

Em um relatório nesta terça-feira, pesquisadores do Instituto do Meio Ambiente de Estocolmo apoiaram a criação de um novo fundo.

Embora existam vários fundos para ajudar os países a reduzir as emissões de CO2 e se preparar para inundações, aumento do nível do mar e outros impactos climáticos, eles não podem ajudar os países a se recuperarem de perdas e danos já causados por desastres naturais provocados pelo clima, argumentam os pesquisadores. Isso se deve a atrasos crônicos no financiamento ou porque as comunidades beneficiadas têm um envolvimento limitado na tomada de decisões, disseram eles.

“Existem lacunas significativas nos mecanismos de financiamento climático existentes que tornam importante criar um mecanismo dedicado a perdas e danos”, disse Ines Bakhtaoui, principal autora do relatório.

Por exemplo, a maioria dos financiamentos climáticos assume a forma de empréstimos, em vez de pequenas doações que os pesquisadores disseram que apoiariam comunidades vulneráveis sem sobrecarregá-las com dívidas. O relatório sugeriu a formação de um fundo da ONU com regras simplificadas para facilitar o acesso ao dinheiro para os mais atingidos, ao mesmo tempo em que canaliza temporariamente a compensação por meio de fundos existentes enquanto o novo esquema é lançado.

“Atualmente, o financiamento climático é amplamente inacessível para os países e comunidades destinatários devido a requisitos rigorosos de proposta e credenciamento e longos atrasos na entrega”, afirmou o relatório.

Os Estados Unidos e a União Europeia se opõem a esse fundo devido a preocupações com seus passivos.

(Reportagem de Kate Abnett)

Fonte: Reuters (https://br.noticias.yahoo.com/)

Queda média é de 5%

Publicado em 01/11/2022

Gás Natural

Os preços atualizados de venda de gás natural, transportado e distribuído por dutos, terão – a partir de hoje (1º) – redução média de 5% em reais por metro cúbico, com relação ao trimestre entre agosto e outubro, conforme determinam os contratos acordados pela Petrobras com as distribuidoras.

Segundo a companhia, eles “preveem atualizações trimestrais e vinculam a variação do preço do gás às oscilações do petróleo Brent e da taxa de câmbio”.

Durante o trimestre, de acordo com a empresa, o petróleo teve queda de 11,5%, além da depreciação de 6,5% no câmbio, o que significa que “a quantia em reais para se converter em um dólar aumentou 6,5%”.

A Petrobras destacou que o preço final do gás natural ao consumidor não é definido somente pelo preço de venda da companhia, as margens das distribuidoras e, no caso do gás natural veicular  (GNV), dos postos de revenda entram nas contas, como também os tributos federais e estaduais.

Tarifas

A companhia ressaltou ainda que as tarifas ao consumidor são aprovadas pelas agências reguladoras estaduais, conforme legislação e regulação específicas. “Importante informar que a atualização anunciada para 1/11/22 não se refere ao preço do GLP (gás de cozinha), envasado em botijões ou vendido a granel”, observou a Petrobras.

Como estabelecido nos contratos acertados, os preços atualizados vão valer até 31 de janeiro de 2023. “A atualização trimestral do preço do gás natural e anual para o transporte do produto permite atenuar volatilidades momentâneas e aliviar, no preço final, o impacto de oscilações bruscas e pontuais no mercado externo, assegurando, desta forma, previsibilidade e transparência aos clientes”, informou a empresa, acrescentando que os contratos são públicos e divulgados no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

*Por Cristina Índio do Brasil – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

Safra de grãos compensou queda nas exportações de ferro

Publicado em 01/11/2022

O bom desempenho da safra de grãos e a recuperação das exportações de carne fizeram o superávit da balança comercial dobrar em outubro. No mês passado, o país exportou US$ 3,921 bilhões a mais do que importou – alta de 90% em relação ao registrado em outubro do ano passado, de US$ 2,064 bilhões. Esse é o terceiro melhor resultado para o mês, só perdendo para outubro de 2020 e de 2018.

De janeiro a outubro, a balança comercial acumula superávit de US$ 51,64 bilhões. Isso representa 11,7% a menos que o registrado nos mesmos meses do ano passado. Apesar do recuo, o saldo é o segundo melhor da história para o período, perdendo apenas para os dez primeiros meses de 2021, quando o superávit tinha fechado em US$ 58,504 bilhões.

No mês passado, o Brasil vendeu US$ 27,299 bilhões para o exterior e comprou US$ 23,378 bilhões. Tanto as importações como as exportações bateram recorde em outubro, desde o início da série histórica, em 1989. As exportações subiram 27,1% em relação a outubro do ano passado, pelo critério da média diária. As importações, no entanto, aumentaram em ritmo maior, 19,8% na mesma comparação.

No caso das exportações, o recorde deve-se mais ao aumento dos embarques do que dos preços internacionais das mercadorias e do que do volume comercializado. No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu em média 14,4% na comparação com outubro do ano passado, enquanto os preços médios aumentaram 5,7%.

A valorização dos preços das mercadorias vendidas para o exterior poderia ser maior não fosse a queda do minério de ferro, cuja cotação caiu 33,9% na mesma comparação, e por produtos semiacabados de ferro ou de aço, cujo preço recuou 26%, por causa dos lockdown na China, que reduziram a demanda internacional.

Nas importações, a quantidade comprada subiu 6,7%, refletindo a recuperação da economia, mas os preços médios aumentaram em ritmo mais intenso: 11,1%. A alta dos preços foi puxada principalmente por adubos, fertilizantes, petróleo, carvão mineral e trigo, itens que ficaram mais caros após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Setores

No setor agropecuário, o aumento do volume embarcado, provocado pela safra de grãos, pesou mais nas exportações. O volume de mercadorias embarcadas avançou 49,7% em outubro na comparação com o mesmo mês de 2021, enquanto o preço médio subiu 24,3%. Na indústria de transformação, a quantidade exportada subiu 16,1%, com o preço médio aumentando 8,3%.

Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada caiu 8,4%, e os preços médios recuaram 15,4% em relação a outubro do ano passado.

O petróleo bruto, que até o mês passado puxava o aumento das exportações, ficou estável, com o volume exportado caindo 0,1% e os preços subindo 0,6%. Isso ocorre porque a cotação do petróleo começou a disparar no último trimestre do ano passado, quando a economia global se reaqueceu com o avanço da vacinação contra a covid-19.

Os produtos com maior destaque nas exportações agropecuárias foram milho não moído, exceto milho doce (468%), café não torrado (53,9%) e soja (52,5%) na agropecuária. O destaque negativo foram produtos hortícolas, cujas exportações caíram 27,9% de outubro do ano passado a outubro deste ano.

Na indústria extrativa, os maiores crescimentos foram registrados nas exportações de carvão mineral não aglomerado (137.845%), outros minerais brutos (138,2%) e minério de cobre e concentrados (22,2%). Na indústria de transformação, as maiores altas ocorreram na carne bovina fresca (173,5%), nos açúcares e melaços (90,6%), farelos de soja, farinhas de carnes e de outros animais (69,1%).

Quanto às importações, os maiores aumentos foram registrados nos seguintes produtos: látex e borracha natural (37,6%), frutas e nozes (21,1%) e cevada não moída (15,8%), na agropecuária; petróleo bruto (325,1%) e fertilizantes (149,8%), na indústria extrativa; e combustíveis (22,6%), válvulas e tubos termiônicos (59,7%) e compostos organo-inorgânicos (71,4%), na indústria de transformação.

Em relação aos adubos e aos fertilizantes, o crescimento nas importações decorre inteiramente do preço, que subiu 29,4% em outubro na comparação com o mesmo mês do ano passado. O volume importado caiu 36,6% por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Estimativa

Em outubro, o governo reduziu para US$ 55,4 bilhões a estimativa de superávit comercial neste ano. Apesar da queda na estimativa, esse valor garantiria o segundo maior superávit comercial da série histórica. O saldo seria menor apenas que o superávit de US$ 61,407 bilhões observados no ano passado.

As estimativas oficiais são atualizadas a cada 3 meses. As previsões estão mais pessimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 58,6 bilhões neste ano.

Edição: Fernando Fraga

* Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

A decisão foi unânime.

Postado em 01 de Novembro de 2022

No julgamento de um recurso ordinário, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu por unanimidade que o uso indevido do vale-transporte, diante da sua utilização por terceiro, configura falta grave que não pode ser afastada por alegado desconhecimento da irregularidade da conduta pelo trabalhador. Na análise do caso específico, os desembargadores seguiram o entendimento do relator, o juiz do Trabalho convocado José Monteiro Lopes.

O trabalhador narrou, em sua petição inicial, que foi demitido por justa causa por suposto uso indevido do vale-transporte. Alegou que a penalidade aplicada foi desproporcional à gravidade do ato faltoso, especialmente porque não houve a aplicação gradual da pena. Assim, requereu a reversão para dispensa imotivada.

Em contrapartida, a empresa argumentou que o ex-empregado cometeu ato de improbidade ao fornecer seu cartão do RioCard para terceiros. A partir da análise dos extratos do uso do cartão, a empresa concluiu que as informações de horários e linhas utilizadas divergiam da jornada do trabalhador.

O juiz do Trabalho substituto Luiz Fernando Leite da Silva Filho, em exercício na 5ª VT de Duque de Caxias, julgou o caso com base no art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no art. 1º da Lei nº 7.418/85. Também se baseou na confissão do próprio profissional, que afirmou nos autos que se deslocava diariamente de bicicleta no trajeto casa-trabalho e que o cartão RioCard era utilizado por sua irmã. Com isso o juiz considerou válida a aplicação da justa causa, concluindo que o ex-empregado tinha conhecimento da irregularidade, seja porque “é pública e notória a finalidade do vale-transporte”, ou porque assinou documento que previa claramente a sua utilização para deslocamento no percurso residência-trabalho e vice-versa.

Inconformado, o trabalhador recorreu da sentença alegando que não houve má-fé em sua conduta no tocante ao uso do vale-transporte, pois ninguém na empresa o alertou que era proibida a sua utilização para outros fins.

Ao analisar o recurso ordinário, o relator do acórdão observou que a gravidade da falta deve ser avaliada em cada caso, de forma subjetiva, levando-se em consideração as características do empregado, do empregador e do contrato de trabalho. Também ressaltou ser ônus da empresa comprovar a justa causa como motivo da ruptura do vínculo de emprego, na forma da legislação em vigor.

O relator concluiu que restou incontroverso nos autos que o trabalhador emprestou seu cartão para uso de terceiro, conforme confessou em seu depoimento. Assim, para o magistrado, o fato de ninguém da empresa ter dito ao trabalhador que era proibida essa forma de utilização do vale-transporte não legitima a sua conduta. “(…) ao assinar a declaração de opção do vale transporte, o trabalhador tem conhecimento de que o benefício é destinado ao seu deslocamento para o percurso residência x trabalho, e vice-versa”, observou o relator.

Destacou ainda que os atos do empregado foram capazes de abalar a confiança, que constitui a base da relação empregatícia, impossibilitando a continuação do contrato de trabalho.

“Considerada a gravidade da conduta do empregado, torna-se desnecessária a gradação da pena. Assim, sendo a falta praticada grave o suficiente para romper a confiança existente entre as partes, ela já justifica a dispensa por justa causa, independentemente de o empregado nunca ter sofrido advertência ou suspensão”, decidiu o relator do acórdão ao manter a sentença prolatada em primeira instância.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo nº 010238-44.2020.5.01.0205(ROT).

Fonte: TRT/RJ