Tribunal extingue processo em que réu pede revisão de condenação sentenciada pela Suprema Corte da Geórgia – EUA

17/11/2022

Não compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar revisões criminais de sentenças estrangeiras, por absoluta falta de previsão constitucional. O entendimento da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a extinção de um processo, em que o autor solicitou a revisão da sua condenação determinada pela Suprema Corte da Geórgia, nos Estados Unidos da América (EUA), por tráfico de drogas.

Em seu recurso ao Tribunal, o autor conta que foi preso em flagrante na cidade de Tbilisi, na Geórgia, pelo crime de tráfico de drogas, onde foi condenado a uma pena de 16 anos de reclusão em regime fechado. Depois de sentenciado, ele requereu a transferência internacional, que foi autorizada pelo Brasil e pelo Governo da Geórgia. Com isso, foi instaurado um procedimento de execução penal, na Justiça Federal do Maranhão, para onde o preso foi transferido.

Já em território nacional, o autor solicitou a progressão do regime, alegando já ter cumprido mais de 1/6 da sua pena e ajuizou revisão criminal pretendendo a transferência dos atos de cumprimento da pena para a Justiça brasileira, o que diminuiria a sua pena pela prática do crime pelo qual foi condenado.

Previsão constitucional – Ao analisar o caso, o juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, relator, afirmou que “a Justiça Federal e esta Corte não são competentes para o julgamento da ação, ante a evidente ausência de previsão constitucional”, visto que aos TRFs competem o julgamento de “ações revisionais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região”.

Nesse contexto, a 2ª Seção do TRF1 decidiu julgar extinto o processo.

Processo: 1033818-23.2021.4.01.0000

Fonte: TRF1

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Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center formule pedido de prestação de contas, e não ao prazo decadencial para o exercício de tal direito.

17/11/2022

Segundo o dispositivo, “as despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada 60 dias, por si ou entidade de classe, exigir a comprovação das mesmas”. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi.

Locador alegou decadência do direito de exigir contas

A decisão teve origem em ação de exigir contas ajuizada por uma empresa do ramo de calçados, com objetivo de conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança decorrentes de seu contrato de locação comercial. Na primeira fase do procedimento, o locador foi condenado a prestar as contas exigidas, relativas a todo o período contratual.

Em recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ele alegou que teria havido a decadência do direito da locatária de exigir as contas pleiteadas, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 60 dias previsto na Lei do Inquilinato – tese não acolhida pelo tribunal, o qual consignou que não se trata de prazo decadencial, mas apenas de uma periodicidade mínima estabelecida para a prestação de contas.

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Exigência de prestação de contas é uma faculdade do locatário

No julgamento do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 confere ao locatário a faculdade de exigir a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas.

“O prazo de 60 dias previsto no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 não é decadencial, isto é, não impõe a perda de direito ao locatário pelo não exercício de tal faculdade nesse mencionado prazo”, afirmou a relatora.

A magistrada ponderou que a lei estabeleceu esse prazo apenas para evitar que uma sucessão de pedidos de prestação de contas cause prejuízos à administração do shopping: “Da leitura do referido preceito legal, não se infere outra conclusão que não a de que o prazo de 60 dias se refere a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, dada, certamente, a complexidade das relações locatícias nesses centros comerciais”.

Quanto à extinção da pretensão judicial de exigir contas, Nancy Andrighi endossou o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos, ante a ausência de previsão de prazo específico.

REsp 2.003.209.

Fonte: STJ

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Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular de advogado, quando a medida é autorizada em razão da existência de graves indícios de que o aparelho tenha sido usado para a prática de crime.

17/11/2022

A decisão foi tomada na análise de recurso em habeas corpus interposto por dois advogados, presos em flagrante pela suposta prática dos crimes de participação em organização criminosa e coação de testemunhas. Eles teriam entrado em contato com duas testemunhas de acusação para coagi-las a prestar depoimentos falsos em ação penal deflagrada na Operação Regalia.  

A investigação teve por finalidade apurar a existência de organização criminosa – composta por policiais civis, um agente penitenciário e um preso – que se dedicaria a acusar agricultores e empresários do Paraná de crime ambiental, para depois exigir dinheiro em troca da promessa de não aplicação de multa ou persecução criminal.

Ao lavrar o auto de prisão em flagrante, a polícia representou pela quebra do sigilo dos dados telemáticos dos celulares dos advogados, que foi deferida. Ao STJ, os réus alegaram constrangimento ilegal e violação de sigilo profissional, visto que a devassa nos celulares apreendidos resultaria em acesso indevido a dados relativos a seus clientes.

Inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado não acoberta crimes

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, é pacífico no STJ o entendimento de que a inviolabilidade prevista no artigo 7º, II, da Lei n 8.906/1994 não se destina a afastar a punição de advogados pela prática de delitos pessoais – em concurso ou não com seus supostos clientes –, mas a garantir o exercício da advocacia e proteger o dever constitucional exercido por esses profissionais em relação a seus clientes.

O relator afirmou que, na busca em escritório de advocacia, autorizada diante da suspeita da prática de crime pelo advogado, não se pode exigir que os agentes executores do mandado filtrem imediatamente o que interessa ou não à investigação, mas aquilo que não tiver interesse deve ser prontamente restituído ao investigado após a perícia.

“Tal raciocínio pode perfeitamente ser aplicado no acesso aos dados telemáticos do aparelho celular, quando a medida é autorizada em razão da existência de sérios indícios da prática de crime por meio da utilização do aparelho pelo advogado”, disse o relator.

Execução da medida mediante acompanhamento pelo representante da OAB

Sebastião Reis Júnior observou ainda que, segundo o processo, tanto o juízo de primeiro grau quanto o departamento de polícia científica foram cautelosos ao acessar os dados, medida que foi deferida mediante o acompanhamento por representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A garantia do sigilo profissional entre advogado e cliente, em que pese esteja sendo preterida em relação à necessidade da investigação da prática de crimes pelos investigados, seguirá preservada com a transferência do sigilo para quem quer que esteja na posse dos dados telemáticos extraídos dos celulares apreendidos”, declarou o ministro.

RHC 157.143.

Fonte: STJ

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Nova lei prevê indenização em dobro para quem for prejudicado por cartéis

Compradores de produtos e serviços das empresas condenadas terão 5 anos para ingressar com ação judicial de reparação de danos.

Postado em 17 de Novembro de 2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto aprovado pelo Congresso Nacional que dobra a indenização a ser paga aos prejudicados por empresas condenadas por cartel. O texto foi transformado na Lei 14.470/22, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.

A norma altera a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e tem origem em projeto do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, com parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

O objetivo da nova lei é pacificar questões processuais em relação à ação de reparação de danos concorrenciais e prever ferramentas para facilitar a propositura desse tipo de ação.

Pagamento

Pelas novas regras, o juiz determinará o pagamento em dobro do valor do dano por parte das empresas que condenadas por cartel. O pagamento em dobro também será imposto à empresa que promover, obtiver ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.

A lei traz uma proteção aos signatários de acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC). Ambos são firmados com o Cade por empresas incriminadas em cartel ou outra prática anticoncorrencial para ter redução de pena. O texto assegura que elas não terão que pagar danos em dobro aos prejudicados pelas condutas anticompetitivas confessadas.

O texto também define o prazo de cinco anos para que os compradores de produtos e serviços das empresas condenadas por infrações à ordem econômica ingressem com ação judicial de reparação de danos. A contagem do prazo inicia a partir da publicação da decisão final do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito da infração.

Veto

O projeto aprovado pelo Congresso também previa que as empresas que firmassem acordo (TCC) com o Cade para fim de prática ilícita teriam que concordar com a utilização da arbitragem proposta pelos prejudicados para reparação de danos. O presidente Bolsonaro, porém, vetou esse trecho do projeto.

Ele alegou que a exigência de arbitragem poderia gerar o aumento nos custos processuais para as partes, gerando desincentivo à assinatura de acordos para fim de práticas anticompetitivas. Além disso, afirmou que existem instrumentos jurídicos para obter indenização por perdas e danos – as ações civis de reparação por danos concorrenciais (ARDCs).

O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo, restaurando a redação original aprovado por deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Catar recebe Copa com estádios que unem modernidade e tradição

Das oito praças esportivas, sete foram construídas para a competição

  • Publicado em 17/11/2022

Com a honra de ser o primeiro país do Oriente Médio a sediar uma edição de Copa do Mundo de futebol masculino, o Catar construiu sete novos estádios, que se unirão ao Estádio Internacional Khalifa para receber as partidas da competição, cujo pontapé inicial será dado no próximo domingo (20), com a partir entre Catar e Equador no Estádio Al Bayt.

Para receber torcedores provenientes de diferentes partes do mundo, o Catar preparou estádios muito modernos, mas sem deixar de lado a tradição e cultura local, que aparecem no design de cada praça esportiva.

Estádio Al Thumama

Com design inspirado nos tecidos da gahfiya (uma tradicional touca usada por homens do Oriente Médio), o Estádio Al Thumama está localizado em um distrito de Doha. A praça esportiva, que receberá jogos da fase de grupos, das oitavas de final e das quartas, tem capacidade para receber 40 mil torcedores.

Estádio Al Janoub

Tendo capacidade para 40 mil pessoas, o Estádio Al Janoub está localizado na cidade de Al Wakrah, que fica no sul do Catar. A instalação esportiva, que foi inaugurada em maio de 2019, receberá apenas partidas da fase de grupos e das oitavas de final.

Estádio Al Bayt

Localizado na cidade de Al Khor, o Estádio Al Bayt receberá partidas de todas as fases da Copa do Mundo, entre elas a abertura, entre Catar e Equador, no dia 20 de novembro. Com capacidade para receber até 60 mil torcedores, a instalação esportiva teve seu projeto inspirado nas tradicionais tendas usadas por povos nômades.

Estádio Ahmad Bin Ali

Casa do Al Rayyan Sports Club, o Estádio Ahmad Bin Ali receberá até 40 mil torcedores em jogos da fase de grupos e das oitavas de final. Localizada em Al Rayyan, a instalação esportiva, chamada de Portal do Deserto, foi inaugurada em dezembro de 2020, com a disputa da final da Copa do Emir.

Estádio Cidade da Educação

Situado em um polo de fomento de conhecimento e inovação em Doha, o Estádio Cidade da Educação será palco de jogos da fase de grupos, das oitavas de final e das quartas. Com um projeto que tem a acessibilidade como uma de suas prioridades, a instalação conta com 40 mil lugares.

Estádio 974

Construído com contêineres, o Estádio 974 (número do código de discagem internacional para o Catar) tem design inspirado no comércio mundial e marítimo. A instalação, localizada no porto de Doha e que receberá partidas da fase de grupos (entre elas uma da seleção brasileira) e das oitavas, tem capacidade para acomodar até 40 mil pessoas.

Estádio Internacional Khalifa

Construído em 1976, o Estádio Internacional Khalifa foi remodelado para a Copa de 2022. Localizado em Doha e com capacidade para receber até 40 mil torcedores, a instalação tem sediado importantes eventos esportivos nos últimos anos, como a final do Mundial de Clubes de 2019, entre Flamengo e Liverpool (Inglaterra). O estádio receberá jogos da fase de grupos, das oitavas e da disputa pelo 3º lugar.

Estádio Lusail

O Estádio Lusail é o palco da grande decisão do Mundial do Catar. Com capacidade para 80 mil torcedores, a instalação esportiva receberá partidas de todas as etapas da competição (incluindo duas do Brasil pela fase de grupos). Lusail é uma metrópole de última geração recém-construída por ocasião do megaevento esportivo.

Edição: Fábio Lisboa

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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PF investiga corrupção envolvendo a Fundação Getulio Vargas

Esquema envolvia órgãos federais e estaduais

  • Publicado em 17/11/2022

A Polícia Federal (PF) faz hoje (17) ação contra esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo a Fundação Getulio Vargas (FGV), instituição de ensino e pesquisa privada com sede no Rio de Janeiro.

A Operação Sofisma cumpre 29 mandados de busca e apreensão expedidos pela 3ª Vara Criminal Federal do Rio, tanto na capital fluminense quanto na cidade de São Paulo. Também foram expedidas ordens de sequestro e cautelares restritivas.

Segundo a PF, o esquema envolvia órgãos federais e estaduais, que contratavam a FGV com dispensa de licitação. As investigações, iniciadas em 2019, mostram que havia superfaturamento de contratos.

A instituição era usada “para fabricar pareceres que mascaravam o desvio de finalidade de diversos contratos, que resultaram em pagamento de propinas”.

“Apurou-se que, mais do que emitir pareceres inverídicos que camuflavam a corrupção dos agentes públicos, a entidade superfaturava contratos feitos por dispensa de licitação e era utilizada para fraudar processos licitatórios, encobrindo a contratação direta ilícita de empresas indicadas por agentes públicos, de empresas de fachada criadas por seus executivos e fornecendo, mediante pagamento de propina, vantagem a empresas que concorriam em licitações coordenadas por ela”, informa nota divulgada pela polícia.

Os alvos da ação usavam empresas sediadas em paraísos fiscais, como Suíça, Ilhas Virgens e Bahamas, para lavar dinheiro e praticar a evasão de divisas.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria de imprensa da FGV, mas ainda não recebeu resposta.

* Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Operação Jogada Ensaiada investiga manipulação de resultado esportivo

PF suspeita de grupo que usava futebol sergipano para lucro em apostas

Publicado em 17/11/2022
Polícia Federal deflagrou a Operação Jogada Ensaiada

A Polícia Federal deflagrou hoje (17) a Operação Jogada Ensaiada, com o objetivo de investigar suposto esquema de manipulação de resultados esportivos no campeonato sergipano de futebol masculino, série A2, de 2022. Treze mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva ocorrem em Sergipe.

De acordo com os investigadores, a manipulação envolvia jogos transmitidos via plataformas virtuais ou televisão. As apostas abrangiam não apenas os resultados dos jogos, mas dados estatísticos como quantidades de escanteios, laterais, expulsões e gols contra. “Tudo isso dentro de um determinado intervalo de tempo”, informou a PF em nota, .

“A aposta é garantida porque determinados jogadores, treinadores e dirigentes já acertaram previamente com o fraudador como se dará o resultado. O fraudador, que atua como aliciador, procura tanto técnicos, quanto dirigentes ou jogadores que possam influenciar diretamente nos resultados, a exemplo de goleiros e defensores”, detalha.

Ainda segundo a PF, há suspeita de que dirigentes esportivos teriam convidado treinadores de outros estados com histórico de já ter atuado em partidas manipuladas. “Os treinadores, por sua vez, indicam a contratação de  jogadores com quem já tenham trabalhado e feito a manipulação em outros campeonatos”.

De acordo com a PF, a manipulação de resultados esportivos “é crime no ordenamento jurídico e tem se disseminado rapidamente no Brasil”.

Os investigadores acrescentam que há “claros indicativos de atuação de organizações criminosas, inclusive com tentáculos interestaduais e mesmo internacionais na manipulação de eventos esportivos em território nacional, bem como de agravamento do mercado de apostas clandestinas relacionadas ao futebol, inclusive com a migração das estruturas criminosas tradicionalmente ligadas ao jogo do bicho para as apostas esportivas”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Quarta Turma confirma que Instituto Superar pode usar termo “paraolímpico” sem fins comerciais

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão “paraolímpico” em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem permissão de uso para fins comerciais.

16/11/2022

Ao negar provimento aos recursos especiais do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – os quais buscavam o reconhecimento do direito de uso exclusivo do termo –, os ministros consideraram, conforme estabelecido na sentença, que a adoção do nome em atividades de desporto educacional promovidas pelo Superar representa uma exceção legal à regra de seu uso privativo pelos comitês oficiais.

A ação foi proposta pelo Instituto Superar após ser notificada extrajudicialmente pelos comitês para que se abstivesse de utilizar a expressão “paraolímpico”, sob a justificativa de suposta titularidade registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para marcas compostas pelo radical olimpic (para adequação aos padrões internacionais do Comitê Paralímpico Internacional, o Brasil passou a adotar internamente a expressão “paralímpico”).

O direito de uso da expressão, pelo Superar, foi reconhecido em primeiro grau, e a sentença mantida pelo TJRJ. Para o tribunal, o termo “paraolímpico” não estaria registrado como marca, razão pela qual poderia ser reconhecido como de domínio comum.

TJRJ não assegurou uso comercial da expressão

Nos recursos especiais, os comitês sustentaram, entre outros pontos, que a marca só poderia ser utilizada por terceiros mediante prévia e expressa autorização, mesmo que na promoção de eventos esportivos. Ainda, segundo os recorrentes, não havia oposição à utilização genérica do termo, mas à pretensão de seu aproveitamento comercial.

O ministro Marco Buzzi, relator, apontou que o Instituto Superar é associação sem fins lucrativos a qual tem como objetivo incentivar atividades esportivas, especialmente relativas ao desenvolvimento dos esportes paraolímpicos, além de promover inclusão social, acessibilidade e cidadania para pessoas com deficiência – indivíduos que, segundo o magistrado, possuem direitos assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O relator também destacou que o uso comercial do termo “paraolímpico” não foi assegurado pelo TJRJ. Por outro lado, diferentemente do entendimento da corte fluminense, ele considerou ser possível, sim, a proteção legal à expressão, destacadamente em caso de risco de confusão gerada pelo seu uso.

De acordo com o ministro, a Lei 9.615/1998 assegura aos comitês oficiais o uso privativo dos símbolos e termos relacionados às olimpíadas e às paraolimpíadas, independentemente de registro no órgão competente.

Ao firmar entendimento diverso dos fundamentos adotados pelo TJRJ, “embora não de suas conclusões”, Marco Buzzi afirmou que o termo “paraolímpico” não deve ser qualificado como de domínio comum, “sob pena de que o seu uso indiscriminado venha a induzir o público em erro, sobretudo se existentes intuitos comerciais”.

Lei 9.615/1998 prevê uso de denominações no desporto educacional

Em seu voto, o ministro ponderou que a própria Lei 9.615/1998 prevê, no artigo 15, parágrafo 2º, o uso excepcional das denominações em eventos relativos ao desporto educacional ou de participação (prática comunitária, de caráter amador); e, no artigo 87, indica que a proteção é direcionada especificamente aos símbolos, nomes e apelidos das entidades desportivas, conferindo a elas a propriedade exclusiva.

“A possibilidade de utilização, no caso concreto, pela parte autora, do termo ‘paraolímpico’ encontra amparo expresso e específico no artigo 3º, combinado com o artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 9.615/1998, desde que, tal como corretamente condicionado na origem, esteja intrinsecamente relacionada ao desporto educacional ou de participação”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

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Supremo decide manter bloqueio de contas do PCO nas redes sociais

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear as contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas plataformas Twitter, Instagram, Facebook, Youtube, Tik Tok e Telegram.

16 de novembro de 2022

O colegiado do STF negou provimento
ao recurso das plataformas de redes sociais
Reprodução

O bloqueio das contas do PCO foi determinado em junho deste ano, em razão de postagens em que o partido pediu a dissolução do Supremo e atribuiu a seus ministros a prática de atos ilícitos.

Nos agravos julgados pelo Plenário, as plataformas alegaram, entre outros pontos, que a medida representava censura e era desproporcional. Elas pediram que fossem indicadas postagens específicas incompatíveis com a Constituição, para que fossem removidas.

Em voto pelo desprovimento dos recursos, Alexandre sustentou que não foram apresentados elementos minimamente suficientes para mudar a determinação. Ele lembrou que o bloqueio levou em consideração a gravidade das publicações divulgadas, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF e de seus ministros, e também do Tribunal Superior Eleitoral.

A decisão mantida pelo colegiado aponta indícios relevantes da utilização de dinheiro público pelo presidente do PCO para fins ilícitos, com a disseminação em massa de ataques reiterados às instituições democráticas e ao próprio Estado democrático de Direito, em desrespeito aos parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, presidente da corte.

Votos vencidos
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pelo provimento dos recursos. Para Nunes Marques, a decisão contraria a garantia da liberdade de expressão e configura censura prévia. No mesmo sentido, Mendonça considerou a medida desproporcional. A seu ver, devem ser apontados conteúdos específicos, caso a caso, por ordem judicial fundamentada, para remoção das plataformas. 

PET 10.391

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Caixa pode convocar empregados para trabalho aos sábados

Decisão da 8ª Turma vale para ações extraordinárias, como Feirões da Casa Própria.

16/11/2022

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Caixa Econômica Federal pode convocar empregados para trabalho aos sábados, a fim de atuarem em ações extraordinárias como os Feirões da Casa Própria. Por maioria, o colegiado julgou improcedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e pela Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul para que a Caixa fosse proibida dessa prática.

Jornada dos bancários

A reclamação trabalhista foi ajuizada antes de um evento denominado “Ação Caixa Melhor Crédito”, agendado para 12/5/2012, um sábado. As entidades pediram a concessão de tutela antecipada para impedir o trabalho na data e uma declaração judicial para proibir novas convocações dos empregados para sábados.

O argumento do sindicato e da federação foi de que a prática violaria a CLT. A legislação prevê, em seu artigo 224, que bancários devem ter jornada de seis horas contínuas em dias úteis, à exceção dos sábados, num total de 30 horas semanais. A exceção se aplica a quem exerce funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros cargos de confiança. Também pontuaram que esse tipo de iniciativa não configura necessidade imperiosa do serviço, situação em que a jornada poderia ser ampliada (artigo 61 da CLT). 

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre rejeitou o pedido, considerando que o trabalho aos sábados não é uma prática habitual na Caixa e que não há impedimentos a ela. Citou, nesse sentido, acordo coletivo que previa a prorrogação da jornada. 

Exceções

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a sentença. Para o TRT, a ampliação da jornada somente seria possível nos casos previstos na CLT, e, nas ações comerciais do banco, como o Feirão Caixa da Casa Própria, não há comprovação da necessidade imperiosa de serviço. Por fim, entendeu que os acordos coletivos não podem suprimir a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais.   

Interesses coletivos e sociais

O relator do recurso de revista da Caixa, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, chamou a atenção para os interesses coletivos e sociais que envolvem as ações da Caixa Econômica Federal, “alinhadas a políticas públicas de efetivação de direitos sociais”. Para o ministro, iniciativas como o Caixa Melhor Crédito e os Feirões da Casa Própria têm como foco a redução de juros e a efetivação do direito à moradia, e sua realização aos sábados visa atingir pessoas que não poderiam buscar atendimento ou financiamento no horário bancário normal. 

Outro ponto considerado foi a existência de normas coletivas que possibilitam a prorrogação excepcional da jornada diária e o trabalho aos sábados. Ao restabelecer a sentença, a Oitava Turma ressalvou que a decisão não autoriza o trabalho habitual aos sábados, mas apenas de forma extraordinária. Ficou vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. 

Processo: 564-05.2012.5.04.0007

Fonte: TST

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