Relatora diz que é um erro expor essas mulheres a constrangimentos durante inquérito policial ou julgamento.
14 de Setembro de 2023
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, do Senado, determinando que processos de crimes praticados contra a mulher tramitem em segredo de Justiça. A identidade da vítima será preservada, já nome do agressor e os dados processuais poderão ser divulgados.
O texto aprovado altera a Lei Maria da Penha. Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ela lembrou que, para o autor do texto, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a publicidade hoje nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribui para a revitimização da mulher, exposta ainda a constrangimento social.
“Infelizmente ainda nos encontramos em um estágio, no que diz respeito à defesa dos direitos das mulheres, em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes”, observou Laura Carneiro. “Assim, expô-las à possibilidade de constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento é um erro”, avaliou a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-14 12:46:422023-09-14 12:46:44Comissão aprova projeto que prevê segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher
Pedido de licenciamento ambiental foi feito junto ao Ibama
14/09/2023
São Paulo (SP), 13/09/2023 – Presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, apresenta as novas iniciativas que vão tornar a Petrobras a maior desenvolvedora de projetos de eólica offshore do Brasil. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (13) que protocolou o pedido de licenciamento ambiental para dez áreas marítimas no Brasil onde devem ser instaladas estruturas de energia eólica offshore – obtida através da força do vento em alto-mar. Esse pedido foi protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Com isso, a Petrobras passará a ser a empresa com maior potencial de geração de energia eólica offshore no Brasil. Mais cedo, a empresa já havia anunciado uma parceria com a WEG para o desenvolvimento de um aerogerador de 7 megawatts de capacidade instalada.
“A Petrobras assume hoje o papel de maior desenvolvedora de projetos de energia eólica do Brasil. Energia eólica: a Petrobras chegou! E chegou chegando”, disse Jean Paul Prates, presidente da empresa, durante a WindPower, evento que foi realizado nesta quarta-feira na São Paulo Expo, na capital paulista.
Essas dez áreas marítimas, segundo Prates, teriam capacidade total de 23 GW (gigawatts) e estão localizadas na região Nordeste, Sudeste e Sul. Seriam três áreas no Rio Grande do Norte, três no Ceará, além de áreas no Maranhão, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
De acordo com a Petrobras, a área escolhida no estado do Rio de Janeiro apresenta um diferencial entre as demais porque é a única posicionada em profundidade d’água maior que 100 metros, na qual não será possível utilizar fundações fixas, cravadas diretamente no solo marinho. Para esse caso, as instalações terão que ser flutuantes, tecnologia que vem sendo desenvolvida pela companhia em parceria com a Universidade de São Paulo (USP).
A empresa informou ainda que o pedido de início de licenciamento é uma sinalização de interesse da Petrobras para o desenvolvimento de projetos próprios, além de projetos em parceria, como o que está sendo desenvolvido com a Equinor.
“A Petrobras chegou na área de éolica e veio para ficar e transformar o Brasil”, disse Maurício Tolmasquim, diretor de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras.
Regulamentação
A solicitação junto ao Ibama não vai garantir o direito sobre as áreas, explicou o presidente da empresa. “No mar, havia um problema e é por isso que não começamos ainda a trabalhar nele. Ninguém pode chegar lá no meio do mar, meter um aerogerador e sair produzindo energia. O mar não é privado”.
É por isso que tramita atualmente no Congresso Nacional uma discussão sobre a regulação deste mercado. A Petrobras só conseguirá ter direito a essas áreas solicitadas após essa regulamentação. “A lei prevê dois tipos de outorga: autorização ou concessão. E aí o Estado brasileiro deve decidir se vai usar concessões ou autorizações. Eu espero que até o final deste ano, nós tenhamos essa aprovação”, disse o presidente da Petrobras.
*Por Elaine Patrícia Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-14 12:40:352023-09-14 12:40:37Petrobras quer explorar energia eólica em áreas marítimas
Produção agrícola chegou a 263,8 milhões de toneladas
14/09/2023
Colheita de soja. Governo retoma Programa de Estoque Público de Alimentos. Foto: Wenderson Araujo/Trilux
A cidade de Sorriso, em Mato Grosso, pode ser considerada a capital da agricultura no país. No ano passado, o município alcançou o valor de produção agrícola de R$ 11,5 bilhões, um crescimento de 15,2% em relação a 2021. O dado faz parte da pesquisa Produção Agrícola Municipal (PAM), divulgada nesta quinta-feira (14), pelo IBGE.
A pesquisa acompanha a safra de 64 produtos agrícolas no país e traz detalhes sobre área plantada, área efetivamente colhida, quantidade produzida, rendimento médio obtido e valores das culturas temporárias e permanentes.
Em 2022, o Brasil teve novo recorde de valor de produção. Foram R$ 830,1 bilhões. Essa cifra representa um crescimento de 11,8% em relação ao ano anterior. Desde 2019, a alta é de 130%, ou seja, mais que dobrou.
Produção Agrícola em 2022. Arte: IBGE
No ano passado, a área colhida cresceu 5,4% ante 2021 e alcançou 90,4 milhões de hectares. Para efeito de comparação, se essa área fosse contígua, seria do tamanho do estado de Mato Grosso.
A produção de cereais, leguminosas e oleaginosas atingiu o patamar de 263,8 milhões de toneladas. Evolução de 3,8% em relação a 2021.
Produtos
O principal produto agrícola do Brasil é a soja, o que torna o país o maior produtor mundial. Por causa dos efeitos de uma estiagem prolongada, a produção dessa cultura teve um decréscimo de 10,5% em 2022. Apesar disso, o valor da produção cresceu 1,3%, chegando a R$ 345,4 bilhões.
A soja representa 41,6% do valor total da produção agrícola. O milho vem em seguida (16,6%). Essa cultura foi a que mais contribuiu para o crescimento do valor de produção agrícola no ano, alcançando a marca de 109,4 milhões de toneladas, gerando R$ 137,7 bilhões em valor bruto, o que representou um acréscimo de 18,6% frente à safra anterior.
A produção de cana-de-açúcar alcançou 724,4 milhões de toneladas, com alta de 1,2%. O valor de produção subiu 24,2% e chegou a R$ 93,5 bilhões. A colheita de café cresceu 6,3% e chegou a 3,2 milhões de toneladas. Já o valor do café subiu 48,8%. Resultado que mantém o Brasil como maior produtor e exportador de café no mundo.
Ainda entre as principais culturas agrícolas, a PAM 2022 destaca o algodão, que teve alta de 12,4% na colheita, chegando a 6,4 milhões de toneladas. O valor da produção atingiu R$ 33,1 bilhões (+25,2% ante 2021).
Brasília (DF) – Apesar de estiagem, Brasil teve safra recorde no ano passado. – Principais Culturas. Arte: IBGE – Arte: IBGE
O trigo manteve o ritmo de ampliação das áreas de cultivo, o que ajudou a garantir uma safra recorde de 10,3 milhões de toneladas, acréscimo de 31,3% em relação ao ano anterior. A ampliação na quantidade produzida e a valorização do preço de mercado permitiram que a cultura alcançasse quase R$ 15,7 bilhões em valor de produção, uma alta de 42,6%.
A falta de chuvas no Rio Grande do Sul no ano passado impactou a produção do arroz, que caiu 7,6% e ficou no patamar de 10,8 milhões de toneladas. A diminuição no valor de produção em comparação ao ano anterior foi ainda maior: 18,9%, gerando R$ 15,5 bilhões.
Estiagem muda ranking
Em 2022, o clima adverso na região Sul fez com que o Rio Grande do Sul perdesse posição no topo do ranking de estados produtores. A liderança é de Mato Grosso. Empurrados pela soja, milho e algodão, os campos mato-grossenses são donos de 21,1% do valor da produção agrícola nacional.
São Paulo, maior produtor nacional de cana-de-açúcar e laranja, ganhou uma posição entre 2021 e 2022 e ocupa o segundo posto (12,4%). Minas Gerais, líder nacional na produção de café, ganhou duas posições e é agora o terceiro colocado, com 10,5% do valor do agro nacional.
Apesar da estiagem que afetou a produtividade da soja, o Paraná permanece no quarto lugar do ranking (10,1%), à frente de Goiás. O Rio Grande do Sul, com a quebra das safras de soja e arroz, apresentou recuo de 28,8% no valor de produção em 2022, caindo da segunda para a sexta posição entre os estados.
Classificando por regiões, o Centro-Oeste é o maior celeiro do país, com valor de produção de R$ 304 bilhões. Em seguida vêm Sudeste, Sul, Nordeste e Norte.
Municípios campeões
Os dez municípios com os maiores valores da produção agrícola geraram juntos R$ 74,7 bilhões, concentrando 9% do valor obtido no país. Desses, seis pertenciam a Mato Grosso, enquanto Bahia e Goiás aparecem com duas cidades cada.
Os três principais municípios do ranking ficam em Mato Grosso. Além de Sorriso (R$ 11,5 bilhões), maior produtor de milho e soja, se destacam Campo Novo dos Parecis (R$ 8,2 bilhões) e Sapezal (R$ 8 bilhões).
*Por Bruno de Freitas Moura – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-14 12:02:462023-09-14 12:02:49IBGE: apesar de estiagem, país teve safra recorde no ano passado
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-13 15:48:562023-09-13 15:48:58Reforma Tributária no Brasil e o Impacto no Comércio Bilateral
Informações estão em pesquisa da Fundação Dom Cabral e ApexBrasil
13/09/2023
Porto de Santos/SP (27/05/2021) – Foto: Ricardo Botelho/MInfra
Pesquisa da Fundação Dom Cabral (FDC) mostra que a maioria das empresas brasileiras que atuam no exterior aumentou os investimentos no mercado externo nos últimos dois anos. O estudo teve o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do governo federal.
Segundo o levantamento “Trajetórias FDC de Internacionalização das Empresas Brasileiras”, divulgado nessa terça-feira (12), 45,1% das empresas brasileiras internacionais aumentaram os investimentos no exterior; 38,2% mantiveram no mesmo patamar; e 16,8% reduziram.
A maior parte das empresas ouvidas (56,9%) disse que aumentou os investimentos no Brasil; 38,2%, que mantiveram no mesmo patamar; e 12,1%, que reduziram.
A pesquisa ouviu 237 empresas brasileiras internacionais, principalmente as que atuam com exportação ou que têm subsidiárias no exterior. Entre as pesquisadas, a maior parte é do ramo do comércio (16,5%), seguido de fabricação de máquinas e equipamentos (10,2%), e fabricação de produtos químicos (7,1%).
Segundo o levantamento, 54,6% das empresas ouvidas disseram que os resultados financeiros no exterior melhoraram nos últimos dois anos; 27%, que se mantiveram estáveis, e 18,3%, que reduziram.
O resultado é muito parecido com o que as empresas afirmaram sobre seus resultados no mercado doméstico: 57,9% disseram que os resultados melhoraram; 22,4%, que se mantiveram estáveis; e 19,7%, que reduziram.
Planos para o futuro
Apenas 10,5% das empresas ouvidas disseram que planejam diminuir as operações nos mercados externos em que elas já atuam, nos próximos dois anos. Segundo a pesquisa, os motivos são atribuídos, em geral, a fatores como os impactos da pandemia da covid-19, a guerra na Ucrânia, o aumento de fretes, os altos juros e inflação.
Já 64,4% das empresas afirmaram que planejam, nos próximos dois anos, a expansão nos mercados em que já atuam. “Os principais motivos para essa expansão são: novas possibilidades no exterior, crescimento do e-commerce, consolidação de alianças e parcerias, oferta de produtos inovadores, investimento em qualificações técnicas e operacionais e maior reconhecimento da marca”, diz o texto da pesquisa.
*Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
Comemorada em 20 de novembro, data celebra também Zumbi dos Palmares
13/09/2023
O Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, passa agora a ser feriado em todo o estado de São Paulo. A medida foi decretada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial.
Até agora, cabia a cada um dos 645 municípios paulistas decidir se decretaria feriado na data. Na capital paulista, por exemplo, o Dia da Consciência Negra era considerado feriado municipal. Com a publicação do decreto estadual, a medida passa a valer, a partir de hoje, para todos os municípios de São Paulo.
Em 2003, com a publicação da Lei federal 10.639, que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, o Dia da Consciência Negra entrou no calendário escolar. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff oficializou a data como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas não considerou a data feriado nacional.
A data de 20 de novembro faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, pelas mãos de tropas portuguesas. Zumbi dos Palmares comandou a resistência de milhares de negros contra a escravidão, no Quilombo dos Palmares, localizado na Serra da Barriga, em Alagoas.
*Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-13 14:34:532023-09-13 14:34:55Dia da Consciência Negra agora é feriado em todo o estado de São Paulo
3ª Câmara manda indenizar trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho
Conteúdo da Notícia
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença ocupacional. Para o colegiado, as condições de trabalho, comprovadas no processo, agravaram as patologias do reclamante (depressão e Síndrome de Burnout).
Na petição inicial, o trabalhador alegou que foi acometido pela Síndrome de Burnout, com quadro depressivo e transtorno de pânico, em virtude de assédio moral praticado por seus superiores hierárquicos. A empresa se defendeu, afirmando que além da doença não guardar relação com o trabalho, o empregado nunca foi vítima de assédio ou perseguição no trabalho.
Em razão da alegada doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, para apuração do estado de saúde do trabalhador e verificação da existência de relação entre a doença e as condições de trabalho. A respeito, o perito concluiu que “o autor é portador de patologias psiquiátricas identificadas como depressão grave (CID F33.2), transtorno de pânico (CID F41.0) e esgotamento (síndrome de Burnout – ID Z73.0)”. Sobre a relação das doenças com o trabalho, o perito afirmou que “restando comprovado os fatos narrados pelo autor e em inicial pode-se estabelecer uma relação de concausa entre as patologias depressão e Síndrome de Burnout”.
Para verificação do alegado assédio moral, foi determinada a realização de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. No aspecto, a juíza de primeiro grau entendeu que a prova oral comprovou os fatos alegados na inicial, já que duas testemunhas afirmaram ter presenciado os superiores hierárquicos se referirem ao reclamante como “vagabundo”, “salafrário”, “171”, dentre outros xingamentos. Além disso, o próprio sindicato do trabalhador já havia notificado a empresa, questionando-a sobre a conduta do superior hierárquico, que havia constrangido o trabalhador durante assembleia realizada na reclamada.
Ao corroborar o entendimento da instância de base, a relatora do acórdão, desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana afirmou que “o Juízo que instruiu o feito e teve contato com as partes e testemunhas sempre estará em melhores condições para analisar a questão controvertida, pois pode dispor de suas observações pessoais colhidas no momento do interrogatório, o que não se pode ignorar no momento da revisão em instância superior”.
Em razão da comprovação de que o reclamante sofreu assédio moral e considerando a conclusão pericial, a 3ª Câmara do TRT-15 entendeu “que muito embora as doenças do reclamante não guardem nexo de causalidade direta com o labor exercido em benefício da reclamada e não tenham sido por ele eclodidas, certo é que por ele foram agravadas diante do nexo de concausalidade constatado”. Para os desembargadores, restou “estabelecida, assim, uma relação de concausa entre as patologias depressão e Síndrome de Burnout”.
Com esses fundamentos, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional. Por considerar excessivo o valor arbitrado na origem (R$ 50.000,00), o colegiado reduziu a indenização para R$ 20.000,00.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-13 13:38:212023-09-13 13:38:233ª Câmara manda indenizar trabalhador acometido por Síndrome de Burnout em razão de assédio moral no ambiente de trabalho
Lula cria 38º ministério para manter Márcio França, do PSB, no governom meio à minirreforma na Esplanada, Lula cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
13/09/2023
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (13/9), uma medida provisória para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. É a 38º pasta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está fazendo uma minirreforma ministerial para acomodar partidos do Centrão na Esplanada e tentar melhorar a governabilidade na Câmara.
O novo ministério será entregue a Márcio França, que é da cota do PSB, o mesmo partido do vice-presidente Geraldo Alckmin. França deixa a pasta dos Portos e Aeroportos, que foi entregue ao deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Também entra no governo nesta quarta o deputado federal André Fufuca (PP-MA), que assume o Ministério do Esporte no lugar de Ana Moser. A ex-atleta, que é querida pela militância petista mas não tem um partido que a banque, não foi agraciada com outro cargo no governo.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-09-13 11:55:482023-09-13 11:55:51Lula cria 38º ministério para manter Márcio França, do PSB, no governo
Colegiado negou provimento a recurso especial ao constatar que a desconsideração da personalidade jurídica estaria atingindo apenas os patrimônios dos associados que exerceram algum cargo diretivo.
terça-feira, 12 de setembro de 2023
É admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, se responsabilidade patrimonial se limita apenas aos associados que estão em posição de poder na condução de entidade. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao analisar caso em que foi reconhecido abuso de personalidade jurídica em que o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito.
Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais onde se discutiu o uso indevido da marca.
Os associados recorreram de decisão do TJ/DF que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de associação privada para alcançar o patrimônio dos associados que participavam de sua diretoria.
Sustentaram que se trata de associação sem fins lucrativos, portanto, não tem capital social e nem precisa ter bens para ser constituída. Alegaram ainda cerceamento de defesa, pois o Juízo proibiu os recorrentes de impugnarem o cumprimento de sentença, sendo que ingressaram no processo somente após a efetiva resolução da desconsideração.
Desconsideração da personalidade jurídica de associação atinge associados com cargos diretivos.(Imagem: Flickr STJ)
Relator, ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou em seu voto que, ao enfrentar questão referente à nulidade em decorrência da ausência de liquidação, o arresto recorrido destacou que a matéria está preclusa para a associação executada, pois ela foi intimada a se manifestar sobre o cumprimento de sentença, mas permaneceu inerte por mais de dois anos, sendo inviável só agora venha a ser aduzida tal tese.
Contudo, ressaltou que o fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, daí que a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido, torna inviável o conhecido do apelo especial, atraindo a Súmula 283 do STF.
O ministro explicou que há diferença estrutural e funcional entre as sociedades e associações, na medida em que, ao desconsiderar a personalidade jurídica de determinada sociedade, alcança-se um contrato societário, a qual vincula seus sócios no plano obrigacional, destacando-se o seu elemento pessoal.
De outro lado, seguiu explicando, as associações são marcadas por um negócio jurídico firmado entre elas e seus associados, mas sem nenhum vínculo obrigacional, conforme o art. 53 do CC, de modo que o elemento pessoal não lhe é inerente.
Dessa forma, para o ministro, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo a responsabilidade patrimonial deve ser limitada apenas aos associados que estão em posição de poder na condução de entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial ao enorme número de associados que pouco ou nada influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos.
No caso dos autos, analisou que a desconsideração da personalidade jurídica da associação está atingindo apenas os patrimônios dos associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão na entidade, bem como reconheceu o abuso de personalidade jurídica porquanto o regime jurídico próprio das formas associativas sofreu distorções e desvirtuamento de seu propósito.
Assim, considerou que infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7.
Diante disso, negou provimento ao recurso especial. A decisão foi unânime.
O Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville entendeu que não foi comprovada a incapacidade permanente, requisito da Lei nº 14.128 de 2021 para concessão da indenização.
12 de Setembro de 2023
A União não será obrigada a pagar a compensação financeira devida a profissionais de saúde, que foram vítimas da pandemia de Covid-19, a uma técnica em enfermagem que contraiu o vírus da doença e precisou se afastar do trabalho. O Juízo da 6ª Vara Federal de Joinville entendeu que não foi comprovada a incapacidade permanente, requisito da Lei nº 14.128 de 2021 para concessão da indenização.
“Os atestados anexados aos autos indicam a incapacidade para o trabalho, mas não esclarecendo se a incapacidade é permanente”, observou o juiz Antônio Araújo Segundo, em sentença proferida dia 9. “Outra seria a hipótese caso a autora tivesse obtido benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, mas tais elementos não vieram aos autos”, considerou o juiz.
A profissional alegou que exerceu as funções em uma unidade de pronto atendimento (UPA) em Balneário Barra do Sul, onde se contaminou, ficando com sequelas, que seriam definitivas. Entretanto, para ter direito à compensação é preciso demonstrar que a incapacidade permanece, que a condição impede qualquer atividade profissional.
“A ser assim, à míngua de elementos que pudessem comprovar a existência de incapacidade permanente para o trabalho da autora de modo a ensejar a indenização prevista no art. 3º, I, da Lei nº 14.128/21, cumpre rejeitar a pretensão”, concluiu o juiz. O processo é do Juizado Especial Cível e cabe recurso às turmas, em Florianópolis.
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