A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta quarta-feira (9) a notificação das prestadoras de serviços de telecomunicações para que permitam a seus clientes o acesso à plataforma X.
A medida atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o acesso diante da recusa da plataforma em obedecer a decisões judiciais.
De acordo com nota da Anatel, caberá a cada uma das prestadoras tomar as providências técnicas necessárias para implementar a ordem judicial. O tempo para a execução do desbloqueio dependerá das medidas empregadas pelas prestadoras, conforme suas especificidades.
Irregularidades
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nessa terça-feira (8) o desbloqueio da rede social X no Brasil. O bloqueio durou cerca de 40 dias.
Ele foi determinado no dia 30 de setembro após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar.
O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.
No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento de multas que somam R$ 28,6 milhões, o X pediu ao ministro para voltar ao ar..
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-09 12:19:112024-10-09 12:19:13Prestadoras são notificadas pela Anatel para liberar acesso ao X
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
08/10/2024
Criado pelo governo federal em 2017, o Pert é um programa de parcelamento especial destinado a pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias. O programa abrangeu débitos de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, além daqueles decorrentes de lançamentos de ofício.
Para empresas, valor de descontos não representa acréscimo patrimonial ou faturamento
Algumas empresas impetraram mandado de segurança contra o titular da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo, sustentando que os montantes anistiados no âmbito do Pert não estariam sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, uma vez que não configuram fato gerador desses tributos.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação a duas das empresas, pois a sua adesão ao Pert envolveu débitos já inscritos em dívida ativa e, nesse caso, o delegado não seria a autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto às demais empresas, a ordem foi denegada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença.
No recurso ao STJ, as empresas argumentaram que os descontos de juros e multas obtidos com a adesão ao Pert não deveriam sofrer incidência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, pois não representam acréscimo patrimonial ou faturamento, que são as bases dessas exações. Também defenderam a legitimidade do delegado apontado como autoridade coatora.
Benefício fiscal que aumenta lucro da empresa deve refletir na base de cálculo
O relator, ministro Afrânio Vilela, observou que a Lei 13.496/2017 criou o Pert para beneficiar pessoas físicas e jurídicas com débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o magistrado, para algumas formas de pagamento, a norma previu redução de juros, multas e encargos legais.
Ao negar o pedido das recorrentes, o ministro destacou que é pacífico no STJ o entendimento de que “qualquer benefício fiscal que tenha por consequência o impacto positivo no lucro da empresa deve surtir efeito na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins”.
Em relação à autoridade coatora, Afrânio Vilela ressaltou que a parte correta para figurar no polo passivo de mandado de segurança envolvendo débitos federais inscritos em dívida ativa é o procurador-chefe da Fazenda Nacional. Portanto, segundo ele, foi correta a decisão do TRF3 sobre a questão.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-08 15:31:262024-10-08 15:31:27Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
O governo federal criou uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil e que tenham faturamento anual de € 750 milhões (cerca de R$ 4,47 bilhões). Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, 957 empresas devem se enquadrar na medida, sendo 20 delas brasileiras. O imposto foi instituído por uma medida provisória, e, portanto, já está em vigor.
08/10/2024
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal Foto: Diogo Zacarias/MF
Dados da Secretaria Especial da Receita Federal indicam que essa medida representará aumento de receita tributária de cerca de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027, e R$ 7,69 bilhões em 2028. Na última sexta-feira, 4, Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal e assessores apresentaram detalhes da medida. Confira abaixo mais informações sobre o assunto.
O que é o imposto mínimo global?
Chamado oficialmente de Adicional da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o imposto estabelece a tributação mínima de 15% de multinacionais que operam no Brasil e tenham faturamento anual de € 750 milhões, cerca de R$ 4,47 bilhões.
Quem criou o imposto mínimo global?
A medida provisória adequa a legislação brasileira para atender às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE, na sigla em inglês). Trata-se de uma iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que contou com a adesão de 140 países,incluído na soma o G-20 (as 20 maiores economias do planeta). A medida já é adotada em 35 países, segundo Cláudia Pimentel, subscretária de Tributação e Contencioso da Receita.
Por qual motivo o imposto foi criado?
Segundo a OCDE, as regras impõem às grandes empresas multinacionais o pagamento de um nível mínimo de imposto sobre a renda proveniente de cada uma das jurisdições onde operam, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. Com isso, a cobrança passa a ser feita no país onde a empresa atua e gera o lucro. Se não fosse a medida, o imposto continuaria a ser pago para outro país, geralmente onde a multinacional possui sua sede.
Quando ele passa a ser cobrado?
A partir de 2025, porém impactará no ano fiscal de 2026. Isso ocorre porque as empresas não pagam os valores desse imposto antecipadamente, só depois dos cálculos do lucro que obtiveram em suas operações e com base no resultado ajustado. A data base do cálculo é 31 de dezembro de cada ano.
Quantas empresas devem pagar esse imposto?
Segundo o governo federal, 957 serão atingidas pela medida, já que pagam menos do que 15%. A justificativa é a de que a medida provisória estabelece que qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL até que alcance esse percentual.
Existe apenas 957 empresas no Brasil que tem faturamento anual de € 750 milhões?
Não. Pelos cálculos da Receita Federal, no Brasil, existem 8.704 pessoas jurídicas (empresas) com receita bruta anual superior a € 750 milhões , e a maior parte já paga 15% ou mais.
Por qual motivo as 957 não pagavam os 15%?
Entre outros fatores, essas empresas que pagam abaixo de 15% devido a incentivos fiscais ou deduções na base de cálculo dos tributos.
Como será feito o cálculo?
A empresa terá de complementar o que falta para chegar a 15%. Se alguma delas, hipoteticamente, paga 5%, terá de complementar mais 10%. O cálculo para complementação deve ser feito na mesma base.
Essas empresas pagarão mais impostos?
Segundo a apresentação da Receita, isso não irá ocorrer. A diferença é a de que em vez de pagar o imposto para o país sede, esses valores serão pagos no país de origem das operações.
Quanto o governo federal arrecadará com a medida?
Segundo os cálculos do governo federal, serão R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027, e R$ 7,69 bilhões em 2028.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-08 14:34:332024-10-08 14:36:59O que é o imposto mínimo global que começa a ser cobrado no Brasil em 2026? Entenda
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
7 de outubro de 2024
José Cruz/Agência Brasil
Uma vez alvo da penhora, cabe ao executado comprovar que valores são impenhoráveis
A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O resultado se deu por unanimidade de votos.
O julgamento impacta na cobrança de multas e punições das 165 autarquias federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Inmetro, ambos recorrentes nos recursos especiais julgados.
Segundo Fabio Victor da Fonte Monnerat, procurador federal, cerca de 50% dos créditos inscritos em dívida ativa e sujeitos a execução fiscal referentes a essas autarquias têm valores inferiores a 40 salários mínimos.
Quando essa dívidas não são pagas e passam a ser cobradas em execução fiscal, o bloqueio da verba depositada em contas do devedor passa a ser uma possibilidade interessante para garantir a quitação. O tema, entretanto, opõe duas normas do Código de Processo Civil.
O artigo 833, inciso X, diz que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, proteção que o próprio STJ já expandiu para conta-corrente ou qualquer aplicação financeira.
Já no caso da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, estabelece um rito para que o devedor possa afastar a constrição: prazo de cinco dias para provar que trata-se de verba impenhorável.
De ofício, não
Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que a impenhorabilidade das verbas de até 40 salários mínimos é regra de direito disponível do executado e que não tem natureza de ordem pública.
Isso porque o devedor pode dispor livremente desses valores depositados em sua conta, inclusive se quiser pagar a dívida que gerou a execução fiscal. Portanto, ele pode renunciar à impenhorabilidade.
“Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade do inciso X do 833 de ofício. Pelo contrário: ele atribui expressamente o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito”, resumiu.
Uma vez que o devedor tenha valores de até 40 salários mínimos penhorados em suas contas, cabe a ele comprovar que são impenhoráveis no primeiro momento em que tiver a oportunidade, em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença.
Dessa forma, os ministros aprovaram a seguinte tese:
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, em sede de embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
REsp 2.061.973 REsp 2.066.882
Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-07 22:21:392024-10-07 22:22:34Juiz não pode reconhecer, de ofício, impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
A instauração de arbitragem resulta na interrupção do prazo prescricional para a pretensão que se busca, ainda que ela tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.129/2015.
7 de outubro de 202
Reprodução Freepik
Iniciativa de buscar meio para tutelar direitos basta para interromper prescrição
Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma clínica que tentava derrubar uma cobrança de alugueis e outras consequências da locação.
A disputa entre as partes começou com uma primeira arbitragem, cuja sentença foi proferida em agosto de 2007. Ela foi alvo de ação declaratória de nulidade e derrubada em 2008. A segunda arbitragem só foi proposta em 2012.
O caso todo transcorreu antes da reforma da Lei de Arbitragem, feita pela Lei 13.129/2015. Até então, não havia qualquer previsão sobre a interrupção da prescrição por causa da instauração do procedimento arbitral.
A reforma inseriu o parágrafo 2º no artigo 19 da norma, para fixar que “a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição”.
Para a clínica, a arbitragem se tornou inviável por ter transcorrido o prazo prescricional de três anos para as ações de locação. O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, afastou a prescrição.
Arbitragem e prescrição
Relator da matéria, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva manteve as conclusões do TJ-GO. Para ele, antes mesmo da Lei 13.129/2015, já seria possível concluir que a instauração da arbitragem interrompe a prescrição da pretensão.
Isso porque o artigo 31 da lei fixa que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”.
“De fato, a inequívoca iniciativa da parte em buscar a tutela dos seus direitos por um dos meios que lhes são disponibilizados, ainda que sem a intervenção estatal, é suficiente para derruir o estado de inércia sem o qual não é possível falar na perda do direito de ação pelo seu não exercício em prazo razoável.”
Assim, uma vez interrompido o prazo prescricional pela instituição da arbitragem, ele volta a correr na data do ato que o interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-lo.
A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada no último dia 24, para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432,00), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O programa é direcionado a contribuintes com débito inscrito há mais de dois anos no cadastro da dívida ativa e oferece condições atrativas: 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes. O objetivo é simplificar a negociação de um total de R$ 2 bilhões pendentes de pagamento. Com relação apenas ao TJSP, o valor envolvido é de R$ 273 milhões, relacionados a 114.392 débitos (89.879 de pessoas físicas e 141.141 de pessoas jurídicas).
As custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. Dentro das custas estão as taxas judiciárias (que abrangem serviços de distribuidor, contador, partidor etc.) e as despesas processuais (de natureza não tributária, para remuneração de atos necessários ao andamento processual, como honorários de peritos). Quando esses valores não são pagos corretamente, há a inscrição no cadastro da dívida ativa em nome da parte responsável pelo recolhimento.
Acordo Paulista
Objetivo
– Débitos de pequeno valor inscritos na dívida ativa, de até R$ 42.432,00 (1.200 Ufesps), relacionados a custas do TJSP, IPVA e débitos do TCE.
– Descontos de 100% nas multas, nos juros e nos honorários judiciais
– Pagamento em até 60 parcelas sem entrada
– Limite máximo de desconto: 50% do valor total do crédito
– Limite mínimo da parcela: R$ 70,72
– Débito inscrito na dívida há pelo menos dois anos
Vedações
– Contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos
– Débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em execução fiscal ou ação antiexacional com decisão transitada em julgado
Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
04/10/2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3837.
A compensação e a transação são modalidades de extinção de créditos tributários. A primeira é o abatimento dos valores de créditos tributários que o fisco possui e o débito deste com o contribuinte. Já a transação se dá por meio de concessões mútuas das dívidas tributárias entre o fisco e o contribuinte.
Recolhimento
Na ação, os procuradores dos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba argumentavam que, quando os créditos são excluídos por essas modalidades, não seria recolhido nenhum valor aos cofres públicos estaduais, ou seja, não haveria arrecadação. Dessa forma, não se justificaria o repasse aos municípios da repartição constitucional de receitas previsto no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar 63/1990.
Transferência dos recursos
Em seu voto, o ministro Nunes Marques, relator, explicou que o caso diz respeito a verba arrecadada, isto é, a receita pública devidamente contabilizada como crédito a mais no orçamento estadual. Nessa hipótese, a seu ver, não é lícito ao estado limitar a transferência dos recursos aos municípios.
Arrecadação
Segundo o ministro, a compensação e a transação, ao serem formalizadas, aumentam a disponibilidade financeira do estado, ainda que não haja nenhum recolhimento do contribuinte, pois as obrigações são quitadas sem necessidade de uma etapa de transferência de novos valores. Assim, havendo receita pública arrecadada nesses procedimentos, deve ocorrer o repasse da parcela devida ao município referente aos créditos de ICMS extintos.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-04 12:10:592024-10-04 12:11:01Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita, decide STF
MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos
04 de Outubro de 2024
Reprodução Pixabay
A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22.
A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda.
Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos).
A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros.
A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês.
De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano.
Apuração do lucro
Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Próximos passos
A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-04 11:17:572024-10-04 11:17:59Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes
Em meio ao processo eleitoral municipal, a ausência de respostas para uma pergunta incomoda pesquisadores e ativistas ambientais: o que os candidatos propõem para enfrentar a crise climática e reduzir a emissão de gases de efeito estufa? A cobrança por medidas que enfrentem a questão ganha ainda mais peso em meio às intensas queimadas que vêm atingindo diferentes localidades do país e chegaram a gerar nuvens de fumaça em cidades como São Paulo e Belo Horizonte.
O biólogo Conrado Galdino, professor e pesquisador da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), destaca que o enfrentamento a esses incêndios é atribuição principalmente de órgãos ligados aos governos estaduais e ao governo federal. Ainda assim, ele afirma que os municípios podem adotar algumas iniciativas e argumenta que a simples piora da qualidade do ar deveria motivar os candidatos a prefeito a discutir medidas pertinentes.
“Traz muito preocupação essa grande quantidade de emissão decorrente dessas queimadas. Só aumenta a urgência da redução das emissões. Eu acho que isso precisava ser mais enfatizado, ou melhor, priorizado nas propostas dos candidatos”, diz Conrado Galdino.
Dados de um levantamento desenvolvido pela organização não governamental Instituto Cidades Sustentáveis (ICS) revela o tamanho do desafio: considerando a meta fixada pela Agenda 2030, seria preciso cortar mais da metade do volume de emissões líquidas em cinco das dez capitais mais populosas do país. Nas demais, a redução seria de pelo menos 30%.
A Agenda 2030 foi estabelecida pelos 193 Estados-Membros da ONU na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável ocorrida em 2015. Ela fixou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e cada um deles se desdobra em um conjunto de metas. Uma delas diz respeito às emissões líquidas de gás carbono: chegar a 0,83 tonelada por habitante.
O levantamento do ICS foi realizado com base no Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG). Ele é mantido pelo Observatório do Clima, uma rede de entidades ambientalistas da sociedade civil brasileira. Os dados mais recentes têm como referência o ano de 2022. O ICS buscou reunir algumas informações justamente com o objetivo de cobrar propostas dos candidatos para temas considerados urgentes.
Entre as dez cidades mais populosas, Manaus lidera o ranking com 3,06 toneladas por habitante, seguida do Rio de Janeiro (2,03) e de Belo Horizonte (1,82). O melhor desempenho é o de Salvador (1,19). Para Galdino, apesar de o controle das emissões de gases depender em grande parte do Legislativo e do Executivo federal, a prefeitura tem como dar contribuições importantes, e seu papel não deve ser menosprezado. “O município pode fazer muita coisa”, afirma.
Ônibus movido a hidrogênio desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ/Divulgação
De acordo com Marco Antonio Milazzo, professor do curso de arquitetura e urbanismo na unidade da faculdade Ibmec localizada no Rio de Janeiro, existem três frentes em que a atuação das prefeituras pode trazer resultados importantes: transporte, consumo de energia e gestão do lixo.
“O município pode regulamentar o transporte e investir em modais que emitam menos gases de efeito estufa. Por exemplo, criar mais faixas de ciclovias e mais linhas de transporte público. É fundamental adotar medidas que contribuam para a redução do uso de transporte individual”, explica Marco Antonio Milazzo.
O professor destaca algumas experiências que já estão sendo adotadas em algumas cidades, como a eletrificação do transporte público. Ainda que a energia elétrica também esteja associada à emissão de gases, o volume seria muito inferior quando comparado com o diesel. Milazzo destaca também que já existem veículos movidos a hidrogênio, mencionando inclusive pesquisas desenvolvidas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Outra iniciativa bem avaliada por ele é a implantação da tarifa zero no transporte público, adotadas em algumas cidades do país. “Você não paga. O transporte é gratuito. É um incentivo para que as pessoas usem o ônibus em vez de usar seu automóvel.”
Milazzo explica também que a destinação incorreta do lixo está associada a uma alta emissão de gás de efeito estufa, razão pela qual as prefeituras devem eliminar os lixões e investir mais nos aterros sanitários. Em outra frente, ele considera que a administração municipal deve trabalhar pela diminuição no consumo de eletricidade, o que contribui indiretamente para a queda na emissão de gases de efeito estufa.
“Qualquer medida que a prefeitura possa adotar para economizar energia elétrica tem um efeito positivo. Pode também investir em energia solar e em energia eólica como alternativa inclusive para a iluminação pública. Da mesma forma, a economia de combustíveis é fundamental. A prefeitura pode adotar medidas para reduzir o consumo de gasolina e diesel na administração municipal”, acrescenta.
O professor cita ainda uma quarta frente, que considera mais complicada: controlar o crescimento urbano. A expansão desregulada, segundo explica, agrava os problemas ligados ao transporte e ao lixo.
Contramão
Belo Horizonte é um exemplo emblemático do atual cenário. Na contramão da meta da Agenda 2030, a capital mineira vem registrando um aumento no volume de emissões líquidas. Uma tendência de queda chegou a se iniciar no ano de 2017, mas foi interrompida em 2020. Após dois anos de alta, as emissões de gás carbônico atingiram 1,82 tonelada por habitante em 2022, ano dos últimos dados incluídos no SEEG. É o pico registrado no levantamento, que reúne informações desde 2015.
O biólogo Conrado Galdino, que acompanha de perto a cidade, avalia que o transporte figura como principal “vilão” das emissões. Ele também destaca o impacto relevante dos resíduos e menciona uma peculiaridade da capital mineira: um grande volume de emissões se associa à produção mineral. “Nesse caso, depende muito mais da atuação em âmbito federal. Mas o município pode pensar, por exemplo, em oferecer benefícios para as indústrias menos poluidoras ou avaliar políticas tributárias.”
Nos últimos anos, a mobilização da população de Belo Horizonte em defesa da preservação da Serra do Curral, considerado cartão-postal da cidade, gerou cobranças para que o município atuasse para coibir devastações decorrentes da mineração. Como um dos resultados dessa pressão, a prefeitura chegou recentemente a um acordo com a Empresa de Mineração Pau Branco (Embrapa) para o fechamento das atividades da Mina Granja Corumi e doação do terreno ao município, para que seja anexado ao Parque das Mangabeiras, após a recuperação da área.
Parque das Mangabeiras, na capital mineira – Prefeitura de Belo Horizonte/Divulgação
Segundo Galdino, os avanços em questão ambiental dependem do comportamento da população. Por essa razão, ele acredita que as medidas mais importantes que os municípios podem promover são voltadas para o processo educativo.
“A gente precisa de uma sociedade sensibilizada para as mudanças ou para a necessidade de mudanças. Não adianta ter uma política de papel, e a sociedade não levá-la em consideração no cotidiano. Sem sombra de dúvidas, é preciso um forte investimento em educação para gerar essa sociedade mais inclinada a aceitar as mudanças, inclusive algumas mudanças que vão na direção oposta à sensação de bem-estar que a gente tem hoje dentro do sistema em que vivemos”, observa Conrado Galdino.
Sensibilidade
Para o biólogo, a partir do momento em que a população se mostrar mais sensível à temática ambiental, os políticos terão mais dificuldade de ignorá-la. Além disso, aqueles que são favoráveis a medidas mais contundentes ficarão em posição mais confortável para adotá-las.
Galdino cita o exemplo do transporte e menciona algumas ações que seriam benéficas como estimular a transição da motorização privada para a motorização pública coletiva, reorganizar de forma inteligente estações e pontos de ônibus, além eletrificar a frota de transporte público, medida que já vem sendo experimentada em Belo Horizonte.
Ônibus elétrico em circulação em Belo Horizonte – Prefeitura de Belo Horizonte/Divulgação
“São medidas que mexem com o modelo que está posto, onde você tem diversas empresas de transporte estabelecidas e um sistema de remuneração da prefeitura. Sem uma população sensibilizada, o tomador de decisão hesita em tocar nisso.”
O professor vê situação similar envolvendo os resíduos sólidos. Ele cita discussões sobre a regulamentação da economia circular, adoção de embalagens mais sustentáveis e remodelagem da taxa de coleta de resíduos sólidos.
“Mais uma vez a gente se volta para a questão da educação. A população precisa ser capaz de adotar um consumo crítico, de fazer opções alinhadas com o desenvolvimento sustentável e, consequentemente, estimular uma redução na produção de resíduos. Enfim, é necessária uma consciência de que se trata de sobrevivência, do bem-estar humano na Terra. Quando a gente fala de emissão atmosférica, o que está na ponta do problema é a nossa condição existencial”, alerta.
Em capitais menos populosas, o cenário não tem se revelado muito diferente. Com indicadores bastante similares aos de Belo Horizonte, Vitória registrou em 2022 um volume líquido de 1,83 tonelada por habitante. A capital capixaba também experimentou um crescimento significativo a partir de 2020.
No ano passado, a proliferação de material particulado liberado por indústrias causou grande incômodo em moradores de alguns bairros e foi respondida com mobilizações de entidades da sociedade civil que cobraram uma solução em âmbito legislativo. Conhecido como pó preto, sua presença é também um indicativo de um alto volume de emissão de gases de efeito estufa. Aprovada na Câmara Municipal após as manifestações populares, a Lei 10.011/2023 fixou novas normas e diretrizes para a proteção da qualidade do ar atmosférico.
Cidade verde
Segundo Galdino, o tema das emissões de gases de efeito estufa geralmente só é abordado por candidatos a prefeito relacionado à infraestrutura verde da cidade. Fala-se em ações de arborização e de requalificação das praças. Embora sejam medidas que gerem conforto local por criar áreas de sombra e dar aos moradores uma melhor sensação climática, elas proporcionam apenas uma ínfima captura de carbono.
Esse aspecto também é pontuado por Marco Antonio Milazzo. Ele avalia que são medidas importantes, mas com pouco impacto se tomadas de forma isolada. “As capitais inclusive já nem têm muita área disponível para criar novas praças. Até por isso, o mais importante é preservar o que já temos no interior das cidades.”
Milazzo lembra que há capitais com grandes parques e áreas verdes. A fiscalização, além de impedir o desmatamento, deve estar voltada para coibir o crescimento de construções irregulares que desmatam essas áreas, o que ocorre por exemplo com a expansão das favelas nas encostas e nos morros.
Área de encosta em comunidade do Rio de Janeiro – Tomaz Silva/Agência Brasil
O professor, no entanto, aponta que propostas realmente eficazes para a redução das emissões não têm ganhado destaque no debate eleitoral municipal.
“No Rio de Janeiro, que eu tenho acompanhado mais de perto, os candidatos dão prioridade para outros assuntos, principalmente para a segurança pública. Alguns vereadores até dão mais atenção a esta pauta, o que não deixa de ser importante já que são temas que podem ser endereçados através de leis aprovadas pela Câmara Municipal. Mas infelizmente é comum que, depois de eleito, o discurso voltado para a temática ambiental fique em segundo plano.”
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-04 11:01:422024-10-04 11:01:45Pesquisa mostra capitais na contramão de meta para redução de emissões
Não é possível penhorar o benefício previdenciário recebido pelo devedor, ainda que seja para pagar honorários ao advogado pela atuação que levou ao direito de receber essa verba do INSS.
3 de outubro de 2024
Freepik
Benefício foi obtido graças à atuação do advogado, que ficou sem receber
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma banca de advogados que atuou em nome de um cidadão em ação previdenciária.
O trabalho resultou no recebimento de verba do INSS. O cidadão, no entanto, não honrou o contrato de honorários. A banca de advocacia fez diversas tentativas frustradas de penhora de bens para quitar a dívida até chegar ao pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário.
O CPC prevê no parágrafo 2º do artigo 833 que o salário pode ser penhorado para pagamento de prestação alimentícia, um conceito que não vale para o caso de honorários de sucumbência, como definiu recentemente a Corte Especial do STJ.
A última esperança para a banca de advogados seria a aplicação do parágrafo 1º do artigo 833, segundo o qual a impenhorabilidade não vale para a execução da dívida relativa à aquisição do próprio bem.
Assim, se foi a atuação no processo que permitiu ao cidadão receber o benefício previdenciário, essa verba seria passível de penhora para honrar o pagamento dos advogados responsáveis.
A argumentação foi rejeitada pela 3ª Turma. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concluiu que os honorários executados não representam o preço pago pelo cliente para a aquisição de um benefício previdenciário.
Isso porque o dever de pagar essa verba está definido no âmbito de uma relação jurídica de direito material estabelecida entre beneficiário e INSS, da qual o advogado não faz parte.
“Os honorários não representam a contraprestação pelo deferimento do benefício previdenciário”, apontou a relatora.
“O direito do cliente ao benefício previdenciário lhe foi assegurado pelo próprio direito material, e não pelo advogado, tendo sido pleiteado por meio do direito de constituição de ação garantido a todo cidadão e tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição”, completou.
Assim, segundo a corte, a penhora do benefício previdenciário não é possível. E assim deve ser porque as normas que apresentam exceção à impenhorabilidade dessa verba devem ser interpretadas de maneira restritiva, segundo a ministra Nancy Andrighi. A votação foi unânime.
REsp 2.164.128
Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2024-10-03 10:10:252024-10-03 10:10:27STJ veta penhora de benefício do INSS para pagar honorários de advogado
