Proposta tramita na Câmara dos Deputados 11 de Março de 2024 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/23 proíbe a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que também veda a legalização de drogas […]
Tribunais do Trabalho de todo o país terão à disposição no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da próxima sexta-feira (15), o Exe-PJe, ferramenta que centraliza informações referentes às execuções, visando otimizar a gestão de leilões judiciais e de pesquisas patrimoniais. O lançamento ocorre a partir das 14h, em evento no Tribunal Regional do Trabalho […]
Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida 11 de Março de 2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa […]
Solução tecnológica foi testada em países como Gana e Tailândia 11/03/2024 Usar uma pulseira, um cartão de plástico ou o próprio celular para fazer pagamentos com moedas virtuais sem estar conectado a internet. Basta uma aproximação entre dispositivos para transferir o valor do pagador para o recebedor de forma criptografada. Já testada em países como […]
Cobrança indevida da taxa judiciária de satisfação do débito no Estado de São Paulo – TJ-SP PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIACOBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS LEI ESTADUAL PAULISTA 11.608/2003LEI PAULISTA Nº 11.608/2003 11/03/2024 Foto: Informativo Empresarial Em 03/01/2024 entrou em vigor a nova lei de taxa judiciária, com a função precípua de racionalizar a […]
Por Alberto Murray Neto
O relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado na última semana, traz previsões polêmicas sobre dois conceitos de Direito Digital, que caminham juntos e estão relacionados a conteúdos na internet: os direitos ao esquecimento e à desindexação. 8 de março de 2024, 8h52 Comissão responsável por revisar Código Civil sugeriu […]
O texto estabelece a nulidade do ato processual praticado em desacordo com os direitos ou prerrogativas do advogado 08 de Março de 2024 Em encontro realizado na última quarta-feira (6/3), o vice-presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, recebeu o apoio do presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, para o Projeto de Lei (PL) 4.359/2023. O texto […]
Cármem Lúcia discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher 08/03/2024 A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (7) que as mulheres continuam em posição de desvalor profissional e social no país. Na abertura da sessão desta quinta-feira (7), ela discursou em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta […]
O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic. 7 de março de 2024 Ministro Luis Felipe Salomão suscitou a nulidade do julgamento em questão de ordem – Lucas Pricken/STJ A definição foi feita nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal […]