Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC), conforme decidiu a 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ao contrário, frisou o colegiado, “a simples circunstância […]
O Pleno examinará a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos 20 de Março de 2024 O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Por maioria, o Pleno […]
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal 20 de Março de 2024 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para […]
COMUNICADO 19.03.2024 A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça publicaram o Comunicado Conjunto nº 169/2024 no Diário Oficial em 15/3. Comunicam aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que: 1) A partir de […]
Combinação de negócios envolve marcas como Farm, Animale, Schutz e ReservaCompartilhe: 19/03/2024 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará a combinação dos negócios da Arezzo&Co e do Grupo Soma com a consequente combinação de suas atividades e bases acionárias. O edital que dá publicidade ao ato de concentração foi divulgado no Diário Oficial […]
Por constatar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, o desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na última sexta-feira (15/3), a decisão que proibia a empresa multinacional norte-americana de tecnologia Meta Platforms — antes conhecida como Facebook — de usar no Brasil o […]
É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE 19 de março de 2024 Dívida foi feita por serviços de reforma e decoração em imóvel de família A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
A proposta será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados 19 de Março de 2024 O Projeto de Lei 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor […]
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19 de Março de 2024 O Projeto de Lei 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. A proposta tramita […]
Por Alberto Murray Neto