Entries by Gelcy Bueno

Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição

14/07/21 Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vem decidindo pela “irrepetibilidade (não-devolução) de valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto que destinados à sua subsistência, no mais das vezes pessoa hipossuficiente e sem condições de restituir […]

14 de julho de 2021 por

Diretoria da ANS aprova novo processo de revisão do Rol

14/07/2021 Propostas para atualização da lista de coberturas obrigatórias serão recebidas de forma contínua para revisão semestral A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, em reunião realizada no dia 08/07, a Resolução Normativa – RN nº 470, que trata do processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com a […]

14 de julho de 2021 por

Revisão da receita para ME não afasta crime de informação falsa

14/07/2021 P​ara a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente. De acordo com a […]

14 de julho de 2021 por

Aprovada a criação de comissão para averiguar crise hidroenergética

Da Agência Senado | 14/07/2021 Requerimento do senador Jean Paul Prates pede a criação de comissão temporária externa para averiguar causas e efeitos da crise hidroenergética no país Proposições legislativas PL 2505/2021 RQS 1749/2021 RQS 1757/2021 O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), requerimento (RQS 1.749/2021) do senador Jean Paul Prates (PT-RN), solicitando a […]

14 de julho de 2021 por

Corte condena homem por ofensas a político idoso na internet

14/07/2021 Crime previsto no Estatuto do Idoso. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por veicular informações depreciativas e injuriosas à pessoa do idoso. A pena foi fixada em um ano, quatro meses e dez dias de detenção em regime semiaberto. De acordo com os autos, […]

14 de julho de 2021 por

Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados

14/07/2021 Contrafações foram comercializadas em “marketplace”. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, ontem (12), decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou rede social a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação dos usuários por trás de perfis […]

14 de julho de 2021 por

Ao Senado, CESA critica exclusão de sociedades simples pela MP 1.040

Centro de Estudos das Sociedades de Advogados destacou reflexos de possível extinção. 13 de julho de 2021 O CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestação na qual externa preocupação com modificações relativas às regras de sociedades simples previstas no PL 15/21, de conversão da MP […]

13 de julho de 2021 por

Bolsonaro sanciona com vetos lei da desestatização da Eletrobras

A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 13. terça-feira, 13 de julho de 2021 0 presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.182/21, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, estatal vinculada ao ministério de Minas e Energia que responde por 30% da energia gerada no país. A norma, com vetos, foi publicada […]

13 de julho de 2021 por

Facebook é condenado por demora no bloqueio de aplicativo clonado

13/07/2021 O Facebook Serviços Online do Brasil foi condenado a indenizar uma usuária pela demora no bloqueio do WhatsApp que havia sido clonado. Os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entenderam que o réu agiu com negligência ao efetuar o bloqueio.  A autora conta que, ao perceber que havia sido vítima do “golpe […]

13 de julho de 2021 por

MPMG pede R$ 2 milhões de reparação a casal que tomou 3 doses de vacina

13/07/2021 O órgão emitiu uma nota técnica alertando que quem toma a terceira dose de vacina contra a COVID-19 pode responder pelo crime de estelionato O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública de reparação por dano moral social e coletivo contra um casal que recebeu três doses de vacina contra a COVID-19. São R$ 500 mil por dano […]

13 de julho de 2021 por