Estado deve indenizar profissional que não conseguiu renovar CNH, diz TJ-MG
24 de janeiro de 2022 A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que o estado indenize em R$ 3 mil um profissional que levou cinco anos para obter a renovação de sua carteira de habilitação devido à demora do poder público para corrigir um erro de cadastro. De acordo […]
