Publicado no Jornal Perspectiva – Edição 324 Janeiro 2022 Murray Edson: execução direcionada contra quem não foi parte na ação Edson Mazieiro O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o Bacenjud e aprimorou o rastreamento de ativos de devedores e a penhora de valores. Trata-se de convênio entre o CNJ (Conselho […]
25 de Janeiro de 2022 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer um novo piso para os honorários advocatícios. Segundo a autora, deputada Rosana Valle (PSB-SP), o objetivo é evitar a fixação de valores irrisórios. A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor […]
I – O FATO Diante da condenação em definitivo pela Justiça Italiana do jogador Robinho muitos entendem que essa decisão não será objeto de execução, pois ele não teria a menor motivação de voltar à Itália e nela cumprir sua pena. Sabe-se que o jogador de futebol profissional Robinho teve seu recurso rejeitado pela Corte […]
O valor da causa foi de R$ 177 mil. Postado em 25 de Janeiro de 2022 O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal (ICDF) a pagar indenização a uma técnica de enfermagem por não depositar o FGTS dela e cancelar o plano de saúde enquanto […]
A decisão foi unânime. Postado em 25 de Janeiro de 2022 Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que determinou a internação compulsória de dependente químico, bem como o custeio do seu tratamento pelo Distrito Federal, uma vez que a família da vítima não dispõe de recursos financeiros para arcar com o […]
Por unanimidade, o colegiado considerou que o ajuizamento da demanda no juízo cível não dependia do desfecho do caso na área criminal. Postado em 25 de Janeiro de 2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser […]
Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina o pagamento de honorários, a não ser em casos de má-fé. Postado em 25 de Janeiro de 2022 O Projeto de Lei 2803/21 autoriza a cobrança de honorários em sentenças de primeiro grau nos juizados especiais cíveis e criminais. Atualmente, a sentença de primeiro grau não determina […]
Magistrados consideraram que edital foi publicado em momento atípico 25/01/2022 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou a permanência de uma candidata de São José dos Campos/SP em processo seletivo para ingresso no Serviço Militar Voluntário, como oficial de aeronáutica, na qualificação de contadora. Ela havia sido […]
Magistrada considerou que a negativa foi abusiva e também fixou indenização por danos morais. 25 de janeiro de 2022 A juíza de Direito Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª vara Cível do Foro Regional do Butantã- São Paulo/SP, condenou plano de saúde a conceder cobertura da terapia ABA para criança com autismo, além do pagamento […]
25 de janeiro de 2022 É direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme o artigo 5º, IX, da Constituição Federal; contudo, caminha com esse direito o dever de reparar os danos se houver violação ao direito à honra (subjetiva e objetiva), que também está disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X. Assim entendeu a […]