A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou o entendimento estabelecido na Súmula 593 do STJ, que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou […]
As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. 06/05/2024 AGU recuperou R$ 62,7 bilhões em 2023, 6,3% a mais do que no ano anterior Foram obtidos dessa maneira R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, proferida pela juíza Ana Lucia Granziol, que condenou os municípios de Sumaré e Nova Odessa a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos. A reparação por danos morais […]
Liminar de Zanin passou a valer a partir da data de publicação, 26 de abril. sexta-feira, 3 de maio de 2024 Receita Federal esclarece que reoneração da folha já vale para o próximo recolhimento, dia 20.(Imagem: Antonio Molina/Folhapress) A reoneração da folha de pagamento está em vigor desde o dia 26 de abril, data da […]
A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais, sob a relatoria da juíza convocada Cristiana Soares Campos, proferiu decisão em um caso de assédio moral no ambiente de trabalho. No entendimento da relatora, ficou comprovado que o diretor do conselho regional profissional se dirigia ao trabalhador por meio de gritos e cobranças excessivas. O assédio […]
No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito […]
O juízo da 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma pastora e um canal de televisão por fala ofensiva à população LGBTQIA+. O julgador destacou na decisão que atrelar a causa de uma doença à orientação sexual ultrapassa a liberdade de expressão ou religiosa e configura conduta discriminatória. 3 de maio de 2024 Pastora e […]
Especialista da Faculdade Milton Campos explica princípios, legislação, papel das redes e caminhos para denunciar crimes contra honra nas redes 03 de Maio de 2024 Em uma sociedade cada vez mais digital, as redes sociais têm se tornado um espaço importante para conexões e expressão de opiniões. É também terreno fértil para cyberbullying, fake news, […]
Por Edmo Colnaghi Neves, PhD
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que são inadmissíveis no processo penal as provas obtidas de celular quando não forem adotados procedimentos para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos. Segundo o colegiado, as provas digitais podem ser facilmente alteradas, inclusive de maneira imperceptível; portanto, demandam mais […]