Publicado em 07/07/2021 – 09:04 Medida beneficia também produtores rurais e microempreendedores Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), a nova MP tem como […]
07/07/2021 Vítima tinha esquizofrenia e morreu por falta de cuidados. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença da Vara da Comarca de Bastos que condenou um casal por abandono de incapaz. A pena, anteriormente fixada em 13 anos de reclusão em regime fechado, foi reduzida para […]
07/07/2021 Casa passou a ter risco de desabamento. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença proferida pela juíza Luciana Mendes Simões Botelho, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, que condenou duas construtoras a indenizar um casal que residia em imóvel vizinho […]
07/07/2021 Atribuição imposta à Secretaria Municipal de Finanças foi vetada. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.430/18, de Mauá, que instituiu a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que comercializem, adquiram, distribuam, transportem, estoquem ou revendam produtos oriundos de ações criminosas, […]
A citação recebida pelo porteiro do condomínio foi anulada após comprovado que o homem já havia se mudado do endereço há mais de 15 anos. 5 de julho de 2021 A 3ª câmara Cível do TJ/GO considerou nula uma citação recebida e assinada pelo porteiro do antigo prédio do requerido. Apesar de o CPC autorizar a […]
5 de julho de 2021 A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve a sentença que condenou operadoras de telefonia a indenizarem dois consumidores que tiveram os dados vazados e os aparelhos bloqueados por terceiro. Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das […]
5 de julho de 2021 A 2ª seção do STJ negou pedido de proteção especial da marca Visa, à empresa de cartões, autorizando que empresa de laticínios continue usando “Visa” no nome. O colegiado considerou ausência de declaração que a reconhecesse como de alto renome e por não verificar risco de confusão entre os consumidores. […]
5 de julho de 2021 O dono de um cachorro rottweiler deve utilizar coleira em seu animal enquanto transitar pelas áreas comuns do condomínio onde mora e pagar multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Assim decidiu o juiz substituto José Rodrigues Chaveiro Filho, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF. Cachorro teria atacado […]
5 de julho de 2021 A juíza de Direito Marina Dubois Fava, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, determinou que a administradora de um shopping center preste contas a um restaurante que é locatário do estabelecimento. A magistrada deu o prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida. Juíza deu prazo de 15 […]
segunda-feira, 5 de julho de 2021 A JBS não responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas por uma empresa de transportes a motorista. Assim decidiu a ministra Maria Helena Mallmann, do TST, ao considerar que existe uma relação comercial entre as partes, e não uma terceirização. Ministra do TST considerou que existe uma relação comercial entre as partes, […]