3 de fevereiro de 2022 A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de […]
Nota da Antaq afirma que estudos preveem alta também para 2022 03/02/2022 A movimentação portuária de mercadorias no Brasil bateu novo recorde, informou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ontem (2). Segundo a agência, 1,2 bilhão de toneladas de cargas diversas foram movimentadas em 2021 – o que representa crescimento de 4,8% em relação a […]
Desafio Inspira Tech 2022 vai avaliar propostas de novos negócios Publicado em 03/02/2022 As inscrições para o Desafio Inspira Tech 2022, competição voltada a alunos da educação profissional e tecnológica, estão abertas. O concurso vai avaliar propostas de novos negócios. O objetivo da iniciativa é estimular entre os alunos o envolvimento com projetos de inovação e […]
Mandados são cumpridos em seis estados e no Paraguai Publicado em 03/02/2022 A Superintendência da Polícia Federal (PF) no Paraná deflagrou hoje (3) duas operações – a Sucessão e a Fluxo Capital – com o objetivo de desarticular organização criminosa que atua com lavagem de dinheiro do tráfico de drogas. A primeira delas é sequência da Operação […]
Medida é fundamental para manter prontidão de combate Publicado em 03/02/2022 – Militares norte-americanos que se recusarem a receber vacina contra covid-19 serão dispensados imediatamente, informou o Exército dos Estados Unidos (EUA) nessa quarta-feira (2). A medida é fundamental a fim de manter prontidão para o combate. A ordem se aplica a soldados regulares do Exército, reservistas em serviço […]
Postado em 02 de Fevereiro de 2022 A decisão é da juíza do 4ª Juizado Especial Cível de Brasília. A Ford Motor Company Brasil foi condenada a indenizar um consumidor pelas constantes falhas apresentadas no veículo 0 km. O carro precisou de reparos em pelos menos seis ocasiões no intervalo de dois anos. A decisão […]
DECISÃO 02/02/2022 Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros da agência reguladora brasileira para uma […]
2 de fevereiro de 2022 O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu […]
2 de fevereiro de 2022 Se o reclamado alega a existência de fato modificativo do direito do reclamante, cabe a ele (reclamado) o ônus probatório referente ao que alegou. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao dar provimento a recurso interposto por […]
2 de fevereiro de 2022 A constrição do patrimônio de empresas em recuperação judicial deve ser submetida à análise do juízo recuperacional, ainda que se destine à satisfação de créditos extraconcursais, e mesmo que tenha transcorrido o stay period. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o […]