28/01/2022 Banco deve readequar como empréstimo consignado tradicional. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o contrato de adesão a cartão de crédito firmado por aposentado com um banco seja convertido em empréstimo pessoal consignado. O banco deverá recalcular o valor devido, considerando os valores creditados na […]
28/01/2022 Órgão Especial deliberou sobre o tema. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Resolução nº 861/22, publicada ontem (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), regulamentou a competência sobre o pagamento de obrigações por meio de concurso de credores previsto na Lei nº 14.193/21, que versa sobre Sociedade Anônima […]
MURRAY ADVOGADOS Alberto Murray Neto Janeiro de 2.022 Alertamos que em primeiro de janeiro de 2.022, entrou em vigor os dispositivos da Lei 13.818/2019, que alteram o artigo 289 da Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.). Em linhas gerais, as publicações obrigatórias às Sociedades por Ações (S.A.) não mais precisam ser feitas no Diário Oficial do […]
27/01/2022 Apesar da penhora, a ação sobre o imóvel não envolve direito trabalhista. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de 10 anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um imóvel em Joinville (SC), em leilão judicial para o pagamento de dívidas trabalhistas da Prisma […]
27 de janeiro de 2022 Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia. Subvenções de investimento são benefícios concedidos como estímulo à implantação […]
27 de janeiro de 2022 A morosidade da agência reguladora para providenciar o correto andamento do procedimento licitatório, permitindo a perpetuação do monopólio das empresas que já atuam no mercado, configura-se como ilegítima. Além disso, a situação é inconstitucional, pois ofende os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no artigo 170, IV, […]
27 de janeiro de 2022 O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero, já que ela é uma manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento […]
27 de janeiro de 2022 Seria um contrassenso o Estado, que age em nome da coletividade no papel de guardião do meio-ambiente ecologicamente equilibrado, brindar com contratos, incentivos fiscais, registro, licença e autorização a pessoa física ou jurídica que contamina ou degrada a natureza. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
27 de janeiro de 2022 Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista que essa é uma hipótese prevista na Lei 6.024/1974, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]
27 de janeiro de 2022 A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu aposentadoria por invalidez, com vencimentos integrais, a uma professora que foi agredida pela mãe de um de seus alunos. De acordo com o processo, a violência física e moral praticada pela mãe do estudante levou […]