10 de Março de 2022 A Amcham acompanha com preocupação a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.293/2021, que compromete a eficácia da arbitragem no Brasil como meio alternativo de solução de controvérsias. A proposta sugere modificar a Lei de Arbitragem para restringir a atuação dos árbitros, criando obrigações excessivas a título […]
Código 0303 aparecerá no início do número Publicado em 10/03/2022 Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse […]
10/03/2022 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento foi […]
10/03/2022 Corte permite que locadores de imóveis comerciais possam penhorar residência de fiador em caso de inadimplência Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram permitir a penhora de bem de família dado em garantia pelo fiador em contrato de locação de imóvel comercial para quitar dívida deixada pelo inquilino. […]
09/03/2022 Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o habeas corpus não é a via processual adequada para questionar decreto editado por governador de estado sobre a necessidade de apresentação de documento que comprove a vacinação contra a Covid-19 para entrada e permanência em locais públicos ou privados. Com esse entendimento, o […]
RECURSO REPETITIVO 09/03/2022 Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido […]
Para a 7ª Turma, a peça não exige a interferência do Poder Judiciário para impedir a sua veiculação. Postado em 09 de Março de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação ajuizada contra a veiculação de uma peça publicitária do HSBC Bank Brasil […]
Objetivo da entidade é o de esclarecer e conscientizar poderes públicos e sociedade sobre a importância do retorno das atividades de cultura e entretenimento para a economia nacional. Postado em 09 de Março de 2022 Mais impactada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), a cadeia produtiva do setor de eventos de cultura e entretenimento acredita que […]
Paris será a sede do evento esportivo 09/03/2022 A busca pela igualdade de gênero será uma das prioridades nos Jogos Olímpicos de Paris 2024. Segundo a embaixadora da França no Brasil, Brigitte Collet, a França estabeleceu como objetivo político para as próximas Olimpíadas a paridade entre atletas homens e mulheres. “Com relação à paridade de […]
Levantamento ouviu 196 empresas com mais de 50 funcionários Publicado em 09/03/2022 Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 196 empresas com mais de 50 funcionários mostra que apenas 10% delas utilizaram linhas de financiamento de instituições financeiras ou organismos públicos para obter recursos destinados à área de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em […]