Tribunal reconhece culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento
Empresa não apresentou documentos sobre estimativas. Postado em 08 de Abril de 2022 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de rescisão contratual, reconheceu a culpa concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de faturamento. O colegiado determinou a não incidência de multas rescisórias, bem […]
