A previsão legal para a exigência em concurso público de exame psicológico, que deve ser marcado pela objetividade, não desobriga a Administração de expor os motivos de fato e de direito da desclassificação de candidato por suposta inaptidão ao cargo. 4 de abril de 2022 Com esse entendimento, por unanimidade, a Seção Cível de Direito […]
Toda informação de caráter pessoal ou profissional capaz de gerar dúvida quanto à imparcialidade do árbitro deve ser apontada desde o início do procedimento ou no momento em que se tiver conhecimento dela. Assim, é evitada a quebra do princípio da confiança e da lisura que devem cercar os atos praticados dentro do procedimento arbitral. […]
Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução extrajudicial de contrato imobiliário adotado por um banco e, consequentemente, também foi declarada nula a consolidação da propriedade em seu nome. 4 de abril de 2022 Uma […]
Para a 7ª Turma, a presença em audiências anteriores não afasta a pena de confissão. Postado em 04 de Abril de 2022 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que aplicou a pena de confissão ficta (quando, diante da ausência de uma das partes, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte […]
Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo. Postado em 04 de Abril de 2022 A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados pela Previdência Social, como determina […]
Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial. Postado em 04 de Abril de 2022 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por […]
A pena foi fixada em 18 anos de reclusão em regime fechado. Postado em 04 de Abril de 2022 Tribunal do Júri encerrado na noite do dia 31, no Fórum Criminal Ministro Mario Guimarães, condenou homem que atropelou grupo de corredores na Cidade Universitária (USP) e matou um deles, em agosto de 2014. Ele respondeu […]
Apelo é feito em relatório do Painel sobre Alterações Climáticas Publicado em 04/04/2022 O último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) alerta que o mundo deve abandonar urgentemente os combustíveis fósseis. O aviso ocorre no momento em que os governos se debatem com alterações de última hora ao documento. Os cientistas da Organização das Nações […]
Média de utilização foi de 89%, considerando todo o mês Publicado em 04/04/2022 A Petrobras informou hoje (4) que alcançou 91% de fator de utilização total do parque de refino na última semana de março de 2022. A média do fator de utilização considerando todo o mês foi de 89%. Segundo a companhia, em 2021, o nível médio […]
04/04/2022 Leis Lei nº 14.321, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 1.112, de 31.03.2022 – DOU de 01.04.2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera […]