30/05/2022 Funcionário não possuía habilitação para veículos pesados. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, que condenou os donos de uma empresa de móveis a indenizarem os familiares de um homem […]
27 de maio de 2022 Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê a prescrição em dez anos, prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002 (CC/2002). A controvérsia julgada pelo […]
27 de maio de 2022 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a seguradora Chubb Seguros Brasil a indenizar, em cerca de R$ 105 milhões (R$ 320 milhões, em valores atualizados), seis empresas do Complexo Eólico de Baleia, localizado em Itapipoca (CE), que são ligadas ao empreendimento de Furnas […]
Estabelecimento comercial recebeu cobranças abusivas quando permanecia fechado, nos meses de quarentena, em 2020. 27/05/2022 A 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido de estabelecimento comercial, cuja atividade é de hotelaria e permaneceu fechado entre os meses de maio e julho de 2020, em uma ação […]
Índice subiu 2,3 pontos de abril para maio deste ano Publicado em 27/05/2022 O Índice de Confiança da Indústria (ICI), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 2,3 pontos de abril para maio deste ano e chegou a 99,7 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Essa foi a segunda alta consecutiva do […]
26 de maio de 2022 Apenas o sócio ou o administrador que participou do fechamento irregular da empresa pode responder pessoalmente pela dívida tributária da pessoa jurídica com a Fazenda Pública. Isso acontece mesmo quando ele não integrava o quadro societário ou administrativo no momento do fato gerador do tributo. Com esse entendimento, a 1ª […]
Projeto também limita alíquota para eletricidade e telecomunicações Publicado em 26/05/2022 A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta […]
Dados referem-se ao período de agosto de 2021 até abril de 2022 Publicado em 26/05/2022 Desde a retomada econômica em agosto do ano passado, após o período mais agudo da pandemia de covid-19, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), registrou mais de 213 mil novas empresas, até abril de 2022. O resultado […]
Documento assinado na sexta-feira (20/05) consolida posicionamento de cada instituição sobre a conformidade da política às legislações nacionais 25/05/2022 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF), e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) concluíram a análise de conformidade da política de privacidade […]