Entries by Gelcy Bueno

Projeto de Lei que estrutura uma nova era para o sistema de persecução privada concorrencial é aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados

Texto passará pela sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do Plenário da Câmara, antes de ser convertido em lei Publicado em 14/07/2022 O Projeto de Lei 11.275/2018 (PL), que modifica a Lei de Defesa da Concorrência (LDC ou Lei 12.529/2011), alterando o teor e introduzindo novos parágrafos nos artigos 47 e 85, além de […]

14 de julho de 2022 por

É possível a prática de acupuntura, quiropraxia e osteopatia por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

14/07/2022 07:05 ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia, além de fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Porém, o colegiado considerou ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que permitiam a esses profissionais a realização de […]

14 de julho de 2022 por

Terceira Turma nega pedido para invalidar marca Vitacin por suposta violação de exclusividade da Vitawin

14/07/2022 ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica, proprietária da marca Vitawin, que pretendia invalidar o registro da marca Vitacin, pertencente a outro grupo farmacêutico, com base no direito de exclusividade previsto no artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). A Vitawin foi registrada em 2000, enquanto […]

14 de julho de 2022 por

Honorários devem ser corrigidos a partir do ajuizamento da execução, decide TJ-SP

Conforme diz o artigo 1º da Lei 6.899/1981, há a incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção deve ser calculada a contar do respectivo vencimento. Nos demais casos, o cálculo deve ser feito a partir do ajuizamento da ação. 14 de julho de 2022 Assim, a 19ª Câmara de […]

14 de julho de 2022 por

Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube

Para preservar as atividades da agremiação e garantir o cumprimento da sua função social, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte aceitou o processamento da recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube. 14 de julho de 2022 O juiz Adilon Cláver de Resende considerou que o clube, um dos mais tradicionais do futebol brasileiro, comprovou o exercício regular de suas atividades, […]

14 de julho de 2022 por

Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ

14 de julho de 2022 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. […]

14 de julho de 2022 por

Senado prorroga incentivo à doação para projetos esportivos

Empresas poderão converter 2% de imposto devido em patrocínios 14/07/2022 O Senado aprovou ontem (13) projeto de lei (PL) que prorroga até 2027 o benefício de dedução no imposto de renda para projetos esportivos, tal qual previsto na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). O projeto também aumenta os limites para o desconto e concede incentivo extra […]

14 de julho de 2022 por

Homem consegue anular leilão de imóvel que não foi intimado Além de não ser intimado, o homem afirma que não foi informado das datas do leilão.

14 de julho de 2022 A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão dos efeitos do leilão do imóvel Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora. O juiz de Direito da 2ª vara Cível […]

14 de julho de 2022 por